jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-58.2016.8.07.0020 DF XXXXX-58.2016.8.07.0020

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA RECURSAL

Publicação

Julgamento

Relator

EDUARDO HENRIQUE ROSAS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07013915820168070020_0ffff.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO REJEITADA. REVELIA CARACTERIZADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DISTRATO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. MULTA ABUSIVA. REDUÇÃO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

A citação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria, e, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado, conforme a inteligência do art. 18 da Lei nº 9.099/1995. Não há que se falar em intimação não válida, ao argumento de que esta não ocorrera na pessoa de quem representa a empresa, pois restou comprovada a entrega do aviso de recebimento no endereço da recorrente. Não restando demonstrado que a carta de citação foi encaminhada para endereço incorreto, não há que se falar em nulidade de citação. Preliminar de nulidade de citação rejeitada. O Código de Processo Civil, em seu artigo 373, inciso II, preceitua que ao réu incumbe a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. Não há nos autos, elementos que comprovem o fato alegado em recurso inominado que o valor pretendido pelos autores refere-se ao pagamento de comissão de corretagem. Ao contrário, verifica-se de uma simples leitura dos documentos acostados aos autos, em especial a Proposta de Compra com recibo de sinal, id XXXXX, o Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, id XXXXX e o Distrato, id XXXXX, que o montante de R$26.200,00 foi pago pelos autores à ré a título de sinal. A figura abusiva, na forma do artigo 53, CDC, a cláusula contratual (cláusula 9.3. B, id. XXXXX, fl. 53) que estipula a perda do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do contrato em caso de distrato, pois apta a ensejar enriquecimento ilícito pela ré. Irretocável a sentença que reduz a penalidade para 10% (dez por cento), sobre o valor pago, principalmente, porque os recorrentes não demonstraram que os prejuízos experimentados decorrentes do distrato justificariam a retenção de valor superior ao estipulado no julgado. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra prevista no art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

Acórdão

CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913951719/7013915820168070020-df-0701391-5820168070020