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6 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - AGRAVO INOMINADO : AGI 20150020266602 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGI 20150020266602
Órgão Julgador
5ª Turma Cível
Publicação
27/10/2015
Relator
ANGELO CANDUCCI PASSARELI
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Inteiro Teor

Órgão : 5ª TURMA CÍVEL Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo Número : 2015 00 2 026660-2 Agravante (s) : OK BENFICA COMPANHIA NACIONAL DE PNEUS SA E OUTROS Agravado (s) : BANCO DO BRASIL SA Relator : Desembargador ANGELO CANDUCCI PASSARELI


V I S T O S ETC.

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por OK BENFICA COMPANHIA NACIONAL DE PNEUS S/A e GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA EPP contra a decisão interlocutória colacionada aos autos por cópia à fl. 24, integrada pela decisão de fl. 25, oriunda do Juízo de Direito da Décima Nona Vara Cível de Brasília/DF, proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial (Feito nº 1999.01.1.075446-7) manejada pelo BANCO DO BRASIL S/A em desfavor dos Agravantes, proferida com base nos seguintes termos, in verbis:

“Indefiro os pedidos b e c de fls. 828/829, pois a indisponibilidade impede que o executado disponha de seus bens, mas não veda penhoras judiciais.
De fato, de acordo com o andamento do processo 1999.01.1.075460-4, o perito o retirou em carga para correção de um erro material no laudo de avaliação do imóvel, e não se justifica a juntada do laudo a este processo com erro reconhecido pelo próprio perito.
Por isso, suspendo o processo por 15 (quinze) dias. Após esse prazo e sem nova intimação, deve o autor esclarecer se já houve juntada aos autos do processo 1999.01.1.075460-4 do laudo corrigido pelo perito. Caso já tenha havido, deve apresentá-lo no mesmo prazo de 15 dias.
Brasília - DF, segunda-feira, 03/08/2015 às 18h53.” (fl. 24)

Interpostos Embargos de Declaração contra a r. decisão, foram eles rejeitados (fl. 25). Confira-se:

“Não há omissão, obscuridade ou contradição, mas apenas a revelação do desejo de ver a decisão reformada, o que deve ser buscado na via adequada.
Rejeito os embargos.
Intime-se.
Expeça-se ofício à 20ª Vara Cível de Brasília, referente ao processo 1999.01.1.075460-4, solicitando cópia do laudo de avaliação do imóvel situado no SHIS QL 12, conjunto 06 e seus aditamentos.
Brasília - DF, sexta-feira, 28/08/2015 às 17h10.” (fl. 25)

Em suas razões recursais (fls. 02/20), os Agravantes aduzem a necessidade de reforma da decisão agravada, ao argumento de que, havendo decreto de indisponibilidade do imóvel penhorado pela 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, não é possível “a alienação dos imóveis em hasta pública por juízo diverso daquele que decretou o gravame” (fl. 06), sob pena de nulidade.
Informa que “na matrícula do imóvel penhorado (SHIS QL 12, Conjunto 16, Lote n. 06, Lago Sul - Brasília-DF), há não só registro de penhora em favor da União Federal (R. 31/22392 e R.35/22392), mas, também, BLOQUEIO DE INDISPONIBILIDADE (Av. 27-22392), imposto por força de decisão liminar em 04/04/2000, confirmada em sentença, pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, em 26/10/2011, nos autos da Ação Civil Pública nº 0012554-78.2000.4.03.6100/SP” (fls. 07/08).
Postula a concessão de efeito suspensivo ao recurso, obstando-se a produção dos efeitos da decisão agravada até manifestação posterior do órgão colegiado.
No mérito, pede o conhecimento e o provimento do recurso para “CASSAR a r. decisão agravada, determinando ao D. Juízo a quo que se abstenha de realizar qualquer ato expropriatório dos bens penhorados declarados indisponíveis, especialmente a realização de hasta pública, sob pena de criar conflito entre decisões judiciais, assinalando que o credor/Agravado deve habilitar o seu suposto crédito perante o Juízo que decretou o grave [sic], único competente para baixá-lo, conforme decisões do colendo STJ, Egrégio TRF3 e desse próprio TJDFT” (fls. 19/20).
É o breve relatório.
Passo a decidir unipessoalmente.
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a decisão interlocutória proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial, por meio da qual o MM Juiz a quo indeferiu pedidos formulados pelos Agravantes para ressaltar que “a indisponibilidade impede que o executado disponha de seus bens, mas não veda penhoras judiciais” (fl. 24), alem de determinar a suspensão do Feito, por 15 (quinze) dias, para que o Agravado/Exequente esclarecesse a ocorrência de juntada aos autos de laudo de avaliação de imóvel corrigido pelo perito.
Argumentam os Agravantes que a declaração de indisponibilidade do bem realizada pela Justiça Federal obstaculiza a realização de qualquer ato expropriatório pela Justiça do Distrito Federal e Territórios, notadamente a realização de hasta pública do bem penhorado.
Todavia, em que pesem as alegações dos Agravantes, tenho que razão não lhe assiste.
Da análise da matrícula do imóvel nº 22392 (fls. 482/493 e 682/693), verifica-se que o bem se localiza no Lote nº 06, da QL 04/14, do SHIS/SUL, tendo sido anotado o bloqueio do imóvel em razão de decisão da Justiça Federal.
A partir de consulta ao sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Seção Judiciária de São Paulo), observa-se que a decisão proferida na Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa nº 2000.61.00.012554-5, oriunda do Juízo da 12ª Vara da Justiça Federal, refere-se à decretação de indisponibilidade dos bens imóveis pertencentes às empresas Rés, razão pela foi anotado o bloqueio de transferência no imóvel nº 22.392. em 05/06/2000. Confira-se a aludida decisão, in verbis:

