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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-26.2015.8.07.0003 DF XXXXX-26.2015.8.07.0003

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA RECURSAL

Publicação

Julgamento

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07039792620158070003_ff1af.pdf
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Ementa

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO. FRAUDE DETECTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ERRO INJUSTIFICÁVEL. CASO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AOS ATRIBUTOS DE PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. ?QUANTUM? INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Narra a inicial que, sem qualquer solicitação prévia, foi celebrado, em nome da autora, contrato de empréstimo consignado com a instituição financeira ré (BANCO PAN S/A). Foi disponibilizada a quantia de R$ 628,27 na conta da consumidora, a ser paga em 72 parcelas de R$ 18,00 cada, com vencimento da primeira em 07/05/2016 e da última em 07/05/2021. Por ter sido celebrado mediante fraude, a sentença declarou nulo o contrato de empréstimo celebrado; condenou o réu a restituir à autora a quantia de R$ 324,00, já com a dobra, referente ao desconto de 11 parcelas de R$ 18,00; determinou que o réu se abstenha de efetuar descontos sem lastro contratual no benefício previdenciário da autora a partir do mês de março/2016, sob pena de restituição em dobro de cada quantia indevidamente descontada; por fim, condenou o banco réu a pagar à autora o valor de R$ 3.000,00, a título de danos morais.
2. Em razão da sistemática adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, mormente na norma em seu artigo 14, a responsabilidade por vício na prestação de serviço é objetiva, devendo a prestadora de serviços responder pelos danos que causar ao consumidor.
3. A fraude perpetrada por terceiro não configura a culpa exclusiva de terceiro para fins da exclusão da responsabilidade da prestadora de serviço, nos termos do que dispõe o § 3º do artigo 14 da Lei n.º 8.078/90, já que o prestador agiu com negligência ao não confirmar a identidade daquele que se pôs a celebrar o contrato de empréstimo. A autora foi vítima de golpe, portanto, tem-se que a empresa requerida falhou na prestação do serviço, pois não analisou com o devido cuidado a legitimidade de quem contratava, aplicando-se, no caso, a teoria do risco da atividade ao caso.
4. A teoria do risco do negócio ou atividade, na hipótese, é a base da responsabilidade objetiva do CDC, que protege a parte mais frágil da relação jurídica, razão pela qual a fraude bancária em nome da recorrida deve ser reparada.
5. Cuidando-se de relação de consumo, o fundamento para o pedido de repetição do indébito repousa na regra estabelecida pelo artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual não se mostra imprescindível, para o reconhecimento do direito à dobra, a existência do dolo ou má-fé, sendo bastante, para a incidência da sanção, a constatação de erro injustificável.
6. Se há cobrança indevida, o efetivo pagamento e engano injustificável, com vulneração à boa-fé, e considerando, ainda, que o Banco agiu com culpa, uma vez que não verificou devidamente a autenticidade dos documentos e a legitimidade de quem contratou, impõe-se a devolução em dobro, conforme o parágrafo único do artigo 42 da Lei nº 8.078/90. (Acórdão n. XXXXX, 20140410079998ACJ, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 01/12/2015, Publicado no DJE: 17/12/2015. Pág.: 287).
7. Destarte, no presente caso, deve também o réu ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, uma vez que a privação de parte do salário do trabalhador, sem seu consentimento e sem a devida oportunidade de programação financeira, vulnera os atributos da personalidade da vítima, ofendendo a sua honra subjetiva, haja vista que impõe situação de privação e angústia, sobretudo por limitar os meios de sobrevivência e sustento do autor e de sua família.
8. Não é necessário, no caso, a comprovação concreta da ocorrência de abalos profundos, capazes de alterar a paz de espírito e psíquica do consumidor, já que seria quase impossível para a vítima comprovar a sua dor, tristeza e humilhação através de documentos e depoimentos. Destarte, tem-se, que no caso em análise, o dano moral se caracteriza pela própria ofensa e pela gravidade do ilícito em si, possuindo natureza "in re ipsa".
9. Na fixação do valor da reparação do dano moral, deve-se considerar o caso concreto e observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não aviltar o bom senso, não estimular novas transgressões, impedir o enriquecimento ilícito do ofendido e não causar a ruína do culpado. A indenização não deve ser inócua, diante da capacidade patrimonial de quem paga e, muito menos, excessiva a ponto de significar a sua ruína. De igual modo, o valor não deve ser expressivo a ponto de representar enriquecimento sem causa de quem vai recebê-la, nem diminuto que a torne irrisória.
10. Destarte, a fixação dos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra proporcional e em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que suficiente para atender os efeitos compensatórios, punitivos e preventivos que a condenação em dano moral possui, bem como não se pode perder de vista seu caráter punitivo (punitive damage), servindo de advertência e fator inibitório.
11. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
12. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
13. A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do artigo 46 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis e ainda por força dos artigos 10, inciso XIV, e 103, § 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do DF, publicado em 16/03/2016.

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913923140/7039792620158070003-df-0703979-2620158070003

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