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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Mandado de Segurança: MS 0005501-42.1995.807.0000 DF 0005501-42.1995.807.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 0005501-42.1995.807.0000 DF 0005501-42.1995.807.0000

Órgão Julgador

Conselho Especial

Publicação

26/05/2010, DJ-e Pág. 50

Julgamento

18 de Maio de 2010

Relator

NATANAEL CAETANO

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_55014219958070000_DF_1274971611690.doc
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TÍTULO JUDICIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. QUINTOS INCORPORADOS. REAJUSTES. LEI DISTRITAL 159/91. REVOGAÇÃO. NOVA FORMA DE REAJUSTE. LEI DISTRITAL 1.141/91. INSUBSISTÊNCIA DA SEGURANÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONFORME CONSTA DO TÍTULO JUDICIAL EXECUTADO, A SEGURANÇA FOI CONCEDIDA PARA QUE OS QUINTOS/DÉCIMOS INCORPORADOS AO SALÁRIO DO IMPETRANTE FOSSEM REAJUSTADOS, NOS TERMOS DA LEI DISTRITAL Nº 159/91, POR FORÇA DA INAPLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 892/95 RELATIVA À VANTAGEM DO FUNCIONALISMO DA UNIÃO, BAIXADA PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. REVOGADA A REFERIDA LEI DISTRITAL PELA LEI DISTRITAL Nº 1.141/91, A QUAL ESTABELECE QUE O REAJUSTE DOS QUINTOS/DÉCIMOS INCORPORADOS PELOS SERVIDORES DISTRITAIS SEJA FEITO COM BASE NO ÍNDICE GERAL DE REAJUSTES APLICADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DISTRITAIS, NÃO HÁ COMO SUBSISTIR A ORDEM CONCEDIDA, IMPONDO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PROPOSTA NOS AUTOS DO MANDAMUS, EM FACE DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO.

Acórdão

CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9275936/mandado-de-seguranca-ms-55014219958070000-df-0005501-4219958070000