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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel: APL XXXXX-53.2006.807.0009 DF XXXXX-53.2006.807.0009

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

MARIO-ZAM BELMIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorAPL_91665320068070009_DF_1274451931709.doc
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Ementa

CIVIL, FAMÍLIA E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. P ARTILHA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. FRUTOS DO TRABALHO. INVENTÁRIOS. DESNECESSIDADE.

1. EMBORA RECONHECIDA A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE OS COMPANHEIROS, AS VERBAS INDENIZATÓRIAS LEVANTADAS APÓS O ÓBITO DE UM DELES, FRUTOS DO TRABALHO, SÃO EXCLUÍDOS DA P ARTILHA.
2. DIANTE DA EXISTÊNCIA DE VALORES PROVENIENTES DE VERBAS INDENIZATÓRIAS DO FALECIDO LEVANTADOS E DEPOSITADOS EM NOME DO HERDEIRO ÚNICO, DESPICIENDO O INVENTÁRIO.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA CURADORIA ESPECIAL, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, POR MAIORIA, VENCIDA A REVISORA.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9226036/apelacao-ci-vel-apl-91665320068070009-df-0009166-5320068070009

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