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26 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0704992-91.2019.8.07.0012 DF 0704992-91.2019.8.07.0012

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Cível
Publicação
Publicado no PJe : 27/08/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
29 de Julho de 2020
Relator
CARLOS RODRIGUES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07049929120198070012_dab8d.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS ABUSIVOS. ARTIGO 940DO CÓDIGO CIVIL. ENUNCIADO DA SÚMULA 159 DO STF. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. INOCORRÊNCIA. NÃO CONFIGURADA A MÁ-FÉ.

1. Conquanto tenha entendido pela abusividade no percentual de juros cobrados no empréstimo efetuado pelo autor, reduzindo o percentual à taxa média de mercado, andou bem o d. magistrado ao consignar na r. sentença que a ausência de demonstração de conduta maliciosa da parte recorrida impede a aplicação da restituição em dobro (Sum. 159 - STF).
2. Ademais, consoante destacou o Juiz a quo, ? a cobrança da taxa estava amparada em cláusula contratual - presumidamente aceita pelas partes, que até ser declarada abusiva, gozava de presunção de legalidade, não havendo razões, portanto, para se concluir que a conduta da instituição financeira foi motivada por má-fé ou mesmo culpa, de forma que a repetição do indébito deve ser dar de forma simples?.
3. Recurso conhecido e desprovido.

Acórdão

CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919800947/7049929120198070012-df-0704992-9120198070012