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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0714071-19.2018.8.07.0016 DF 0714071-19.2018.8.07.0016

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal
Publicação
Publicado no DJE : 17/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
14 de Agosto de 2020
Relator
AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07140711920188070016_815ff.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PEDAGÓGICA (GAPED). CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS APOSENTADOS.

1 - Na forma do art. 46da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo.
2 - GARC / GAPED - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PEDAGÓGICA. Ao contrário do que afirma o embargante, a jurisprudência das turmas recursais, estabilizada com a Súmula n. 10 da Turma de Uniformização, é no sentido de que ?A incorporação da GARC/GAPED é devida apenas com o início de incidência a data de vigência da legislação que incluiu a atividade da parte postulante no rol de sua concessão, não se distinguido ativos e inativos, não tendo eficácia retroativa.? (2018.00.2.007660-8). Questão já examinada em julgamento anterior.
3 - Paridade. A regra da paridade, garantida aos servidores que se aposentaram com base nos art. 6º. e 7º. da Emenda Constitucional n. 41/2003 não se aplica a vantagem de caráter transitório caráter propter laborem (STF, ARE 1062491AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Publicação: 25/03/2019), como é o caso da Gratificação de Atividade Pedagógica (GAPED) 4 - Sem demonstração de que o acórdão se enquadra em uma das hipóteses definidas no art. 48 da Lei 9.099/1995, c.c. o art. 1022do CPC, ou seja, sem demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a simples pretensão de reexame deve ser rejeitada. É que o recurso de embargos de declaração não têm por finalidade um novo julgamento das questões já decididas. 5 - Recurso conhecido, mas não provido.

Acórdão

CONHECIDO. NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928124616/7140711920188070016-df-0714071-1920188070016

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