“DECISÃO DE FLS.967/972 TÓPICO FINAL "...Diante dos indícios acima referidos bem como da magnitude do dano alegado, a decretação de indisponibilidade de bens e valores suficientes ao seu ressarcimento se faz necessária.
Concedo, assim, parcialmente a liminar para os seguintes fins:
1. determinar a indisponibilidade dos bens imóveis e bens ativo permanente das pessoas jurídicas rés deste feito;
2. determinar a indisponibilidade dos bens imóveis, veículos e aplicações financeiras dos réus pessoas físicas.
Para tanto, oficie-se à Corregedoria Geral da Justiça Estadual solicitando seja determinado o bloqueio de todos os bens imóveis existentes no Estado de São Paulo em nome de todos os réus, fornecendo a este Juízo um rol dos mesmos.
Oficie-se aos Corregedores Gerais da Justiça dos Estados de Goiás, do Mato Grosso e do Distrito Federal para os mesmos fins.
Determino, ainda, a quebra do sigilo bancário e fiscal dos réus e, em razão dos documentos que virão a ser juntados aos autos, o feito passará a ser processado em segredo de justiça, só podendo ter acesso aos autos as partes e seus procuradores. Anote-se na capa dos autos. A medida é necessária para que possa ser avaliada eventual evolução patrimonial dos réus que possa ter como origem as transferências de valores ora impugnadas.
Oficie-se ao Banco Central do Brasil, solicitando que identifique as contas e aplicações mantidas pelos réus pessoas físicas em instituições financeiras, bem como seus valores. Deverá, ainda, o Banco Central informar às instituições financeiras que as aplicações estão bloqueadas.
Oficie-se à Secretaria da Receita Federal, solicitando que envie a este Juízo cópias das declarações de imposto de renda dos réus pessoas físicas dos últimos cinco anos.
Por fim, oficie-se ao Detran do Distrito Federal e ao de São Paulo, para que informe os veículos pertencentes aos réus e adote as providências necessárias para o cumprimento desta decisão.
Fica, desde já, estabelecido que estando bloqueados bens suficientes ao ressarcimento do dano, os réus voltarão a ter a disponibilidade sobre o excedente.
Quanto aos demais pedidos, formulados no item 2, por não apresentarem o requisito da urgência, serão apreciados oportunamente.
Ressalto que a presente decisão está sendo tomada antes mesmo da oitiva dos réus em razão da possibilidade de transferência de bens e ativos financeiros, parte deles de imediata liquidez.
Citem-se e intimem-se.” (grifei)

Proferida sentença nos autos do Feito que tramita perante a Justiça Federal, em 24/10/2011, a indisponibilidade dos bens das Agravantes foi mantida, em parte dispositiva a seguir transcrita, conforme consta do sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ipsis litteris:

“Posto Isto, e por tudo o mais que dos autos consta, extingo o feito, com resolução do mérito e, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido, sendo improcedente em relação ao co-réu JAIL MACHADO SILVEIRA e procedente em relação aos demais, ao que condeno os co-réus GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES, GRUPO OK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., SAENCO SANEAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA., OK OLEOS VEGETAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., OK BENFICA COMPANHIA NACIONAL DE PNEUS, CONSTRUTORA E INCORPORADORA MORADIA LTDA - CIM, ITÁLIA BRASÍLIA VEÍCULOS LTDA., BANCO OK DE INVESTIMENTOS S/A, AGROPECUÁRIA SANTO ESTEVÃO S/A, CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA e LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO, também em sucessão aos falecidos LINO MARTINS PINTO e MARIA NAZARETH MARTINS PINTO, que responderão solidaria e cumulativamente pelos prejuízos causados ao patrimônio público, dos quais se beneficiaram, nos termos dos artigos 9, inciso XI e 10, incisos I e XII, ambos da lei 8.429/92: a) por danos materiais causados à União Federal, pelas condutas especificadas na inicial e a serem arbitrados em liquidação de sentença, e arcados, em solidariedade, pelos co-réus condenados nesta e os condenados na ação civil pública nº 98.00036590-7, em conexão, tudo a ser devidamente corrigido, desde a data da propositura desta ação civil pública. b) por danos morais à União Federal pela mácula impingida à imagem do Poder Judiciário na proporção de metade do quantum a ser fixado nos termos da alínea anterior, a ser revertido ao fundo previsto no artigo 13 da Lei nº 7.347/85, tendo-se em vista os prejuízos indistintamente causados à população; c) por multa civil, o correspondente a três vezes o valor do acréscimo patrimonial, nos termos do inciso I, do artigo 12, da Lei nº 8.429/92, a ser fixado quando da liquidação da sentença. d) a perda, em favor da União, dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio dos réus, com supedâneo no artigo 12, inciso I, e artigo 18, da Lei nº 8.429/92. Ainda, a suspensão dos direitos políticos por dez anos e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de dez anos, a partir do trânsito em julgado desta decisão. e) custas processuais a serem arcadas pelos réus, com exceção de Jail Machado Silveira; f) sem honorários advocatícios ao Ministério Público, contudo, condeno os réus, com exceção de Jail Machado Silveira, ao pagamento de honorários advocatícios pro rata à União Federal, em vista do RESP 845339/TO (STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 18.09.2007), no percentual de 10% sobre o valor da condenação, tendo em vista a natureza e a importância da causa (art. 20, 3º, c, do CPC); g) honorários advocatícios em favor de Jail Machado Silveira, na base de 10% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, proporcionalmente ao número de réus, a ser arcado pela União Federal; h) relativamente aos bens móveis passíveis de depreciação e deterioração, como veículos terrestres, aquáticos, aéreos, entre outros, já disponibilizados ou que venham a sê-lo, determino que os réus, no prazo de 10 (dez) dias, façam a sua entrega ao leiloeiro oficial ou depósito judicial, a fim de que sejam, incontinenti, levados a leilão público, permanecendo os valores assim apurados em depósito à disposição deste juízo, até o trânsito em julgado da decisão de mérito neste processo. i) ratifico a liminar, no exercício do poder geral de cautela do Juízo, para manter a indisponibilidade dos bens dos réus, GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES, GRUPO OK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., SAENCO SANEAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA., OK OLEOS VEGETAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., OK BENFICA COMPANHIA NACIONAL DE PNEUS, CONSTRUTORA E INCORPORADORA MORADIA LTDA - CIM, ITÁLIA BRASÍLIA VEÍCULOS LTDA., BANCO OK DE INVESTIMENTOS S/A, AGROPECUÁRIA SANTO ESTEVÃO S/A, LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO, CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA, e dos sucedidos LINO MARTINS PINTO e MARIA NAZARETH MARTINS PINTO, inclusive com a renovação dos ofícios anteriormente expedidos e, ainda, estender a medida a eventuais bens adquiridos pelos promovidos no decorrer do processo, até o montante da condenação.j) determino a expedição de ofícios aos cartórios onde correm ações em desfavor dos réus, informando o teor desta decisão; l) intimem-se, pessoalmente, os representantes do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e da UNIÃO FEDERAL.m) - finalmente, visando evitar tumulto no referente à carga dos processos ora sentenciados (98.0036590-7 e 2000.61.00.012554-5), conexos, que contam com muitos volumes, estabeleço a ordem abaixo para retirada dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias para cada procurador - ainda que represente mais de um réu, para fins de eventual oposição de embargos de declaração: 1. 07 a 11/11/2011 - Ministério Público Federal2. 14 a 18/11/2011 - União Federal3. 21 a 25/11/2011 - Délvio Buffulin;4. 28/11 a 02/12/2011 - Nicolau dos Santos Neto;5. 05 a 09/12/2011 - Antonio Carlos Gama e Silva;6. 12 a 16/12/2011 - Incal Incorporações S/A, Monteiro de Barros Investimento S/A, Fabio Monteiro de Barros Filho, José Eduardo Ferraz (representados pelo mesmo advogado);7. 09 a 13/01/2012 - Construtora Ikal Ltda - massa falida;8. 16 a 20/01/2012 - Incal Ind. E Comércio de Alumínio Ltda.;9. 23 a 27/01/2012 - Grupo Ok Construções e Incorporações Ltda., Grupo Ok Empreendimentos Imobiliários Ltda., Saenco Saneamento e Construções Ltda., Ok Óleos Vegetais Ind. e Com. Ltda., Ok Benfica Cia; Nacional de Pneus, Itália Brasília Veículos Ltda., OK Administração, Participações e Fomento Mercantil S.A., Agropecuária Santo Estevão S/A, Luiz Estevão de Oliveira Neto e Cleucy Meireles de Oliveira;10. 30 a 03/02/2012 - Construtora e Incorporadora Moradia Ltda.11. 06 a 10/02/2012 - Jail Machado de Oliveira;12 - Ressalto que o prazo para a apresentação de eventuais embargos de declaração poderá ser no último dia acima determinado.Após, voltem os autos conclusos para julgamento dos embargos eventualmente opostos, bem como para deliberação acerca da retirada dos autos pelos representantes das partes, para fins de apelação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 24 de outubro de 2011.ELIZABETH LEÃO
Disponibilização D.Eletrônico de sentença em 26/10/2011 ,pag 60/127” (grifei)

Interposto recurso de Apelação Cível (Feito nº 0012554-78.2000.4.03.6100/SP, Relatora Desembargadora Federal Cecília Marcondes, DJe 04/11/2013), contra a aludida sentença, foi ele desprovido, sendo mantida a indisponibilidade decretada. Confira-se a ementa do acórdão prolatado, in verbis:

“AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE VERBAS NA CONSTRUÇÃO DO FÓRUM TRABALHISTA DE SÃO PAULO. TERCEIROS BENEFICIADOS POR ATOS ÍMPROBOS. ELEMENTO SUBJETIVO CARACTERIZADO. PRELIMINARES PARCIALMENTE ACOLHIDAS PARA ADEQUAR A SENTENÇA AOS LIMITES IMPOSTOS PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE OUTROS VÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
1. Preliminares
1.1 - Preliminar de nulidade da sentença decorrente do acolhimento dos declaratórios sem a observância do contraditório rejeitada.
1.2 - Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido rejeitada.
1.3 - Preliminar de inépcia da inicial pela deficiência da causa petendi e, por conseguinte, da deficiência na fundamentação da sentença rejeitada.
1.4 - Preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa e violação ao contraditório, bem como ausência de reunião dos processos rejeitada.
1.5 - Preliminar de nulidade da sentença, decorrente do julgamento ultra petita, parcialmente acolhida tão-somente para reconhecer o malsinado vício e, por economia processual, adequar o decisum aos limites da lide impostos pelo autor para delimitar a responsabilidade dos apelantes pelos danos materiais ao valor por eles recebido, inclusive os recebimentos pelas pessoas físicas e aqueles ocorridos no mês de janeiro de 1999, consoante extensa fundamentação da causa de pedir, bem como para excluir os réus da ação civil pública nº 0036590-58.1998.4.03.6100 da condenação imposta.
2. Mérito
2.1 - Constatado que os termos do edital noticiando a realização de licitação na modalidade de Concorrência nº 01/92 para aquisição de imóvel construído, em construção ou a construir, adequado à instalação de, no mínimo, 79 Juntas de Conciliação e Julgamento da Cidade de São Paulo, permitindo a ampliação para instalação posterior de, no mínimo, mais 32 Juntas de Conciliação e Julgamento, era de difícil compreensão quanto ao seu exato objeto e continha cláusulas nitidamente desfavoráveis, ocasionando um desestímulo à concorrência, tanto que 29 empresas se mostraram interessadas e retiraram o edital, no entanto, apenas 3 apresentaram propostas e, por fim, apenas 2 efetivamente participaram do certame, quais sejam Incal Indústria e Comércio de Alumínio Ltda. e o consórcio formado pelo Grupo Ok/Augusto Velloso.
2.2 - A indicação de que seria mera" aquisição de imóvel pronto, em construção ou a construir "não permitia a exata compreensão do seu objeto, em afronta ao disposto no art. 32, do Decreto-lei nº 2.300/86, então vigente. Revelou-se uma manobra empreendida por Nicolau dos Santos Neto para beneficiar a Incal Alumínio, Incal Incorporações, Construtora Ikal, Monteiro de Barros Investimentos e seus sócios Fábio Monteiro de Barros Filho e José Eduardo Corrêa Teixeira Ferraz para desviar livremente as verbas públicas que deveriam ser alocadas na obra contratada.
2.3 - As irregularidades incorridas no procedimento licitatório, a exemplo de ser declarada vencedora do certame a Incal Alumínio, empresa cujo objeto social era estranho àquele licitado, aliado ao fato da adjudicação da licitação à Incal Incorporações, empresa recém-constituída, não participante do procedimento licitatório, com capital social de apenas setenta dólares e que não era a proprietária do terreno destinado à construção do edifício e, ainda, beneficiária de pagamentos antecipados a partir de 10/04/1992, no montante equivalente a US$ 21.700.175,63 (vinte e um milhões, setecentos mil, cento e setenta e cinco dólares e sessenta e três centavos), aproximadamente 15,58% do valor do empreendimento igualmente convertido para o montante de US$ 139.225.796,89 (cento e trinta e nove milhões, duzentos e vinte e cinco mil, setecentos e noventa e seis dólares e oitenta e nove centavos), sem que o contrato sequer tivesse sido assinado, o que somente ocorreu em 14/09/1992, e outras tantas irregularidades constatadas na instrução da primeira ação civil pública e das ações criminais que versam a respeito destes mesmos fatos, bem delineiam o quanto beneficiadas foram essas empresas e, também, a Monteiro de Barros Investimentos S/A. e a Construtora Ikal, assim como os sócios Fábio Monteiro de Barros Filho e José Eduardo Corrêa Teixeira Ferraz, além de Nicolau dos Santos Neto, que se enriqueceram ilicitamente e a outros, posteriormente identificados como o Grupo Ok.
2.4 - Os apelantes, mesmo sendo terceiros, estão sujeitos aos efeitos da Lei de Improbidade Administrativa, à luz do artigo , da Lei nº 8.429/92.
2.5 - Nas investigações encetadas pela CPI do Judiciário, constatou-se intenso relacionamento comercial mantido entre o Grupo Monteiro de Barros e as empresas do Grupo Ok, nos anos de 1991 a 1999, inclusive 59 ligações mantidas entre Nicolau dos Santos Neto (então Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e Presidente da Comissão de Obras do Fórum Trabalhista) para empresas do Grupo Ok e, por fim, 9 ligações para os telefones de uso pessoal de Luiz Estevão, surgindo, assim, indícios de que esse relacionamento poderia estar atrelado à obra fiscalizada.
2.6 - Os indícios se confirmaram com o levantamento dos sigilos bancário e fiscal das empresas do Grupo Monteiro de Barros, do qual partiram expressivas transferências bancárias em favor de empresas do Grupo Ok. Constatou-se, ainda, que a intensa movimentação financeira entre os grupos empresariais coincidia com os pagamentos feitos pelo TRT 2ª Região à Incal Incorporações S/A, empresa contratada, e à construtora Ikal Ltda. (atual denominação de Incal S/A), responsável pela execução da obra, tanto é assim que no período de agosto de 1992 a junho de 1993, no qual não houve repasse de recursos públicos à construtora contratada, as transferências de valores foram, igualmente, interrompidas, sendo retomadas em julho de 1993, quando reiniciados os pagamentos pelo Tesouro Nacional.
2.7 - Os apelantes Grupo Ok Construções E Incorporações S/A., Grupo Ok Empreendimentos Imobiliários Ltda., Saenco Saneamento e Construções Ltda., Ok Óleos Vegetais Indústria e Comércio Ltda., Ok Benfica Companhia Nacional de Pneus, Construtora e Incorporadora Moradia Ltda. - Cim, Itália Brasília Veículos Ltda., Banco Ok de Investimentos S/A. (atualmente denominado Bok Administração, Participações e Fomento Mercantil S.A.), Agropecuária Santo Estevão S/A., Cleucy Meireles de Oliveira, Lino Martins Pinto e Maria Nazareth Martins Pinto, empresas que compõem o Grupo Ok e seus sócios, que igualmente se beneficiaram dos cheques emitidos pelas empresas do Grupo Monteiro de Barros, estão também sujeitos às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, à luz do disposto no art. 3º, não por decorrência da ação penal, da qual não fizeram parte, mas em virtude das provas produzidas nestes autos e que conduzem à conclusão da existência de proveito indevido.
2.8 - Restou comprovado que as justificativas apresentadas pelos apelantes e pelo Grupo Monteiro de Barros eram falsas e foram estrategicamente criadas para ocultar a participação do Grupo Ok e seus sócios nos desvios de recursos públicos.
2.9 - As provas produzidas pelos apelantes não são hábeis a infirmar as constatações extraídas de seus livros contábeis, sobretudo porque, em se tratando de aquisição de imóveis e investimentos, a prova é eminentemente documental (escritura pública registrada em cartório ou, ao menos, um compromisso de venda e compra com firmas reconhecidas e regularmente lançado na contabilidade das empresas) e não testemunhal, como pretendem os apelantes para dar veracidade à existência dos noticiados negócios entre eles e o Grupo Monteiro de Barros.
2.10 - Legalidade da quebra de sigilo das contas mantidas por Luiz Estevão de Oliveira Neto e Cleucy Meireles de Oliveira no exterior, porquanto obtida por meio de uma autorização judicial.
2.11 - Incontestável o conhecimento e a concorrência do apelante Luiz Estevão para a prática dos atos de improbidade na condução da obra de construção do Fórum Trabalhista de São Paulo, dos quais se beneficiou juntamente com os demais sócios das empresas apelantes, conforme se depreende dos documentos, de natureza societária, apreendidos no cofre de Fábio Monteiro de Barros Filho, todos com firmas reconhecidas e em suas vias originais, que dão conta das sucessivas operações de transferência de ações e quotas das empresas envolvidas no procedimento licitatório de construção do Fórum Trabalhista e demonstram que o Grupo Ok e, por conseguinte, o apelante Luiz Estevão de Oliveira Neto, desde a adjudicação do objeto da licitação, estavam entre os efetivos beneficiários dos desvios de verbas públicas.
