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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-58.2017.8.07.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Serviço de Recursos Constitucionais

Publicação

Relator

ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI Número do processo: XXXXX-58.2017.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS-CRIMINAL (307) IMPETRANTE: FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA, MARINA APARECIDA MOTA GOMES DE OLIVEIRA, FABIO SANYO DE OLIVEIRA PACIENTE: R. G. A. AUTORIDADE: JUÍZO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS D E C I S Ã O Cuida-se de HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Fernando Gomes de Oliveira, Marina Aparecida Mota Gomes de Oliveira e Fábio Sanyo de Oliveira, em favor de R. G. A., contra decisão do MM. Juiz de Direito da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras que, nos autos nº 2017.16.1.007641-6 (referente à ação penal nº 2017.16.1.007709-9), decretou a prisão preventiva do paciente. Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela prática, em tese, do crime militar de concussão (artigo 305, c/c artigo 53, caput e § 1º, ambos do Código Penal Militar), por 10 (dez) vezes, na forma do artigo 80, caput, do mesmo diploma legal (vítima J. B. C), em concurso material com outro crime militar de concussão (vítima M. R. S. R.) e com o crime de associação criminosa (artigo 288, caput, do Código Penal). Além do paciente, também foram denunciados C. G. S. e A. S. R., conforme denúncia de ID XXXXX, fls. 35/41. Ao denunciado C. G. S. foi imputada a prática do crime militar de concussão (artigo 305, c/c artigo 53, caput e § 1º, ambos do Código Penal Militar), por 05 (cinco) vezes, na forma do artigo 80, caput, do mesmo diploma legal (vítima J. B. C), em concurso material com o crime de associação criminosa (artigo 288, caput, do Código Penal). Em relação a A. S. R., atribui-se o crime militar de concussão (artigo 305, c/c artigo 53, caput e § 1º, ambos do Código Penal Militar), por 01 (uma) vez (vítima J. B. C). Segundo consta da decisão impugnada de ID XXXXX, fls. 42/92, ?R. G. A. e outros são alvos de investigações na operação denominada ?Manon?, conduzida pelo Ministério Público através do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado ? GAECO em conjunto com a 2ª Promotoria de Justiça Militar, tendo como objeto o desbaratamento de esquema criminoso consistente na exigência de vantagens indevidas a empresários prestadores de serviços à Polícia Militar do Distrito Federal?. Os impetrantes narram que o paciente teve decretada contra si a prisão temporária, sendo preso no dia 14/11/2017. Posteriormente, em 23/11/2017, novamente atendendo ao requerimento do Ministério Público, a autoridade impetrada converteu a prisão temporária do paciente em preventiva. Neste habeas corpus, os impetrantes se insurgem contra a decisão que converteu a prisão temporária do paciente em prisão preventiva. Aduzem que a prisão do paciente é ilegal, sob o argumento de que a decisão impugnada deixou de fundamentar o não cabimento das medidas cautelares substitutivas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Nessa linha, sustentam que há entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a prisão preventiva não pode subsistir diante de decisão que não justifica a impossibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, destacando ser esse o caso dos autos no qual não explicitadas as razões pelas quais se mostram descabidas as medidas do citado dispositivo legal. Os impetrantes também sustentam que a decisão impugnada padece de fundamentação idônea quanto à necessidade da prisão cautelar para a garantia da ordem pública, porquanto não justificada à luz da gravidade concreta dos delitos imputados ao paciente. Argumentam que, embora a autoridade impetrada cite os crimes atribuídos ao paciente, com uma breve referência ao seu enquadramento na suposta conduta criminosa, deixou de demonstrar a gravidade delitiva que extrapola os limites do tipo, tornando imprescindível a prisão. Ademais, salientam que a decisão impugnada também deixou de fundamentar, com base em elementos concretos, a necessidade da prisão por conveniência da instrução criminal, estando baseada em mera probabilidade e suposição a respeito de possíveis prejuízos à instrução. Os impetrantes ainda alegam que fatos alheios à investigação que ensejou a prisão do paciente não tem o condão de justificá-la, não se podendo presumir a possibilidade de reiteração criminosa. Por fim, destacam que o paciente possui dois filhos menores, residência fixa e trabalho lícito. Pedem o deferimento da liminar para que o paciente seja colocado em liberdade até o julgamento do mérito do habeas corpus, com a expedição de alvará de soltura em seu favor, e, caso se entenda necessário, mediante a imposição de medidas cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal. No mérito, pedem a concessão da ordem, confirmando-se a liminar. É o relatório. A Lei n.º 12.403/2011, que alterou a sistemática da prisão cautelar no Código de Processo Penal, estabeleceu que a prisão preventiva passou a ser considerada a ultima ratio, devendo-se aplicar as medidas cautelares diversas da prisão quando aquela não for imprescindível, não sendo este o caso. Com relação ao cabimento da prisão preventiva, observa-se que, na espécie, a soma das penas máximas abstratas cominadas aos crimes imputados ao paciente é superior a 04 (quatro) anos, de modo que a prisão preventiva é admissível, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Quanto aos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, insta consignar que não se detecta, em princípio, nenhuma ilegalidade manifesta na decisão apontada como coatora. De início, extrai-se que a autoridade impetrada destacou que ?