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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA RECURSAL

Publicação

Julgamento

Relator

FÁBIO EDUARDO MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07051954620168070016_bef81.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO

DISTRITO FEDERAL

Processo N. RECURSO INOMINADO XXXXX-46.2016.8.07.0016

RECORRENTE (S) TATIANA MOURA MARTINS

RECORRIDO (S) DISTRITO FEDERAL

Relator Juiz FABIO EDUARDO MARQUES

Acórdão Nº 960917

EMENTA

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PROFESSOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE

EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. TIDEM. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

CONCLUINDO PELO DESCONTO EM FOLHA. EXERCÍCIO DE OUTRA ATIVIDADE

REMUNERADA. PAGAMENTO INDEVIDO DA GRATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ERRO DA

ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. INOCORRÊNCIA NO CASO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Cuida-se de recurso interposto contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido, na ação em

que postulado fosse o Distrito Federal compelido a se abster de realizar descontos em folha para

reposição ao erário da Gratificação em Atividade de Dedicação Exclusiva em Tempo Integral

(TIDEM), recebida no período de 3.8.2009 a 6.4.2010. Fundamentou o Juízo a quo que houve má-fé

no recebimento da verba, pois a parte autora tinha ciência de que somente receberia a gratificação se

estivesse em regime de dedicação exclusiva, mas mesmo laborando para outro empregador, recebeu a gratificação, sem que a Administração tivesse contribuído para o pagamento indevido.

2. Rejeita-se a prejudicial de decadência. O direito da Administração rever seus atos decai em cinco

anos, contados da data em que foram praticados (artigo 54 da Lei nº 9.784/99). Assim, verificada a

instauração de processo administrativo no ano de 2014 (080.011754/2014), id. XXXXX – pág. 14, não

se sustenta a assertiva de decadência, mesmo porque a parte autora, a quem incumbia a prova, sequer

informou a data da instauração do aludido procedimento administrativo.

3. Em regra, o desconto em folha de pagamento do que fora recebido pelo servidor público, mesmo que indevidamente, não se afigura possível diante de boa-fé. Precedentes julgados no STJ: AgRg no RMS 24.715/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho; REsp 1.244.182/PB, Rel. Ministro Benedito

Gonçalves, representativo de controvérsia e submetido a regime do artigo 543-C do CPC/1973. Já o

reconhecimento da má-fé e o consequente ressarcimento devem ser efetuados através de prévio

procedimento administrativo, jungido pela ampla defesa e pelo contraditório. Precedente julgado no

STJ: AgRg no REsp 1.116.855/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Municipal de Águas Lindas – GO no período de 22.4.1998 a 6.4.2010 (id. XXXXX – pág. 3). Daí que a recorrente não fazia jus ao recebimento da gratificação no período de 3.8.2009 a 6.4.2010. Afinal, por definição, a TIDEM, instituída inicialmente pela Lei distrital nº 356/92, é devida “aos servidores da

Carreira Magistério Público do Distrito Federal e aos integrantes do PECMP submetidos à carga

horária mínima de 40 horas semanais, em um ou dois cargos dessa Carreira, desde que estejam em

efetivo exercício na Secretaria de Estado de Educação ou nas instituições conveniadas, sendo vedado o exercício de qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada .” (art. 21, § 6º, I, da Lei

distrital nº 4.075/07, grifado).

4.1. O regime de dedicação exclusiva em tempo integral da carreira magistério público, que confere

direito à percepção da TIDEM, é concedido mediante opção do servidor (art. 21, § 6º, II, da Lei

distrital nº 4.075/07). Assim, diante de previsão expressa na lei, excluindo, no caso, percepção da

gratificação, não se pode admitir boa-fé da recorrente no recebimento da TIDEM, pois sabia, ou

deveria saber, que a gratificação não era devida se exercesse qualquer outra atividade remunerada,

pública ou privada. A propósito, não cabe alegar desconhecimento da lei. Já a edição posterior de lei

anistiando débitos decorrentes do percebimento indevido TIDEM, não caracteriza boa-fé no

recebimento da verba, ainda mais se declarada inconstitucional.

4.2. Lado outro, não restou demonstrado que o pagamento ocorreu por erro da Administração Pública, pois sequer alegado que, à época do pagamento da TIDEM, o Distrito Federal tinha conhecimento de que a recorrente exercia o magistério em outra unidade da federação. E, tanto não sabia, que a

declaração em id. XXXXX – pág. 3, na qual a recorrente informa vínculo empregatício com Prefeitura Municipal de Águas Lindas – GO, foi firmada pela recorrente em 16.9.2011, isso, após ser questionada pelo Distrito Federal. Ademais, o pagamento é feito ao servidor que faz opção pela dedicação

exclusiva.

5. Enfim, houve prévio procedimento administrativo, no qual foram assegurados a ampla defesa e o

contraditório (id. XXXXX). Logo, diante desse quadro, correta a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos.

6. Recurso conhecido e não provido . Acórdão lavrado na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

7. A recorrente vencida é condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários

advocatícios, estes arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais).

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Juízes da PRIMEIRA TURMA RECURSAL dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FABIO EDUARDO MARQUES -Relator, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO - 1º Vogal e EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS -2º Vogal, sob a Presidência do Senhor JuizFABIO EDUARDO MARQUES, em proferir a seguinte

decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas

taquigráficas.

Brasília (DF), 16 de August de 2016

RELATÓRIO

Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95.

VOTOS

O Senhor Juiz FABIO EDUARDO MARQUES - Relator

Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n.

9.099/95.

O Senhor Juiz ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO - 1º Vogal

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após detida análise dos documentos juntados aos autos, restou demonstrado o direito da

Administração de rever seus próprios atos não foi atingido pela decadência, impondo-se a manutenção da sentença.

Assim, acompanho na inteireza o voto do Eminente Relator.

É como voto.

O Senhor Juiz EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS - 2º Vogal

Nego provimento ao recurso

DECISÃO

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.

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