Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-38.2019.8.07.0001 DF XXXXX-38.2019.8.07.0001 - Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 8ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL XXXXX-38.2019.8.07.0001

APELANTE (S) RONALDO ARTHUR DO NASCIMENTO

APELADO (S) BRB BANCO DE BRASILIA SA

Relator Desembargador EUSTAQUIO DE CASTRO

Acórdão Nº 1272757

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA DE VEÍCULO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONHECIMENTO DO GRAVAME. BOA-FÉ

AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Conforme o enunciado de Súmula nº 92 do Superior Tribunal de Justiça,“A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do

veículo automotor. ”1.1. Caso o terceiro tenha conhecimento do gravame fiduciário,

quando da celebração do negócio, resta afastada sua boa-fé.

2. Apelação conhecida e não provida.

ACÓRDÃO

Brasília (DF), 05 de Agosto de 2020

Desembargador EUSTAQUIO DE CASTRO

Relator

RELATÓRIO

RONALDO ARTHUR DO NASCIMENTO interpôs Recurso de Apelação contra a Sentença

proferida pelo Juízo da Terceira Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de

Brasília, a qual rejeitou os Embargos de Terceiro, sob o fundamento de que havia o registro da

alienação fiduciária no documento de licenciamento do veículo quando da celebração do negócio pelo embargante, de modo que esse tinha conhecimento da restrição do automóvel, o que afasta a sua boa-fé e, consequentemente, torna legítima a penhora.

Em razão da sucumbência, o embargante foi condenado ao pagamento das custas processuais e dos

honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Em suas razões recursais (ID XXXXX), o apelante pugna pela reforma da Sentença, sob a alegação de ser terceiro de boa-fé, uma vez que comprou o veículo, objeto da lide, por preço justo e em momento

anterior a constrição efetivada.

Preparo regular (ID XXXXX).

Intimado, o apelado não apresentou Contrarrazões (ID XXXXX).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador EUSTAQUIO DE CASTRO - Relator

1. Sumário do Recurso

Cinge-se a controvérsia acerca da existência ou não de irregularidade na restrição imposta ao veículo adquirido pelo apelante.

2. Do Mérito

A apelante interpôs Recurso de Apelação contra a Sentença proferida pelo Juízo da Terceira Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, a qual rejeitou os Embargos de

Terceiro, sob o fundamento de que havia o registro da alienação fiduciária no documento de

licenciamento do veículo quando da celebração do negócio pelo embargante, de modo que esse tinha conhecimento da restrição do automóvel, o que afasta a sua boa-fé e, consequentemente, torna

legítima a penhora.

Em suas razões recursais, o apelante alega ser terceiro de boa-fé, uma vez que comprou o veículo,

objeto da lide, por preço justo e em momento anterior a constrição judicial.

Pois bem.

No caso em tela, o apelante afirma ter adquirido o veículo VW/24.220 EURO3 WORKER, Cor:

Branca, Placa: JHW 9656, Chassi: 9BW3782T97R727891, Ano: 2007, Modelo: 2007, Renavam:

00928777197, pelo valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), da empresa VL DA SILVA

CENTRALIZA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA EPP e que, em razão de o veículo ser financiado, não foi possível efetuar a transferência de propriedade.

Com efeito, a transferência de propriedade do veículo somente pode ser feita após a quitação do

financiamento, caso contrário, o comprador e o vendedor devem procurar a financeira a fim de

procederem na transferência do financiamento.

Conforme o enunciado de Súmula nº 92 do Superior Tribunal de Justiça, “A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor. ”

In casu, o apelante tinha conhecimento de que o veículo, o qual estava adquirindo, possuía registro de gravame fiduciário. Destarte, resta afastada a sua boa-fé.

Nesse sentido é a Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

"TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – FRAUDE À EXECUÇÃO – VEÍCULO

AUTOMOTOR – ALIENAÇÃO POSTERIOR À CITAÇÃO DO EXECUTADO –

INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA JUNTO AO DETRAN – NECESSIDADE

DE COMPROVAÇÃO DO CONSILIUM FRAUDIS – PRECEDENTES. 1. A

jurisprudência do STJ, interpretando o art. 185 do CTN, pacificou-se, por entendimento

da Primeira Seção (EREsp 40.224/SP), no sentido de só ser possível presumir-se em

fraude à execução a alienação de bem de devedor já citado em execução fiscal. 2. Ficou

superado o entendimento de que a alienação ou oneração patrimonial do devedor da

Fazenda Pública após a distribuição da execução fiscal era o bastante para caracterizar

fraude, em presunção jure et de jure. 3. Afastada a presunção, cabe ao credor comprovar

que houve conluio entre alienante e adquirente para fraudar a ação de cobrança. 4. No

caso alienação de veículos automotores, a despeito de, em tese, não ser aplicável a

norma do art. 659, § 4º, do CPC, porque a transmissão da propriedade dos automóveis

se dá com a tradição e com a assinatura, em cartório, do Documento Único de

Transferência - DUT, o Código de Trânsito Brasileiro exige que todos os veículos sejam

registrados perante os órgãos estaduais de trânsito . 5. Com base nessa exigência legal, a

jurisprudência do STJ passou a adotar, em relação aos veículos automotores,

entendimento semelhante ao adotado para os bens imóveis, no sentido de que apenas a

inscrição da penhora no DETRAN torna absoluta a assertiva de que a constrição é

conhecida por terceiros e invalida a alegação de boa-fé do adquirente da propriedade,

para efeito de demonstração de que as partes contratantes agiram em consilium

fraudis. Precedentes: REsp 944.250/RS (2ª Turma), AgRg no REsp 924.327/RS (1ª

Turma), REsp 835.089/RS (1ª Turma), REsp 623.775/RS (3ª Turma). 6. Recurso especial

improvido. (STJ - REsp: XXXXX/RS, Relator: Ministra Eliana Calmon, Segunda

Turma, DJ 10.06.2008 p. 1).

3. Dispositivo

Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo

incólume a Sentença vergastada.

Majoro os honorários de sucumbência no percentual de 1% (um por cento), na proporção fixada em Sentença, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 11, do Código de Processo Civil.

É como voto.

O Senhor Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO - 1º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora NÍDIA CORRÊA LIMA - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. UNÂNIME.