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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701267-24.2015.8.07.0016 DF 0701267-24.2015.8.07.0016

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
Publicação
Publicado no DJE : 20/05/2016 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
26 de Abril de 2016
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07012672420158070016_01488.pdf
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Ementa

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO DE VEÍCULO. DESISTÊNCIA. PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. CABIMENTO (ART. 31, LEI Nº 9.099/95). DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. PREJUÍZOS AO GRUPO DE CONSÓRCIO NÃO DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE TAXAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

1. A relação jurídica estabelecida entre as partes no contrato de consórcio de veículo é de consumo, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Cuidam os presentes autos de pedido de rescisão de contrato de participação em grupo de consórcio com restituição dos valores pagos.
2. No que diz respeito à restituição dos valores pagos em razão de participação em grupo de consórcio, o STJ possui jurisprudência consolidada no sentido de que a restituição das parcelas pagas por desistente de consórcio deve ocorrer em até 30 dias após o prazo previsto em contrato para o encerramento do grupo a que estiver vinculado o participante, devendo incidir a partir dessa data os juros de mora, na hipótese de o pagamento não ser efetivado. Precedente: (STJ, AgRg no REsp 1519948/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/05/2015, DJe 29/05/2015). Portanto, correta a sentença no ponto em que determinou que o réu restituísse ao autor as quantias pagas mediante sorteio da cota excluída ou no prazo de 30 dias após o encerramento do grupo.
3. Deve ser admitido o pedido contraposto formulado por pessoa jurídica mesmo no rito sumaríssimo, pois atende aos princípios da informalidade, da simplicidade, da celeridade e da economia processual. Além disso, a norma contida no artigo 31da Lei nº 9.099/95 não estabelece qualquer vedação ao pedido contraposto formulado por empresa. Assim, é permitido que qualquer pessoa jurídica, chamada a se defender em sede de Juizados Especiais Cíveis, sob o rito da Lei nº 9.099/95, formule pedido contraposto, com base nos mesmos fatos em que se fundou o pedido inicial. Pedido contraposto conhecido.
4. No que tange ao conteúdo do pedido contraposto, consistente no pleito de retenção de valores a título de taxas administrativas, tem-se que o recorrente/réu não tem razão. Isso porque, a retenção de valores à guisa de Apólice Coletiva de Seguro, Cláusula Penal, e Fundo de Reserva é considerada abusiva e desproporcional, já que submete o consumidor à condição demasiadamente onerosa e à excessiva desvantagem, contrariando, via de consequência, a função social do contrato, sua característica comutatividade, além de configurar violação aos artigos 39, inciso V, e ao artigo 51, inciso IV e § 1º, inciso III, todos do Código de Defesa do Consumidor.
5. A aplicação de cláusula penal, no caso, afronta o CDC, haja que vista que essas quantias só poderão ser retidas pela parte ré/recorrente quando comprovado o efetivo prejuízo ao grupo ou aos demais consorciados, na forma do artigo 53, § 2º do CDC, o que não ocorreu nos autos, em análise da documentação juntada pelo requerido. Portanto, tais valores não poderão ser retidos, seja sob a denominação ?cláusula penal?, seja sob a descrição de ?compensação aos prejuízos causados ao grupo?.
6. Recurso conhecido e parcialmente provido, somente para reconhecer a possibilidade de formulação de pedido contraposto por pessoa jurídica nos processos submetidos ao rito da Lei nº 9.099/95, conhecendo o pedido contraposto formulado e, no mérito, julgando-o improcedente.
7. Sentença reformada, para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a parte ré a restituir ao autor as quantias desembolsadas mediante sorteio da cota excluída ou no prazo de 30 dias após o encerramento do grupo, acrescidas de correção monetária desde a data dos efetivos desembolsos e de juros de mora após o trigésimo dia do encerramento do grupo consorcial ou do sorteio da cota excluída, na hipótese de o pagamento não ser efetivado. Pedido contraposto conhecido e, no mérito, julgado improcedente.
8. Sem custas e honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido.

Acórdão

CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. MAIORIA.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913925396/7012672420158070016-df-0701267-2420158070016

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