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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-84.2012.8.07.0001 DF XXXXX-84.2012.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

Publicação

Julgamento

Relator

AISTON HENRIQUE DE SOUSA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20120110444478_53bdc.doc
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Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APREENSÃO E PERDA DE ANIMAIS. PRIVAÇÃO DA PROPRIEDADE. MAUS-TRATOS. LEI 4060/2007. DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADITÓRIO. INDENIZAÇÃO.

1 - A perda de propriedade de animais com fundamento no art. 7º. da Lei 4060/2007, do Distrito Federal, deve vir precedida de contraditório e ampla defesa, na forma do art. ., inciso XXXV e LIV da Constituição Federal.
2 - Sem a demonstração de que o animal apreendido demonstre perigo para a coletividade ou que tenha sido maltratado, não há como impor a pena de perda da propriedade.
3 - A indevida privação da propriedade de bem exige a restituição do bem, além de indenização pelo período em que o proprietário se viu privado do seu bem.
4 - Recurso conhecido e provido. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios.

Acórdão

CONHECIDO. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913652102/20120110444478-df-0044447-8420128070001