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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-27.2020.8.07.0000 DF XXXXX-27.2020.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

GISLENE PINHEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07098272720208070000_7e2ba.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONTAGEM DE TEMPO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. LICENÇA-MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE SUSPENSÃO DE CONTAGEM.

1. Em homenagem ao princípio da celeridade e à efetividade da prestação jurisdicional, considerando que, nos termos do artigo do Código de Processo Civil, as partes têm direito a uma solução integral do mérito em prazo razoável e que o agravo de instrumento já se encontra apto para julgamento definitivo, deve ser julgado prejudicado o agravo interno contra decisão que indefere a concessão de efeito suspensivo diante da análise do mérito do recurso.
2. O caso dos autos não atrai a vedação legal pretendida pelo recorrente, por não se adequar perfeitamente às hipóteses regidas pela Lei nº 8.437/92, inclusive porque o pleito deduzido na origem não compreende qualquer das hipóteses do art. da Lei 8.437/92, que prevê as vedações à concessão de liminar contra a fazenda pública.
3. O cômputo de tempo de serviço em estágio probatório, evidentemente, não se enquadra em ?compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza?.
4. Quando trata das hipóteses em que se dará a suspensão do estágio probatório, a Lei Complementar nº 840/2011 (art. 27) não inclui a licença maternidade, paternidade ou à adotante.
5. É temerária a adoção de uma interpretação extensiva para restringir direitos. Se o legislador não previu hipótese de restrição, descabe ao administrador interpretar a lei como se restrição houvesse.
6. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

Acórdão

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/923731223/7098272720208070000-df-0709827-2720208070000

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