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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmara de Uniformização

Publicação

Julgamento

Relator

ANGELO PASSARELI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07201387720208070000_939af.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão Câmara de Uniformização

Processo N. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

XXXXX-77.2020.8.07.0000

SUSCITANTE (S) DESEMBARGADORA MARIA IVATÔNIA

SUSCITADO (S) NÃO TEM

Relator Desembargador ANGELO PASSARELI

Acórdão Nº 1274834

EMENTA

INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. INADMISSIBILIDADE

DOS INCIDENTES QUE VERSAM SOBRE IDÊNTICA QUESTÃO DE DIREITO E FORAM DISTRIBUÍDOS POR DEPENDÊNCIA AO PRIMEIRO. PROCESSAMENTO APENAS DO

PRIMEIRO IRDR. DEMANDAS EM QUE É DISCUTIDA A RESPONSABILIDADE DO

BANCO DO BRASIL S/A EM EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CREDITAMENTO DE VALORES OU NA PERFECTIBILIZAÇÃO DE SAQUES EFETIVADOS EM CONTAS

INDIVIDUAIS VINCULADAS AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO

SERVIDOR PÚBLICO ( PASEP). REQUISITOS LEGAIS PARA A INSTAURAÇÃO DO

INCIDENTE PREENCHIDOS. ARTIGO 976 DO CPC. ADMISSIBILIDADE DO IRDR.

1 – Não há justificativa plausível para a instauração de um incidente de resolução de demandas

repetitivas (IRDR) para cada processo que contenha a controvérsia de direito debatida e que tenha

motivado o pedido de deflagração de paradigma uniformizador da jurisprudência. Diante disso, há

desnecessidade e inutilidade na apreciação e instrução de todos os incidentes quando a eleição de um

só processo paradigmático é suficiente para conduzir a análise representativa da controvérsia. IRDR’s posteriores e distribuídos por dependência ao primeiro não admitidos.

2 – O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) é o instrumento por meio do qual os

Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais, no âmbito de suas respectivas jurisdições, uniformizarão a sua jurisprudência, internamente, de forma vinculante, com a finalidade de evitar a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito (inciso I) e,

cumulativamente, o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (inciso II). Além dos requisitos

de admissibilidade insculpidos nos incisos I e II do artigo 976 do CPC, o Estatuto Processual Civil

prevê o não cabimento do IRDR quando a matéria controvertida já estiver afetada pelos tribunais

superiores, no âmbito de suas respectivas jurisdições.

S/A nas demandas em que sejam analisados os reflexos de eventuais falhas na correção monetária, na aplicação de juros, na apuração de rendimentos creditados e na perfectibilização de saques no saldo

credor de participantes que mantêm contas individuais do Programa de Formação do Patrimônio do

Servidor Público ( PASEP).

Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas distribuídos por dependência ao primeiro, que

versam sobre idêntica matéria de direito, não admitidos.

Primeiro Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas admitido.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) Câmara de Uniformização do Tribunal de Justiça do

Distrito Federal e dos Territórios, ANGELO PASSARELI - Relator, ARNOLDO CAMANHO - 1º

Vogal, TEÓFILO CAETANO - 2º Vogal, SIMONE LUCINDO - 3º Vogal, GILBERTO DE

OLIVEIRA - 4º Vogal, JOAO EGMONT - 5º Vogal, GETÚLIO MORAES OLIVEIRA - 6º Vogal,

MARIO-ZAM BELMIRO - 7º Vogal, NÍDIA CORRÊA LIMA - 8º Vogal, FÁTIMA RAFAEL - 9º

Vogal, JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS - 10º Vogal, ESDRAS NEVES - 11º Vogal, LEILA ARLANCH - 12º Vogal, CESAR LOYOLA - 13º Vogal, JOSÉ DIVINO - 14º Vogal e FERNANDO

HABIBE - 15º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora VERA ANDRIGHI, em proferir a seguinte decisão: ADMITIDO O IRDR XXXXX-77. NÃO ADMITIDOS O IRDR XXXXX-76 E O IRDR XXXXX-46. DECISÃO POR MAIORIA, de acordo com a ata do julgamento e notas

taquigráficas.

Brasília (DF), 24 de Agosto de 2020

Desembargador ANGELO PASSARELI

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas instaurados pela eminente

Desembargadora MARIA IVATÔNIA no bojo das Apelações Cíveis nº XXXXX-49.2019.8.07.0009, XXXXX-94.2019.8.07.0001 e XXXXX-05.2019.8.07.0001, todas oriundas da Quinta Turma Cível e de sua relatoria, com amparo no disposto no inciso I do artigo 977 do Código de Processo Civil e no

inciso I do artigo 302 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, no intuito de uniformização da interpretação no âmbito deste Tribunal de Justiça da questão relativa à legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S/A nas demandas em que sejam discutidos eventuais equívocos por ele

perpetrados no que se refere à correção monetária e à aplicação de juros referentes a valores que forem depositados em contas individuais vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor

Público ( PASEP).

de processos em que trata a aludida legitimidade passiva ad causam , com solução apresentada de

forma diversa pelos órgãos fracionários desta Corte de Justiça, em prejuízo aos princípios da isonomia e da segurança jurídica.

Daí a razão apresentada pela eminente Requerente de instauração dos Incidentes, tendo em vista a

existência de causas pendentes de julgamento no Tribunal de Justiça sobre o mesmo tema, ainda não

afetado para o julgamento de recurso de caráter repetitivo por nenhum dos Tribunais Superiores.

Segundo a eminente Desembargadora Suscitante destes Incidentes, nas suas razões de decidir é

adotado o posicionamento de que as controvérsias reativas aos valores que são depositados nas contas vinculadas do PASEP podem se referir a eventual responsabilidade do Conselho Diretor do fundo ou

do próprio Banco do Brasil S/A.

Para ela, os possíveis erros cometidos pelo Conselho Diretor do PASEP, dentro de suas atribuições

exclusivas de gestor do fundo, deverão ser apurados em litígio ajuizado contra a União, enquanto que as controvérsias atinentes a supostos atos ou erros praticados pelo operacionalizador do fundo, o Banco do Brasil S/A, deverão ser resolvidas na Justiça Comum, com pertinência subjetiva da indicação do

referido Banco diante de suas atribuições exclusivas de creditar valores e de permitir saques aos

participantes das contas individuais do PASEP.

A despeito de sua orientação pessoal, a eminente Desembargadora Maria Ivatônia registra, com

exemplos, a divergência de posicionamentos quanto ao tema nesta Corte de Justiça.

Ressalta a eminente Desembargadora que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ainda não se manifestou em paradigma da sistemática dos repetitivos sobre a legitimidade do Banco do Brasil S/A

nas demandas em que elucidados eventuais equívocos desta instituição financeira na atualização

monetária e aplicação de juros referentes aos depósitos em conta vinculada do PASEP, ainda que já

exista orientação jurisprudencial no sentido da competência da Justiça Comum para processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP.

Requer, assim, a eminente Desembargadora Requerente, a necessária uniformização da jurisprudência deste Tribunal de Justiça a respeito da questão jurídica apresentada.

Com os respectivos ofícios, a Desembargadora Suscitante trouxe aos autos as cópias integrais das

Apelações Cíveis que ensejaram a instauração dos Incidentes.

A douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pela admissibilidade dos IRDR’s e suspensão dos

julgamentos dos respectivos recursos de Apelação (nºs XXXXX-49.2019.8.07.0009;

XXXXX-94.2019.8.07.0001 e XXXXX-05.2019.8.07.000, bem como de todos os processos que

versem sobre a questão objeto do incidente instaurado.

É o relatório .

VOTOS

O Senhor Desembargador ANGELO PASSARELI - Relator

Conforme relatado, trata-se de Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas instaurados pela

eminente Desembargadora MARIA IVATÔNIA no bojo das Apelações Cíveis nº

XXXXX-49.2019.8.07.0009, XXXXX-94.2019.8.07.0001 e XXXXX-05.2019.8.07.0001, com o

intuito de uniformização da interpretação no âmbito deste Tribunal de Justiça da questão relativa à

legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S/A nas demandas em que sejam discutidos

eventuais equívocos por ele perpetrados no que se refere à correção monetária e à aplicação de juros

referentes a valores que forem depositados em contas individuais vinculadas ao Programa de

Formação do Patrimônio do Servidor Público ( PASEP).

IRDR’S XXXXX-76.2020.8.07.0000 e XXXXX-46.2020.8.07.0000.

Inicialmente, não vejo fundamento que justifique o processamento de três Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR’s) que versam sobre a mesma questão de direito.

Na espécie, levando em conta idêntica questão jurídica, a eminente Desembargadora Maria Ivatônia

suscitou em três Feitos recursais distintos (Apelações Cíveis nº XXXXX-49.2019.8.07.0009,

XXXXX-94.2019.8.07.0001 e XXXXX-05.2019.8.07.0001) o Incidente de Resolução de Demandas

Repetitivas.

Tal providência, na minha compreensão, não se faz necessária porque a existência de efetiva repetição de processos, embora seja um requisito legal para a instauração do IRDR, não enseja a abertura de um incidente para cada processo que contenha a controvérsia debatida e que tenha motivado o pedido de deflagração de paradigma uniformizador da jurisprudência.

