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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA RECURSAL

Publicação

Julgamento

Relator

JOÃO LUÍS FISCHER DIAS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07021266720158070007_b29b2.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO

DISTRITO FEDERAL

Processo N. RECURSO INOMINADO XXXXX-67.2015.8.07.0007

RECORRENTE (S) RECORRENTE: M R PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA -EPP

RECORRIDO (S) RECORRIDO: ROSA MARIA DA MOTTA DE VASCONCELLOS,

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Relator Juiz JOAO LUIS FISCHER DIAS

Acórdão Nº 930600

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE

DA SENTENÇA REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. DECADÊNCIA.

FURTO DE OBJETOS NO INTERIOR DE VEÍCULO ESTACIONADO EM

ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ESTACIONAMENTO PRIVADO FECHADO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE. VEROSSIMILHANÇA DOS

FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. ÔNUS DO RÉU DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. PROVAS SUFICIENTES

PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO

PROVIDO.

1. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. O furto em veículo localizado no interior do

estacionamento disponibilizado pelo fornecedor caracteriza falha na prestação do serviço, qualificada como fato do produto, nos termos do artigo 14 do CDC, prescrevendo a pretensão à reparação pelos

danos causados no prazo de 05 (cinco) anos, conforme artigo 27 do mesmo diploma legal. Não há que se falar aqui em decadência pelo vício do produto (art. 26 do CDC). Prejudicial de mérito afastada.

Precedente: (Caso: AUTO PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA E OUTROS versus

FÁBIO DA SILVA ANDRADE E OUTROS; Acórdão nº 676.347, proc. 2012.01.1.152883-6 ACJ,

Relatora: GISELLE ROCHA RAPOSO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 07/05/2013, Publicado no DJE: 16/05/2013. Pág.: 157).

razão das notas fiscais estarem em nome do companheiro, demonstrando a legitimidade ativa da autora para postular a reparação dos danos materiais inerentes ao furto dos respectivos objetos, cuja

propriedade se transmite pela simples tradição. Preliminar rejeitada.

3. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM FACE DE OMISSÃO DO JULGADO.

Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões e teses jurídicas levantadas pela parte se, da análise que fez dos autos, encontrou razões suficientes para

formar a sua convicção. Ademais, a preliminar levantada confunde-se com o mérito da demanda.

Preliminar rejeitada.

4. MÉRITO. Restou decretada a revelia da primeira ré(Cia Brasileira de Distribuição S/A). Recurso

Inominado interposto pela 2ª requerida (M. R. Estacionamento Rotativo Ltda Epp) contra a sentença

que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais, em razão de arrombamento de

veículo de propriedade da autora e furto de bens do interior do mesmo em estacionamento sob a

responsabilidade das rés.

5. Inicialmente, saliento que a controvérsia deve ser dirimida com atenção às normas elencadas na Lei n. 8.078/1990, pois as partes envolvidas adéquam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor nela

previstos.

6. Em razão da sistemática adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, mormente na disposição

contida em seu art. 14, a responsabilidade por vício na prestação de serviço é objetiva, devendo a

prestadora de serviços responder pelos danos que causar ao consumidor.

7. É patente que a conduta do fornecedor ao disponibilizar área de estacionamento tem por finalidade

angariar ou oferecer comodidade à clientela. Por isso, responde objetivamente pelos danos decorrentes da inadequada guarda e vigilância do veículo, ainda que o serviço seja prestado a título gratuito.

Ademais, a responsabilidade da recorrente não comporta mais discussão porque a matéria encontra-se sumulada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 130), que preceitua que a empresa

responde perante o cliente pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu

estacionamento.

8. A responsabilidade civil abrange os bens móveis encontrados no interior do veículo, cuja valoração para o ressarcimento deve observar as provas dos autos e as regras da experiência comum e da

equidade, conforme autorização expressa dos artigos 5.º e 6.º da Lei n. 9.099/95.

9. Restou incontroversa a ocorrência do furto e o dano no veículo, consoante admitido pela segunda

ré(Doc. ID nº 400.484, pág. 10). Recai sobre as partes demandadas o encargo de coligir aos autos prova da existência de fato desconstitutivo do direito vindicado pela parte lesada, sobretudo quando

considerada a inversão do ônus da prova. Aplicável também a teoria da redução do módulo da prova,

vez que especialmente dificultada, para a autora, a produção de elementos mais robustos sobre a

existência dos fatos narrados e ocorridos em ambiente monitorado pelos réus, notadamente a prova que os bens estavam no interior do veículo, quando da ocorrência do furto.

10. Não se desincumbiu a parte requerida do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou

extintivo do direito do autor ( CPC, Art. 333, Inciso II), o que poderia ter sido feito com a simples

disponibilização dos vídeos do circuito de segurança do estacionamento mantido pelas rés. Devem,

portanto, responder pelos danos materiais causados à recorrida, nos termos da sentença atacada.

11. Da mesma forma, não restou comprovada a existência de culpa concorrente da vítima por

eventualmente ter deixado os objetos a vista dos meliantes no interior do veículo, posto que esta

assevera que deixou os bens dentro do porta malas do seu veículo e as rés, também, quanto a este fato, não lograram provar o contrário. Assim, sendo inexistente qualquer prova que possa infirmar tal

afirmação ou qualquer outra causa de exclusão, impõe-se o dever de indenizar, advindo do risco da

atividade.

fotografias, notas fiscais, orçamentos e cotações) que demonstram as avarias no veículo e o valor dos bens subtraídos, vislumbrou a presença de elementos de convicção suficientes para a procedência

parcial dos pedidos autorais. Destarte, em prestígio ao princípio da boa-fé, considerou que as provas

que constam nos autos são idôneas para demonstrar a extensão dos danos materiais originados do furto que ocorreu no interior do estacionamento oferecido pela ré/recorrente, e o valor que a respectiva

reparação atinge.

13. A conduta praticada pela empresa ré(omissão no dever de vigilância) denota falha na prestação do serviço, impondo a ela o dever de indenizar a parte autora pelos danos materiais experimentados.

Portanto, acertada se mostra a sentença que condenou as rés solidariamente a efetuar o pagamento da quantia de R$ 2.168,00(dois mil, cento e sessenta e oito reais), a título de reparação pelos danos

materiais sofridos pelo consumidor.

14. Precedente na Turma: (Caso: AUTO PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA EPP

versus LUIZA MARIA PEREIRA SCHAIDT E OUTROS; Acórdão nº 920.102,

2015.07.1.003682-8 ACJ, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 16/02/2016, Publicado no DJE: 18/02/2016. Pág.: 302)

15. Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida.

16. Custas e honorários advocatícios pela recorrente vencida, estes últimos em favor do patrono da

parte autora/recorrida, fixados em 20%(vinte por cento) incidentes sobre o valor da condenação, o que corresponde ao valor de R$ 433,60 (quatrocentos e trinta e três reais e sessenta centavos).

17. A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme artigo 46 da Lei 9.099/95 e ainda por

força dos artigos 12, inciso IX, 98, parágrafo único e 99, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, JOAO LUIS FISCHER DIAS -Relator, AISTON HENRIQUE DE SOUSA - Vogal, ARNALDO CORREA SILVA - Vogal, sob a

Presidência do SenhorJuizARNALDO CORREA SILVA, em proferir a seguinte decisão:

CONHECIDO.PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 29 de Março de 2016

Juiz JOAO LUIS FISCHER DIAS

Relator

RELATÓRIO

VOTOS

O Senhor JuizJOAO LUIS FISCHER DIAS - Relator

A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95.

DECISÃO

CONHECIDO.PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME

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