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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELACAO CIVEL: APC XXXXX - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Cível

Publicação

Relator

TEÓFILO CAETANO
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Inteiro Teor

Órgão : 4ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇÃO CÍVEL Processo Número : 2003 01 1 008150-0 Apelante (s) : DISTRITO FEDERAL Apelante (s) : MYRIAN PINTO DE AMORIM Apelado (s) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Relator : Desembargador TEÓFILO CAETANO

Vistos etc.
Cuida-se de ação civil pública aviada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em desfavor do Distrito Federal e da firma individual Aroldo Silva Amorim objetivando a afirmação da nulidade do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE que fora concertado entre os réus sob a égide da Lei Distrital nº 2.381/99 ou, alternativamente, a invalidação da cláusula primeira desse ajustamento, tornando-se ineficaz, em qualquer hipótese, o crédito fiscal atribuído à empresa acordante e condenando-a a recolher o ICMS que deixara de pagar em decorrência do avençamento, devidamente atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora legais, ao estofo de que o ajustamento, além de destoar da legislação federal que regula a matéria, macula interesses transindividuais decorrentes do fato de que confere tratamento tributário diferenciado à acordante, afetando a livre concorrência e causando prejuízo ao erário público.
Aperfeiçoada a relação processual e percorrido o itinerário procedimental, ao final fora afirmada, de forma incidental, a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 2.381/99, por ensejar a concessão de benefício fiscal em desconformidade com o fixado pela Constituição Federal e pela normatização federal de regência, e, em contrapartida, reconhecido que enseja a concessão de benefício fiscal indevido, fora declarada a nulidade do Termo de Acordo de Regime Especial firmado entre os litisconsortes e, considerando que ensejara o não-recolhimento de tributo da sua responsabilidade em decorrência do tratamento diferenciado que lhe fora dispensado em desconformidade com a normatização pertinente, a primeira litisconsorte passiva fora condenada a recolher o ICMS da sua responsabilidade desde a data em que fora entabulado aludido ajustamento até a data em que restar resolvido, compensando-se o que fora pago com o que deixara de ser lançado. Inconformados, ambos os réus se irresignaram, almejando, em sede de preliminares, a cassação da sentença e a extinção da ação, sem o exame do mérito, ou, quanto ao mérito, sua reforma e a conseqüente rejeição do pedido.
O Ministério Público contrariara os apelos, quando, repristinando os argumentos que aduzira na inicial e no curso da ação, refutara as preliminares suscitadas, pugnando pelo seu improvimento e pela confirmação da sentença na forma em que fora prolatada.
A douta Procuradoria de Justiça, através de alentado pronunciamento, opinara, em preliminar, pela suspensão do julgamento na forma decidida pela egrégia Suprema Corte, e, no mérito, pelo conhecimento e improvimento dos apelos.

É o relatório. Decido.

Cuida-se de ação civil pública aviada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em desfavor do Distrito Federal e da firma individual Aroldo Silva Amorim objetivando a afirmação da nulidade do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE que fora concertado entre os réus sob a égide da Lei Distrital nº 2.381/99 ou, alternativamente, a invalidação da cláusula primeira desse ajustamento, tornando-se ineficaz, em qualquer hipótese, o crédito fiscal atribuído à empresa acordante e condenando-a a recolher o ICMS que deixara de pagar em decorrência do avençamento, devidamente atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora legais, ao estofo de que o ajustamento, além de destoar da legislação federal que regula a matéria, macula interesses transindividuais decorrentes do fato de que confere tratamento tributário diferenciado à acordante, afetando a livre concorrência e causando prejuízo ao erário público.
Conquanto os apelos estejam aptos a serem elucidados por esta instância recursal no exercício do duplo grau de jurisdição, sobeja questão processual prejudicial que enseja o sobrestamento do trânsito processual, e conseguintemente do exame dos recursos. Ante o expressivo número de ações similares à que flui nestes autos e o conseqüente considerável número de recursos interpostos em face dos provimentos que as elucidaram em sede originária ou no grau recursal, a augusta Suprema Corte de Justiça reconheceu no Recurso Extraordinário nº 576.155-DF, através de decisão do pleno, a ocorrência de repercussão geral do tema consistente à legitimação do Ministério Público para promover ação civil pública em defesa da ordem tributária, do patrimônio público e dos interesses e direitos difusos da coletividade do Distrito Federal, consoante se afere da decisão que estampa a seguinte ementa:

“LEGITIMIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE ACORDO PARA PAGAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. DETRIMENTO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DA ORDEM TRIBUTÁRIA. REPERCUSÃO JURÍDICA. 1 Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Cezar Peluso, Cármen Lúcia e Menezes Direito. Não se manifestou a Ministra Ellen Gracie.” (STF, Tribunal Pleno, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 576155/DF, relator Ministro Ricardo Lewandowski, data da decisão: 03/04/2008, publicada no Diário da Justiça eletrônico de 01/08/2008).