2.12 - Há farta prova a respeito do enriquecimento ilícito dos apelantes, proveniente do desvio das verbas públicas destinadas à construção do Fórum Trabalhista de São Paulo, que promoveu intensa e volumosa movimentação financeira em contas de sua titularidade, inclusive aquelas mantidas no exterior.
2.13 - Caracterizado o dolo em suas condutas e, por conseguinte, a responsabilidade subjetiva pelos atos de improbidade causadores do prejuízo aos cofres públicos, que ensejaram seus enriquecimentos ilícitos.
2.14 - Condenação dos apelantes Grupo Ok Construções e Incorporações S/A., Banco Ok de Investimento S/A. Ok Óleos Vegetais Ind. Com. Ltda., Grupo Ok Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda., Saenco Saneamento e Construções Ltda., Ok Benfica Cia. Nacional de Pneus, Itália Brasília Veículos Ltda, e Agropecuária Santo Estevão S.A. e seus sócios Luiz Estevão de Oliveira Neto, Cleucy Meireles de Oliveira, Espólios de Lino Martins Pinto e de Maria Nazareth Martins Pinto, solidária e cumulativamente, pelos prejuízos causados ao patrimônio público, dos quais se beneficiaram, nos termos dos artigos 9, inciso XI e 10, incisos I e XII, ambos da lei 8.429/92: a) por danos materiais causados à União no valor correspondente à somatória dos créditos por eles recebidos das empresas do Grupo Monteiro de Barros, inclusive aqueles recebidos pelas pessoas físicas e ocorridos no mês de janeiro de 1999, a ser corrigido na forma estabelecida neste voto; b) por danos morais à União na proporção de metade do quantum a ser fixado a título de danos materiais, a ser revertido ao fundo previsto no artigo 13 da Lei nº 7.347/85, tendo-se em vista os prejuízos indistintamente causados à população; c) por multa civil, no valor correspondente a três vezes do acréscimo patrimonial, nos termos do inciso I, do artigo 12, da Lei nº 8.429/92; d) a perda, em favor da União, dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio dos apelantes, com supedâneo no artigo 12, inciso I, e artigo 18, da Lei nº 8.429/92; e) suspensão dos direitos políticos por dez anos, a ser aplicado após o trânsito em julgado do acórdão; f) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de dez anos; e, g) custas processuais a serem arcadas pelos apelantes e honorários advocatícios pro rata à União Federal, no percentual de 10% sobre o valor da condenação.
2.15 - Apresentação dos bens móveis passíveis de depreciação e deterioração, como veículos terrestres, aquáticos, aéreos, entre outros, já indisponibilizados ou que venham a sê-lo a fim de que sejam, incontinenti, levados a leilão público, permanecendo os valores assim apurados em depósito à disposição do Juízo, até o trânsito em julgado do v. acórdão.
2.16 - Mantida a indisponibilidade dos bens dos apelantes, inclusive com a renovação dos ofícios anteriormente expedidos, estendendo a medida a eventuais bens adquiridos no decorrer do processo, até o montante da condenação.
2.17 - Insuficiência da prova para demonstrar que o corréu Jail Machado Silveira tinha conhecimento da origem dos depósitos realizados com os cheques emitidos pelo Grupo Monteiro de Barros e tal medida se impunha para comprovar a existência do elemento subjetivo (dolo ou culpa). Vale dizer, não é possível extrair da prova produzida que Jail tinha conhecimento dos atos ímprobos praticados pelos gestores públicos responsáveis pela construção do Fórum Trabalhista de São Paulo e também não há prova de que tenha recebido dinheiro decorrente do desvio de verbas destinadas a essa obra, e de tal ônus não se desincumbiu o autor ministerial, a quem competia comprovar esse liame para caracterizar a concorrência para a prática do ato de improbidade e a obtenção do benefício dele decorrente para, assim, ensejar a aplicação das sanções previstas na LIA. Mantida a improcedência da ação em relação a Jail Machado Silveira.
2.18 - Indevida a condenação da União no pagamento de verba honorária, à luz do disposto no artigo , incisos LXXIII e LXXVII, da Constituição Federal, segundo os quais nas ações destinadas a tutelar os interesses sociais dos cidadãos, os autores não ficam sujeitos aos ônus sucumbenciais, exceto se comprovada a má-fé, o que não é o caso destes autos, bem como com supedâneo no artigo 18, da Lei 7.347/85, aplicável à ação de improbidade administrativa por força da regulação do microssistema processual das ações coletivas.
2.19 - A apelante CIM - Construtora e Incorporadora Moradia Ltda., embora tenha participado da sociedade em conta de participação formada com a apelante Saenco com apenas 2 (duas) quotas, das quais 1 (uma) pertence ao apelante Luiz Estevão, foi beneficiária dos depósitos realizados em conta corrente de sua titularidade, provenientes dos desvios de recursos públicos destinados à construção do Fórum Trabalhista de São Paulo. O fato de não deter a administração da sociedade em conta de participação e de ser sócia minoritária, não a exime da responsabilidade pelos atos ímprobos praticados por seus sócios, à luz do artigo , da Lei nº 8.429/92. Mantida a sentença para que a apelante Cim - Construtora e Incorporadora Moradia Ltda. e, assim, seja responsabilizada até o limite de suas quotas na sociedade em conta de participação formada com a apelante Saenco e, nessa proporção, apenas os bens e rendas adquiridos após as transferências de recursos públicos representados pelos cheques emitidos pelo Grupo Monteiro de Barros, rastreados pelo Banco Central do Brasil.
2.20 - Possibilidade de se aferir o quantum devido pelos réus e, assim, desnecessidade de se protrair essa liquidação para fase ulterior, porquanto a prova técnica produzida exaure, com sobejidão, o necessário ao levantamento do quantum que deve ser ressarcido os cofres públicos. Basta, agora, mero cálculo aritmético, que não demanda, para tanto, relegar para fase própria.
2.21 - Firmada a premissa de que os danos materiais causados à União advieram do desvio de valores que foram liberados pelo TRT da 2ª Região para a edificação do Fórum Trabalhista de São Paulo, impõe-se o reconhecimento de que o montante a ser ressarcido a título de danos materiais deve mesmo ser apurado na forma pretendida pelos autores. Assim, o montante dos danos materiais será calculado mediante simples cálculo aritmético, considerando os valores indevidamente repassados aos réus e os critérios previstos no Manual de Cálculos aprovado pela Resolução nº 134, do Conselho da Justiça Federal, para as ações condenatórias em geral, com incidência de correção monetária e juros de mora, na forma da lei, desde a data dos recebimentos indevidos, em evidente homenagem à Súmula nº 54 do colendo Superior Tribunal de Justiça.
2.22 - No que tange aos acréscimos patrimoniais indevidos, ponto de partida também para o cálculo da multa civil imposta, há que se levar em conta o rastreamento da movimentação financeira levado a efeito pelo Banco Central do Brasil, no qual se acham plenamente identificados os montantes remetidos para as contas pessoais dos réus, inclusive das pessoas jurídicas nas quais figuram como sócios, cujos desvios não restaram infirmados nos autos.
2.23 - O montante acrescido ilicitamente ao patrimônio dos réus deve ser apurado mediante simples cálculo aritmético, valendo-se os autores dos critérios previstos no Manual de Cálculos aprovado pela Resolução nº 134, do Conselho da Justiça Federal, para as ações condenatórias em geral, com incidência de correção monetária e juros de mora, na forma da lei, desde a data dos desvios, em evidente homenagem à Súmula nº 54 do colendo Superior Tribunal de Justiça.
2.24 - Parcial provimento aos apelos do Ministério Público Federal e da União, bem como à remessa oficial; parcial provimento ao apelo do Grupo OK e Outros, tão-somente para delimitar as suas responsabilidades pelos danos materiais ao valor por eles recebido, inclusive pelas pessoas físicas e aqueles ocorridos no mês de janeiro de 1999; e, provimento ao apelo da CIM - Construtora e Incorporadora Moradia Ltda.” (grifei)

