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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0708977-61.2016.8.07.0016 DF 0708977-61.2016.8.07.0016

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma Recursal

Publicação

Publicado no DJE : 09/12/2016 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Julgamento

1 de Dezembro de 2016

Relator

AISTON HENRIQUE DE SOUSA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07089776120168070016_356f2.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIATURA POLICIAL. COLISÃO NA TRASEIRA. DANOS MATERIAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO.

1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo.
2 - Responsabilidade civil. Dano material. A condenação observou o direito de recomposição do patrimônio danificado pelo ato ilícito, em estrita observância aos artigos 186, 927 e 944, do CC. O valor da indenização está em conformidade com a prova produzida no processo pelo autor, conforme o laudo pericial realizado pela Polícia Civil do Distrito Federal que demonstra a dinâmica do acidente e os danos causados (Doc. ID 87043701/13) bem como pela juntada dos orçamentos apresentados (Doc. ID 870437 - pág. 14/21), tendo o autor optado pelo menor orçamento apresentado para arrumar seu veículo. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.
3 - Recurso conhecido, mas não provido. Sem custas, na forma do Decreto-lei 500-69. Honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, pelo recorrente vencido. 05

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913957362/7089776120168070016-df-0708977-6120168070016

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