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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0724130-66.2018.8.07.0016 DF 0724130-66.2018.8.07.0016

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma Recursal

Publicação

Publicado no DJE : 07/12/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Julgamento

26 de Novembro de 2018

Relator

FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07241306620188070016_9d9e4.pdf
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Ementa

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMPRESA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUEDA. OBJETO. COMPARTIMENTO DE BAGAGEM. CULPA EXCLUSIVA. TERCEIRO. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO. NEGLIGÊNCIA. IMPRUDÊNCIA. RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Recurso próprio, regular e tempestivo.
2. Recurso interposto pela autora em que sustenta falha na prestação do serviço da empresa aérea a ensejar indenização, a título de danos morais.
3. Consta dos autos que a autora, idosa com dificuldade de locomoção, adquiriu passagens aéreas junto à empresa ré para visitar familiares na cidade de Fortaleza/CE. Em seu vôo de volta, a comissária de bordo acomodara sua bengala e mala de mão no compartimento superior de bagagem e, após o pouso, no momento em que os passageiros abriram o aludido compartimento, a bengala caiu em sua cabeça, provocando fortes dores.
4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).
5. A condição de consumidor, por si só, não é suficiente para alterar o ônus probatório, motivo pelo qual impera a regra estabelecida no art. 373, I, do CPC, salvo em hipóteses de vulnerabilidade do consumidor quanto à produção probatória, o que não se verifica 6. Em que pese o fornecedor de serviços responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (art. 14, § 3º, II, CDC). 7. No caso, não se mostra razoável imputar responsabilidade à empresa ré, pelos danos decorrentes de ato de terceiro, ademais, conforme bem registrado pela ilustre magistrada sentenciante ?em todos os voos, aplica-se o cumprimento da norma de segurança que adverte os passageiros para se acautelarem quanto aos objetos guardados nos compartimentos de bagagem porque podem movimentar-se durante o pouso e decolagem?. 8. Outrossim, a autora não se desincumbiu completamente do ônus que o código processualista lhe impõe, porquanto, em que pese ter alegado, não comprovou ter agido a empresa ré com negligência ou imprudência. 9. Evidenciada a culpa exclusiva de terceiro, afasta-se o nexo causal e, por conseqüência, a responsabilidade da empresa ré pelos danos narrados na exordial. 10. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa (art. 55, Lei 9099/95). 11. A ementa servirá de acórdão (art. 46, Lei 9099/95).

Acórdão

CONHECIDO. NAO PROVIDO. UNANIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913459549/7241306620188070016-df-0724130-6620188070016

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