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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

Publicação

Julgamento

Relator

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20120810064117_685eb.doc
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Apelação Cível do Juizado Especial 2012 08 1 006411-7 ACJ

Órgão

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

Processo N.

Apelação Cível do Juizado Especial XXXXXACJ

Apelante (s)

BANCO DO BRASIL S.A.

Apelado (s)

MÁRCIA VALÉRIA OLIVEIRA MARTINS

Relatora

Desembargadora EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Acórdão Nº

675.788

E M E N T A

CONSUMIDOR. DÍVIDA PAGA. CARTÃO DE CRÉDITO BLOQUEADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REPARATÓRIO MANTIDO. R$4.000,00

1. A convicção de que o simples bloqueio do cartão de crédito não gera dano moral cede diante do quadro de grandes transtornos agravados pela recalcitrância da instituição bancária que insiste em cobrar dívida paga.

2. Deve ser mantido o valor arbitrado a título de danos morais quando este se mostra razoável e proporcional, observados os critérios norteadores da justa reparação.

3. Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora, EVANDRO NEIVA DE AMORIM - Vogal, HECTOR VALVERDE SANTANA - Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 30 de abril de 2013

Certificado nº: XXXXXFE

10/05/2013 - 14:57

Desembargadora EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Relatora

R E L A T Ó R I O

Busca a autora reparação por danos morais em virtude do bloqueio de seu cartão de crédito promovido depois do pagamento de dívida com a instituição bancária.

A juíza de primeiro grau julgou procedente o pedido, declarou inexistente o débito de R$54,95, determinou o desbloqueio do cartão de crédito da autora e condenou o réu a lhe pagar R$4.000,00 pelos danos morais. Considerou que a cobrança de fls. 13 é indevida ante o comprovante de pagamento fls. 16.

No recurso, a instituição financeira alega que a autora suportou incômodos e dissabores insuscetíveis de gerar danos morais. Requer a improcedência do pedido ou a redução do quantum reparatório.

Recurso tempestivo (fl. 66) e bem preparado (fls. 81/82).

Contrarrazões às fls. 92/96.

Pedido de gratuidade de justiça às fls. 92.

É o breve relato.

V O T O S

A Senhora Desembargadora EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora

Defiro a gratuidade de justiça.

Confirmo, por seus próprios fundamentos, a sentença recorrida, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.

Assim, conheço, mas nego provimento ao recurso.

Condeno o recorrente a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da verba condenatória.

O Senhor Desembargador EVANDRO NEIVA DE AMORIM - Vogal

Com o Relator.

O Senhor Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANA - Vogal

Com a Turma.

D E C I S Ã O

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913658149/20120810064117-df-0006411-4920128070008/inteiro-teor-913658191

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