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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

MARIO-ZAM BELMIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07109592220208070000_49509.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 8ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX-22.2020.8.07.0000

AGRAVANTE (S) MARANHAO COMERCIO DE MOVEIS PINHO LTDA - ME

AGRAVADO (S) JOSE LUCIANO RIBEIRO

Relator Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO

Acórdão Nº 1269849

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO.

RECONVENÇÃO. INÉPCIA. EMENDA. NÃO ATENDIDA. INADEQUAÇÃO. FALTA DE

PEDIDO. CAUSA DE PEDIR. INÉPCIA. PERDAS E DANOS. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

1. A reconvenção, dada sua natureza jurídica, deve também atender aos requisitos exigidos pelos

artigos 319 e seguintes do CPC.

2. Ante a real natureza jurídica de ação, a mesma prerrogativa que é assegurada ao autor da demanda, de emendar ou completar a petição inicial, na forma preconizada pelo art. 321 do CPC, deve ser

assegurada ao réu, na reconvenção, em observância aos princípios da economia processual e da

primazia do julgamento de mérito.

3. A falta de atendimento à emenda determinada evidenciou a ausência das condições para o exercício da ação e dos pressupostos processuais, restando clara a inépcia da reconvenção.

4. Descabe pedido genérico de perdas e danos, sem uma linha acerca dos prejuízos efetivamente

suportados, ou dos danos cuja reparação se pretende.

5. Recurso não provido.

ACÓRDÃO

TEIXEIRA DE FREITAS, em proferir a seguinte decisão: RECURSO CONHECIDO E NÃO

PROVIDO.UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 29 de Julho de 2020

Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO

Relator

RELATÓRIO

O relatório é, em parte, o confeccionado por ocasião da decisão que analisou o pedido liminar, que ora transcrevo (ID XXXXX):

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MARANHÃO COMÉRCIO DE

MÓVEIS PINHO LTDA - ME (ID XXXXX) em face da decisão proferida pelo douto

Juízo da Primeira Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Sobradinho que, nos autos

da ação de despejo movida por JOSÉ LUCIANO RIBEIRO em desfavor da agravante,

indeferiu a reconvenção apresentada.

Eis o teor da decisão agravada (ID XXXXX):

O requerido, intimado via ID XXXXX a emendar seu pedido reconvencional, não

cumpriu adequadamente a determinação.

Veja-se que a peça de ID XXXXX não possui qualquer pedido, aplicando-se, por

analogia o disposto no art. 330, I, do CPC.

Ademais, mesmo aplicando-se o princípio da boa fé processual, não há como se entender

que os pedidos de ID XXXXX se estendem à emenda parcial de ID XXXXX, uma vez

que o réu não atendeu às determinações do Juízo.

Veja-se que não há nenhuma delimitação das perdas e danos alegadas pela parte,

tampouco estão descritos os requisitos do art. 51 da Lei 8.245/1991.

O réu não apresentou causa de pedir jurídica que fundamentasse o pedido de renovação

do contrato de locação.

Sendo assim, considero inepta a reconvenção apresentada, pois ausente causa de pedir

jurídica e pedidos (art. 330, I do CPC).

INDEFIRO A RECONVENÇÃO apresentada.

No tocante à contestação, intime-se o autor para que se manifeste, no prazo de 15 dias.

Em seguida, conclusos para saneador.

Aduz o recorrente, em síntese, que apresentou peça reconvencional apta a ser processada, tendo em vista o atendimento aos requisitos exigidos pelo art. 343 do Código de Processo Civil ( CPC).

Requer, liminarmente, a suspensão da decisão agravada.

No mérito, pugna pelo provimento do recurso, com o recebimento e processamento da

reconvenção.

É o relato do essencial.

Acrescente-se que o pedido liminar foi indeferido.

Sem contrarrazões, conforme certidão de (ID XXXXX).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO - Relator

Conheço do recurso, presentes os pressupostos que autorizam a sua admissibilidade.