Interpostos Embargos de Declaração contra o referido acórdão, foram eles rejeitados.
Todavia, em que pese ter sido decretada a indisponibilidade do bem pela Justiça Federal, tal fato não impede que sejam realizadas outras formas de constrição sobre o mesmo bem. Esse é o entendimento desse egrégio Tribunal de Justiça, a seguir exemplificado:

“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL. MEDIDA PARA EVITAR QUE OS PROPRIETÁRIOS ALIENEM O IMÓVEL. DECISÕES QUE NÃO SÃO EXCLUDENTES ENTRE SI. DECISÃO REFORMADA.
1. A indisponibilidade decretada pela Justiça Federal sobre o bem imóvel, onde as cobranças de condomínio incidem, não obsta a realização de outras constrições sobre o mesmo bem.
2. A indisponibilidade relacionada à execução fiscal limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite (CTN, art. 185-A, § 1º).
3. Não há óbice à penhora no rosto dos autos quando o credor objetiva atingir valor que eventualmente o devedor venha a receber em outro processo após a hasta pública de imóvel penhorado naqueles autos para garantir dívida de valor inferior ao do imóvel.
4. Recurso conhecido e provido.”
(Acórdão n.858642, 20140020251985AGI, Relator: SEBASTIÃO COELHO, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 25/03/2015, Publicado no DJE: 07/04/2015. Pág.: 243)

