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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: RMO 20070111171668 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMO 20070111171668
Órgão Julgador
2ª Turma Cível
Publicação
09/02/2012
Relator
J.J. COSTA CARVALHO
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Inteiro Teor

Órgão: 2ª Turma Cível
Classe: Remessa Oficial
Processo no: 2007 01 1 117166-8
Réu: DISTRITO FEDERAL
Autor: IGOR ALVES NUNES rep. por BENJAMIM NUNES MARTINS
Relator: Desembargador J. J. Costa Carvalho

Vistos etc.

Cuida-se de ação cominatória ajuizada por IGOR ALVES NUNES, representado por seu genitor BENJAMIM NUNES MARTINS, em face do DISTRITO FEDERAL, com vistas à internação em Unidade de Terapia Intensiva da rede pública ou, em sendo impossível, da rede privada, mas custeada pelo ente federado, sob pena de risco de morte.
Em sede de contestação, o Distrito Federal assevera que a procedência do pedido implica ofensa à separação dos poderes e à reserva do possível. Suscita também perda do interesse de agir.
O eminente magistrado da 3ª Vara de Fazenda Pública do DF julgou procedente o pedido, confirmando a liminar deferida, e condenou o Distrito Federal a arcar com as despesas de internação do Autor na UTI do Hospital Brasília, conforme parâmetros fixados pela tabela do SUS.
Não foi interposta apelação. Os autos subiram para reexame necessário.
O Ministério Público, às folhas 68-72, oficia pela manutenção da r. sentença.
É o breve relato.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa oficial.
Preliminarmente, não há falar em perda do objeto em virtude da internação no hospital particular já ter ocorrido, porquanto esta gerou custos que devem ser arcados pelo Réu. Afinal, a internação em apreço ocorreu em UTI da rede privada tendo em vista a inexistência de vaga na pública.
As prestações de serviços relacionados à saúde, em consonância ao art. 196 da Constituição Federal e aos artigos 204 e 207 da Lei Orgânica do DF, devem ser efetivas em quaisquer de suas formas. Com efeito, o Poder Público deve atuar sempre com intuito de atender e concretizar o texto constitucional e, portanto, as políticas públicas devem perseguir o escopo positivado. Caso isso não aconteça, poderá o cidadão exigir seu direito perante o Judiciário, sendo absurdo atribuir às decisões deste Poder eventual falência da sustentação financeira da Administração, afinal, esta se obrigou, em seus próprios estatutos (tanto a CF quanto a LODF), a adotar medidas que preservem a saúde da população.
Tal se configura patente na hipótese em tela, pois, sendo direito fundamental, a saúde do Autor imprescinde da atuação positiva do Estado, a saber, internação em leito de UTI. Não merece guarida, desse modo, o argumento do Distrito Federal atinente à violação do princípio da separação dos poderes e da isonomia, pois qualquer cidadão que se encontre na situação do Autor possuirá o mesmo direito ora delineado.
No que tange à reiteradamente alegada “reserva do possível”, proveitosas são as lições do douto Min. Celso de Mello, em seu voto no RE 393175/RS:
“O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro (JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, “Comentários à Constituição de 1988”, vol. VIII/4332-4334, item n. 181, 1993, Forense Universitária) - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado.”
Destarte, rechaça-se a linha argumentativa defendida pelo Réu, sendo inúmeros os julgados a confirmar o já exposto, sem que se possa fazer qualquer reparo à sentença hostilizada. A título exemplificativo, insta colacionar os seguintes precedentes desta c. Corte e do eg. STF:
MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL. DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO.
- É dever do Estado assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, oferecendo aos que não possam arcar com o seu tratamento os medicamentos necessários, de tal forma que não pode o Distrito Federal furtar-se do ônus que lhe é imposto, sob qualquer alegação, inclusive a de que o medicamento pleiteado não faz parte do rol de remédios excepcionais, conforme protocolo clínico e diretrizes terapêuticas do Ministério da Saúde. O fornecimento de medicamento pelo Sistema Único de Saúde do Distrito Federal decorre de imposição legal - artigo 207, inciso XXIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal e artigo 196 da Constituição Federal.
- Entre proteger o direito à vida e à saúde (art. , caput, e art. 196, ambos da CF/88), e fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, sob a alegação de entraves burocráticos para o Administrador Público (reserva do financeiramente possível), entende-se que se impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito inviolável à vida e à saúde humana, especialmente daqueles que têm acesso ao programa de distribuição gratuita de medicamentos instituído em favor de pessoas carentes (STF - RE 267.612/RS).
- É inadmissível o dispêndio com tratamentos por prazo indefinido, motivo pelo qual deve ser periodicamente reavaliada a necessidade e a utilidade do tratamento das impetrantes.
- Mandado de Segurança parcialmente concedido. Unânime.
(20080020187830MSG, Relator OTÁVIO AUGUSTO, Conselho Especial, julgado em 05/05/2009, DJ 18/05/2009 p. 33)

EMENTA: DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE PERMITIU A INTERNAÇÃO HOSPITALAR NA MODALIDADE "DIFERENÇA DE CLASSE", EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO DOENTE, QUE NECESSITAVA DE QUARTO PRIVATIVO. PAGAMENTO POR ELE DA DIFERENÇA DE CUSTO DOS SERVIÇOS. RESOLUÇÃO Nº 283/91 DO EXTINTO INAMPS. O art. 196 da Constituição Federal estabelece como dever do Estado a prestação de assistência à saúde e garante o acesso universal e igualitário do cidadão aos serviços e ações para sua promoção, proteção e recuperação. O direito à saúde, como está assegurado na Carta, não deve sofrer embaraços impostos por autoridades administrativas, no sentido de reduzi-lo ou de dificultar o acesso a ele. (omissis)
(RE 226835, Relator (a): Min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 14/12/1999, DJ 10-03-2000 PP-00021 EMENT VOL-01982-03 PP-00443)
É imperioso ressaltar ainda que o conjunto probatório carreado aos autos demonstra a carência financeira do paciente e a negativa do Poder Público em prestar o serviço de saúde adequado, em que pese seja negado tal fato. Considerando que não havia leitos de UTI na rede pública, conforme asseverou a Defensoria Pública (fl. 16), vislumbra-se a negativa de atendimento, sendo desnecessário perquirir a motivação de aludido ato e, portanto, torna-se forçoso assentir aos fundamentos da r. sentença.
Posto isso, face à cediça incongruência entre os argumentos do Réu e a consolidada jurisprudência desta colenda Corte de Justiça e dos egrégios tribunais superiores, além da manifesta improcedência da remessa, desta conheço para negar-lhe provimento com esteio no art. 557 do CPC.
I.
Brasília, 24 de janeiro de 2012.

J. J. COSTA CARVALHO
Relator





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