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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

Publicação

Julgamento

Relator

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20120310280708_d98a5.doc
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Apelação Cível do Juizado Especial 2012 03 1 028070-8 ACJ

Órgão

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

Processo N.

Apelação Cível do Juizado Especial XXXXXACJ

Apelante (s)

CENTROESTE TURISMO PASSAGENS LTDA.

Apelado (s)

ALMAISA NUNES OLIVEIRA E OUTROS

Relatora

Desembargadora EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Acórdão Nº

662.450

E M E N T A

CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. ERRO NA GRAFIA DO NOME DO PASSAGEIRO. CANCELAMENTO. MULTA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REPARATÓRIO MANTIDO.

1. Se as evidências não corroboram a alegação de que o consumidor concorreu para o erro na grafia do nome na passagem, responde a agência de turismo pelo cancelamento.

2. Configuram dano moral os transtornos e a frustração decorrentes da impossibilidade usufruir a passagem aérea em virtude do erro na sua emissão.

3. Deve ser mantido o valor arbitrado a título de danos morais quando este se mostra razoável e proporcional, observando os critérios norteadores da justa reparação.

4. A restituição da multa pelo cancelamento deve observar o valor efetivamente pago, não merecendo prosperar a pretensão que reivindica valor superior.

5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora, FÁBIO EDUARDO MARQUES - Vogal, SANDRA REVES VASQUES TONUSSI - Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 12 de março de 2013

Certificado nº: XXXXXFE

18/03/2013 - 17:14

Desembargadora EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Relatora

R E L A T Ó R I O

A primeira autora alega que, 28 de setembro de 2010, adquiriu das rés por R$1482,00 bilhetes de ida e volta para sua irmã, segunda autora, e seu sobrinho com destino a Juazeiro-RN. Afirmam as autoras que antes da viagem, programada para 20 de dezembro de 2010, verificaram que as rés erraram o nome do passageiro menor de idade, o que lhes obrigou a solicitar o cancelamento das passagens. Sustentam que não puderam comprar outras passagens aéreas em virtude da proximidade da viagem e da diferença de preço, e por isso viajaram de ônibus. Informam que tiveram de pagar R$500,00 relativos à multa pelo cancelamento. Pede indenização dessa quantia e reparação por danos morais.

A juíza a quo condenou as rés a restituir às autoras R$500,00 e a pagar R$2000,00 à segunda autora pelos danos morais. Considerou que as rés não impugnaram especificamente o valor da multa e que a segunda autora, mãe do menor, experimentou frustração e angústia ao ser obrigada a cancelar as passagens.

No recurso, a agência de turismo imputa às autoras a responsabilidade pela informação do nome errado do passageiro e pela não revisão dos dados da passagem quando foi emitida. Afirma que a multa cobrada pelo cancelamento foi de R$280,00. Sustenta que a segunda autora verificou o erro meses antes da viagem e não deixou de viajar na data programada, donde extrai que não houve dano moral e que é excessivo o quantum reparatório.

Recurso tempestivo (fl. 116) e bem preparado (fl. 130/131). Sem contra-razões.

É o breve relato.

V O T O S

A Senhora Desembargadora EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora

No tocante à responsabilidade da recorrente e ao dano moral, confirmo, por seus próprios fundamentos, a sentença recorrida.

Merece reforma, todavia, o valor da restituição da multa fixado pelo juízo a quo. Isso porque, os documentos de fls. 77/86 mostram que, a título de multa foram cobrados R$70,00 por passagem. Logo, deve ser restituída a importância de R$280,00.

Assim, conheço e dou provimento ao recurso apenas para reduzir o valor da restituição para R$280,00 (duzentos e oitenta reais). Ficam mantidos os demais termos da sentença.

Sem custas e honorários.

O Senhor Desembargador FÁBIO EDUARDO MARQUES - Vogal

Com o Relator.

A Senhora Desembargadora SANDRA REVES VASQUES TONUSSI - Vogal

Com a Turma.

D E C I S Ã O

CONHECIDO. PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913651993/20120310280708-df-0028070-3220128070003/inteiro-teor-913651999

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