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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - EMBARGOS INFRINGENTES CIVEIS : EIC 20100110150103 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
EIC 20100110150103
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
29/06/2011
Relator
VERA ANDRIGHI
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Inteiro Teor

Órgão : 1ª CÂMARA CÍVEL Classe : EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS Processo Número : 2010 01 1 015010-3 Embargante (s) : BANCO DO BRASIL S/A Embargado (s) : JACIRA BARBOSA DUTRA DE OLIVEIRA Relator : Desembargadora VERA ANDRIGHI

DECISÃO

Nos termos do art. 530 do CPC, são cabíveis embargos infringentes contra acórdão que houver reformado, por maioria, em grau de apelação, a sentença de mérito.
Na demanda em exame, observa-se que a sentença recorrida foi prolatada na fase de execução provisória (fls. 189/93), ambiente processual que não comporta resolução de mérito.
O acórdão embargado (fls. 275/86), por sua vez, além de sequer tangenciar questões de mérito, não promoveu “reforma” da r. sentença, pois decidiu por maioria “(...) cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à Instância de origem, a fim de que a execução retome o devido processo legal” (fl. 282).
Logo, como o acórdão anulou sentença que não enfrentou mérito, e igualmente, sobre esse não se pronunciou, são inadmissíveis os embargos infringentes, observados os requisitos do art. 530 do CPC, notadamente a “reforma” de sentença de “mérito”.
A propósito, confira-se precedente deste e. TJDFT:
“AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS INFRINGENTES. INADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA RESTRITA A UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO.
1. A divergência justificadora dos embargos infringentes é a que se relaciona com o mérito da demanda. Assim, é incabível o recurso contra acórdão que, por maioria, cassa sentença terminativa” (...) (20070110335194APC, Relator FERNANDO HABIBE, 2ª Câmara Cível, julgado em 05/07/2010, DJ 07/07/2010, p. 44).
No STJ, também se colhe a inadmissibilidade dos embargos infringentes que não enfrentam questões de mérito:
“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO POR MAIORIA DE VOTOS QUE DECRETA A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, EM VIRTUDE DE IRREGULAR INTIMAÇÃO DA UNIÃO. “INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO A SATISFAZER OS REQUISITOS ESPECIFICADOS NO ARTIGO 530 DO CPC. EMBARGOS INFRINGENTES QUE SE REVELAM INCABÍVEIS NA ESPÉCIE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O artigo 530 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n. 10.352/2001, não autoriza a oposição dos embargos infringentes na hipótese em que o acórdão recorrido não aprecia o mérito da causa.”
(...) (AgRg no REsp 904.597/AL, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 04/04/2011).
Há evidente inconsistência na pretensão de revolvimento do debate havido em grau de apelação, porque ausente o pressuposto da reforma do entendimento de Primeira Instância.
Uma vez anulado o provimento originário, resta inexistente no mundo jurídico a controvérsia ora devolvida à Câmara revisora pelo embargante-réu, já que simplesmente renovado o pleito executório na origem (fl. 282).
De forma a destacar as diferenças conceituais entre anulação e reforma, relevantes para a análise da admissibilidade dos embargos infringentes, cumpre trazer à colação ementa elucidativa de acórdão da e. 1ª Turma do c. STJ:
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO SOBRE ÁREA DE TERRENO DE MARINHA E PARQUE NACIONAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 530 DO CPC. NÃO ADMISSÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES AO FUNDAMENTO DE QUE O ACÓRDÃO DA APELAÇÃO, AO ANULAR A SENTENÇA, NÃO SE MANIFESTARA SOBRE O MÉRITO DA PRETENSÃO. RECONHECIMENTO DE ERROR IN PROCEDENDO. VÍCIO FORMAL. A AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO NÃO CONDUZ À COISA JULGADA MATERIAL. ENTRELAÇAMENTO ENTRE ERROR IN PROCEDENDO E ERROR IN JUDICANDO. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, ANULA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES (...)
Se o artigo 530 do CPC declara caber embargos infringentes "quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito", deve-se compreender que o legislador não estendeu esse recurso para a hipótese de o acórdão anular a sentença por vício formal. Houve nítida vontade em se restringir o seu cabimento, razão pela qual vale para a hipótese a máxima inclusio unius alterius exclusio. Convicção diversa destoaria do que se entende por juízo de anulação e juízo de reforma. É esta reforma ou substituição, por maioria de votos, que serve de contraponto à sentença e ao voto vencido e enseja a admissão do recurso previsto no artigo 530 do CPC.
(...) o acórdão que decide, por maioria, anular a sentença por vício de forma não traduz coisa julgada material, pois há, de certa feita, renovação da lide na origem. Situações haverá, como a que se apresenta agora, em que poderá ter-se um entrelaçamento entre error in procedendo e error in judicando, de sorte que, reconhecido o primeiro e, anulada a sentença por maioria de votos na apelação, há juízo de anulação, que conduz à inexistência do ato anulado e sua ineficácia, e não juízo de reforma ou substituição, este sim, pressuposto para se abrir a via reservada aos embargos infringentes.”
Recurso não provido. (REsp 1091438/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 03/08/2010) (grifo interposto).
Acolho, em conclusão, o Parecer Ministerial (fls. 335/6).
Por ausência de requisito formal indeclinável, o recurso interposto não deve ter regular processamento.
Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento aos embargos infringentes opostos às fls. 290/305, porque manifestamente inadmissíveis.
Intimem-se.
Brasília,
VERA ANDRIGHI
Desembargadora
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