Na oportunidade da análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, externei o seguinte

raciocínio:

Estabelece o inciso I do art. 1.019 do Código de Processo Civil, que o relator “poderá

atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou

parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”.

Para que seja concedido o efeito suspensivo, segundo a inteligência do parágrafo único

do art. 995 do Diploma Processual, o relator deve verificar se, da imediata produção dos efeitos da decisão recorrida, há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar evidenciada a probabilidade de provimento do recurso.

Feita a análise da pretensão antecipatória, tenho que não se mostram presentes os

requisitos necessários ao deferimento da medida judicial de urgência postulada.

Com efeito, a reconvenção, dada sua natureza jurídica, deve também atender aos

requisitos exigidos pelos artigos 319 e seguintes do CPC.

No caso dos autos, de uma análise perfunctória, própria dessa fase, verifico que a

agravante não atendeu às exigências legais, porquanto ausentes as condições para o

exercício da ação e os pressupostos processuais.

Realmente, revejam-se os pedidos formulados no petitório de ID XXXXX: c) seja

acolhida/recebida as presentes razões de reconvenção para o seu devido processamento, intimando o Autor/Reconvindo para apresentar resposta, nos termos do artigo 343, § 1º, do CPC, determinando que ao Autor/Reconvindo:

c.1) a celebração do contrato de locação não residencial por escrito pelo prazo de 5

(cinco) anos, prorrogável por igual período, tendo em vista imperiosa necessidade da

segurança jurídica;

c.2) condenação do Autor/Reconvindo a indenizar por perdas e danos em razão do

descumprimento da obrigação de prorrogar o contrato nos termos da Lei do inquilinato, bem como os transtornos causados ao Eéu/Reconvinte, a ser liquidada no cumprimento

de sentença e;

c.3) a determinação que os depósitos dos valores dos alugueres vincendos, os quais

sejam depositados em conta judicial, até o final decisão desse processo, conforme o

disposto no artigo 62, Inciso II, da Lei nº 8.245/91.

O que se extrai da leitura da confusa peça de defesa é a intenção de renovação do

contrato de aluguel firmado entre as partes, bem como a reparação por eventuais danos suportados.

Acontece que, em se tratando de ação renovatória de aluguel não residencial, a ação

deve atender requisitos próprios, estabelecidos pela Lei 8.245/91, a par daqueles

exigidos pelo CPC.

De acordo com tal norma, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos, o direito a renovação das locações de imóveis destinados ao comércio depende do cumprimento de alguns requisitos, cumulativamente:

Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a

renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:

I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;

II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos

contratos escritos seja de cinco anos;

III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e

ininterrupto de três anos.

E mais, nos termos do § 5º do artigo acima transcrito, deve ser proposta no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.

Assim, caberia ao agravante, portanto, fundamentar sua reconvenção, obrigatoriamente, de forma a demonstrar o cumprimento dos pressupostos exigidos pela legislação de

regência, ônus do qual não se desincumbiu.

Ademais, tal qual salientado pelo douto Magistrado prolator do decisum hostilizado, a

parte não pode formular pedido genérico de perdas e danos, sem dispensar uma linha

acerca dos prejuízos efetivamente suportados, ou dos danos que pretende ver reparados.

Como se vê, os fundamentos externados na decisão que apreciou o pedido liminar, por si sós, são

suficientes a direcionar o julgamento da questão de fundo do presente agravo, máxime considerando que não vieram aos autos elementos outros, aptos a me demoverem do raciocínio nela contido.

É certo que a reconvenção possui a real natureza jurídica de ação, a mesma prerrogativa que é

assegurada ao autor da demanda, de emendar ou completar a petição inicial, na forma preconizada

pelo art. 321 do CPC, a qual deve ser assegurada ao réu, na reconvenção, em observância aos

princípios da economia processual e da primazia do julgamento de mérito.

