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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0712417-87.2019.8.07.0007 DF 0712417-87.2019.8.07.0007

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma Criminal

Publicação

Publicado no PJe : 15/08/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Julgamento

6 de Agosto de 2020

Relator

NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07124178720198070007_3ffe3.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU. PALAVRA DOS POLICIAIS. FORÇA PROBATÓRIA. PERÍCIA DA ARMA. PRESCINDIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO.

I - Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12, caput, da Lei nº 10.826/2003), com fundamento na confissão do réu, corroborada pelos depoimentos dos policiais que participaram das investigações, deve ser mantida a condenação.
II - Os depoimentos prestados por agentes do Estado, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, devem ser apreciados com valor probatório suficiente para dar respaldo ao édito condenatório, tendo em vista que sua palavra conta com fé pública e presunção de legitimidade, somente afastada por meio de contraprova que demonstre sua imprestabilidade.
III - O STJ pacificou o entendimento no sentido de ser desnecessária a comprovação do efetivo potencial lesivo da arma de fogo, mediante exame pericial, para fins de consumação do delito previsto no artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/2003, porquanto se trata de crime de perigo abstrato.

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919837921/7124178720198070007-df-0712417-8720198070007

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