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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELACAO CIVEL: APC 20090110806789 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APC 20090110806789
Órgão Julgador
2ª Turma Cível
Publicação
01/10/2013
Relator
CARMELITA BRASIL
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Inteiro Teor

Órgão : 2ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇÃO CÍVEL Processo Número : 2009 01 1 080678-9 Apelante (s) : CIDADE AMBIENTAL LTDA Apelante (s) : URI SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA Apelante (s) : BYOUNG SUP LEE Apelado (s) : OS MESMOS Relator : Desembargadora CARMELITA BRASIL

DECISÃO


Trata-se de recursos de apelação objetivando a reforma da r. sentença que, na ação sob o rito ordinário ajuizada por Uri Soluções Ambientais LTDA. em desfavor de Cidade Ambiental LTDA., tendo Byoung Sup Lee como assistente litisconsorcial, visando a rescisão de contrato de compra e venda e a dissolução de sociedade em conta de participação firmada entre as partes para a fabricação, instalação e administração de incinerador de resíduos, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial apenas para rescindir o contrato de compra e venda do incinerador fabricado pela autora e determinar a restituição das parcelas pagas pela ré à autora.
Além disso, foram julgados improcedentes os pedidos formulados na reconvenção, por meio da qual a ré pretendia ser ressarcida dos danos materiais que entende decorrentes do atraso na instalação do incinerador.
Todas as partes interpõe recurso de apelação (a ré as fls. 1642/1713; a autora às fls. 1716/1720 e o assistente litisconsorcial às fls. 1724/1747).
A ré alega, preliminarmente, a irregularidade na representação da autora, pois a procuração por ela outorgada ao seu advogado deixou de observar o que preceitua o estatuto social, no sentido de ser necessária a atuação de ambos os sócios para a outorga de mandato.
No mérito, em suma, reprisa os fatos narrados na contestação, a fim de explicitar as relações jurídicas havidas entre as partes ora litigantes, bem como as existentes entre elas e outras pessoas jurídicas e sociedades em conta de participação, as quais foram estabelecidas tanto para o cumprimento de contrato administrativo firmado com o município de Cidade Ocidental para a administração do serviço de recolhimento de lixo urbano, quanto para a aquisição e administração de incinerador de lixo.
Aduz que a r. sentença se afastou das alegações e pedidos relacionados à presente demanda, trazendo questões extraprocessuais para a solução da lide.
Argumenta, por fim, que a r. sentença deixou de observar as provas produzidas nos autos a atestar o descumprimento, pela autora, do contrato que estabeleceu a sociedade em conta de participação, especialmente no tocante a necessidade de compensação dos créditos que possuía frente à autora com as dívidas cujo não pagamento fundamentam a pretensão de rescisão contratual aviada neste feito.
A autora, por sua vez, pugna pela reforma da r. sentença para que também seja deferido o pedido de dissolução da sociedade em conta de participação.
No recurso interposto pelo assistente litisconsorcial, de outro lado, busca-se, preliminarmente, o acolhimento das preliminares irregularidade na representação da autora e da perda do interesse de agir. No mérito, assevera que a ré nada deve a autora em razão da compensação dos créditos que possuía frente a ela. Pugna, ainda, pelo cumprimento do contrato em conta de participação no tocante a administração conjunta do incinerador de resíduos.
Preparos regulares.
É o relato do necessário. Decido.
Consigno, de início, que não obstante a ré e o assistente litisconsorcial deduzam preliminares de irregularidade na representação da autora e de falta de interesse de agir, tratando-se de matérias de ordem pública, porque constituem pressuposto processual e condição da ação, analiso-as de ofício independentemente dos recursos.
Destaco, a propósito, que tais questões já haviam sido argüidas em outras oportunidades tanto pela ré quanto pelo assistente litisconsorcial, sem o devido exame judicial. Por isso, e também em razão do efeito translativo do recurso, não há qualquer óbice ao exame de ofício.
Com efeito, consiste, a parte autora, em sociedade por cotas de responsabilidade limitada cuja denominação é Uri Soluções Ambientais LTDA, com capital social de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) dividido em 150.000 (cento e cinqüenta mil) cotas de R$ 1,00. Tal sociedade é composta por quatro sócios, a saber: Kim Sang Young, com 22.500 cotas; King Seok Joo, com 22.500; Byung Sup Lee, com 28.500 cotas e Luftech Soluções Ambientais LTDA., com 76.500 cotas.
A Cláusula Décima Nona do contrato social (fls. 23/26) prevê que “os sócios Kim Sang Young e King Seok Joo serão representados na sociedade pelo sócio Byung Sup Lee, com amplos poderes, conforme instrumento público de procuração lavrado pelo 8º Tabelionato da Capital, no livro nº. 369-B sob o nº 049 nº Geral 140.019”.
Por fim, a Cláusula Sétima, tratando da gerência, assim dispõe, in verbis:

“A gerência da sociedade será exercida pelos sócios Byung Sup Lee e Luftech Soluções Ambientais, esta última representada pelo seu sócio Luiz Antonio Borges Germano da Silva, que, em conjunto, a representarão ativa e passivamente, judicial ou extra judicialmente, ficando expressamente vedado o emprego da mesma em negócios estranhos aos objetivos sociais, bem como a concessão de avais, fianças e abonos em favor de terceiros” (sublinhado)

Temos, portanto, que todos os atos de gerência praticados pela autora tem sua validade condicionada à declaração de vontade conjunta dos dois sócios indicados na Cláusula Sétima.
Ressalve-se, por oportuno, que não se está no presente feito a examinar eventuais relações de consumo ou mesmo atos praticados pela sociedade perante terceiros, mas verdadeiro litígio envolvendo os próprios sócios que deveriam administrar conjuntamente a sociedade, motivo porque não se aplica a teoria da aparência.
No caso, o contrato de mandato firmado pela autora consubstancia indiscutível exteriorização do poder gerencial dos seus sócios. A discussão, destarte, passa pela validade da procuração outorgada ao patrono da autora para o ajuizamento da presente ação e, por conseqüência, dos próprios atos processuais posteriores.
Com efeito, o instrumento de mandato lavrado em 19 de março de 2009 (fls. 20) indica como representante legal da autora tão-somente Luiz Antonio Borges Germano, sendo apenas ele quem firmou a referida procuração.
Pois bem, exame isolado do documento em tela permitiria conclusão no sentido de ser inválida a procuração outorgada, porquanto, como dito alhures, a prática dos atos gerenciais demanda atuação de ambos os sócios.
Em verdade, a ação foi ajuizada e tramitou por longo período sem observância desta questão, que não se trata de mera filigrana jurídica, mas verdadeiro pressuposto processual, sem o qual se afasta a própria capacidade postulatória dos causídicos a quem teriam sido outorgados os poderes constantes da cláusula ad judicia.
Não obstante, por ocasião da audiência preliminar realizada em 23 de março de 2011 (fl. 494), ou seja, após quase dois anos do ajuizamento da ação, foi juntado aos autos cópia de instrumento de procuração que a autora, por meio dos seus dois sócios: Byung Sup Lee e Luftech Soluções Ambientais LTDA, outorgou em favor de Luiz Antonio Borges Germano.
Tal procuração, lavrada por instrumento público em 18 de fevereiro de 2009, anteriormente, portanto, a propositura da ação, autorizou Luiz Antonio Borges Germano a representar solitariamente a autora que, por sua vez, por meio dele, constituiu os advogados que patrocinam esta causa. Deste modo, a irregularidade na representação inicialmente existente foi sanada.
Ocorre, contudo, que logo em 05 de maio de 2011 (fl. 659/661v) Byung Sup Lee compareceu aos autos para dizer que Luiz Antonio Borges Germano, ao propor a presente ação, agira com excesso de poderes em desencontro do seus interesses. Requereu, por isso, a extinção do feito sem resolução do mérito.
Tal manifestação, ao meu juízo, importou na ciência do mandatário - Luiz Antonio Borges Germano - acerca da revogação do mandado a ele outorgado, tornando novamente irregular a representação processual da autora.
Esse pedido foi reiterado às fls. 1247/1256 e 1621/1623, nesta última vez acompanhado dos documentos 1262/1265, referentes à cópia de decisão monocrática proferida em agravo de instrumento interposto perante o e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ao qual foi dado provimento para determinar a revogação da procuração outorgada à Luiz Antonio Borges Germano, bem como cópia de ofício encaminhado pelo Tabelionato de Notas de Alvorada informando a revogação do referido mandato, isso em 14 de fevereiro de 2013.
Em 08 de julho de 2013 sobreveio sentença sem qualquer consideração ao aludido pressuposto, cuja ausência foi objeto de alegação da ré e do próprio assistente litisconsorcial, o fazendo mais uma vez quando interpõem recurso de apelação.
A autora, por sua vez, apenas nas contrarrazões recursais é que se insurge contra a aludida preliminar, alegando possuir procuração outorgada por Byung Sup Lee. Esta procuração repita-se, foi expressamente revogada.
Diante disso, encontra-se irregular a representação da autora, afastando um dos pressupostos de existência da relação processual. E mais, desde a revogação do mandato, todos os atos judiciais praticados devem ser considerados inexistentes.
Sobre o tema, confira-se o seguinte julgado:

DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A SOCIEDADE EM INSTRUMENTO FIRMADO POR UM DOS SÓCIOS. ESTATUTOS QUE PREVÊEM A REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE POR SEUS DOIS SÓCIOS EM CONJUNTO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA ALIENANTE. VONTADE QUE SOMENTE SE FORMA QUANDO OS DOIS SÓCIOS A EXPRIMEM EM CONJUNTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ATO INEXISTENTE. DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DA INEXISTÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DESACOLHIDO.
I - A manifestação volitiva da pessoa jurídica somente se tem por expressa quando produzida pelos seus "representantes" estatutariamente designados.
II - No caso de ser o ato praticado pela pessoa jurídica representada por apenas um dos seus sócios, quando seus estatutos determinam seja ela representada pelos dois sócios em conjunto, o que ocorre não é deficiência na representação, no sentido técnico-jurídico, que aceita convalidação, mas ausência de consentimento da empresa, por falta de manifestação de vontade, requisito fático para a formação do ato.
III - O ato jurídico para o qual não concorre o pressuposto da manifestação de vontade é de ser qualificado como inexistente, cujo reconhecimento independe de pronunciamento judicial, não havendo que invocar-se prescrição, muito menos a do art. 178 do Código Civil.”( REsp 115966/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/2000, DJ 24/04/2000, p. 56)

Por fim, esclareço que, atualmente, a correção da irregularidade apontada afigura-se-me impossíel, pois o litígio envolvendo os sócios da autora impede a administração conjunta necessária para a outorga da procuração, tanto que a autora, a Luftech e Luiz Antonio Borges Germano litigam em desfavor de Byung Sup Lee em ação de exclusão de sócio. Além disso, o sócio Byung Sup Lee põe-se ao lado da ré no presente feito.
Impõe-se, diante de tudo que foi dito, extinguir o feitos sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV do CPC.
Quanto aos recursos, o art. 557 do CPC estabelece que “o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo tribunal Federal, ou de Tribunal Superior”.
Ante o exposto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, IV, do CPC e NEGO SEGUIMENTO AOS RECURSOS, com fundamento no art. 557 do CPC, ante a manifesta prejudicialidade.
Por não ser possível aferir quem deu causa à presente ação ou determinada a sucumbência, cada parte arcará com 50% das custas processuais e com os honorários advocatícios do próprio patrono.
P.I.
Brasília, de setembro de 2013.

CARMELITA BRASIL
Relatora
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/915964019/apelacao-civel-apc-20090110806789/inteiro-teor-915964039

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