Admitida o ocorrência de repercussão geral acerca da legitimação do Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública que tem como objeto as matérias alinhadas, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, que figura como recorrente no apelo extremo individualizado, formulara pedido objetivando que, ante a prejudicialidade da questão, fosse determinado que todas as ações que têm como objeto a invalidação de Termos de Acordo de Regime Especial - TARE's firmados pelo Distrito Federal fossem sobrestadas até a resolução da matéria que é objeto da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. O eminente relator do recurso extraordinário já nominado, Ministro Ricardo Lewandowski, diante do pioneirismo da questão suscitada, submetera-a ao exame do pleno da Corte, que, por maioria, vencido o eminente Ministro Marco Aurélio, decidira pela legitimidade e legalidade da pretensão, concluindo por acolher a questão de ordem e resolvê-la no sentido de ser determinado o sobrestamento de todas as ações que envolvam os Termos de Acordo de Regime Especial - TARE's celebrados pelo Distrito Federal que transitam no colendo Superior Tribunal de Justiça e neste egrégio Tribunal de Justiça, consoante decisão que restara assim sumariada:

“QUESTÃO DE ORDEM. PREJUDICIALIDADE CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE. LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. AFRONTA AO ART. 129, III, DA CF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PREJUDICIALIDADE CONSTITUCIONAL VERIFICADA. I - A prejudicial suscitada consubstancia-se em uma prioridade lógica necessária para a solução de casos que versam sobre a mesma questão. II - Precedente do STF. III - Questão resolvida, com a determinação de sobrestamento das causas relativas ao Termo de Acordo de Regime Especial que estiverem em curso no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios até o deslinde da matéria pelo Plenário da Suprema Corte. IV - O Plenário decidiu também que, a partir desse julgamento, os sobrestamentos poderão ser determinados pelo Relator, monocraticamente, com base no art. 328 do RISTF.” (STF, Tribunal Pleno, Questão de Ordem no Recurso Extraordinário nº 576155/DF, relator Ministro Ricardo Lewandowski, data da decisão:11/06/2008, publicada no Diário da Justiça eletrônico de 11/09/2008)

De forma a não remanescer nenhuma dúvida acerca da resolução conferida à questão de ordem, há quer ser assinalado, a par da objetividade e textualidade da ementa que retrata a solução que lhe fora conferida, que o eminente Ministro Ricardo Lewandowski, relator do recurso extraordinário, deixara expressamente consignado no dispositivo do seu voto que todas as ações que envolvam os Termos de Acordo de Regime Especial - TARE's em curso no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal de Justiça devem ficar sobrestadas até que a matéria objeto da repercussão geral seja deslindada pelo plenário da Suprema Corte, consoante se afere do excerto extraído do voto proferido por S. Exa. adiante reproduzido:

“Isto posto, dada a relevância da matéria, submeto a presente questão de ordem ao egrégio Plenário, propondo que seja ela resolvida no sentido de sobrestar as causas relativas ao Termo de Acordo de Regime Especial em curso no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios até o deslinde da matéria pelo Plenário da Suprema Corte, comunicando-se àquelas cortes o teor da presente decisão, ficando decidido que a a partir deste julgamento tais sobrestamentos poderão ser determinados pelo Relator, monocraticamente, com base no art. 328 do RISTF.” (STF, Tribunal Pleno, Questão de Ordem no Recurso Extraordinário nº 576155/DF, relator Ministro Ricardo Lewandowski, data da decisão: 11/06/2008, publicada no Diário da Justiça eletrônico de 11/09/2008)


Alinhadas essas premissas depura-se, então, que, ante o determinado pela augusta Suprema Corte no exercício da competência que lhe fora assegurada pelo legislador constituinte, o trânsito deste processo e o exame dos apelos devem ficar paralisados até que seja resolvida a questão objeto da repercussão geral, mormente porque a solução da matéria encerra nítido caráter prejudicial em relação às argüições aduzidas nos recursos no pertinente à legitimação do Ministério Público para a propositura da ação civil pública que flui nesta sede.
Esteado na argumentação aduzida, suspendo, em atenção ao determinado pela augusta Suprema Corte, o trânsito processual e o exame dos apelos até que seja resolvida a questão que é objeto da repercussão geral reconhecida por aquele pretório no Recurso Extraordinário nº 576.155-0-DF, ficando confiada aos litigantes a incumbência de noticiarem a resolução da questão tão-logo se verifique de forma a ser retomado o curso processual de conformidade com o legalmente regulado e com o deliberado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da legitimação do Ministério Público para o aviamento de ação civil pública que tenha como objeto a defesa da ordem tributária, do patrimônio público e dos interesses e direitos difusos da coletividade.
Intimem-se.
Brasília-DF, 30 de abril de 2010.






Teófilo Rodrigues Caetano Neto
Relator
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