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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0000169-61.2013.8.07.0001 DF 0000169-61.2013.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0000169-61.2013.8.07.0001 DF 0000169-61.2013.8.07.0001
Órgão Julgador
1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
Publicação
Publicado no DJE : 20/03/2013 . Pág.: 254
Julgamento
12 de Março de 2013
Relator
WILDE MARIA SILVA JUSTINIANO RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20130110001693_2ebca.doc
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Ementa

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE DEGRAVAÇÃO DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS. ENTUPIMENTO GERAL DE ESGOTO, DA CAIXA DE GORDURA E ALAGAMENTO DE IMÓVEL LOCADO. OMISSÃO DO LOCADOR DO IMÓVEL DO DEVER DE MANUTENÇÃO E ZELO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.

1.Se a parte interessada não apresenta degravação dos depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento, não há possibilidade do reexame da prova oral pela Turma Recursal, portanto, permanecem válidas as ponderações lançadas pelo Juiz sentenciante.
2.Nos termos do art. 333, II, do CPC, era ônus da recorrente, ao qual não se desincumbiu, comprovar que o imóvel estava em perfeitas condições de uso, pois é de conhecimento geral que o locatário assina termo de vistoria quando adentra o imóvel locado. Ademais, o termo de vistoria que há nos autos (fl. 41) atesta que o imóvel tinha diversos "defeitos", estava "sujo" e "sem energia", resta, assim, evidente que o imóvel não se encontrava em perfeita condição de uso.
3 Com base nos depoimentos e nos serviços prestados por empresa especializada, ficou caracterizado o problema estrutural no prédio onde estava o apartamento posto à locação, de tal modo que entupimento geral ocasionou o vazamento de esgoto dos apartamentos superiores na cozinha da recorrida.
4.A recorrente afirma que efetuaria o reparo no dia seguinte, todavia inviável querer que a recorrida aguardasse o outro dia para ter o reparo em sua residência que estava alagada de esgoto. No caso, cabia a recorrente providenciar a imediata solução do problema, pois a situação era emergencial, e como tal deveria ser tratada.
5. Mostra-se, portanto, abusiva a conduta da recorrente ao deixar o reparo da tubulação de esgoto para momento posterior, fato que infligiu à recorrida uma situação esdrúxula e inaceitável de permanecer em sua residência junto com esgoto.
6.Responsabilidade do locador pelos danos materiais efetivamente comprovados. Necessário observar que determinados orçamentos apresentados pela recorrente não guardam similitude com o serviço realizado, pois se referem apenas ao serviço de esgoto da pia até a caixa de gordura. Ocorre que, no caso, era geral o entupimento do esgoto conforme a nota fiscal apresentada pela recorrida (fl. 33). Neste contexto, percebe-se que o valor do metro para o serviço de desentupimento conforme o orçamento juntado pelo recorrente (fl. 63) traz quantia compatível com o valor do serviço efetivamente prestado pela empresa que fez o serviço na época (fl.33). 7.Na hipótese, conforme depoimento colhido, o apartamento foi invadido por uma linha de água fétida de aproximadamente 5 cm. Portanto, detém verossimilhança a alegação de que o sofá da recorrida foi danificado. Destaca-se que o serviço de troca estofado e de madeira do sofá disposto na nota fiscal (fl. 34) possui pertinência com os fatos narrados. Ademais, o tempo de reparo é razoável, tendo em vista que o apodrecimento do madeirado não ocorre imediatamente. Mantido o valor fixado em sentença com relação aos danos materiais. 8.O fato de ter sua residência invadida por esgoto supera o mero aborrecimento, pois o lar é um local em que a pessoa fica para deleite. Com relação ao valor arbitrado a título de dano moral, não há motivo para a sua redução, em atenção à reprovabilidade da conduta e aos parâmetros desta Corte. 9. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos com súmula servindo de acórdão na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Custas e honorários pelo recorrente, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913651251/20130110001693-df-0000169-6120138070001