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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-49.2018.8.07.0016 DF XXXXX-49.2018.8.07.0016

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

FLÁVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07162034920188070016_68a6b.pdf
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Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. NEGATIVA DE COBERTURA DO SINISTRO. INADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL.

1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Ação de obrigação de fazer e indenizatória por danos morais, em razão da negativa de cobertura do sinistro pela seguradora, sob o argumento de inadimplência da parte autora. Recurso inominado da ré visando a reforma da sentença para que seja afastada a responsabilidade da seguradora ou diminuída a indenização por danos morais.
2 - Seguro por incapacidade temporária. Inadimplência não comprovada. O autor narra que contratou seguro de diária por incapacidade temporária junto à ré, cujo pagamento seria mediante por débito em conta, mas que não foi descontado devido a erro por parte da ré e que este problema lhe foi informado (ID n. XXXXX - Pág. 1). Conforme alegado em contestação e posteriormente confirmado em réplica, diante da quitação dos valores pendentes pela autora, a seguradora já adimpliu com a obrigação de cobrir o valor do sinistro (ID n. XXXXX - Pág. 45). Assim, a controvérsia permanece apenas quanto à presença de danos morais.
3 - Danos morais. Objetivando o referido contrato de seguro amparar o segurado quando submetido à situação que comprometa a sua saúde, entendo que a situação imposta ao autor, vai além de um mero aborrecimento. Conforme pode ser verificado, o autor foi diligente em regularizar o pagamento da apólice (ID n. XXXXX), mas só obteve resposta do seu pedido e a cobertura do sinistro por meio da presente ação judicial, configurando violação ao direito da personalidade apto a ensejar dano moral indenizável.
4 - Valor da indenização. Manutenção do valor fixado em sentença (R$ 2.000,00), por não se mostrar excessivo e cumprir com adequação as funções preventivas e compensatórias da condenação. Sentença que se confirma por seus próprios fundamentos.
5 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, pelo recorrente vencido. R

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913462588/7162034920188070016-df-0716203-4920188070016

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