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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0712495-75.2019.8.07.0009 DF 0712495-75.2019.8.07.0009

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 24/08/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
29 de Julho de 2020
Relator
LEILA ARLANCH
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07124957520198070009_cf379.pdf
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA. SUBSUNÇÃO. HIPÓTESE. ROL. TAXATIVO. ARTIGO 917DO CPC. INCORRÊNCIA. VÍCIO. COMPORTAMENTO. CONTRADITÓRIO. PEDIDO PARCELAMENTO. INTELIGÊNCIA. § 6ºDO ARTIGO 916DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.

1. Trata-se de embargos à execução, em que o devedor requer o parcelamento da dívida.
2. Da interpretação sistêmica e teleológica do art. 917 do CPC, extrai-se que o rol é taxativo; contudo, o inc. VI admite a apresentação de matéria defensiva, em sentido amplo.
3. Na espécie, a parte embargante não traz ao caderno processual qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor (art. 373, II, do CPC), o que não permite a subsunção do caso concreto ao art. 917, VI do CPC: ?qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento?.
4. Requerer parcelamento, em sede de embargos à execução, denota o comportamento contraditório, nos termos do § 6º do art. 916 do CPC (?A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos?).
5. Recurso improvido.

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919820967/7124957520198070009-df-0712495-7520198070009