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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal
Publicação
Publicado no DJE : 02/10/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
25 de Setembro de 2018
Relator
ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07011636920188070002_d91e3.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO

FEDERAL

Processo N. RECURSO INOMINADO 0701163-69.2018.8.07.0002

RECORRENTE (S) BANCO BMG SA

RECORRIDO (S) GENIVAL SABINO DE SOUZA

Relator Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA

Acórdão Nº 1126542

EMENTA

CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE

CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO – VIOLAÇÃO DO DEVER DE

INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO

CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. In casu, o autor narrou que em janeiro de 2018 a ré lhe contatou e ofereceu contrato de cartão de

crédito sem anuidade, o que foi aceito. Entretanto, a ré jamais lhe enviou o plástico, mas em

21/02/2018 efetuou o depósito de R$ 4.395,65 em sua conta corrente (ID 5269709 - Pág. 1),

informando isso ao requerente por telefone. O autor disse que concordou com tal depósito.

2. Entretanto, em menos de um mês, a ré passou a lhe dirigir mensagens de texto (ID 5269707 - Pág. 3) e ligações telefônicas (ID 5269717 - Pág. 1) de cobrança de parcelas em aberto, o que motivou o

requerente a desistir do negócio e a devolver (via TED, em 26/03/2018) o valor de R$ 4.396,00 (ID

5269707 - Pág. 1) à requerida.

3. O requerente ainda relatou que, apesar da devolução do valor depositado em sua conta corrente à

empresa, 33 dias após a disponibilização do dinheiro, esta continua lhe telefonando e enviando

mensagens de cobrança. Ademais, a ré procedeu ao desconto de 2 parcelas de R$ 171,48 em seu

benefício previdenciário (ID 5269711 - Pág. 1 e ID 5269721 - Pág. 3). Desse modo, ajuizou esta ação em que pede seja declarada a inexistência de débito para com a ré; a restituição em dobro das quantias indevidamente debitadas de seus proventos, além de indenização por danos morais.

4. Irretocável a sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos para declarar a inexistência do débito reclamado, com a sustação de todos os descontos e a devolução em dobro das parcelas já

descontadas, além de indenização por danos morais em R$ 3.000,00.

6. Vulnerado o dever de informação adequada e clara ao consumidor, e ausente a prova da contratação, é caso de provimento dos pedidos, pois o consumidor teria assentido originariamente à proposta de

envio gratuito de cartão de crédito, e não a suposto contrato de empréstimo consignado via cartão de

crédito.

7. A corroborar tal entendimento, a conduta do consumidor que, ao perceber as cobranças

indevidamente feitas, procedeu rapidamente à devolução da quantia disponibilizada, o que não foi

suficiente para que a empresa cessasse as cobranças e o desconto em seus proventos.

8. Apesar das alegações sobre a higidez do negócio, o réu não conseguiu demonstrar que forneceu

todas as informações necessárias ao consumidor, tampouco demonstrou a efetiva contratação, pois não há sequer o instrumento do contrato juntado aos autos.

9. Não prospera o argumento de efetiva utilização do cartão de crédito pelo recorrido porque os

documentos juntados (faturas de ID 5269726 - Pág. 4) não evidenciam isso, mas ao contrário, nenhum deles aponta a realização de compras, como asseverado na contestação. Portanto, não há prova concreta da utilização do ‘plástico’ pelo consumidor.

10. Ademais, a postura da ré em efetuar os descontos no benefício previdenciário do autor, mesmo este já tendo feito em prazo curto a devolução integral da quantia em dinheiro que lhe havia sido

disponibilizada, e dessa forma, comprometendo o valor mensal de sua renda, representa violação dos

atributos da sua personalidade, de ordem a autorizar a indenização por danos morais. O valor de R$

3.000,00 fixado na origem está de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pelo que merece ser mantido.

10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

11. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a ausência de contrarrazões.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - Relator,

FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 1º Vogal e CARLOS ALBERTO MARTINS

FILHO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, em

proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do

julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 25 de Setembro de 2018

Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA

Relator

RELATÓRIO

VOTOS

O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - Relator

Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão.

O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913426160/7011636920188070002-df-0701163-6920188070002/inteiro-teor-913426332

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