é certo que a prisão preventiva constitui medida de exceção, somente sendo cabível quando não se vislumbrar outra medida alternativa?, todavia, diante das peculiaridades do caso concreto, destacou que ?na espécie, vejo na prisão preventiva a única medida com eficácia para resguardar a ordem pública, dada a reiteração do requerido em episódios criminosos, bem como para assegurara o sucesso da instrução processual? (ID XXXXX, fls. 40/41). Assim, entendendo inadequadas e insuficientes as medidas cautelares alternativas à prisão, fundamentou a necessidade da decretação da prisão preventiva do paciente na existência de indícios de autoria e materialidade delitivas, aliada ao requisito de garantia da ordem pública e da instrução criminal, diante da gravidade concreta da conduta, da reiteração delitiva do paciente e para assegurar o depoimento judicial de testemunha que ?somente contou toda a verdade sabida após se certificar da prisão dele (requerido)? (ID XXXXX, fl. 41). O fumus comissi deliciti encontra-se evidenciado pelo oferecimento e recebimento da denúncia imputando ao paciente o crime militar de concussão, por 10 (dez) vezes, na forma do artigo 80, caput, do Código Penal Milital (vítima J. B. C), em concurso material com outro crime militar de concussão (vítima M. R. S. R.) e com o crime de associação criminosa. Quanto ao periculum libertatis, verifica-se, neste juízo de delibação, não se afigurar manifesta a ilegalidade aventada, uma vez que a autoridade impetrada justificou a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito, em que se atribui ao paciente a qualidade de principal articulador da associação criminosa junto ao líder máximo, Coronel F. E. F., ?com a finalidade de achacar empresários prestadores de serviços à Polícia Militar do Distrito Federal?, sendo o paciente ?o responsável por manter contatos com os prestadores de serviços e fazer as exigências de vantagens indevidas? (ID XXXXX, fls. 37/38). A reiteração delitiva do paciente também serviu de fundamento para justificar a necessidade da sua prisão cautelar, pois, ?ao que parece, é pessoa totalmente comprometida com a criminalidade. Isso porque, segundo consta, é alvo de outra investigação, denominada ?Operação Trick?, onde se apuram crimes de peculato e lavagem de dinheiro, envolvendo o desvio de grande soma de dinheiro do Banco do Brasil S/A. Ademais, recentemente foi condenado por uso de documento falso perante a 3ª Vara Criminal de Taguatinga/DF. Por fim, consta ainda que está respondendo pelos crimes contra a ordem tributária e lesão corporal perante a Justiça do Estado de Goiás?. Assim, concluiu a autoridade impetrada que ?com esse histórico criminoso, é legítimo concluir que o requerido, em liberdade, continuaria na escalada criminosa, pois não encontraria nenhum estímulo para retroceder. Muito ao contrario.? (ID XXXXX, fl. 39). Com efeito, nos presentes autos, atribui-se ao paciente a prática de onze crimes de concussão, além do delito de associação criminosa. Além disso, a decisão impugnada ainda consigna que o paciente sofreu condenação recente, ainda não definitiva, por uso de documento falso, que responde a processos por crimes contra a ordem tributária e lesão corporal, e que é alvo de outra investigação, na qual se apuram crimes de peculato e lavagem de dinheiro. De fato, a reiteração delitiva do paciente é circunstância indicativa da sua periculosidade real, bem como fator que evidencia que sua liberdade oferece risco à ordem pública, haja vista não se intimidar com a aplicação da lei penal, pois, tão logo em liberdade, volta a delinquir. Nesse sentido é a jurisprudência: ?DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. [...] CRIMES DE CONCUSSÃO, CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO MATERIAL E CONTINUIDADE DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS PRESENTES. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. PERIGO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Os elementos coligidos aos autos indicam a suposta participação do paciente, auditor fiscal de atividades urbanas, em associação criminosa, responsável pela prática de diversos crimes de concussão, de corrupção passiva e ativa e de advocacia administrativa no sistema de fiscalização do transporte público local (OPERAÇÃO CHECK LIST da PCDF / IP n. 12/2016). Nesse passo, manifesta a necessidade de manutenção da prisão preventiva impugnada ante a periculosidade do agente e a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. 2. Impetração admitida; ordem denegada.? (Acórdão n.1059561, 20170020213650HBC, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 09/11/2017, Publicado no DJE: 21/11/2017. Pág.: 190/201) Ressalte-se que, conforme jurisprudência já consolidada, eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes, por si sós, para a concessão da liberdade provisória, se estão presentes os requisitos da prisão preventiva, como no caso. Assim, por ora, não se constata flagrante ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, devendo o writ ser remetido para julgamento perante o colegiado, momento em que serão apreciadas as demais questões postas na inicial, em conjunto com as informações e com o parecer ministerial. Diante do exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se as informações à autoridade impetrada. Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça. Brasília/DF, 11 de dezembro de 2017. ROBERVAL CASEMIRO BELINATI Desembargador
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