Dessa maneira, como os Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas nºs

XXXXX-76.2020.8.07.0000 e XXXXX-46.2020.8.07.0000 foram distribuídos por prevenção ao IRDR nº XXXXX-77.2020.8.07.0000 e com base no mesmo ofício de igual teor apresentado pela eminente

Desembargadora Maria Ivatônia, não há necessidade ou utilidade na apreciação e instrução dos

Incidentes em todos estes autos eletrônicos.

Em outras palavras, cumpre a finalidade a que se destina o IRDR a instauração de um único incidente em um só processo paradigmático, até mesmo para não causar tumultos processuais em cada um deles e para otimizar a análise representativa da controvérsia em uma só demanda constante do banco de

dados do Conselho Nacional de Justiça sobre demandas de natureza repetitiva.

Diante dessa consideração, a conclusão a que chego é pela necessidade de arquivamento dos

Incidentes nºs XXXXX-76.2020.8.07.0000 e XXXXX-46.2020.8.07.0000, posteriores ao Incidente nº XXXXX-77.2020.8.07.0000, porquanto todos eles cuidam de igual questão de direito submetida à

resolução desta Câmara de Uniformização para o objetivo precípuo de padronização do entendimento dos órgãos fracionários do Tribunal acerca do tema.

Por esses motivos, não admito os IRDR’s nºs XXXXX-76.2020.8.07.0000 e

XXXXX-46.2020.8.07.0000 e determino o arquivamento dos respectivos Feitos.

É importante salientar que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) é o instrumento por meio do qual os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais, no âmbito de suas respectivas

jurisdições, uniformizarão a sua jurisprudência, internamente, de forma vinculante, com a finalidade

de evitar a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão

unicamente de direito (inciso I do artigo 976 do CPC) e, cumulativamente, o risco de ofensa à

isonomia e à segurança jurídica (inciso II do artigo 976 do CPC).

Em outras palavras, o IRDR “ é um incidente processual destinado a, através do julgamento de um

caso piloto, estabelecer um precedente dotado de eficácia vinculante capaz de fazer com que casos idênticos recebam (dentro dos limites da competência territorial do tribunal) soluções idênticas,

sem com isso esbarrar-se nos entraves típicos do processo coletivo (...) . Através deste incidente,

então, produz-se uma decisão que, dotada de eficácia vinculante, assegura isonomia (já que casos

iguais serão tratados igualmente) e segurança jurídica (uma vez que, estabelecido o padrão

decisório a ser observado, de forma vinculativa, pelos órgãos jurisdicionais em casos idênticos, será possível falar-se em previsibilidade do resultado do processo) ” (CÂMARA, Alexandre Freitas. “O

novo processo civil brasileiro”. São Paulo: Atlas, 2015. p. 478).

Persiste, no âmbito doutrinário, controvérsia acerca da necessidade de existência de Feito pendente

perante o Tribunal para que seja instaurado o IRDR, uma vez que ele também será encarregado de

julgar o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária do qual se originou o

incidente, nos termos do artigo 978, parágrafo único, do CPC.

Contrariamente à obrigatoriedade de existência de causa pendente de análise no Tribunal ou em

primeiro grau de jurisdição como requisito para a admissibilidade do IRDR, está o Enunciado nº 22 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), aprovado durante o

seminário “O poder judiciário e o novo CPC” realizado entre 26 e 28 de agosto de 2015, segundo o

qual “ A instauração do IRDR não pressupõe a existência de processo pendente no respectivo

tribunal ”. Da mesma maneira, é a doutrina de Marinoni, Arenhart e Mitidiero, que assim lecionam, in verbis :

Embora seja controvertido se é exigível que exista causa pendente de análise perante o tribunal

para admitir o IRDR, isso não deve ser colocado como requisito para o incidente. Isso porque o

código diz que qualquer ‘juiz ou relator’ pode provocar o incidente (art. 977, I, CPC) e porque,

embora o art. 975, parágrafo único, pudesse indicar solução diferente, o preceito que exigia essa

condição (inserido no Substitutivo 8.046, de 2010, na Câmara dos Deputados) foi suprimido na

versão final do código. Assim, não se exige que exista causa pendente de análise pelo tribunal para admitir o IRDR, bastando que haja multiplicação de demandas com a mesma questão

exclusivamente de direito e trâmite pelo Judiciário brasileiro, com risco para a isonomia e para a

segurança jurídica ” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO,

Daniel. “Novo Código de Processo Civil comentado”. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 914).

De outra banda, ainda em seara doutrinária, o Fórum Permanente de Processualistas Civis editou o

Enunciado nº 344, que assim reza, ipsis litteris : “ (art. 978, parágrafo único). A instauração do

incidente pressupõe a existência de processo pendente no respectivo tribunal ”.

Terceiro requisito, que não está expresso na lei mas resulta necessariamente do sistema é que já

haja pelo menos um processo pendente perante o tribunal (seja recurso, remessa necessária ou

processo de competência originária do próprio tribunal: FPPC, enunciado 344). É que, como se

verá melhor adiante, uma vez instaurado o IRDR, o processo em que tal instauração ocorra será

afetado para julgamento por órgão a que se tenha especificamente atribuído a competência para

conhecer do incidente, o qual julgará o caso concreto como uma verdadeira causa-piloto, devendo o julgamento desse caso concreto ser, além de decisão do caso efetivamente julgado, um precedente que funcionará como padrão decisório para outros casos, pendentes ou futuros. Assim, por força

da exigência legal de que o tribunal não se limite a fixar a tese, mas julgue, como causa-piloto, o

processo em que instaurado o incidente, impõe-se que já haja pelo menos um processo pendente

perante o tribunal, sob pena de se promover uma inadequada e ilegítima supressão de instância

(CÂMARA, Alexandre Freitas. “O novo processo civil brasileiro”. São Paulo: Atlas, 2015. p. 479).

Corroborando a orientação doutrinária de que é indispensável a existência de ao menos um processo

em curso perante o Tribunal, Daniel Amorim Assumpção Neves discorre, sobre o IRDR, o seguinte:

Não deve ser admitir o IRDR quando exista apenas um risco de múltiplos processos com decisões conflitantes, como também não será plenamente eficaz o IRDR a ser instaurado quando a quebra

da segurança jurídica e da isonomia já forem fatos consumados. A instauração, dessa forma,

precisa de maturação, debate, divergência, mas não pode demorar demasiadamente a ocorrer.

Por outro lado, a mera existência de algumas decisões em sentido contrário ao que vem

majoritariamente se decidindo, pode não ser suficiente para colocar em risco a isonomia e a

segurança jurídica, porque se houver um entendimento amplamente majoritário sendo aplicado

nas decisões sobre a mesma questão jurídica, a previsibilidade do resultado não estará sendo

afetada de forma considerável, não sendo nesse caso necessária a instauração do IRDR.

E é justamente por essa razão que a interpretação mais adequada do caput do art. 976 do Novo

CPC é a necessidade não só de múltiplos processos, mas de múltiplos processos já decididos, com

divergência considerável, nos quais a questão jurídica tenha sido objeto de argumentações e

decisões. Caso a mera existência de processos sem decisões sobre a matéria já seja suficiente para a admissão do incidente ora analisado, teremos uma natureza preventiva, o que parece não ter sido o objetivo do legislador.

Reconheço, entretanto, que não foi nesse sentido a previsão legal. Enquanto o inciso I do art. 976

do Novo CPC exige a existência de múltiplos processos repetitivos para a instauração do IRDR, o

inciso II do mesmo dispositivo exige apenas que exista um risco de que as decisões nesses processos sejam ofensivas à isonomia e à segurança jurídica. Se o requisito exige apenas o risco, é possível

concluir que mesmo sem divergência real instaurada seja cabível o incidente ora analisado.

Apesar de não estar previsto como requisito de admissibilidade do IRDR, já se discute na doutrina a necessidade de haver ao menos um processo em trâmite no tribunal, seja em grau recursal ou em

razão do reexame necessário, para que se admita a instauração do incidente processual ora

analisado.

de demandas repetitivas. Com efeito, é nociva a eliminação da possibilidade de sua instauração em primeira instância, o que prolonga situações de incerteza e estimula uma desnecessária

multiplicação de demandas, além de torná-lo similar à hipótese de uniformização de

jurisprudência.

Prefiro a corrente doutrinária que defende a necessidade de ao menos um processo em trâmite no

tribunal, justamente o processo no qual deverá ser instaurado o IRDR. Esse requisito não escrito

decorre da opção do legislador de prever no art. 978, parágrafo único, do Novo CPC, a

competência do mesmo órgão para fixar a tese jurídica, decidindo o IRDR, e julgar o recurso, a

remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente.

Caso só existam processos em trâmite no primeiro grau e seja instaurado o IRDR, necessariamente o processo de onde se originou o incidente será um processo de primeiro grau, o que impossibilitará o cumprimento pleno do art. 978, parágrafo único, do Novo CPC .”

(NEVES, Daniel Amorim Assumpção. “Manual de Direito Processual Civil”. 9ª edição. Salvador:

Editora Juspodivm, 2017. pp. 1496/1497).

Além dos referidos requisitos, diz o § 4º do artigo 976 do CPC que “ É incabível o incidente de

resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou

processual repetitiva ”.

Pois bem.

