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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: RMO 20100112143636 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMO 20100112143636
Órgão Julgador
2ª Turma Cível
Publicação
16/08/2012
Relator
J.J. COSTA CARVALHO
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Inteiro Teor

Órgão: 2ª Turma Cível
Classe: Remessa Oficial
Processo no: 2010 01 1 214363-6
Réu: DISTRITO FEDERAL
Autor: ELIEL FRANCISCO DE SOUZA
Relator: Desembargador J. J. Costa Carvalho

Vistos etc.

Cuida-se, na origem, de ação cominatória ajuizada por Eliel Francisco de Souza, em desfavor do Distrito Federal, no intuito de obter provimento judicial que obrigasse o réu a providenciar, em caráter urgente, o exame de estudo eletrofisiológico com ablação de FA
Na contestação, o Distrito Federal alegou ser cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, em razão de já ter sido cumprida a antecipação de tutela (fl. 52).
O eminente magistrado da 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal confirmou a antecipação da tutela, ocasião em que julgou procedente o pedido e condenou, em definitivo, o Distrito Federal a suportar os ônus financeiros do exame do autor (fls. 64/68).
Não foi interposta apelação (fl. 73).
A d. Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento da remessa oficial (fls. 77/79).
Os autos subiram para reexame necessário.
É o breve relato.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa oficial.
Preliminarmente, não há falar em perda do objeto em razão de o autor já ter sido submetido ao exame em questão, eis que a decisão que antecipou os efeitos da tutela (fls. 19/20) carece de confirmação para que haja a satisfação do pedido inicial que, no caso dos autos, consiste na determinação da realização do exame de Estudo Eletrofisiológico com Ablação de FA, em hospital público o particular.
A sentença merece ser mantida. As prestações de serviços relacionados à saúde, em consonância ao art. 196 da Constituição Federal e aos arts. 204 e 207 da Lei Orgânica do DF, devem ser efetivas em quaisquer de suas formas. Com efeito, o Poder Público deve atuar sempre com intuito de atender e concretizar o texto constitucional e, portanto, as políticas públicas devem perseguir o escopo positivado.
Caso isso não aconteça, poderá o cidadão exigir seu direito perante o Judiciário e não se admite argüir, perante as decisões desse Poder, eventual falência da sustentação financeira da Administração, afinal, ela se obrigou, em seus próprios estatutos (tanto a CF quanto a LODF), a adotar medidas que preservem a saúde dos administrados.
Tal se configura patente na hipótese em tela, pois, como direito fundamental, a saúde do autor, à época, imprescindia da atuação positiva do Estado, a saber, ser submetido ao exame de Estudo Eletrofisiológico com Ablação de FA.
No que tange à reiteradamente alegada “reserva do possível”, proveitosas são as lições do douto Min. Celso de Mello, em seu voto no RE 393175/RS:
“(...) O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro (JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, “Comentários à Constituição de 1988”, vol. VIII/4332-4334, item n. 181, 1993, Forense Universitária) - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado (...)”.

Destarte, rechaça-se a linha argumentativa defendida pelo réu. São inúmeros os julgados a confirmar o já exposto, sem que seja necessário fazer qualquer reparo à sentença hostilizada. A título exemplificativo, insta colacionar os seguintes precedentes desta c. Corte e do eg. STF:
MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL. DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO.
- É dever do Estado assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, oferecendo aos que não possam arcar com o seu tratamento os medicamentos necessários, de tal forma que não pode o Distrito Federal furtar-se do ônus que lhe é imposto, sob qualquer alegação, inclusive a de que o medicamento pleiteado não faz parte do rol de remédios excepcionais, conforme protocolo clínico e diretrizes terapêuticas do Ministério da Saúde. O fornecimento de medicamento pelo Sistema Único de Saúde do Distrito Federal decorre de imposição legal - artigo 207, inciso XXIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal e artigo 196 da Constituição Federal.
- Entre proteger o direito à vida e à saúde (art. , caput, e art. 196, ambos da CF/88), e fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, sob a alegação de entraves burocráticos para o Administrador Público (reserva do financeiramente possível), entende-se que se impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito inviolável à vida e à saúde humana, especialmente daqueles que têm acesso ao programa de distribuição gratuita de medicamentos instituído em favor de pessoas carentes (STF - RE 267.612/RS).
- É inadmissível o dispêndio com tratamentos por prazo indefinido, motivo pelo qual deve ser periodicamente reavaliada a necessidade e a utilidade do tratamento das impetrantes.
- Mandado de Segurança parcialmente concedido. Unânime.
(20080020187830MSG, Relator OTÁVIO AUGUSTO, Conselho Especial, julgado em 05/05/2009, DJ 18/05/2009 p. 33)

EMENTA: DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE PERMITIU A INTERNAÇÃO HOSPITALAR NA MODALIDADE "DIFERENÇA DE CLASSE", EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO DOENTE, QUE NECESSITAVA DE QUARTO PRIVATIVO. PAGAMENTO POR ELE DA DIFERENÇA DE CUSTO DOS SERVIÇOS. RESOLUÇÃO Nº 283/91 DO EXTINTO INAMPS. O art. 196 da Constituição Federal estabelece como dever do Estado a prestação de assistência à saúde e garante o acesso universal e igualitário do cidadão aos serviços e ações para sua promoção, proteção e recuperação. O direito à saúde, como está assegurado na Carta, não deve sofrer embaraços impostos por autoridades administrativas, no sentido de reduzi-lo ou de dificultar o acesso a ele. (omissis)
(RE 226835, Relator (a): Min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 14/12/1999, DJ 10-03-2000 PP-00021 EMENT VOL-01982-03 PP-00443)

Imperioso ressaltar ainda que o conjunto probatório carreado aos autos demonstra a carência financeira do paciente (fl. 9). Presente também o relatório médico que descreveu a necessidade da realização do estudo eletrofisiológico e ablação de FA (fl. 11). O fato de não ter conseguido realizar o exame na rede pública, há mais de cinco meses, demonstra a negativa de atendimento, sendo desnecessário perquirir a motivação de aludido ato. Forçoso assentir aos fundamentos da r. sentença.
Posto isso, face à cediça incongruência entre os argumentos do réu e a consolidada jurisprudência desta colenda Corte de Justiça e dos egrégios Tribunais Superiores, além da manifesta improcedência da remessa, desta conheço para negar-lhe provimento com esteio no art. 557 do CPC.
I.

Brasília, 12 de julho de 2012.

J. J. COSTA CARVALHO
Relator






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