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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07241306620188070016_9d9e4.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão Primeira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO

FEDERAL

Processo N. RECURSO INOMINADO XXXXX-66.2018.8.07.0016

RECORRENTE (S) ALDA GALINDO

RECORRIDO (S) TAM LINHAS AEREAS S/A.

Relator Juiz FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA

Acórdão Nº 1139805

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMPRESA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUEDA.

OBJETO. COMPARTIMENTO DE BAGAGEM. CULPA EXCLUSIVA. TERCEIRO. NEXO

CAUSAL. AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO. NEGLIGÊNCIA. IMPRUDÊNCIA.

RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Recurso próprio, regular e tempestivo.

2. Recurso interposto pela autora em que sustenta falha na prestação do serviço da empresa aérea a ensejar indenização, a título de danos morais.

3. Consta dos autos que a autora, idosa com dificuldade de locomoção, adquiriu passagens aéreas

junto à empresa ré para visitar familiares na cidade de Fortaleza/CE. Em seu vôo de volta, a comissária de bordo acomodara sua bengala e mala de mão no compartimento superior de bagagem e, após o

pouso, no momento em que os passageiros abriram o aludido compartimento, a bengala caiu em sua

cabeça, provocando fortes dores.

4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do

Consumidor (Lei n. 8.078/1990).

5. A condição de consumidor, por si só, não é suficiente para alterar o ônus probatório, motivo pelo qual impera a regra estabelecida no art. 373, I, do CPC, salvo em hipóteses de vulnerabilidade do

consumidor quanto à produção probatória, o que não se verifica

7. No caso, não se mostra razoável imputar responsabilidade à empresa ré, pelos danos decorrentes de ato de terceiro, ademais, conforme bem registrado pela ilustre magistrada sentenciante “em todos os voos, aplica-se o cumprimento da norma de segurança que adverte os passageiros para se acautelarem quanto aos objetos guardados nos compartimentos de bagagem porque podem movimentar-se durante o pouso e decolagem”.

8. Outrossim, a autora não se desincumbiu completamente do ônus que o código processualista lhe

impõe, porquanto, em que pese ter alegado, não comprovou ter agido a empresa ré com negligência ou imprudência.

9. Evidenciada a culpa exclusiva de terceiro, afasta-se o nexo causal e, por conseqüência, a

responsabilidade da empresa ré pelos danos narrados na exordial.

10. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO. Condenada a recorrente ao

pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da

causa (art. 55, Lei 9099/95).

11. A ementa servirá de acórdão (art. 46, Lei 9099/95).

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA -Relator, SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO - 1º Vogal e AISTON HENRIQUE DE

SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, em

proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. NAO PROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do

julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 26 de Novembro de 2018

Juiz FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA

Presidente e Relator

RELATÓRIO

Relatório dispensado na forma da Lei n. 9.099/95.

VOTOS

O Senhor Juiz FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA - Relator

A Senhora Juíza SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO - 1º Vogal Com o relator

O Senhor Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. NAO PROVIDO. UNANIME.

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