Da explanação dos requisitos de admissibilidade do IRDR, há de se concluir que o Incidente ora manejado deve prosseguir, porque o presente Incidente, manejado pela eminente

Desembargadora Maria Ivatônia, efetivamente demonstra a efetiva repetição de processos sobre questão de notório efeito multiplicador acerca da configuração da legitimidade passiva ad

causam do Banco do Brasil S/A nas causas em que se ventila sua eventual responsabilidade pela incorreção ou má gestão na atualização do saldo credor de contas individuais do Programa de

Formação do Patrimônio do Servidor Público ( PASEP).

Apenas a título de registro, ressalto que, em breve pesquisa ao sistema de pesquisa jurisprudência

desta Corte, em que adotei por parâmetro pesquisa livre (“legitimidade” e “banco” e “brasil” e

“pasep”) e delimitei a consulta ao período compreendido entre 01/01/2019 e 01/07/2020, é possível

constatar a existência de 288 acórdãos dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça sobre o tema.

É dizer, há notória transcendência quantitativa da questão relativa à definição jurídica da

pertinência subjetiva do Banco do Brasil S/A em figurar no polo passivo das ações em que se

discutam equívocos por ele perpetrados no creditamento ao de valores devidos aos participantes que mantêm contas individuais do PASEP e, também, nos saques efetivados no saldo preservado do referido fundo em que se alegam terem sido eles indevidos.

Destaco que, da mesma maneira que a eminente Desembargadora Requerente do presente Incidente,

friso de forma expressa em meus votos sobre o tema a existência de verdadeira celeuma

jurisprudencial nesta Corte de Justiça, porque é fácil verificar a existência de julgados tanto no sentido da legitimidade quando da ilegitimidade nas ações em que se pleiteia indenização material por conta

de eventual incorreção na atualização do saldo credor do PASEP e de ocorrência de saques indevidos.

depois de uma superação de entendimento, é a interpretação jurídica mais consentânea com o que

dispõe o arcabouço jurídico-normativo que disciplina o Programa de Formação do Patrimônio do

Servidor Público ( PASEP) e as atribuições do Banco do Brasil S/A.

Sem embargo das posições por mim adotadas, impende registrar a divergência das posições nas

Turmas Cíveis desta Corte de Justiça sobre a discussão da legitimidade do Banco do Brasil S/A nas

causas que apuraram irregularidades no saldo credor de participantes do PASEP, ainda que em relação a elas não se deva nesse momento tecer elucidações acerca dos específicos atos e razões das

insurgências manifestadas.

Destaco, aliás, que o referido recorte jurisprudencial se refere apenas a julgados proferidos a partir do segundo semestre do ano de 2019, ou seja, representa entendimentos recentes deste Tribunal a respeito da questão controvertida.

Por meio de mera pesquisa ao sistema de consulta de jurisprudência desta Corte, é possível identificar que a orientação prevalecente na Primeira Turma Cível é no sentido da ilegitimidade:

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO

RECURSO. REJEIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MATERIAL. FUNDO PASEP.

BANCO DO BRASIL S.A. CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE

JUROS SOBRE O SALDO CREDOR DE CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL S/A

AFASTADA. MERO DEPOSITÁRIO DOS VALORES PROVENIENTES DO FUNDO PASEP.

SENTENÇA MANTIDA.

1. Não fere o princípio da dialeticidade se o recurso interposto confronta os fundamentos de fato e de direito da decisão impugnada, visando situação processual mais vantajosa que aquela que fora

estabelecida. Preliminar de não conhecimento rejeitada.

2 . O Banco do Brasil, como mero depositário dos recursos provenientes do fundo PASEP, não

possui legitimidade passiva para figurar nas lides em que se discute a atualização monetária dos

valores depositados.

3. Consoante enunciado de súmula nº 77, do colendo Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para compor o polo passivo das lides ajuizadas por

empregados que versem sobre as cotas do PIS depositadas em sua conta individual, deve o mesmo

raciocínio ser aplicado nas ações propostas em face do Banco do Brasil S/A relativas ao PASEP,

em razão da semelhança da matéria. 4. Apelação cível conhecida e não provida. Sentença mantida .”

(Acórdão XXXXX, XXXXX20198070007, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 27/5/2020, publicado no DJE: 10/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada. - grifei)

CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO ORIGINÁRIA DO PROGRAMA PASEP. SERVIDORA PÚBLICA.

SAQUE. ALEGAÇÃO DE DESFALQUE DO RECOLHIDO E CORREÇÃO INADEQUADA DOS FUNDOS RECOLHIDOS. PRETENSÃO ENDEREÇADA AO BANCO DO BRASIL S/A.

PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP (LC Nº

8/1970 E LC Nº 26/75). ARRECADAÇÃO DOS VALORES NA FORMA LEGAL.

COMPARTIMENTAÇÃO E DEPÓSITO EM CONTA INDIVIDUAL ABERTA EM NOME DE

CADA BENEFICIÁRIO. GESTÃO E REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO PIS /PASEP. FORMA DE ARRECADAÇÃO, HIPÓTESES DE MOVIMENTAÇÃO E REMUNERAÇÃO.

COMPETÊNCIA. CONSELHO DIRETOR (DECRETOS Nº 4.751/03 E 9.978/19). BANCO.

ATUAÇÃO. ARRECADADOR E PRESTADOR DE SERVIÇOS. REMUNERAÇÃO PELOS

SERVIÇOS. SERVIÇOS FOMENTADOS EM NOME DA UNIÃO. RESPONSABILIZAÇÃO POR ATOS OU FALHAS NA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATUAÇÃO COMO

SIMPLES PREPOSTO E PRESTADOR DE SERVIÇOS. CORREÇÃO E REMUNERAÇÃO

SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO CONSELHO DIRETOR. PRETENSÃO

INDENIZATÓRIA. ENDEREÇAMENTO AO BANCO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD

CAUSAM. AFIRMAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO AFIRMADA. PRESERVAÇÃO. NULIDADE

DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. APELO

DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RÉU. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO TRÂNSITO PROCESSUAL. VERBA DESCABIDA.

1. Amotivação da decisão judicial consubstancia viga de sustentação do encadeamento normativo

que resguarda o devido processo legal, caracterizando-se como regramento constitucional

iniludível que traduz garantia fundamental assegurada ao jurisdicionado de ter ciência dos motivos que conduziram determinado pronunciamento judicial, possibilitando-o analisar criticamente o

decidido e, se o caso, devolvê-lo a reexame através do manejo do recurso adequado (CF, art. 93, IX; CPC, art. 489, II).

2. Asentença que examina de forma crítica e analítica todas as questões suscitadas, resultando da

fundamentação que alinhara o desate ao qual chegara com estrita observância das balizas impostas à lide pelo pedido e seus contornos subjetivos, satisfaz, com louvor, a exigência de fundamentação jurídico-racional que lhe estava debitada como expressão do princípio da livre persuasão racional incorporado pelo legislador processual e à indispensabilidade de resolver estritamente a causa

posta em juízo, não padecendo de vício de nulidade derivado de carência de fundamentação,

notadamente porque não há como se amalgamar ausência de fundamentação com fundamentação dissonante da alinhada pela parte insatisfeita com o decidido ( CF, art. 93, inc. IX).

3. Segundo a regulação normativa que criara o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, o Banco do Brasil S/A, assim como a Caixa Econômica Federal atuara no

ambiente do Programa de Integracao Social - PIS, inclusive porque os fundos foram unificados, a despeito de incumbido de arrecadar os recursos que destinados ao fundo e até mesmo abrir contas individuais em nome dos servidores destinatários, segundo as informações que lhe eram repassadas e os recursos revertidos na forma da regulamentação legal, atuara, sempre, como administrador

dos recursos mediante delegação advinda da União, segundo as diretrizes emanadas do Conselho

Diretor do Fundo, auferindo, inclusive, remuneração pelos serviços prestados à União, não aos

servidores, segundo as tarifas fixadas pelo órgão (LC nº 8/70 e LC nº 26/75; Decreto-lei nº

2.052/82; Decretos nº 4.751/03 e 9.978/19).

4. Ao Conselho Diretor do PIS- PASEP sempre estivera reservada competência para dispor sobre a forma de arrecadação, destinação, remuneração e movimentação dos recursos que eram destinados aos fundos, competindo ao Banco do Brasil S/A e à Caixa Econômica Federal atuarem como

executores dos comandos, abrindo e mantendo, agora, as contas individuais abertas, ou seja,

prestaram e continuando prestando serviços, não aos titulares das contas, mas à União, tanto que

são remunerados segundo as tarifas fixadas pelo Conselho Diretor, soando irreversível que atua o banco como simples prestador de serviços e executor das ordens emanadas do órgão (Decreto nº

4.751/03, art. 8º, XII; e, agora, Decreto nº 9.978/19, art. , XII).

5. Atuando o Banco do Brasil S/A como simples executor das determinações emanadas do

Conselho Diretor do PIS- PASEP, fomentando-lhe serviços mediante remuneração, com a ressalva de que quem remunera os serviços é a própria União, não os titulares das contas vinculadas, atua, pois, como preposto ou delegatário, não executando serviços ou atos em nome próprio, mas em

nome e segundo a orientação que emana do ente nacional, através de aludido Conselho Diretor,

emergindo da realidade normativa que o banco, portanto, não ostenta legitimação para ocupar a

angularidade passiva das ações que versem sobre fundos vinculados ao PASEP, sejam provenientes

da alegação de falha na gestão da conta seja em razão da alegação de correção dos ativos nela

recolhidos em descompasso com os índices de inflação havidos no período.