Não há impedimento para que o patrimônio do devedor seja expropriado, mas sim para que o devedor, ora Agravado, proceda à alienação do bem a terceiro. O colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 418702/DF adotou o entendimento de que a indisponibilidade de bens ocorre para proteção dos interesses dos credores, in verbis:

“PENHORA. Bens indisponíveis. Ação civil pública. A indisponibilidade de bens em ação civil pública é para proteção do interesse dos credores, não para impedir que prossiga a execução contra o patrimônio da devedora por dívida desvinculada daquela ação, oriunda de sentença que resolveu contrato de compra e venda. Recurso conhecido e provido para que prossiga a execução sobre bem de propriedade da devedora, ainda que atingido por indisponibilidade decretada em ação civil pública.”
(STJ - REsp: 418702 DF 2002/0027018-9, Relator: Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, Data de Julgamento: 03/09/2002, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 07.10.2002 p. 266RSTJ vol. 165 p. 422)

A indisponibilidade de bens deve atuar contra os devedores e não impedindo que os bens sejam alienados em hasta pública para satisfação dos débitos. Caso esse não fosse o entendimento, estar-se-ia engessando o patrimônio do devedor em detrimento da satisfação de credores que tiveram créditos não adimplidos. Confira-se, a propósito disso, os seguintes julgados desta Corte de Justiça, in verbis:

“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HASTA PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR DECRETADA PELA JUSTIÇA FEDERAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO QUE TRAMITA EM JUÍZO DIVERSO. PENHORA E LEILÃO DE IMÓVEL BLOQUEADO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE E INTERESSE AGIR. DECISÃO DEFERITÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. PREJUÍZO INEXISTENTE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
1. Conquanto recomendável oportunizar à parte contrária manifestar-se sobre os embargos de declaração manejados, quando passível de serem acolhidos com efeitos infringentes, a supressão dessa formalidade não é hábil a enseja prejuízo concreto ao litigante quando ainda dispuser de outros meios processuais para insurgir-se contra o decidido e o fato,conquanto não coadunados com a técnica procedimental mais afinada, não impregna ao decisório vício insanável, de modo que a omissão que resultara na ausência da oitiva da parte adversa, pautada pelo princípio da instrumentalidade das formas, deve ser relegada por lhe ter sido viável devolver a reexame o então decidido e se defender adequadamente.
2. A indisponibilidade do patrimônio do Grupo OK determinada por força de ordem da Justiça Federal, não altera a titularidade do bem que ainda permanece na titularidade do devedor, circunstância hábil a conferir-lhe legitimidade e interesse processual para postular a suspensão da hasta pública designada para a sua alienação.
3. A indisponibilidade de imóvel decretada em ação civil pública almeja a mera proteção do interesse do credor, tornando-o indisponível ao seu proprietário, não afetando, contudo, eventual penhora emanada de ação de execução manejada por credor distinto, cuja origem da obrigação seja diversa, contra o devedor comum, tampouco a expropriação do bem mediante arrematação em hasta pública, hipótese em que, se o caso, deverá o beneficiário da garantia postular perante o juízo competente a reserva do crédito que lhe cabe.
4. O que deve ser prestigiado ao ser promovida a expropriação forçada é o princípio da utilidade da execução, que garante a satisfação rápida do crédito, mormente quando garantido por penhora validamente realizada, inclusive com a averbação da constrição no registro de imóveis, mesmo que posterior à indisponibilidade do bem penhorado, já que a indisponibilidade, na verdade, atua contra o devedor, titular de patrimônio que não pode ser objeto de ato de sua disposição, mas não impede seja ele passível de penhora e de execução por dívidas outras executadas sob a moldura do devido processo legal.
5. Alcançando a penhora imóveis tornados indisponíveis no bojo de ação civil pública movida contra o excutido com o escopo de ser resguardada a eventual reparação do dano provocado ao erário público, a expropriação, de forma a se revestir de viabilidade, deverá ser precedida de prévia liberação da indisponibilidade, ato que, a seu turno, está reservado ao juiz que a decretara, não podendo ser afirmada por juiz diverso, ainda que no trânsito de execução forçada.
6. Agravo conhecido e parcialmente provido. Unânime.
(Acórdão n.857536, 20140020260477AGI, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/03/2015, Publicado no DJE: 06/04/2015. Pág.: 117 - grifei)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDISPONIBILIDADE - PENHORA - EXECUÇÃO - HASTA PÚBLICA
1. A indisponibilidade do bem diz respeito ao devedor, que não poderá dispor livremente de seus bens, e não ao credor, que não pode ter seu direito à satisfação de seu crédito obstado. Precedentes desse E.TJDFT e do C.STJ.
2. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento para autorizar a realização de hasta pública do bem penhorado sem a necessidade de autorização dos juízes que deferiram a indisponibilidade do imóvel.”
(Acórdão n.607961, 20120020086917AGI, Relator: SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 01/08/2012, Publicado no DJE: 07/08/2012. Pág.: 245- grifei)

