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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07201526120208070000_3d530.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 8ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX-61.2020.8.07.0000

AGRAVANTE (S) COTRASEG ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA -EPP

AGRAVADO (S) JOSUE PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Relator Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO

Acórdão Nº 1281426

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL. SINISTRO OCORRIDO APÓS A SUA VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Constatado que o contrato de seguro de responsabilidade civil não estava mais vigente à época do

sinistro objeto da ação de cobrança, não há que se falar em chamamento ao processo da seguradora.

2. Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, DIAULAS COSTA RIBEIRO - Relator, ROBSON TEIXEIRA DE

FREITAS - 1º Vogal e EUSTAQUIO DE CASTRO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor

Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, em proferir a seguinte decisão: RECURSO

CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas

taquigráficas.

Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO

Relator

RELATÓRIO

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Cotraseg Administradora e Corretora de Seguros Ltda. EPP contra a decisão da 2ª Vara Cível de Sobradinho que, em ação de cobrança proposta por

Josué Pereira da Silva Júnior (proc. nº XXXXX-97.2019.8.07.0006), indeferiu o pedido de

chamamento ao processo da Seguradora AIG Seguros Brasil S/A nos seguintes termos (ID nº

17281840):

“[...] Instadas a especificar as provas que pretendem produzir, as partes quedaram-se inertes ou

pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, salvo a ré COTRASEG ADMINISTRADORA E

CORRETORA DE SEGUROS LTDA, que pretende seja chamada ao processo a seguradora AIG

Seguros Brasil S.A.

Não obstante, o documento de ID XXXXX - Pág. 10 (fl. 187) deixa claro, na cláusula 1.10, que o

"Prazo Complementar" é "o prazo adicional para a apresentação de Reclamações ao Segurado, por

parte de Terceiros, concedido, obrigatoriamente, pela Seguradora, sem cobrança de qualquer Prêmio adicional, tendo início na data do término do Período de Vigência da Apólice ou na data de seu

cancelamento".

O que se tem, portanto, é que para que incida o seguro a título de reparação de danos haja a ocorrência de dano durante o período de vigência da apólice, podendo o terceiro apresentar reclamação ao

segurado durante o prazo complementar de três anos, ou ainda em prazo suplementar, caso tenha sido contratado, e não que a vigência da apólice se estende por outros três anos.

Portanto, INDEFIRO o pleito de chamamento ao processo. [...]”.

2. Em suas razões recursais (ID nº 17281828), a agravante sustenta, em suma, que intermediou o

contrato de seguro de veículo celebrado entre o agravado e o Bradesco Auto RE Companhia de

Seguros S/A.

3. Afirma que, no mesmo período de vigência do seguro contratado pelo agravado, firmou com a

Seguradora AIG Seguros Brasil um contrato de seguro por Responsabilidade Civil Profissional.

4. Defende ser cabível o chamamento ao processo da referida Seguradora AIG, pois o ato ilícito

questionado na ação de cobrança – cancelamento indevido da apólice de seguro do veículo – ocorreu dentro do período de vigência do Seguro De Responsabilidade Civil Profissional.

6. Requer a reforma da decisão agravada para deferir o pedido de chamamento ao processo da

Seguradora AIG Seguros Brasil S/A.

7. Preparo comprovado (IDs nº 17281841 e nº 17281842).

8. Não houve pedido de liminar.

9. Devidamente intimado, o agravado não apresentou contrarrazões (ID nº 18134722).

10. É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO - Relator

11. Conheço o recurso.

12. A agravante requer o chamamento ao processo da Seguradora AIG Seguros Brasil S/A.

13. Para tanto, sustenta que intermediou o contrato de seguro de veículo firmado entre o agravado e o Bradesco Auto RE Companhia de Seguros S/A e, no mesmo período, celebrou em nome próprio o

contrato de Seguro de Responsabilidade Civil Profissional com a Seguradora AIG Seguros Brasil S/A. 14. Afirma que, como a ação de cobrança questiona o suposto cancelamento indevido do seguro de

veículo por inadimplemento, a Seguradora que contratou deve ser incluída no polo passivo da lide

para custear o pagamento de eventual procedência da ação.

15. De acordo com a apólice nº XXXXX10378003332, o contrato de seguro de responsabilidade

civil profissional firmado entre a agravante e a Seguradora AIG Seguros Brasil S/A teve vigência de 20/4/2018 a 20/4/2019 (ID nº 17281836).

16. Por outro lado, o objeto da ação de cobrança proposta pelo agravado é o pagamento de

indenização do sinistro de veículo ocorrido em 11/7/2019 (IDs nº 42455156, pág. 12; nº 42456397 dos autos originários).

17. Independentemente das alegações de que o seguro do agravado (Josué Pereira x Bradesco Auto)

foi cancelado durante a vigência do seguro de responsabilidade civil firmado pela agravante (Cotraseg x AIG Seguros), o fato é que o sinistro pleiteado na ação ocorreu quase três meses após o término de sua vigência.

“9.18 Prazo Complementar

O prazo adicional especificado na Especificação da Apólice, a partir do cancelamento da Apólice ou do término do Período de Vigência da Apólice, durante o qual o Tomador pode apresentar um Aviso de Sinistro à Seguradora de uma Reclamação feita primeiramente contra o Segurado durante o

referido período por um Ato Danoso que tenha ocorrido durante o Período de Vigência ou, exceto quanto ao subitem (iv) abaixo, do Período de Retroatividade, nas seguintes hipóteses: [...]

As disposições desta cláusula não alteram o Período de Vigência da Apólice, aplicando-se apenas às Reclamações por Atos danosos que tenham ocorrido em data anterior ao término do Período de Vigência ou do cancelamento.” [grifo na transcrição].

19. Portanto, como o sinistro objeto da ação ocorreu após a vigência do contrato firmado entre a

agravante e a Seguradora AIG, não há que se falar em chamamento ao processo.

20. Logo, correta a decisão agravada.

Dispositivo

21. Conheço o recurso e nego-lhe provimento. Mantenho a decisão agravada.

22. É como voto.

O Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador EUSTAQUIO DE CASTRO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/927447782/7201526120208070000-df-0720152-6120208070000/inteiro-teor-927448159

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