6. Executados os atos ou prestados os serviços sob preposição, segundo as orientações e sob a

responsabilidade, portanto, do preponente, ele é quem responde perante eventuais prejudicados por atos culposos praticados pelo preposto ou executor dos serviços, e, no ambiente do programa

PIS- PASEP subsistira vínculo de gênese legal entre o Banco do Brasil S/A e a União, pois afetados à instituição os encargos de gerir e abrir contas individuais para depósito e movimentação dos

importes vinculados ao PASEP, atuando o banco sempre segundo as orientações emanadas do

Conselho Diretor, inclusive quanto à forma de correção dos importes recolhidos às contas

vinculadas, sendo remunerado pelos serviços que executara, segundo as tarifas firmadas pelo

órgão, não ostentado, pois, legitimidade para ocupar a angularidade das ações movimentadas por

titulares de contas vinculadas sob a alegação de falha nos serviços ou ilegalidade das

determinações emanadas do órgão diretor.

7. Aferido que o Banco do Brasil, à similitude da Caixa Econômica Federal, atua apenas para

operacionalizar o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público ( PASEP), assumindo a posição de prestador de serviços à União e sendo remunerado pelos serviços que fomenta, não

encerra legitimidade para ocupar a angularidade passiva de ações movimentadas por titulares de

contas vinculadas ao fundo por falha nos serviços ou ilegalidade das determinações emanadas do

Conselho Diretor, consoante há muito sedimentado pela Corte Superior de Justiça em enunciado

sumular - súmula 77 -, que, a despeito de se reportar ao PIS e à Caixa Econômica Federal se aplica às ações originárias do PASEP, inclusive porque os fundos foram unificados pela Lei

Complementar nº 26/75.

8. Editada a sentença e aviado o recurso sob a égide da nova codificação processual civil, o

desprovimento ou não conhecimento do apelo implica a majoração ou imputação de honorários

advocatícios em desfavor do recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o

instituto dos honorários sucumbenciais recursais, que devem ser mensurados mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte vencedora e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (CPC/2015, arts. 85, §§

2º, 11 e 14).

9. Conquanto o preceptivo inserto no § 11 do artigo 85 do novo estatuto processual somente se

reporte à majoração dos honorários originalmente fixados na hipótese de desprovimento do

recurso, a interpretação sistemática da regulação em conformidade com os princípios da igualdade e isonomia processuais enseja a constatação de que, desprovido ou não conhecido o apelo, ainda

que a parte recorrente não houvesse sido sujeitada a cominação sucumbencial originalmente, deve necessariamente ser sujeitada a honorários de sucumbência recursal, porquanto a gênese e

destinação da cominação é a remuneração dos serviços realizados pelos patronos após a prolação

da sentença.

10. Conquanto cabível e necessária a fixação de verba honorária no ambiente recursal em caso de desprovimento do apelo, ainda que não fixada originalmente por ter sido o processo liminarmente extinto, a ausência de participação da parte recorrida no curso processual, conquanto

regularmente citada e intimada, infirma a legitimidade de fixação da cominação, pois ausente

contraprestação passível de encerrar a gênese da remuneração sucumbencial, deixando-a carente

de causa subjacente.

11. Apelação conhecida e desprovida. Preliminar rejeitada. Maioria. Julgamento realizado na

forma do art. 942, do CPC, com quórum qualificado.

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. CONTA INDIVIDUAL VINCULADA.

DEPÓSITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS /PASEP. ÓRGÃO VINCULADO AO MINISTÉRIO DA FAZENDA. BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INSTRUMENTO DE PARTICIPAÇÃO DIRETA DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. ART. 173 CF/88.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUJEITA A REGIME HÍBRIDO. PESSOA JURÍDICA DE

DIREITO PRIVADO, MAS SUJEITA A CONTROLE POSITIVO DO ESTADO. PREVALÊNCIA DA VONTADE ESTATAL NA CONSTITUIÇÃO DO BANCO DO BRASIL COMO AGENTE

FINANCEIRO PAGADOR. ART. , LEI COMPLEMENTAR N. 8/1970. PRINCÍPIO DO

CONSENSUALISMO. POSTULADO INEXISTENTE NA CRIAÇÃO, GESTÃO E EXTINÇÃO

DAS CONTAS INDIVIDUAIS DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA NÃO

CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC.

RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. PROCESSO EXTINTO SEM

RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. HONORÁRIOS RECURSAIS

MAJORADOS.

1. O Banco do Brasil S.A., como sociedade de economia mista, possui regime jurídico híbrido, e

esse traço diferenciador, em relação a instituições financeiras essencialmente privadas, lhe propicia a aplicação de privilégios concedidos à fazenda pública em relações em que sua atuação seja

determinada pelo desempenho de serviço determinado por lei, como é o caso da administração dos recursos do PASEP nas contas individuais abertas na forma da LC n. 8/1970.

2. Considerada a estrutura do Fundo PASEP, o Banco do Brasil S.A. é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demandas relativas ao mencionado fundo contábil, porque atua como mero

agente financeiro pagador. A gestão dos recursos que constituem esse fundo de natureza financeira é de responsabilidade do Conselho Diretor, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda que delibera sobre a aplicação de índices de correção monetária e de taxa de juros remuneratórios aplicáveis ao saldo credor das contas individuais dos participantes cadastrados. Em contrapartida pela realização dos serviços afetos à condição de agente pagador exclusivo do PASEP, o Banco do Brasil recebe

comissão fixada pelo Conselho Monetário Nacional - CMN, conforme previsão do art. da LC n. 8/1970. Enfim, carece de legitimidade passiva a instituição financeira que na relação de direito

material constituída pelo Programa PASEP desempenha, frente aos cotistas individuais, simples

função de agente pagador remunerado.

3. Preliminar de ilegitimidade passiva conhecida de ofício. Sentença cassada. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação prejudicada. Honorários majorados.

(Acórdão XXXXX, XXXXX20198070001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, , Relator Designado:DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA 1ª Turma Cível, data de julgamento: 20/5/2020,

publicado no DJE: 4/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada - grifei)

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORREÇÃO

MONETÁRIA E JUROS. PASEP. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

1. Alegitimidade ad causam decorre do atributo jurídico que alguém detém para discutir e atuar no contraditório de determinada situação posta em juízo. Dessa forma, se não for estabelecida uma

relação entre o legitimado e o objeto que será discutido na demanda, não haverá legitimidade para a discussão na causa.

exercida por Procurador da Fazenda Nacional.

3. Atuando como mero operacionalizador dos atos de gestão determinados pelo Conselho Diretor, o Banco do Brasil não é parte legítima para responder por questões referentes aos valores do

PIS/PASEP.

4. Recurso conhecido e desprovido .”

(Acórdão XXXXX, XXXXX20198070010, Relator: CARLOS RODRIGUES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 6/11/2019, publicado no DJE: 4/12/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Na Segunda Turma Cível, por outro lado, a jurisprudência tem se firmado no outro sentido, o da

legitimidade. Confira-se:

APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL. LEGITIMIDADE. BANCO DO BRASIL.

ADMINISTRAÇÃO DOS VALORES VERTIDOS PARA O PASEP. LEI COMPLEMENTAR

26/75.

O pagamento do preparo de recurso interposto realizado simultaneamente com pedido de

gratuidade de justiça é ato incompatível com o interesse em relação à concessão do benefício, não podendo, se tem condições financeiras para arcar com o preparo do recurso, usufruir dos

benefícios em questão. Consoante lei de regência da matéria (LC 26/75), a administração dos

valores vertidos para o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP

compete ao Banco do Brasil S.A., sendo aludida instituição financeira legítima para figurar no

polo passivo de demanda questionando os valores existentes na conta de titularidade da autora .”

(Acórdão XXXXX, XXXXX20198070001, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 25/9/2019, publicado no DJE: 8/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA.

ALEGAÇÃO DE MÁ-GESTÃO DOS DEPÓSITOS VERTIDOS NA CONTA DO PASEP. BANCO DO BRASIL S.A. DEPOSITÁRIO E ADMINISTRADOR DO FUNDO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

1. Nos termos do art. da Lei Complementar n. 08/1970, que instituiu o Programa de Formação

do Patrimônio do Servidor Público ( PASEP), "O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a

administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma

comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional".

2. Logo, se o autor, ora apelante, questiona nos autos a gestão realizada pelo Banco do Brasil S.A., ora apelado, no que diz respeito à administração dos recursos referentes ao PASEP, não há falar

em ilegitimidade passiva ad causam daquela instituição financeira.

4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada .”

(Acórdão XXXXX, XXXXX20198070001, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de

julgamento: 17/6/2020, publicado no DJE: 30/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada. - grifei)

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

PASEP. ADMINISTRAÇÃO DA CONTA. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. LC Nº 08/70. DECRETO Nº 4.751/03. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

1. Apelação interposta contra sentença, proferida nos autos da ação de indenização por dano

material, que reconheceu a ilegitimidade do Banco do Brasil S/A, para figurar no polo passivo da

ação, e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 1.1.

Recurso aviado com o fim de que a sentença seja cassada para que seja reconhecida a legitimidade passiva do réu, e, em atenção à teoria da causa madura, seja julgado totalmente procedente o feito para condenar o apelado a indenizar as diferenças de correção monetária, juros e outros encargos em razão da má gestão na administração dos recursos advindos do PASEP, no importe de R$

84.812,35.

