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26 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 26/08/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
5 de Agosto de 2020
Relator
VERA ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__00364384320168070018_bdd84.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 6ª Turma Cível

Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0036438-43.2016.8.07.0018

EMBARGANTE (S) LOOK PAINEIS LTDA

EMBARGADO (S) DISTRITO FEDERAL

Relatora Desembargadora VERA ANDRIGHI

Acórdão Nº 1272905

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC.

PREQUESTIONAMENTO.

I – O acórdão não contém nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e os embargos de

declaração não se prestam para o reexame de matéria julgada.

II – Para fins de prequestionamento, basta que a matéria seja efetivamente examinada no Tribunal de origem, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, art. 1.025 do CPC.

III – Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, VERA ANDRIGHI - Relatora, ESDRAS NEVES - 1º Vogal e ALFEU

MACHADO - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora VERA ANDRIGHI, em

proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do

julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 05 de Agosto de 2020

Presidente e Relatora

RELATÓRIO

Look Painéis Ltda. opôs embargos de declaração (id. 17182095) do acórdão (id. 16815368) proferido no julgamento de apelação cível por ela interposta contra a r. sentença que rejeitou os embargos à

execução fiscal e manteve a multa aplicada à embargante, com a seguinte ementa:

“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PUBLICIDADE. DESCUMPRIMENTO. MULTA.

I – A instalação e manutenção de equipamento de publicidade em área ambiental protegida depende de autorização do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental (Decreto 28.134/07, art. 24).

II – A penalidade de multa aplicada por descumprimento de Auto de Infração Ambiental, e em razão da instalação de equipamentos de publicidade sem a previa autorização, e válida e legal, uma vez que devidamente fundamentada e aplicada após a observância do devido processo legal, garantindo ao

penalizado o contraditório e a ampla defesa.

III – Ao Poder Judiciário não e permitido analisar o mérito do ato administrativo, apenas quando

existente grave ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não se verifica nos autos.

IV – Apelação desprovida.”

A embargante sustenta que o acórdão é omisso e contraditório; que a obrigação é inexigível diante das autorizações de uso de n. 2/2006 e 3/2006 juntamente com o pedido de renovação.

Aduz que há contradição no acórdão porque o Voto de Relatoria afirma a inexistência de provas e, em momento posterior, entende que há prova do indeferimento do pedido de renovação da autorização.

Defende que o Auto de Infração n. 10/2009 foi lavrado enquanto aguardava decisão no procedimento administrativo de renovação da autorização.

Argumenta que o acórdão é omisso porque não analisou o Ofício 1/2017 – SEICID/SUBMUPS, que

trata da vigência das autorizações expedidas pela extinta Coordenadoria de Serviços Públicos e

Coordenadoria das Cidades.

Assevera que há ofensa aos arts. 6º, inc. I, 70, § 4º da Lei 9.605/98 e art. da Lei 9.784/99 e que as

multas foram aplicadas sem fundamentação, que não há prova do dano ambiental, e que não foram

observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração para sanar os vícios apontados e

para fins de prequestionamento.

VOTOS

A Senhora Desembargadora VERA ANDRIGHI - Relatora

Conheço dos embargos de declaração da apelante, porque presentes os pressupostos de

admissibilidade.

O art. 1.022 do CPC/2015 estabelece o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer

obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou corrigir erro material.

O acórdão não padece de vícios. A embargante pretende, na verdade, o reexame do mérito recursal, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração, observados os estritos limites do art. 1.022 do CPC.

Inicialmente, não há contradição no acórdão embargado. O voto condutor do julgamento, de forma

clara e fundamentada adotou o entendimento de que a embargante-apelante não comprovou a

renovação das autorizações de uso n. 2/2006 e 3/2006 ou de que na data da autuação estava pendente processo de renovação; entendeu, ainda, que a prova produzida nos autos é exatamente em sentido

oposto, de que havia manifestação pelo indeferimento do pedido de renovação, in verbis:

“Sustenta que formulou pedido de renovação dessa autorização, e que a ausência da autorização

decorreu de desídia da Administração Pública na condução do processo administrativo. Entretanto, não apresenta provas de sua alegação.

A apelante-autora não anexa aos autos a íntegra do processo administrativo de renovação da

autorização junto ao IBRAM. O documento de id. 15554078, pág. 9, emitido pela Procuradoria

Jurídica do IBRAM, e datado de 10/01/2008, veicula orientação pelo indeferimento do pedido de

renovação da autorização por falta de amparo legal:

[...]

Portanto, apesar de não ter sido anexado ao presente processo o inteiro teor do procedimento

administrativo n. 330.000.378/2006, no qual a apelante-embargante requereu a renovação do termo de autorização, o documento acima transcrito, datado de 14/01/2008, demonstra que o parecer

emitido pela Procuradoria Jurídica do IBRAM era pelo indeferimento da autorização por falta de

amparo legal.

A apelante-embargante não comprovou que no dia 20/01/2009, data de expedição do Auto de Infraçã o n. 10/2009, detinha autorização para ocupar a área.

[...]

