jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELACAO CIVEL: APC XXXXX - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Cível

Publicação

Relator

WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Órgão : 2ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇÃO CÍVEL Processo Número : 2004 01 1 104841-6 Apelante (s) : CELOPEL COMERCIO DE INSUMOS GRAFICOS LTDA Apelante (s) : DISTRITO FEDERAL Apelado (s) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Relator : Desembargador WALDIR LEÔNCIO C. LOPES JÚNIOR



DECISÃO

Vistos etc.
O excelso STF, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no RE n. 576.155-0, ou seja, a necessidade de pronunciamento definitivo daquela Corte de Justiça a respeito da legitimidade ativa do MPDFT para propor ações civis públicas visando à discussão da legalidade e da constitucionalidade de acordos que proporcionam benefícios fiscais em detrimento do patrimônio público e da ordem tributária.
Entendeu o e. Relator da Repercussão Geral no RE n. 576.155-0, Ministro Ricardo Lewandowski, que o tema ventilado no recurso merece pronunciamento definitivo do Pleno do STF porque “a realização de acordos para pagamento de tributos é ação corrente em todas as unidades da federação e tem-se multiplicado o número de recursos nesse Tribunal questionando a legitimidade do Ministério Público para discuti-los”. E mais: “(...) em pesquisa à jurisprudência da Corte, não identifiquei precedentes do Pleno específicos sobre o tema, de sorte que se mostra necessário o pronunciamento do Pleno”.
Consultando o andamento do RE n. 576.155-0 no sítio eletrônico do excelso STF, este Relator verificou que o MPDFT, em 12-05-2008, requereu o sobrestamento, em todos os graus de jurisdição, inclusive em sede especial, de todas as causas relativas ao TARE.
Há notícia também de que Tribunal acolheu a questão de ordem suscitada pelo Ministro Ricardo Lewandowski para determinar o sobrestamento de todas as causas relativas ao TARE em trâmite neste egrégio TJDFT e no colendo STJ até o deslinde da matéria pelo Plenário do STF. Colho, a propósito, trecho do Informativo n. 510 do STF:

TÍTULO
Ação Civil Pública em Defesa da Ordem Tributária e Legitimidade do Ministério Público

PROCESSO
RE - 576155

ARTIGO
O Tribunal, por maioria, acolheu questão de ordem, suscitada pelo Min. Ricardo Lewandowski em recurso extraordinário do qual relator, para sobrestar as causas relativas ao Termo de Acordo de Regime Especial - TARE em curso no STJ e no TJDFT até o deslinde da matéria pelo Plenário do STF, comunicando-se àquelas Cortes o teor da presente decisão. Inicialmente, o Tribunal assentou que os sobrestamentos podem ser determinados pelo relator, monocraticamente, com base no art. 328 do RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental 21/2007 (“Protocolado ou distribuído recurso cuja questão for suscetível de reproduzir-se em múltiplos feitos, a Presidência do Tribunal ou o (a) Relator (a), de ofício ou a requerimento da parte interessada, comunicará o fato aos tribunais ou turmas de juizado especial, a fim de que observem o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil, podendo pedir-lhes informações, que deverão ser prestadas em 5 (cinco) dias, e sobrestar todas as demais causas com questão idêntica.”). Quanto ao mérito, entendeu-se haver relação de prejudicialidade entre o que vier a ser decidido no presente recurso e os processos que versam sobre matéria idêntica em trâmite nas instâncias inferiores. Considerou-se, ademais, o fato de existirem mais de 700 feitos em curso e precedente da Corte no sentido da suspensão processual em situação análoga ( RE XXXXX QO/RS, j. em 11.7.2007). Vencido o Min. Marco Aurélio que rejeitava a questão de ordem ao fundamento de que não se poderia, simplesmente, em processo subjetivo, afirmar que as partes que estão litigando na origem, sem serem ouvidas, ficariam com os processos dos quais participam sobrestados, não dando o Estado a seqüência que é própria à garantia de acesso ao Judiciário. RE XXXXX QO/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 11.6.2008. ( RE-576155)

A propósito, a ementa da Questão de Ordem no RE n. 576.155-0 - DF:

QUESTÃO DE ORDEM. PREJUDICIALIDADE CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE. LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. AFRONTA AO ART. 129, III, DA CF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PREJUDICIALIDADE CONSTITUCIONAL VERIFICADA.
I - A prejudicial suscitada consubstancia-se em uma prioridade lógica necessária para a solução de casos que versam sobre a mesma questão.
II - Precedente do STF.
III - Questão resolvida, com a determinação de sobrestamento das causas relativas ao Termo de Acordo de Regime Especial que estiverem em curso no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios até o deslinde da matéria pelo Plenário da Suprema Corte.
IV - O Plenário decidiu também que, a partir desse julgamento, os sobrestamentos poderão ser determinados pelo Relator, monocraticamente, com base no art. 328 do RISTF. (sem destaque no original)

No mais, há notícia de que o julgamento definitivo do RE n. 576.155-0 já teve início. Nesse sentido, trago a lume trecho do informativo n. 563 do STF:

O Tribunal retomou julgamento de recurso extraordinário em que se examina se o Ministério Público tem legitimidade, ou não, para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial - TARE firmado entre o Distrito Federal e empresas beneficiárias de redução fiscal - v. Informativos 510 e 545. Trata-se de recurso que impugna acórdão do STJ que afastara essa legitimidade do parquet. Alega o Ministério Público, na ação civil pública sob exame, que a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, deixando de observar os parâmetros estabelecidos no próprio Decreto regulamentar, teria editado a Portaria 292/99, que estabeleceu percentuais de crédito fixos para os produtos que enumera, tanto para as saídas internas quanto para as interestaduais, reduzindo, com isso, o valor que deveria ser recolhido a título de ICMS. Sustenta que, ao fim dos 12 meses de vigência do acordo, o Subsecretário da Receita do DF teria descumprido o disposto no art. 36, § 1º, da Lei Complementar federal 87/96 e nos artigos 37 e 38 da Lei distrital 1.254/96, ao não proceder à apuração do imposto devido, com base na escrituração regular do contribuinte, computando eventuais diferenças positivas ou negativas, para o efeito de pagamento. Afirma, por fim, que o TARE em questão causou prejuízo mensal ao DF que variam entre 2,5% a 4%, nas saídas interestaduais, e de 1% a 4,5%, nas saídas internas, do ICMS devido. Após os votos dos Ministros Joaquim Barbosa e Carlos Britto, que acompanhavam o voto do relator, no sentido de dar provimento ao recurso, pediu vista dos autos a Min. Ellen Gracie. RE XXXXX/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 14.10.2009. ( RE-576155)


Postas estas premissas e tendo em vista que a legitimidade ativa do MPDFT é matéria controvertida neste Tribunal, acolho a quota de fls. 406/415 e determino o sobrestamento do presente feito, nos termos do art. 328 do RISTF c/c arts. 265, IV, “a” e 543-B, § 1º, do CPC, até o pronunciamento definitivo do STF a respeito da vexata quaestio.
I.
Brasília - DF, 04 de maio de 2010.


Desembargador WALDIR LEÔNCIO C. LOPES JÚNIOR
Relator



Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/915270822/apelacao-civel-apc-20040111048416/inteiro-teor-915270984

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 19 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RO 2003/XXXXX-5