2. Alegitimidade ad causam decorre do atributo jurídico que alguém detém para discutir e atuar no contraditório de determinada situação posta em juízo, de modo que, se não for estabelecida uma

relação entre a parte e o que será discutido, não haverá legitimidade para a causa. 2.1. No caso dos autos, a pretensão do autor está direcionada aos atos praticados pela instituição financeira ré, a

qual teria deixado de realizar a atualização monetária e de aplicar juros devidos sobre os depósitos creditados em sua conta PASEP, mantida pelo Banco do Brasil. 2.2. Muito embora a gestão do

PIS/PASEP esteja a cargo de seu Conselho Diretor, o qual será representado pelo Procurador da

Fazenda Nacional (art. , § 6º, do Decreto nº 4.751/03), certo é que a competência para executar e aplicar as suas deliberações, fazendo cumprir as normas legais, será exercida pelo Banco do Brasil, o qual deverá promover a administração dos recursos disponibilizados (art. 5º da Lei

Complementar nº 08/70), fato que demonstra a legitimidade da instituição bancária para figurar no pólo passivo. 2.2. Precedente da Turma: "O cerne dos autos reside na alegação de má gestão da

entidade bancária na administração dos recursos advindos do PASEP, bem assim, aplicação dos

rendimentos devidos. Logo, o Banco do Brasil S.A. é parte legítima no feito."

(XXXXX20188070001, Relator: Carmelita Brasil 2ª Turma Cível, DJE: 15/04/2019.)

3. Apelação Provida .”

(Acórdão XXXXX, XXXXX20198070001, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de

julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 17/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada. - grifei)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CORREÇÃO DO SALDO DE CONTA VINCULADO AO PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE. DANOS MORAIS.

1. Apelação Cível interposta em face da sentença, proferida na ação em que se buscava a efetiva

correção do saldo de depósito de conta PASEP, e indenização por danos morais, na qual foi

reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam e julgado extinto o processo sem resolução do

mérito, com fulcro no art. 485, Inc. VI, do CPC.

3. O Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda em que se discute a correção monetária dos saldos depositados nas contas PASEP, em função de alegada falha na

aplicação nos índices de correção monetária e juros.

4. Aadministração e a recomposição de valores depositados em conta vinculada ao PASEP

constituem atribuição da instituição financeira que administra esse numerário, sendo atribuída por lei ao Banco do Brasil, nos termos do art. da Lei Complementar n. 8/1970.

5. Apelação conhecida. Sentença cassada .”

(Acórdão XXXXX, XXXXX20198070001, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de

julgamento: 3/6/2020, publicado no DJE: 17/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada. - grifei)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PASEP - CONTA VINCULADA - FALHA NA

ADMINISTRAÇÃO - BANCO DO BRASIL - JULGAMENTO PELA EXTINÇÃO DO FEITO

SEM MÉRITO SOB O FUNDAMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECURSO -LEGITIMIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA CASSADA.

1 - Não questionados os critérios definidos pelo Conselho Diretor do fundo PIS /PASEP, a demanda circunscreve-se a questões afetas à administração da conta individualizada de participante do

programa, isto é, à apuração de saques indevidos e à execução das orientações e determinações de gestão estabelecidas pelo Conselho Diretor do fundo.

2 - O Banco do Brasil é a instituição responsável pela operacionalização das contas individuais dos participantes do programa PASEP (art. 12 do Decreto nº 9978/2019), revestindo-se, portanto, de

legitimidade para figurar no pólo passivo de ação que aponta falha na administração dessas contas.

3 - Recurso provido. Sentença cassada .”

(Acórdão XXXXX, XXXXX20208070001, Relator: HUMBERTO ULHÔA, 2ª Turma Cível, data

de julgamento: 3/6/2020, publicado no DJE: 17/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada. - grifei)

Por seu turno, a orientação predominante na Terceira Turma Cível tem sido no sentido da

ilegitimidade. Confira-se:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E

MATERIAIS. PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE

PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE PELO FUNDO. UNIÃO. APELO

DESPROVIDO.

1 - Muito embora a pretensão do recorrente seja no sentido de que o Banco do Brasil proceda à

atualização monetária do saldo depositado em sua conta vinculada do PASEP, percebe-se pelas

normas previstas no Decreto 4.751/2003 que esse ato é de responsabilidade do Conselho Diretor.

2 - Isso porque, ao Banco do Brasil, assim como ocorre com a Caixa Econômica, atribui-se a tarefa de simples gestão do Fundo, isto é, como se fosse prestador de serviços ou depositário dos valores

relacionados ao Fundo, não possuindo qualquer ingerência na destinação dos recursos depositados nas contas individuais vinculadas ao PASEP.

demandas que busquem a correção dos valores depositados no Fundo PIS /PASEP, uma vez que a gestão desse Fundo é de responsabilidade da União. Precedentes deste e. TJDFT e do TRF1.

4 - Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida .”

(Acórdão XXXXX, XXXXX20198070014, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª

Turma Cível, data de julgamento: 17/6/2020, publicado no DJE: 30/6/2020. Pág.: Sem Página

Cadastrada. - grifei)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E

MATERIAIS. PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE

PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE PELO FUNDO. UNIÃO. APELO

DESPROVIDO.

1 - Muito embora a pretensão do recorrente seja no sentido de que o Banco do Brasil proceda à

atualização monetária do saldo depositado em sua conta vinculada do PASEP, percebe-se pelas

normas previstas no Decreto 4.751/2003 que esse ato é de responsabilidade do Conselho Diretor.

2 - Isso porque, ao Banco do Brasil, assim como ocorre com a Caixa Econômica, atribui-se a tarefa de simples gestão do Fundo, isto é, como se fosse prestador de serviços ou depositário dos valores

relacionados ao Fundo, não possuindo qualquer ingerência na destinação dos recursos depositados nas contas individuais vinculadas ao PASEP.

3 - Conclui-se, portanto, que o BANCO DO BRASIL não tem legitimidade passiva ad causam em

demandas que busquem a correção dos valores depositados no Fundo PIS /PASEP, uma vez que a gestão desse Fundo é de responsabilidade da União. Precedentes deste e. TJDFT e do TRF1.

4 - Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida .”

(Acórdão XXXXX, XXXXX20188070009, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª

Turma Cível, data de julgamento: 6/11/2019, publicado no DJE: 20/11/2019. Pág.: Sem Página

Cadastrada.)

Na Quarta Turma Cível, o entendimento dominante é no sentido da legitimidade:

APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. PASEP. LEGITIMIDADE

PASSIVA.

1. O Banco do Brasil é parte legítima para integrar o polo passivo de ação que pretenda averiguar eventual falha no serviço em proceder às atualizações monetárias do fundo PIS- PASEP nos moldes estabelecidos pelo Conselho Diretor

2. Deu-se provimento ao apelo para cassar a sentença .”

(Acórdão XXXXX, XXXXX20198070001, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de

julgamento: 24/6/2020, publicado no PJe: 26/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada. - grifei)

BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA

CASSADA.

1. Tratando-se de demanda que envolve sociedade de economia mista, responsável pela

administração do PASEP e manutenção das contas individualizadas de cada servidor, cuja causa

de pedir diz respeito à suposta falha na prestação de serviço da instituição financeira, impõe-se

reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil para a demanda. Precedentes.

2. Apelo provido. Sentença cassada .”

(Acórdão XXXXX, XXXXX20198070020, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 20/5/2020, publicado no DJE: 4/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada. - grifei)

INDENIZATÓRIA. PASEP. BANCO DO BRASIL. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE

SERVIÇOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

O Banco do Brasil tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda indenizatória

motivada por falha na prestação do serviço, decorrente de alegada má gestão da conta

individualizada do Programa PASEP .”

(Acórdão XXXXX, XXXXX20198070001, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data

de julgamento: 29/1/2020, publicado no PJe: 13/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

RECURSO DE APELAÇÃO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL.

ARTIGO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 8/1970. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART.

205 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. SALDO DA CONTA. REGULARIDADE. NÃO

COMPROVADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

-A mera repetição dos argumentos ou teses ventiladas na exordial não implica, necessariamente, a inépcia do recurso, quando as razões suscitadas atendem ao disposto no inciso II do artigo 1.010 do Código de Processo Civil.

-É inequívoca a relação entre o que pleiteado pela autora - a restituição de valores alegadamente

subtraídos de sua conta do PASEP - e a função de administrador desse montante, atribuída por lei ao recorrente, razão pela qual o Banco do Brasil é parte legítima do polo passivo da demanda.

-Considerando que entre a ciência da autora do saldo de sua conta individual vinculada ao PASEP e o ajuizamento da ação não transcorreram dez anos, a rejeição da prejudicial de prescrição é

medida que se impõe

-O demandado não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

-APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA .”

(Acórdão XXXXX, 20170110102606APC, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/7/2018, publicado no DJE: 25/7/2018. Pág.: 220/228)

dos membros do Colegiado, dentre eles este Relator, a orientação prevalecente tem sido no sentido

legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E

MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.

IMPUGNAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO

DEMONSTRADA. BENEFÍCIO REVOGADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS

SOBRE O SALDO CREDOR DE CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. EVENTUAL

INCORREÇÃO NO VALOR CREDITADO NA CONTA INDIVIDUAL E SAQUES INDEVIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL. REJEIÇÃO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA.