No caso dos autos, o réu não apresentou causa de pedir jurídica que fundamentasse o pedido de

renovação do contrato de locação, motivo pelo qual a reconvenção foi considerada inepta, eis que

ausente causa de pedir jurídica e pedidos (art. 330, I do CPC).

De fato, a peça processual é confusa e não ficou clara a intenção de renovação do contrato de aluguel firmado entre as partes, bem como a reparação por eventuais danos suportados.

Consta da Lei 8.245/91, a par dos requisitos constantes do CPC, que ao tratar de ação renovatória de aluguel não residencial, a ação deve atender requisitos próprios, estabelecidos pela referida norma,

acerca das locações de imóveis urbanos, o direito a renovação das locações de imóveis destinados ao comércio depende do cumprimento de alguns requisitos, cumulativamente:

Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a

renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:

I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;

II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos

contratos escritos seja de cinco anos;

III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e

ininterrupto de três anos.

E o § 5º do mesmo artigo assevera que a ação deve ser proposta no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.

Dessa forma, ao fundamentar a reconvenção, o recorrente deveria demonstrar o cumprimento dos

pressupostos exigidos pela legislação de regência, ônus do qual não se desincumbiu.

Por fim, descabe pedido genérico de perdas e danos, sem uma linha acerca dos prejuízos efetivamente suportados, ou dos danos cuja reparação se pretende.

Confira-se o entendimento deste egrégio TJDFT:

AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO LOCATÍCIA. PEDIDO CONTRAPOSTO.

COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL. RECONVENÇÃO. INÉPCIA.

EMENDA.

economia processual e da primazia do julgamento de mérito.

(Acórdão XXXXX, XXXXX20198070000, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 3/4/2019, publicado no DJE: 15/4/2019. Pág.: Sem Página

Cadastrada.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE

CONDOMÍNIO. DECISÃO. RECONVENÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA.

NECESSIDADE. OPORTUNIZAÇÃO ÀS PARTES DE ADEQUAR A CAUSA DE PEDIR AO PEDIDO ANTES DO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INÉPCIA.

VERIFICADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AO

RESSARCIMENTO. NÃO INCIDE A CAUSA IMPEDITIVA OU SUSPENSIVA DA

PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO À INCAPACIDADE RELATIVA. GRATUIDADE DE

JUSTIÇA. DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DAS PARTES.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Cuida-se de agravo de instrumento em ação de dissolução de condomínio c/c

alienação judicial e indenização de aluguéis, contra a decisão do juiz monocrático que revogou os benefícios da justiça gratuita às rés-reconvintes, acolheu a preliminar de

inépcia da reconvenção, bem como decretou a prescrição quanto ao pedido de

ressarcimento de supostas benfeitorias.

2. A determinação de emenda à reconvenção era medida necessária para que se

adequasse a causa de pedir ao pedido, nos termos do art. 321 do CPC, antes do

acolhimento da preliminar de inépcia da reconvenção.

3. Tratando-se de incapacidade relativa, não incide a causa impeditiva ou suspensiva da prescrição prevista no artigo 198, inciso I, do Código Civil, hipótese restrita aos

absolutamente incapazes descritos no artigo 3º do mesmo diploma legal.

4. Restou demonstrada a hipossuficiência econômica das agravantes, o que autoriza a

concessão do benefício da gratuidade de justiça a estas.

5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

(Acórdão XXXXX, 20160020244819AGI, Relator: SILVA LEMOS, 5ª TURMA CÍVEL,

data de julgamento: 23/11/2016, publicado no DJE: 26/1/2017. Pág.: 622/629)

Por tais fundamentos, nego provimento ao recurso.

É o meu voto.

A Senhora Desembargadora NÍDIA CORRÊA LIMA - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO - 2º Vogal

Com o relator

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919841626/7109592220208070000-df-0710959-2220208070000/inteiro-teor-919841646

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