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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0714618-39.2020.8.07.0000 - Segredo de Justiça 0714618-39.2020.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma Cível
Publicação
Publicado no PJe : 14/08/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
5 de Agosto de 2020
Relator
ANA CANTARINO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07146183920208070000_7d47f.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. PACIENTE EM RETORNO AO DISTRITO FEDERAL. IMIGRAÇÃO. RISCO DE DETENÇÃO. PANDEMIA. COVID-19. SUSPENSÃO DO MANDADO DE PRISÃO. POSSIBILIDADE. LIMINAR. DEFERIMENTO. ORDEM CONCEDIDA.

1. A prisão do devedor de alimentos configura medida extrema e excepcional, somente sendo admitida na hipótese de inadimplemento voluntário e inescusável da obrigação.
2. Em virtude da pandemia do COVID-19, o Superior Tribunal de Justiça determinou a conversão das ordens de prisão civil em prisão domiciliar, estendendo a todo o território nacional a liminar que foi deferida no HC n. 568.021/CE.
3. Tendo sido expedido mandado de prisão contra o devedor de alimentos, mas restando demonstrado que ele estava no exterior e retornaria ao Brasil e ao Distrito Federal no dia 07/06/2020, bem como que os procedimentos de imigração aconteceriam em São Paulo, sendo este o primeiro ponto do território brasileiro de desembarque, reveste-se de plausibilidade a alegação de que o paciente poderia ficar detido na aduana de São Paulo, no mínimo, durante o tempo de averiguação das condições do mandado de prisão civil contra ele expedido, sob risco de confinamento com outros passageiros detidos. Recomendável, pois, suspender a ordem de prisão civil do paciente até às 00h do dia 08/06/2020, a fim de garantir seu retorno à jurisdição do Distrito Federal.
4. Ordem concedida.

Acórdão

CONHECER. CONCEDER A ORDEM. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919839201/7146183920208070000-segredo-de-justica-0714618-3920208070000