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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0713914-57.2019.8.07.0001 DF 0713914-57.2019.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 24/08/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
12 de Agosto de 2020
Relator
HUMBERTO ULHÔA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07139145720198070001_5db43.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ESCRITURA PÚBLICA. HIPOTECA. SÚMULA 308 STJ. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA QUANTO AO CANCELAMENTO DA HIPOTECA SOBRE IMÓVEL ADQUIRIDO E QUITADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PATAMAR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. FIXAÇÃO DENTRO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1.

Na espécie, é incontroverso que os autores quitaram integralmente o débito decorrente da compra do imóvel perante a construtora. Dessa forma, o pagamento legitima a expectativa de receber o bem livre de qualquer ônus, sobretudo quando eventual gravame hipotecário advém de relação jurídica da qual os autores não participaram.
2. A Súmula 308/STJ estabelece que "a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel?.
3. O inadimplemento contratual, materializado pela mora excessiva na baixa do gravame, ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, sendo cabível a indenização por danos morais no montante estabelecido na sentença. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919818959/7139145720198070001-df-0713914-5720198070001

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