Por fim, não há de se falar na existência de conflito de competência entre os atos deste Tribunal de Justiça e da Justiça Federal, os quais possuem a finalidade de prestar jurisdição a credores distintos de mesmo devedor, uma vez que os atos não são excludentes entre si. Confira-se precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE SEQUESTRO E INDISPONIBILIDADE DOS BENS PELO JUÍZO CRIMINAL - PENHORA SOBRE TAIS BENS NO BOJO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA, NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL - ATUAÇÃO DOS JUÍZOS NAS RESPECTIVAS ESFERAS DE JURISDIÇÃO - DECISÕES QUE NÃO SÃO EXCLUDENTES ENTRE SI - EMBORA VÁLIDA, A PENHORA NÃO PRODUZ EFEITOS, ENQUANTO REMANESCER O ESTADO DE INDISPONIBILIDADE DETERMINADO PELO JUÍZO CRIMINAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INEXISTÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO.
I - O Juízo Trabalhista, de acordo com as informações devidamente prestadas, tendo ciência dos gravames impostos pelo Juízo criminal sobre os bens sub judice (indisponibilidade e infungibilidade), determinou a penhora sobre referidos bens, no bojo de execução trabalhista, a ser efetuada, como seria de rigor, no rosto dos autos dos processos que tramitam perante o Juízo Criminal, cuja investigação versa sobre existência de crime de"lavagem de dinheiro";
II - Nesse contexto, tem-se, de fato, não se estar diante de um conflito de competência positivo, pois, in casu, além de cada Juízo suscitado encontrar-se atuando em sua própria esfera de jurisdição, sem, portanto, praticar atos processuais na mesma causa, não se constata, principalmente, que tais atos sejam excludentes entre si.
III - Efetivamente, tais decisões podem perfeitamente coexistir, sem que se possa concluir pela ocorrência de excesso de jurisdição do Juízo Trabalhista, pois, encontrando-se os bens sub judice sequestrados e pendendo sobre eles a indisponibilidade decretada pelo Juízo Criminal, qualquer outro ato de constrição (no caso, determinado por outro Juízo), ainda que válido, somente poderá produzir efeitos após o afastamento, por aquele Juízo (Criminal), de tais gravames (sequestro e indisponibilidade). Ademais, a penhora, tal como determinada pelo Juízo Trabalhista, efetivada no rosto dos autos da ação penal, permitirá ao Juízo Criminal, após, eventualmente, a prolação de sentença penal condenatória, bem avaliar a existência de terceiro de boa-fé, por ocasião do decreto de perda de bens em favor da União, à luz do art. 91, II, do CP.
IV - Conflito de Competência não conhecido.”
(CC 119.915/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe 30/05/2012)

Recentemente, na análise do mérito do Agravo de Instrumento nº 2015.00.2.013575-0, de minha relatoria, a controvérsia, em situação análoga a dos presentes autos, foi assim solucionada por esta egrégia Quinta Turma Cível, in verbis:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL DECRETADA PELA JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA REALIZADA EM DESFAVOR DO DEVEDOR. HASTA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.
1 - A decretação de indisponibilidade do bem pela Justiça Federal não impede que sejam realizadas outras formas de constrição sobre o mesmo bem.
2 - Não há óbice à expropriação do patrimônio do devedor quando há decretação de indisponibilidade dos bens, pois tal medida ocorre para a proteção dos interesses dos credores e não para impedir o prosseguimento dos feitos executórios manejados em desfavor dos bens do devedor.
3 - A decisão na qual se afirmou que a indisponibilidade do bem impede que seja ele levado a hasta pública, não se ajustou a finalidade do instituto, qual seja a reserva do valor total da dívida exigível e não da totalidade do bem, nos termos do § 1º do artigo 185-A do CTN.
4 - Não há falar na existência de conflito de competência entre os atos deste Tribunal de Justiça e da Justiça Federal, os quais possuem a finalidade de prestar jurisdição a credores distintos do mesmo devedor.
Agravo de Instrumento provido.”
(Acórdão n.898786, 20150020135750AGI, Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 07/10/2015, Publicado no DJE: 14/10/2015. Pág.: 170)

Assim, sobressai que a pretensão da ora Recorrente encontra-se em confronto com a jurisprudência dominante deste Tribunal e do egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Com essas considerações, afigura-se o presente recurso manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência dominante deste Tribunal e do Tribunal da Cidadania, por isso nego-lhe seguimento, com fulcro nos artigos 527, I, e 557, caput, do Código de Processo Civil, e 66, inciso IX, do Regimento Interno deste Tribunal.
Comunique-se ao Juízo a quo.

I.

Precluídas as vias impugnativas, cumpra-se o estatuído na Portaria Conjunta nº 31/2009-TJDFT.

Brasília - DF, 22 de outubro de 2015.



Desembargador ANGELO PASSARELI
Relator
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/918961274/agravo-inominado-agi-20150020266602/inteiro-teor-918961504