jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 002XXXX-32.2012.8.07.0003 DF 002XXXX-32.2012.8.07.0003

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0028070-32.2012.8.07.0003 DF 0028070-32.2012.8.07.0003

Órgão Julgador

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

Publicação

Publicado no DJE : 20/03/2013 . Pág.: 260

Julgamento

12 de Março de 2013

Relator

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20120310280708_d98a5.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. ERRO NA GRAFIA DO NOME DO PASSAGEIRO. CANCELAMENTO. MULTA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REPARATÓRIO MANTIDO.

1. Se as evidências não corroboram a alegação de que o consumidor concorreu para o erro na grafia do nome na passagem, responde a agência de turismo pelo cancelamento.
2. Configuram dano moral os transtornos e a frustração decorrentes da impossibilidade usufruir a passagem aérea em virtude do erro na sua emissão.
3. Deve ser mantido o valor arbitrado a título de danos morais quando este se mostra razoável e proporcional, observando os critérios norteadores da justa reparação.
4. A restituição da multa pelo cancelamento deve observar o valor efetivamente pago, não merecendo prosperar a pretensão que reivindica valor superior.

Acórdão

CONHECIDO. PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913651993/20120310280708-df-0028070-3220128070003

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 070XXXX-04.2017.8.07.0016 DF 070XXXX-04.2017.8.07.0016

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 003XXXX-19.2012.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 48 VARA CIVEL

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 021XXXX-33.2018.8.19.0001

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 073XXXX-72.2018.8.07.0001 DF 073XXXX-72.2018.8.07.0001

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO INOMINADO: RI 801XXXX-77.2017.8.11.0055 MT