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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0001281-25.2019.8.07.0011 DF 0001281-25.2019.8.07.0011

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no PJe : 01/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
20 de Agosto de 2020
Relator
JAIR SOARES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__00012812520198070011_2ee81.pdf
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Ementa

Roubo. Fração de aumento da pena-base. Regime.

1 - O aumento da pena-base acima da fração de 1/6 da pena mínima em abstrato, por circunstância judicial desfavorável, exige fundamentação concreta, sem a qual deve ser reduzida a pena-base.
2 - Se a pena é inferior a oito anos e o réu é primário, o regime prisional será o semiaberto para início de cumprimento da pena, ainda que desfavorável uma circunstância judicial (circunstâncias do crime), se o caso concreto não indica necessidade de pena mais grave (art. 33, §§ 2º e , do CP).
3 - Apelação provida.

Acórdão

DAR PROVIMENTO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/923723452/12812520198070011-df-0001281-2520198070011

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