1 - Para que haja interesse processual ou interesse de agir, como alguns denominam, é necessário que o processo seja o meio adequado, necessário e útil à resolução da pendência surgida entre as

partes, ou seja, é indispensável que a parte autora não tenha como obter, de outra maneira, a

providência almejada em relação ao réu, e que a ação escolhida seja capaz de ensejar uma

prestação jurisdicional apropriada, o que se afigura presente no caso ora em apreciação em que

busca a Autora que sua conta individual do PASEP seja devidamente corrigida e que sejam

repostos os saques indevidos realizados.

2 - Diz a Constituição Federal que apenas os que comprovarem a situação de insuficiência de

recursos fazem jus à assistência jurídica integral (artigo 5º, LXXIV), que tem por finalidade

assegurar aos efetivamente necessitados os meios para a obtenção da tutela jurisdicional almejada. Assim, a simples declaração, com afirmação de hipossuficiência financeira (artigo 99, § 3º, CPC), não é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça. Isso porque a presunção

que dela decorre é meramente relativa (iuris tantum) e, como tal, não dispensa a necessária

comprovação, por parte de quem alega, do fato presumido, o estado de insuficiência de recursos.

Impugnação à gratuidade de Justiça acolhida e revogado o benefício antes deferido.

3 - O Banco do Brasil S/A tem legitimidade passiva ad causam para ação indenizatória em que se

busca a responsabilização civil decorrente de eventual incorreção na atualização do saldo credor

ou de falha na administração de forma ampla os repasses financeiros a conta individual do

PASEP. Isso porque, as pretensões que vem sendo ajuizadas a esse respeito não se referem a

incorreções nos parâmetros que o Conselho Diretor estabelece para a atualização monetária dos

valores do fundo, mas sim dissertam sobre a não aplicação dos índices devidos pelo Banco do

Brasil S/A, o qual administra as referidas contas a partir das diretrizes definidas pelo gestor, o

Conselho Diretor ou, como no caso em apreciação, que a Autora também alega que ocorreram

saques indevidos na referida conta.

4 - Constatando que a questão a ser dirimida no litígio reside em saber se o Banco do Brasil S/A, ao operacionalizar as deliberações do Conselho Diretor, falhou em corrigir adequadamente os valores que compõem a caderneta do fundo dos respectivos titulares e também não guardou com o devido

zelo da conta e permitiu saques indevidos, conforme alegado pela Autora, sobreleva a necessidade de que, resolvida a controvérsia fática sobre a regularidade da atividade do Banco do Brasil S/A,

seja solucionado o mérito da demanda, não sendo a oportuna extinção prematura do Feito.

Impugnação à gratuidade de Justiça acolhida. Benefício revogado. Preliminar rejeitada.

Apelação Cível provida .”

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PASEP. OPERACIONALIZAÇÃO DE

RECURSOS. BANCO DO BRASIL. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA.

1. A discussão não envolve propriamente atos praticados pelo Conselho Diretor do PIS- PASEP

(art. 7º do Decreto 4.751/2003; art. do Decreto 9.978/2019), mas supostos equívocos perpetrados na remuneração do saldo depositado nas contas individuais vinculadas ao PASEP (aplicação de

atualização monetária, juros e demais encargos). Em tese, à luz do que foi narrado na inicial, recai sobre o Banco do Brasil na condição de operacionalizador do fundo (art. 10 do Decreto 4.751/2003; art. 11 do Decreto 9.978/2019) a legitimidade para ocupar o polo passivo da demanda. 2. Apelação conhecida e provida .”

(Acórdão XXXXX, XXXXX20198070001, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 17/6/2020, publicado no PJe: 30/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. CONTAS VINCULADAS.

ALEGAÇÃO DE FALHA NA ADMINISTRAÇÃO. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE

PASSIVA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO.

1. O BANCO DO BRASIL S/A é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de indenização promovida por titular de depósito do PASEP, quando se atribui à instituição financeira falha na

prestação do serviço de administração do fundo.

2. No caso em concreto, não se está questionando se os índices de correção determinados pelo

Conselho Diretor, que é o órgão gestor do fundo, estão ou não corretos, mas sim, se o BANCO DO BRASIL S/A, como administrador da conta, efetivamente aplicou os índices indicados pelo

Conselho Diretor.

3. Aregularidade ou não da administração da conta pela instituição financeira configura questão a ser solucionada no mérito, detendo o BANCO DO BRASIL S/A pertinência subjetiva para

responder judicialmente pelas apontadas falhas na prestação do serviço de depositário da conta do PASEP.

4. Recurso conhecido e provido .”

(Acórdão XXXXX, XXXXX20208070001, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 17/6/2020, publicado no PJe: 26/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

PROCESSO CIVIL. RECOMPOSIÇÃO DE SALDO EXISTENTE EM CONTA VINCULADA

AO PASEP. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO

BRASIL. ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVÂNCIA DAS NORMAS EM REGÊNCIA NA

CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. INDICAÇÃO DE FATOS LIGADOS À

ATUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE

VERIFICADA. SENTENÇA ANULADA.

1. O ordenamento jurídico pátrio adota a teoria da asserção, segundo a qual os pressupostos

processuais, dentre os quais se encontra a legitimidade das partes, devem ser aferidos de forma

abstrata, de acordo com a narrativa dos fatos constante da inicial.

3. Amedida se impõe, sobretudo por verificar que a parte autora não questiona no feito os critérios utilizados pelo Conselho Diretor, órgão colegiado integrante da administração pública federal

responsável pela gestão das contas do PASEP, mas a atuação do Banco do Brasil em operá-las.

4. Recurso provido .”

(Acórdão XXXXX, XXXXX20208070001, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª

Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 26/6/2020. Pág.: Sem Página

Cadastrada.)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS

MATERIAIS. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA

VINCULADA. SALDO INFERIOR AO DEVIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO

BRASIL. SENTENÇA ANULADA.

1. Por força da Teoria da Asserção, a legitimidade das partes deve ser verificada, em tese, com base nas alegações vertidas pelo autor na inicial. Sob a ótica dessa teoria, não há que se falar em

ilegitimidade ativa ou passiva das partes para figurarem na demanda, quando a pertinência

subjetiva do processo, caracterizada pelo vínculo jurídico que liga os sujeitos da ação à situação

sub judice, foi demonstrada pela análise da pretensão deduzida na inicial.

2. Compete ao Banco do Brasil a administração das contas do PASEP, conforme disposto no art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970, de maneira que se torna possível sua inserção no polo passivo de demanda cujo objeto seja a alegação de má gestão das contas que administra. Precedentes.

3. Apelação provida .”

(Acórdão XXXXX, XXXXX20208070001, Relator: HECTOR VALVERDE, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no PJe: 19/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM

PRIMEIRA INSTÂNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE O SALDO CREDOR DE CONTA INDIVIDUAL DO

PASEP. EVENTUAL INCORREÇÃO NO VALOR CREDITADO NA CONTA INDIVIDUAL.

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL. SENTENÇA MANTIDA.

1 - Diz a Constituição Federal que apenas os que comprovarem a situação de insuficiência de

recursos fazem jus à assistência jurídica integral (artigo 5º, LXXIV), que tem por finalidade

assegurar aos efetivamente necessitados os meios para a obtenção da tutela jurisdicional almejada. Assim, a simples declaração, com afirmação de hipossuficiência financeira (artigo 99, § 3º, CPC), não é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça. Isso porque a presunção que dela decorre é meramente relativa (iuris tantum) e, como tal, não dispensa a necessária

comprovação, por parte de quem alega, do fato presumido, o estado de insuficiência de recursos.

individuais quando e na forma autorizada pelo Conselho Diretor do Fundo PIS- PASEP. Apelação Cível desprovida.

(Acórdão XXXXX, XXXXX20198070001, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 11/3/2020, publicado no DJE: 17/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. RECOMPOSIÇÃO DE SALDO

EXISTENTE EM CONTA VINCULADA AO PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.

INDEFERIMENTO DA INICIAL. ILEGIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL.

SENTENÇA MANTIDA. 1. A legitimidade ad causam diz respeito a quem pode demandar e ser

demandado em juízo. Portanto, via de regra, somente poderá figurar no polo ativo aquele que seja titular do direito subjetivo material, cuja tutela postula e no polo passivo, aquele que seja titular da obrigação correspondente, de acordo com o disposto nos artigos. 17 e 18 do CPC. 2. Nos moldes da Lei Complementar nº 26/1975 e do Decreto Federal nº 4.751/2003, o fundo unificado relativo ao

PIS/PASEP é gerido por um Conselho Diretor, órgão colegiado integrante da administração

pública federal, o qual detém, dentre outros, a atribuição de calcular a atualização monetária e a

incidência de juros do saldo credor das contas individuais dos participantes. 3. O Banco do Brasil atua como mero operador das contas do PASEP, pois sua atribuição se limita em arrecadar valores e executar as medidas adotadas pelo Conselho Diretor, sem qualquer ingerência sobre os cálculos. 4. Diante da ausência de pertinência subjetiva entre as partes quanto à matéria discutida no feito, impõe-se reconhecer a ilegitimidade do Banco do Brasil S/A para integrar o polo passivo da

demanda. 5. Recurso desprovido .”

(Acórdão XXXXX, XXXXX20198070020, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª

Turma Cível, data de julgamento: 11/3/2020, publicado no PJe: 16/3/2020. Pág.: Sem Página

Cadastrada.)

APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS DOS SALDOS DE CONTAS VINCULADAS. BANCO DO BRASIL.

ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. "Esta Corte Superior de Justiça, há muito tem entendimento no

sentido de que o Banco do Brasil não tem legitimidade para figurar no pólo passivo das ações

relativas às contribuições para o PIS/PASEP" ( REsp 747.628/MG).

2. "Como a CEF é parte ilegítima para figurar no pólo passivo das ações relativas ao PIS (Súmula nº 77/STJ), também se deve reconhecer a ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no pólo

passivo das ações relativas ao PASEP" ( AgRg no Ag 405.146/SP).

3. O Banco do Brasil figura como mero depositário das contribuições do PASEP e executor das

determinações do Conselho Diretor do Fundo PIS /PASEP, sobretudo no tocante ao cálculo da

atualização monetária e dos juros do saldo credor das contas individuais dos participantes.

4. Recurso conhecido e improvido .”

(Acórdão XXXXX, XXXXX20198070001, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 4/12/2019, publicado no PJe: 10/12/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PASEP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA.

I - O Banco do Brasil, como depositário e administrador do PASEP, possui legitimidade passiva

para responder pelas alegações de aplicação incorreta da correção monetária e dos juros de mora.

II - Apelação provida .”

(Acórdão XXXXX, XXXXX20198070001, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de

julgamento: 13/11/2019, publicado no PJe: 26/11/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE. BANCO DO BRASIL. FALHA NA

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ADMINISTRAÇÃO DOS VALORES VERTIDOS PARA O PASEP.

O Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que discute eventual falha na prestação do serviço na administração do PASEP. Precedentes .”

(Acórdão XXXXX, XXXXX20198070004, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de

julgamento: 30/10/2019, publicado no DJE: 13/11/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA JUSTIÇA

ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/1932.

INAPLICABILIDADE. REGRA GERAL. ARTIGO 205 CÓDIGO CIVIL. TEORIA DA ACTIO

NATA. TERMO INICIAL. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

INVIABILIDADE. DESCONTOS NA CONTA PASEP. REGULARIDADE. DANO MATERIAL

INEXISTENTE.

1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (STJ, Conflito de Competência 161.590/PE).

2. O Banco do Brasil possui legitimidade para compor o polo passivo da demanda em que se discute a existência de saldo a menor na conta vinculada ao PASEP, porquanto ostenta a função de

administrador dos recursos.

3. Sendo o Banco do Brasil sociedade de economia mista, não se aplica a regra de prazo

prescricional insculpida no Decreto 20.910/1932.

4. Aplica-se o prazo prescricional de dez anos, previsto no art. 205 do Código Civil, às ações em que se discutem os alegados desfalques na conta PASEP, em razão da inexistência de norma específica. O termo inicial da contagem do prazo nasce quando o titular do direito violado conhece do fato e de seus efeitos, como preleciona a teoria da actio nata. Não ultrapassado o prazo de dez anos entre a

data em que os autores conheceram do fato (saque) e a data do ajuizamento da ação, rejeita-se a

prejudicial de prescrição.

5. Tratando-se de demanda acerca de suposta falha na prestação de serviços pela instituição

financeira, de rigor a incidência do Código de Defesa do Consumidor.

6. Descabida a inversão do ônus da prova quando não vislumbrada a hipossuficiência do

consumidor.

pelo Conselho Diretor do Fundo PIS- PASEP.

8. Não demonstrado pelo autor o fato constitutivo de seu direito, a teor do que dispõe o art. 373, I

do CPC, de rigor a improcedência do pedido.

9. Deu-se provimento ao apelo para julgar improcedente o pedido autoral .”

(Acórdão XXXXX, XXXXX20198070001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª

Turma Cível, data de julgamento: 27/5/2020, publicado no DJE: 16/6/2020. Pág.: Sem Página

Cadastrada.)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PASEP. CONTA INDIVIDUAL. BANCO DO BRASIL.

LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. EMENDA À INICIAL NÃO

OPORTUNIZADA NA ORIGEM.

I - A emenda da petição inicial é direito subjetivo do autor, de modo que sendo a emenda possível, configura cerceamento desse direito o indeferimento da inicial ou extinção do processo sem

julgamento do mérito, sem concessão de prazo para correção do vício.

II - Pela teoria da asserção, a análise do preenchimento das condições da ação deve ser feita à luz das afirmações do demandante contidas em sua petição inicial, e não do direito provado,

presumindo-se verdadeiras as alegações. Assim, não se exige prova, bastando a afirmação da

pertinência da ação.

III - A luz da teoria da asserção, o Banco do Brasil ostenta legitimidade passiva em ação na qual se busca o pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de supostos desfalques ilícitos na conta PASEP.

IV - Deu-se provimento ao recurso .”

(Acórdão XXXXX, XXXXX20198070001, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de

julgamento: 15/4/2020, publicado no PJe: 27/4/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

A seu turno, a Sétima Turma Cível deste Tribunal, o entendimento dominante assenta a legitimidade do Banco do Brasil S/A:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PASEP. BANCO

DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA

CASSADA.

1. O Superior Tribunal de Justiça assentou o "entendimento predominante de que compete à

Justiça Estadual processar e julgar os feitos relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil

(sociedade de economia mista federal)" (CC 161.590/PE, DJe 20/02/2019).

2. Nos moldes do art. , da LC nº 8/1970, resta configurada a legitimidade passiva da referida

instituição financeira para responder aos termos de ação em que se discute a má administração dos recursos e rendimentos relativos ao PASEP.

"(Acórdão XXXXX, XXXXX20198070001, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 24/6/2020, publicado no DJE: 2/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA INDIVIDUALIZADA. PASEP.

ATUALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DO BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE

PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÂO. SENTENÇA QUE RECONHECE DE OFICIO A

ILEGITIMIDADE PASSIVA E INDEFERE A INICIAL CASSADA. RECURSO PROVIDO.

1. Por força da Teoria da Asserção, a legitimidade das partes deve ser verificada, em tese, com base nas alegações vertidas pelo autor na inicial. Sob a ótica dessa teoria, não há que se falar em

ilegitimidade ativa ou passiva das partes para figurarem na demanda, quando a pertinência

subjetiva da lide, caracterizada pelo vínculo jurídico que liga os sujeitos da ação à situação sub

judice, está demonstrada pela análise da pretensão deduzida na inicial.

2. Considerando a alegação de falha na prestação do serviço, decorrente da má gestão dos valores depositados na conta individualizada do PASEP, vinculada à parte autora, há de ser reconhecida a legitimidade passiva do Banco do Brasil. Precedentes da Casa.

3. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA .”

(Acórdão XXXXX, XXXXX20198070001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª

Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no PJe: 26/6/2020. Pág.: Sem Página

Cadastrada.)

APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. CONTA INDIVIDUAL. DESFALQUES ILÍCITOS. BANCO DO

BRASIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO.

1. As condições da ação devem ser analisadas pelos fatos narrados, conforme a teoria da asserção, de sorte que, alegado desfalques indevidos na conta do beneficiário, é notória a pertinência

subjetiva para a causa da instituição bancária depositária dos valores na conta vinculada ao

PASEP.

2. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada .”

(Acórdão XXXXX, XXXXX20198070001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª Turma

Cível, data de julgamento: 3/6/2020, publicado no DJE: 23/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. CONTA VINCULADA. SALDO A MENOR. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIDA. CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Não são objeto de questionamento, por parte do autor, circunstâncias relacionadas a índices de cálculo ou ajustes

contábeis ou financeiros, elementos estes cuja fixação compete ao Conselho Diretor do programa, e, caso tivessem sido deduzidos como causa de pedir, poderiam, em tese, legitimar a União a

integrar o polo passivo da lide. Os limites objetivos da presente demanda compreendem, apenas e

tão somente, a alegada má-administração pelo Banco do Brasil S/A do saldo havido na conta

vinculada à parte autora, o que o torna parte legítima para compor o feito. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada .”

julgamento: 20/5/2020, publicado no PJe: 28/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Por fim, na Oitava Turma Cível, a jurisprudência tem se estabelecido também no sentido da

legitimidade passiva:

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO PASEP. ADMINISTRAÇÃO DE CONTAS.

BANCO DO BRASIL S.A. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA

CASSADA. 1. O Banco do Brasil S/A, como responsável pela administração das contas individuais relativas ao PASEP, é parte legítima para integrar o polo passivo da relação jurídico-processual na qual se discute a gestão dos valores repassados pela União.

2. Jurisprudência firmada neste egrégio Tribunal.

3. Recurso provido .”

(Acórdão XXXXX, XXXXX20198070001, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível,

data de julgamento: 17/6/2020, publicado no DJE: 2/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

APELAÇÃO. SAQUE PIS /PASEP. CONTA VINCULADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO DO BRASIL. CONFIGURAÇÃO.

1. Aanálise das condições da ação deve ocorrer in status assertionis, isto é, segundo os fatos

alegados pela parte autora na inicial.

2. Por ser o responsável pela manutenção e operacionalização das contas individualizadas do

PASEP, o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que discute a

correção monetária e a remuneração desses valores.

3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada .”

(Acórdão XXXXX, XXXXX20198070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 24/6/2020, publicado no DJE: 29/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO

MATERIAL. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA

TERRITORIAL. FORO DO LUGAR DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA. NATUREZA

RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33/STJ. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. PRORROGAÇÃO.

