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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-59.2019.8.07.0005 DF XXXXX-59.2019.8.07.0005

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07068455920198070005_f6f87.pdf
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Ementa

JUIZADO ESPECIAL. CIVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. AGÊNCIA DE VIAGENS. CANCELAMENTO DE VOO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS. IMPOSSIBILIDADE.

1. Trata-se de recurso inominado contra sentença que condenou a empresa Oceanair Linhas Aéreas S.A. à devolução dos valores pagos pela compra de passagens, em virtude do cancelamento do respectivo voo, tendo sido afastada a responsabilidade solidária das agências de turismo intermediadora da venda dos bilhetes.
2. A responsabilidade solidária das recorridas, agências de turismo, pelos eventos danosos relatados, por fazerem parte da cadeia de consumo (art. , parágrafo único, do CDC), tem sido mitigada pelo colendo STJ, quando a empresa apenas tenha intermediado o negócio, realizando a venda de passagem aérea ( AgRg no REsp XXXXX/CE). Neste sentido, o Acórdão n.1189437, XXXXX20198070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Terceira Turma Recursal, Data de Julgamento: 31/07/2019, Publicado no DJE: 06/08/2019, TJDFT: ?1. O art. do CDC consagra o princípio da responsabilidade solidária entre os participantes da cadeia de consumo, fundado no risco-proveito do negócio. 2. No entanto, em se tratando de responsabilidade de agência de turismo, em que o negócio se limite à venda de passagem (e não de pacote turístico), o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o contrato de intermediação se limite ao negócio da venda dos bilhetes (...)?.
3. Assim, tendo em vista que as recorrentes somente realizaram a venda da passagem aérea (e não de pacote turístico), não há que se falar em responsabilidade solidária pelos eventos narrados.
4. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, cuja exigibilidade fica suspensa em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.
5. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95.

Acórdão

CONHECIDO. NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/927492750/7068455920198070005-df-0706845-5920198070005

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