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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - AGRAVO INOMINADO: AGI XXXXX - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Cível

Publicação

Relator

NÍDIA CORRÊA LIMA
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Inteiro Teor

Órgão : 3ª TURMA CÍVEL Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo Número : 2013 00 2 027136-0 Agravante (s) : AURELINO BELAS LUSTOSA Agravado (s) : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA SEÇÃO DISTRITO FEDERAL Relator : Desembargadora NÍDIA CORRÊA LIMA

DECISÃO
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por AURELINO BELAS LUSTOSA contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 14ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília, nos autos de Ação Monitória, em fase de cumprimento de sentença, proposta pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA SEÇÃO DISTRITO FEDERAL.
Pela decisão recorrida (fls. 395/395v.), o MM. Juiz a quo determinou o envio dos autos à Contadoria Judicial, para apuração do crédito exequendo, mantendo a multa prevista no art. 475-J do CPC, bem como os honorários advocatícios, já fixados em decisão anterior. Na ocasião, estabeleceu a incidência de juros moratórios em 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada do Código Civil de 2002, quando então deveriam ser majorados para 12% (doze por cento) ao ano.
Inconformado, o executado interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese, o não cabimento da multa e de fixação da verba honorária em execução provisória. Alegou que os juros moratórios devem ser fixados, adotando-se como parâmetro a taxa “selic”, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Após colacionar precedentes jurisprudenciais que entende amparar a tese recursal, o agravante pugnou pela reforma da decisão a quo, excluindo-se a multa prevista no art. 475-J do CPC e a fixação de honorários advocatícios, bem como para que seja fixada a taxa “SELIC” como índice dos juros moratórios.
É a síntese do necessário.
Decido.
Inicialmente, entendo ser cabível o presente recurso, tendo em vista que as decisões envolvendo cumprimento de sentença podem ser desafiadas por agravo de instrumento, mesmo porque não há outra fase processual para se apreciar agravo interposto na forma retida.
Diante do exposto, ADMITO o Agravo de Instrumento interposto e, considerando a ausência de pedido liminar, determino a intimação da parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao recurso no prazo legal.
Comunique-se ao MM. Juiz prolator da decisão recorrida, requisitando as informações pertinentes.
Publique-se.

Brasília-DF, 13/11/2013.


Desembargadora NÍDIA CORRÊA LIMA
Relatora
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/915984102/agravo-inominado-agi-20130020271360/inteiro-teor-915984225