jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0032325-68.2014.8.07.0001 DF 0032325-68.2014.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
Publicação
Publicado no DJE : 08/07/2014 . Pág.: 273
Julgamento
1 de Julho de 2014
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20140110323253_46a73.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À GRATIFICAÇÃO DE APOIO ÀS ATIVIDADES JURÍDICAS - GAAJ PELA ADMINISTRAÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA AO PRAZO PRESCRICIONAL.

1. O reconhecimento pela administração pública do direito da autora à percepção da Gratificação de Apoio às Atividades Jurídicas - GAAJ, instituída pelo art. 9º da Lei Distrital 3.351/04, constitui hipótese de renúncia tácita ao prazo prescricional (Precedente AgRg nos EDcl no REsp 725803 / DF, DJe 27/02/2014).
2. À luz da decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1347736/RS julgado sob o regime de recurso repetitivo, a renúncia à prescrição pelo reconhecimento da dívida não importa interrupção do prazo prescricional, motivo pelo qual não se aplica a redução pela metade prevista no art. do Decreto nº 20.910/32.
3. Recurso conhecido e não provido.
4. Sem custas processuais (Decreto-Lei N. 500/69). Recorrente condenado a pagar honorários que fixo em R$500,00 (quinhentos reais).
5. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913738918/20140110323253-df-0032325-6820148070001

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ: Ag 1075474