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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-35.2017.8.07.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Cível

Publicação

Relator

CARMELITA BRASIL
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CarmelitaBrasil Gabinete da Desa. Carmelita Brasil Número do processo: XXXXX-35.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RAFAEL ANTUNES MOREIRA AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB D E C I S Ã O Rafael Antunes Moreira interpõe o presente Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, objetivando a reforma da r. decisão que, em sede de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada em desfavor da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB, indeferiu a antecipação de tutela, sob o fundamento de que não restou demonstrada a abusividade das cobranças da tarifa de água, vez que há grande histórico de inadimplemento que subsiste mesmo após decisão judicial determinar a revisão de alguns valores (ID XXXXX dos autos originários nº XXXXX-91.2017.8.07.0018). Em suas razões recursais, o agravante relata que a partir do mês de abril de 2015 passou a receber faturas em valores elevados, sem que houvesse qualquer mudança no seu consumo. Afirma ser solteiro, residir sozinho e passar o dia fora de casa em razão de seu trabalho, o que acarreta no consumo, em média, de R$ 30,00 (trinta reais) mensais, porém, atualmente as faturas estão em torno de R$ 362,75 (trezentos e sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos), referentes ao mês de setembro. Relata que tentou solucionar o impasse na via administrativa, entretanto, não obteve sucesso. Sustenta que as faturas que estão sendo cobradas se tornaram impagáveis, pois perfazem o montante de R$ 13.437,94 (treze mil, quatrocentos e trinta e sete reais e noventa e quatro centavos), dos quais não correspondem ao real consumo do serviço utilizado pelo usuário. Defende que o pagamento do serviço deve se dar de forma proporcional ao consumo. Com espeque em tais argumentos, aduz que o não deferimento da tutela recursal causará maiores danos em virtude do corte no fornecimento do serviço há mais de trinta dias. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo, para que seja liberado de forma imediata o fornecimento de água em sua residência, e, no mérito, a confirmação da liminar. Preparo regular (ID XXXXX e XXXXX). É o relato do necessário. Decido. Consoante preconizam os arts. 1.019, inciso I, e 995, ambos do novel Código de Processo Civil, permite-se ao Relator, nos casos dos quais possa resultar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, suspender a eficácia da decisão recorrida, até o pronunciamento definitivo do colegiado. Analisando-se o presente recurso, tenho que estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela recursal liminarmente vindicada, haja vista o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. In casu, consoante acima destacado, o agravante se insurge contra o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela formulado na ação declaratória de inexistência de débitos, consistente no restabelecimento do fornecimento de água em sua residência, localizada na Colônia Agrícola Sucupira, Chácara 20, Lote 01, Riacho Fundo I/DF. É cediço que a água é um bem essencial à vida, sendo indispensável para as atividades básicas, bem assim, para a sobrevivência do ser humano. De tal sorte, a controvérsia deve ser analisada sob a ótica do princípio da dignidade da pessoa humana e das diretrizes do Código de Defesa do Consumidor. É certo que em casos de inadimplência do consumidor, o fornecedor poderá efetuar o corte no fornecimento do serviço, conforme preconiza o art. , § 3º, II, da Lei nº 8.987/1995. Todavia, é imperiosa a análise caso a caso, na medida em que também devem ser ponderados os princípios que pautam a legislação de regência, notadamente o princípio da dignidade da pessoa humana. Assim sendo, em consulta ao sistema de informações processuais, verifica-se que o agravante já propôs demanda anterior com o objetivo de revisar as faturas emitidas pela agravada, tendo sido vencedor na lide (processo nº XXXXX-44.2016.8.07.0016), a qual, inclusive, já transitou em julgado. Nestes autos, a r. sentença consolidou a desproporcionalidade de faturas do ano de 2015, as quais não condiziam com a média de consumo mensal do agravante, devendo ser revisadas. Do mesmo modo, nos presentes autos, o agravante sustenta que as faturas dos anos de 2016 e 2017 possuem consumo que não condiz com o montante utilizado pelo serviço. De se notar que, as faturas contidas no ID XXXXX dos autos originários, refletem valores exorbitantes do serviço essencial, em níveis de utilização superiores ao patamar considerado como normal para um indivíduo que reside sozinho e passa a maior parte do tempo fora de casa, como por exemplo, no mês de janeiro de 2017, no importe de R$ 7.703,89 (sete mil, setecentos e três reais e oitenta e nove centavos). Sobreleva destacar que as faturas acostadas aos autos divergem quanto à média de consumo citada pelo agravante, o que, em uma análise perfunctória que o momento exige, evidencia desproporcionalidade capaz de ensejar cobrança abusiva. Destarte, considerando o bem da vida em litígio, tenho que há de ser deferida a liminar. Isso porque, a permanência da interrupção do serviço de água poderá gerar maiores danos ao agravante, sobretudo por estar sem o fornecimento do bem desde 22.09.2017. Noutro giro, levando-se em conta as normas protetivas do consumidor a serem aplicáveis ao caso em apreciação, os documentos contidos nos autos tendem a demonstrar possíveis cobranças abusivas, configurando o requisito da probabilidade de provimento do recurso para fins de concessão da tutela recursal. Com efeito, diante das peculiaridades do caso, bem assim, reitere-se, o fato de se tratar de serviço essencial, na dúvida, há de ser decidido em favor do consumidor, pelo menos nessa fase de cognição sumária. Ante o exposto, defiro a tutela recursal liminar, para determinar que a agravada proceda à imediata liberação do fornecimento de água na residência do agravante, até o julgamento definitivo da lide. A agravada. P.I. Carmelita Brasil Relatora
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