Assim, não ha prova de ilegalidade ou irregularidade no Auto de Infração n. 10/2009, inicialmente

porque foi lavrado quando a apelante-embargante não detinha Autorização para ocupar a área, além disso, foi objeto de impugnação na esfera administrativa, que não foi acolhida.”

20/11/2017, foi juntado intempestivamente, apenas com a apelação, e não altera a conclusão do

acórdão embargado, uma vez que não é específico e relacionado aos fatos objeto da presente lide.

Não há omissão no acórdão embargado que está devidamente fundamentado quanto à observância do contraditório e ampla defesa, e dos arts. , inc. I da Lei 9.605/98 e 2º da Lei 9.784/99:

“[...] Assim, não há prova de ilegalidade ou irregularidade no Auto de Infração n. 10/2009,

inicialmente porque foi lavrado quando a apelante-embargante não detinha Autorização para ocupar a área, além disso, foi objeto de impugnação na esfera administrativa, que não foi acolhida.

Por sua vez, o Auto de Infração n. 1799/2011 foi emitido em razão do descumprimento da ordem de

retirada dos equipamentos de publicidade no prazo de 30 dias, veiculada no Auto de Infração n.

10/2009.

O Auto de Infração n. 1799/2011 foi objeto de impugnação no processo administrativo n.

0391-000.781/2011, no qual foi observado o devido processo legal, contraditório e ampla defesa,

uma vez que a apelante-embargante foi intimada de todas as fases e apresentou defesas, participando ativamente do processo.

A penalidade aplicada, de multa de R$ 4.980,00, além da multa de diária de R$ 249,00 ate a retirada dos equipamentos, não se mostra desproporcional ou desarrazoada, registrando, quanto a esse

aspecto, que a análise do Poder Judiciário sobre o mérito do ato administrativo apenas e permitida

quando ultrapassados, sobremaneira, esses princípios, o que não se verifica nos autos. Além disso, a própria Administração Pública na decisão de id. 15554080, pág. 16, determinou a incidência da

multa diária apenas após esgotadas as possibilidades de recursos, a teor do art. 64 da Lei Distrital

41/89, o que foi devidamente atendido conforme se verifica pelos cálculos de id. 15554080, pág. 24.

[...]”

Ressalte-se que a fundamentação sucinta dos autos de infração não se configura ausência de

fundamentação, e não invalidam o ato administrativo.

Questões atinentes à extensão do dano ambiental não foram apreciadas porque conforme constou no

voto condutor do julgamento:

“[...] A penalidade foi aplicada em razão do descumprimento da ordem de retirada dos aparelhos de publicidade por falta de autorização do Órgão Competente para utilização da área, de forma que não se faz necessária a prova do dano ambiental. [...]”

Por fim, apesar de alegar ofensa ao contraditório e ampla defesa em seu recurso, registra-se que a

embargante-apelante não prequestionou expressamente o art. 70, § 4º da Lei 9.605/98.

O acolhimento dos embargos está adstrito à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro

material, não verificados nos autos.

Ainda, quanto ao prequestionamento, dispõe o art. 1.025 do CPC/2015:

pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o

tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”

Ou seja, para fins de prequestionamento, basta que a matéria seja examinada no Tribunal de origem, nos termos do texto legal acima destacado.

Sobre o tema, também já se pronunciou o e. TJDFT, in verbis:

“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

TERMO FINAL INDENIZAÇÃO. DATA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. CONTRADIÇÃO.

INOCORRÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA

SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARTIGO 86 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO.

(…).

7. Dá-se por prequestionada a matéria decidida e fundamentada no julgado, sobretudo diante do que

estabelece o art. 1.025/CPC, em que os pontos suscitados pela parte embargante passam a ser

considerados prequestionados.

8. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.” (Acórdão n.960270,

20150110795188APC, Relator: GISLENE PINHEIRO 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento:

17/08/2016, Publicado no DJE: 23/08/2016. Pág.: 161/177)

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR

DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. LAUDO PERICIAL. NÃO APRECIAÇÃO

DE UM DOS PRONTUÁRIOS. QUESITOS DO JUÍZO NÃO RESPONDIDOS. AUSÊNCIA DE

DECISÃO SOBRE A ADMISSIBILIDADE DOS QUESITOS SUPLEMENTARES.

CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. INEXISTÊNCIA

DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. REANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSO DESPROVIDO.

(…)

7. O CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então,

preponderante no STF, por muitos chamadas de "prequestionamento ficto" em seu art. 1.025.Portanto, a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso.

8. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula n. 7/STJ) e/ou

extraordinário (Súmula n. 279/STF).

9. Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão n.960065, 20160110083932APC, Relator: ALFEU

MACHADO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/08/2016, Publicado no DJE: 23/08/2016.

Pág.: 150-158)

Repise-se que os embargos de declaração não se prestam para o reexame da matéria já julgada, a fim de que a prestação jurisdicional se coadune à pretensão da embargante.

Isso posto , conheço dos embargos de declaração da apelante e nego provimento .

O Senhor Desembargador ESDRAS NEVES - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ALFEU MACHADO - 2º Vogal Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919812286/364384320168070018-df-0036438-4320168070018/inteiro-teor-919812305