jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0702126-67.2015.8.07.0007 DF 0702126-67.2015.8.07.0007

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA RECURSAL

Publicação

Publicado no DJE : 11/04/2016 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Julgamento

29 de Março de 2016

Relator

JOÃO LUÍS FISCHER DIAS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07021266720158070007_b29b2.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. DECADÊNCIA. FURTO DE OBJETOS NO INTERIOR DE VEÍCULO ESTACIONADO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ESTACIONAMENTO PRIVADO FECHADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE. VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. ÔNUS DO RÉU DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. PROVAS SUFICIENTES PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. O furto em veículo localizado no interior do estacionamento disponibilizado pelo fornecedor caracteriza falha na prestação do serviço, qualificada como fato do produto, nos termos do artigo 14 do CDC, prescrevendo a pretensão à reparação pelos danos causados no prazo de 05 (cinco) anos, conforme artigo 27 do mesmo diploma legal. Não há que se falar aqui em decadência pelo vício do produto (art. 26 do CDC). Prejudicial de mérito afastada. Precedente: (Caso: AUTO PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA E OUTROS versus FÁBIO DA SILVA ANDRADE E OUTROS; Acórdão nº 676.347, proc. 2012.01.1.152883-6 ACJ, Relatora: GISELLE ROCHA RAPOSO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 07/05/2013, Publicado no DJE: 16/05/2013. Pág.: 157).
2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. Os documentos coligidos aos autos são suficientes para demonstrar a propriedade da autora em relação aos bens móveis: Microcomputador Portátil (Notebook) e Modem para acesso a rede de dados. Objetos estes, que afirma que a autora afirma que lhe foram presenteados por seu companheiro (fato confirmado por este), o que esclarece a razão das notas fiscais estarem em nome do companheiro, demonstrando a legitimidade ativa da autora para postular a reparação dos danos materiais inerentes ao furto dos respectivos objetos, cuja propriedade se transmite pela simples tradição. Preliminar rejeitada.
3. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM FACE DE OMISSÃO DO JULGADO. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões e teses jurídicas levantadas pela parte se, da análise que fez dos autos, encontrou razões suficientes para formar a sua convicção. Ademais, a preliminar levantada confunde-se com o mérito da demanda. Preliminar rejeitada.
4. MÉRITO. Restou decretada a revelia da primeira ré(Cia Brasileira de Distribuição S/A). Recurso Inominado interposto pela 2ª requerida (M. R. Estacionamento Rotativo Ltda Epp) contra a sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais, em razão de arrombamento de veículo de propriedade da autora e furto de bens do interior do mesmo em estacionamento sob a responsabilidade das rés.
5. Inicialmente, saliento que a controvérsia deve ser dirimida com atenção às normas elencadas na Lei n. 8.078/1990, pois as partes envolvidas adéquam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor nela previstos.
6. Em razão da sistemática adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, mormente na disposição contida em seu art. 14, a responsabilidade por vício na prestação de serviço é objetiva, devendo a prestadora de serviços responder pelos danos que causar ao consumidor.
7. É patente que a conduta do fornecedor ao disponibilizar área de estacionamento tem por finalidade angariar ou oferecer comodidade à clientela. Por isso, responde objetivamente pelos danos decorrentes da inadequada guarda e vigilância do veículo, ainda que o serviço seja prestado a título gratuito. Ademais, a responsabilidade da recorrente não comporta mais discussão porque a matéria encontra-se sumulada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 130), que preceitua que a empresa responde perante o cliente pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.
8. A responsabilidade civil abrange os bens móveis encontrados no interior do veículo, cuja valoração para o ressarcimento deve observar as provas dos autos e as regras da experiência comum e da equidade, conforme autorização expressa dos artigos 5.º e 6.º da Lei n. 9.099/95.
9. Restou incontroversa a ocorrência do furto e o dano no veículo, consoante admitido pela segunda ré(Doc. ID nº 400.484, pág.
10). Recai sobre as partes demandadas o encargo de coligir aos autos prova da existência de fato desconstitutivo do direito vindicado pela parte lesada, sobretudo quando considerada a inversão do ônus da prova. Aplicável também a teoria da redução do módulo da prova, vez que especialmente dificultada, para a autora, a produção de elementos mais robustos sobre a existência dos fatos narrados e ocorridos em ambiente monitorado pelos réus, notadamente a prova que os bens estavam no interior do veículo, quando da ocorrência do furto. 10. Não se desincumbiu a parte requerida do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ( CPC, Art. 333, Inciso II), o que poderia ter sido feito com a simples disponibilização dos vídeos do circuito de segurança do estacionamento mantido pelas rés. Devem, portanto, responder pelos danos materiais causados à recorrida, nos termos da sentença atacada.
11. Da mesma forma, não restou comprovada a existência de culpa concorrente da vítima por eventualmente ter deixado os objetos a vista dos meliantes no interior do veículo, posto que esta assevera que deixou os bens dentro do porta malas do seu veículo e as rés, também, quanto a este fato, não lograram provar o contrário. Assim, sendo inexistente qualquer prova que possa infirmar tal afirmação ou qualquer outra causa de exclusão, impõe-se o dever de indenizar, advindo do risco da atividade.
12. O sentenciante, analisando os documentos carreados aos autos (boletim de ocorrência policial, fotografias, notas fiscais, orçamentos e cotações) que demonstram as avarias no veículo e o valor dos bens subtraídos, vislumbrou a presença de elementos de convicção suficientes para a procedência parcial dos pedidos autorais. Destarte, em prestígio ao princípio da boa-fé, considerou que as provas que constam nos autos são idôneas para demonstrar a extensão dos danos materiais originados do furto que ocorreu no interior do estacionamento oferecido pela ré/recorrente, e o valor que a respectiva reparação atinge.
13. A conduta praticada pela empresa ré(omissão no dever de vigilância) denota falha na prestação do serviço, impondo a ela o dever de indenizar a parte autora pelos danos materiais experimentados. Portanto, acertada se mostra a sentença que condenou as rés solidariamente a efetuar o pagamento da quantia de R$ 2.168,00(dois mil, cento e sessenta e oito reais), a título de reparação pelos danos materiais sofridos pelo consumidor.
14. Precedente na Turma: (Caso: AUTO PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA EPP versus LUIZA MARIA PEREIRA SCHAIDT E OUTROS; Acórdão nº 920.102, 2015.07.1.003682-8 ACJ, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 16/02/2016, Publicado no DJE: 18/02/2016. Pág.: 302) 15. Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. 16. Custas e honorários advocatícios pela recorrente vencida, estes últimos em favor do patrono da parte autora/recorrida, fixados em 20%(vinte por cento) incidentes sobre o valor da condenação, o que corresponde ao valor de R$ 433,60 (quatrocentos e trinta e três reais e sessenta centavos). 17. A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme artigo 46 da Lei 9.099/95 e ainda por força dos artigos 12, inciso IX, 98, parágrafo único e 99, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Acórdão

CONHECIDO.PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913922179/7021266720158070007-df-0702126-6720158070007