Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel: APL XXXXX-53.2006.807.0009 DF XXXXX-53.2006.807.0009

1. EMBORA RECONHECIDA A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE OS COMPANHEIROS, AS VERBAS INDENIZATÓRIAS LEVANTADAS APÓS O ÓBITO DE UM DELES, FRUTOS DO TRABALHO, SÃO EXCLUÍDOS DA P ARTILHA.

2. DIANTE DA EXISTÊNCIA DE VALORES PROVENIENTES DE VERBAS INDENIZATÓRIAS DO FALECIDO LEVANTADOS E DEPOSITADOS EM NOME DO HERDEIRO ÚNICO, DESPICIENDO O INVENTÁRIO.

3. RECURSO DO MPDFT PROVIDO. APELO DA CURADORIA ESPECIAL DESPROVIDO.

NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA CURADORIA ESPECIAL, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, POR MAIORIA, VENCIDA A REVISORA.