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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 071XXXX-38.2019.8.07.0001 DF 071XXXX-38.2019.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma Cível

Publicação

Publicado no DJE : 19/08/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Julgamento

5 de Agosto de 2020

Relator

EUSTÁQUIO DE CASTRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07106693820198070001_f3788.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONHECIMENTO DO GRAVAME. BOA-FÉ AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Conforme o enunciado de Súmula nº 92 do Superior Tribunal de Justiça, ?A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor. ? 1.1. Caso o terceiro tenha conhecimento do gravame fiduciário, quando da celebração do negócio, resta afastada sua boa-fé.
2. Apelação conhecida e não provida.

Acórdão

APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919829170/7106693820198070001-df-0710669-3820198070001

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