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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APR : APR 0011903-13.2007.807.0003 DF 0011903-13.2007.807.0003

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO MEDIANTE FRAUDE - CLONAGEM DE DADOS BANCÁRIOS - TERMINAIS DE ATENDIMENTO - AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - REDUÇÃO DAS PENAS - CRIME CONTINUADO - CAUSA DE AUMENTO.

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Processo
APR 0011903-13.2007.807.0003 DF 0011903-13.2007.807.0003
Órgão Julgador
1ª Turma Criminal
Publicação
11/05/2010, DJ-e Pág. 115
Julgamento
29 de Abril de 2010
Relator
SANDRA DE SANTIS

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO MEDIANTE FRAUDE - CLONAGEM DE DADOS BANCÁRIOS - TERMINAIS DE ATENDIMENTO - AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - REDUÇÃO DAS PENAS - CRIME CONTINUADO - CAUSA DE AUMENTO.
I. A CONDENAÇÃO BASEADA NOS DEPOIMENTOS COLHIDOS, SOB CRIVO DO CONTRADITÓRIO, E TAMBÉM EM ROBUSTA PROVA JURISDICIONALIZADA DEVE SER MANTIDA QUANDO O CONTEXTO SE MOSTRA HARMÔNICO.
II. NÃO CABE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS QUANDO AS PROVAS DEMONSTRAM-NAS SEM MARGEM DE DÚVIDAS.
III. A COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PODE SER FEITA, DESDE QUE HAJA PREPONDERÂNCIA DA SEGUNDA, CONFORME ART. 67 DO CP. VI. PRATICADOS VÁRIOS CRIMES, CORRETO O PERCENTUAL EM 2/3 (DOIS TERÇOS) EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. V. A LEI 11.719/08 ALTEROU O ART. 387 DO CPP E INCLUIU NO INC. IV A POSSIBILIDADE DE SER FIXADO, NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, O VALOR MÍNIMO PARA A INDENIZAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. A REPARAÇÃO EX DELITO OBEDECE ÀS DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS E CONSTITUCIONAIS. EXIGE PEDIDO FORMAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DA DEFESA, A FIM DE VIABILIZAR A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. O CRIME DEVE SER POSTERIOR A REFORMA. VI. APELOS PROVIDOS PARCIALMENTE PARA EXCLUIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Acórdão

PROVER PARCIALMENTE. UNÂNIME