jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-16.2016.8.07.0016 DF XXXXX-16.2016.8.07.0016

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA RECURSAL

Publicação

Julgamento

Relator

FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07141211620168070016_b25ea.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE DE VALOR MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. NULIDADE ARTIGO 51, IV, DO CDC. DEVOLUÇÃO SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Trata-se de recurso inominado contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a ré a devolver ao autor o valor de R$207,27 referente ao débito automático em conta corrente de valor mínimo da fatura do cartão de crédito. 1.1. Requer o autor a reforma da sentença para que o valor seja devolvido em dobro.
2. A cláusula, em contrato de adesão, que prevê débito em conta do valor mínimo da fatura do cartão de crédito, para o caso do pagamento não ocorrer na data do vencimento, é nula, conforme preconiza o art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor por violar o dever de informação, além de ser puramente arbitrária. A devolução do valor debitado deve ocorrer na forma simples, por ausência de má-fé do banco/recorrente. A existência de contrato entre as partes impede a devolução em dobro, pois sinaliza ausência de má-fé por parte do devedor (banco) por existir a autorização para o aludido débito, ainda que se tenha entendido pela nulidade dessa cláusula, portanto, a devolução deve ocorrer de forma simples. 4. A situação vivenciada não enseja reparação por danos morais, haja vista que, a despeito do aborrecimento, não configura lesão a direito da personalidade do autor. 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. A súmula de julgamento servirá de acórdão, a teor do que dispõe a parte final do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários que arbitro em 10% do valor da condenação.

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913958518/7141211620168070016-df-0714121-1620168070016

Informações relacionadas

A ilicitude do desconto em conta bancária para quitação de dívidas

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-04.2010.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 31 VARA CIVEL

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 13 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO: APL XXXXX-47.2008.8.19.0202 RJ XXXXX-47.2008.8.19.0202

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-98.2020.8.16.0182 Curitiba XXXXX-98.2020.8.16.0182 (Acórdão)

Rafael Francatti, Estudante de Direito
Artigoshá 7 anos

Desconto de saldo e valor de cheque especial para pagamento do mínimo do cartão de crédito