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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 003XXXX-42.2014.8.07.0001 DF 003XXXX-42.2014.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

Publicação

Publicado no DJE : 01/07/2014 . Pág.: 464

Julgamento

10 de Junho de 2014

Relator

VITOR FELTRIM BARBOSA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20140110343126_71302.doc
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Ementa

SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO E NÃO INTERRUPÇÃO. ART. DO DECRETO Nº 20910/32. 1.

O reconhecimento administrativo da existência de débito com servidor público suspende o prazo de prescrição conforme art. do Decreto nº 20910/32. Suspensão da prescrição não se confunde com sua interrupção.
3. Recurso conhecido, mas não provido. Sem custas. O recorrente pagará honorários advocatícios ao recorrido em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei nº 9099/95).

Acórdão

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913737488/20140110343126-df-0034312-4220148070001

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