1. O Banco do Brasil é o único responsável pela administração dos valores depositados nas contas dos participantes do PASEP, razão pela qual é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação de reparação de dano material relativo à conta do PASEP.

2. O foro competente para o processamento e julgamento de ação na qual a pessoa jurídica é Ré,

caso dos autos, é o do lugar da sua sede, a teor do disposto no art. 53, III, alínea a, do CPC/15.

da expressa previsão legal, circunstância que afasta eventual abusividade na eleição do foro.

4. Ahipótese ora em análise é de competência territorial, de natureza relativa e, de regra, não pode ser declinada de ofício pelo Juiz, nos termos da Súmula nº 33/STJ.

5. É importante considerar a vontade das partes, na medida em que os Agravantes optaram por

propor a demanda no foro de Brasília-DF e o Réu, Banco do Brasil, não se insurgiu contra tal

opção ao ofertar a contestação. Configurada a prorrogação da competência, nos termos dos arts. 64e 64 do CPC/15.

6. Agravo de Instrumento conhecido e provido .”

(Acórdão XXXXX, XXXXX20208070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível,

data de julgamento: 13/5/2020, publicado no PJe: 22/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Percebe-se, portanto, apesar da dominância da interpretação no sentido da legitimidade passiva ad

causam do Banco do Brasil S/A para as demandas que tratarem de falha na prestação do serviço de

atualização monetária e aplicação de juros e rendimentos no saldo de conta individual do PASEP,

além de alegação de ocorrência de saques indevidos em tais contas, a existência de posições contrárias em dois dos órgãos fracionários desse Tribunal, além de jurisprudência conflitante em outra Turma

Cível sobre o mesmo tema, o que evidencia o risco de afronta à isonomia e à segurança jurídica.

Tal circunstância, por si só, qualifica o presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

como útil e necessário para dirimir a apontada divergência jurisprudencial, não apenas com o intuito

de uniformizar o entendimento dos órgãos fracionários, mas sim com o propósito de conferir à

questão de direito uma interpretação de fato consentânea com a isonomia e a segurança jurídica que

qualificam o interesse supraindividual de tais controvérsias.

O interesse supraindividual destas Ações é patente.

Para se ter um registro da importância de definição uniformizadora da jurisprudência sobre o ponto

fulcral dos processos que cuidam de ações indenizatórias relativas à (eventual) má gestão do Banco do Brasil S/A sobre as contas individuais do PASEP, é importante mencionar, com base nas informações constantes do Relatório de Gestão do Fundo PIS- PASEP para o exercício financeiro 2018-2019 (o

último formulado, a propósito), que existiam, em 30/07/2019, 1.522.828 (um milhão, quinhentas e

vinte duas mil, oitocentas e vinte oito) contas ativas de participantes com saldo credor do PASEP

(https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO:31944).

Para o mesmo exercício financeiro, segundo dados constantes do relatório, foram pagos rendimentos para 388.923 (trezentos e oitenta e oito mil, novecentos e vinte e três) beneficiários.

Além dessas informações, cumpre destacar que o Banco do Brasil S/A se utiliza dos recursos

disponíveis no fundo PASEP, e também no PIS, para aplicação em linhas de capital de giro, de acordo com a Resolução CMN nº 2.655/1999, ou seja, utiliza os aportes que pertencem aos participantes que ainda mantêm suas contas individuais para atividade de caráter produtivo.

De mais a mais, não apenas se configura a possibilidade de efetiva repetição de processos, mas a real recorrência de demandas com tal questão nesta Corte de Justiça, sobretudo por conta da viabilidade de ajuizamento dessas ações contra o Banco do Brasil S/A em Brasília, onde está a sede da referida

sociedade de economia mista (artigo 53, III, a, Código de Processo Civil).

Como bem ponderado pela eminente Desembargadora Suscitante, as pretensões que vêm sendo

ajuizadas a esse respeito podem se referir a incorreções nos parâmetros que o Conselho Diretor

estabelece para a atualização monetária dos valores do fundo ou podem dissertar sobre a não aplicação dos índices devidos pelo Banco do Brasil S/A, o qual administra as referidas contas a partir das

diretrizes definidas pelo gestor, efetiva os creditamentos e perfectibiliza os saques das contas

individuais, ao que acrescento também comumente alegam os autores de tais Ações que ocorreram

saques indevidos em suas contas individuais, o que também estaria no âmbito de

competência/responsabilidade do Banco do Brasil S/A.

Tal questão de direito ainda não foi submetida ou afetada por Tribunal Superior para a definição de

tese, consideradas as peculiaridades das atribuições existentes para o Conselho Diretor do PASEP e

para o Banco do Brasil S/A estabelecidas na legislação pertinente, razão pela qual está satisfeito o

requisito de admissibilidade previsto no artigo 976, § 4º, do CPC.

Descabe nesse momento qualquer incursão mais aprofundada sobre os contornos normativos do

PASEP e das atribuições específicas do Banco do Brasil S/A em sua operacionalização, uma vez que apenas à Câmara de Uniformização incumbirá, em momento oportuno e após a adoção das diligências instrutórias deste Incidente, a fixação de tese jurídica com o exame exauriente das circunstâncias que justificam o reconhecimento da pertinência subjetiva deste último em figurar no polo passivo das

controvérsias em que sejam aventadas irregularidades por ele perpetradas no creditamento de valores ou na disponibilização de saques em favor dos participantes com contas individuais no aludido fundo.

Por todos esses motivos, sobreleva-se a necessidade de que seja submetida a julgamento a seguinte

questão de direito: Discussão quanto à legitimidade passiva ad causamdo Banco do Brasil S/A

nas demandas em que sejam analisados os reflexos de eventuais falhas na correção monetária,

na aplicação de juros, na apuração de rendimentos e na perfectibilização de saques no saldo

credor de participantes que mantêm contas individuais do Programa de Formação do

Patrimônio do Servidor Público ( PASEP).

Com essas considerações, não admito os IRDR’s XXXXX-76.2020.8.07.0000 e

XXXXX-46.2020.8.07.0000 e admito o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº

XXXXX-77.2020.8.07.0000, em observância ao disposto no artigo 976 do Código de Processo Civil.

A prevalecer o presente voto perante a Egrégia Câmara de Uniformização, providencie a Secretaria o cumprimento do artigo 978, parágrafo único, do CPC, solicitando a redistribuição da causa originária do Incidente admitido (Apelação Cível nº XXXXX-49.2019.8.07.0009) para ser decidida

conjuntamente com o presente procedimento.

É como voto .

O Senhor Desembargador ARNOLDO CAMANHO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador TEÓFILO CAETANO - 2º Vogal

Senhora Presidente, inicialmente quero cumprimentar a egrégia Câmara, a todos os Desembargadores, inclusive me justificar porque desde às 13h estava tentando acessar a sala de reuniões. Até consegui

acesso, mas estava sem áudio, tanto para falar, como para ouvir, e só consegui solucionar o problema quando já haviam ocorrido várias manifestações, que são sempre ilustrativas. No mais, já havia me

inteirado da matéria controvertida e havia deixado para proferir voto na sessão, apesar de, agora, fora da ordem ordinária de votação - e por isso agradeço a V. Ex. a compreensão - até porque não houve

sustentação oral, então, penso que não há nenhum prejuízo para que eu vote fora da ordem, inclusive em razão dessa inconsistência que houve.

Feito esses registros, no caso concreto específico, com a devida vênia do eminente Relator, conquanto se esteja em ambiente de matéria bastante repetitiva, que está frequentando com assiduidade os

julgamentos de todas as turmas cíveis, penso que na situação não é conveniente a admissão de

incidente de resolução de demandas repetitivas. Conquanto, com a devida vênia, não comungue do

entendimento muito bem defendido pelo Desembargador Getúlio Moraes Oliveira, no sentido de que o incidente de resolução de demandas repetitivas deveria ficar restrito a situações que versem sobre

direito local, na hipótese concreta estamos diante de situação que não se afigura, a despeito de todas as ponderações feitas - inclusive o Desembargador Esdras Neves fez menção ao volume de processos

que estão em trâmite -, conveniente que o Tribunal firme entendimento sobre a matéria, sob a minha

ótica, com a devida vênia do posicionamento divergente. Em verdade, sobeja óbice instrumental para que o incidente seja admitido.

Isso porque temos - e, inclusive, é um dos fundamentos que tenho invocado, quando enfrento essa

matéria em situações concretas - enunciado sumulado pelo STJ, em que a ratioé a mesma combatida

no ambiente desse incidente, que é a Súmula n. 77 do STJ. Nesse enunciado está grafado

textualmente que a Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS /PASEP. Portanto, a despeito de se estar no ambiente de

ações movidas em face do Banco do Brasil, a ratio decidendié a mesma, porquanto estamos diante de pretensões originárias do PASEP, e a Corte Superior já enfrentou a matéria, dizendo que a Caixa

Econômica Federal, nas situações que envolviam o PIS, não detinha legitimidade para figurar na

composição passiva das ações.

Deve ser frisado que a regulamentação do PIS e do PASEP é idêntica, com a única diferença de que

um programa – o PIS - é gerido pela Caixa Econômica, quando se trata de trabalhador sob vínculo

trabalhista, e o outro, o PASEP, pelo Banco do Brasil, quando o titular é servidor público. No mais,

não subsiste diferenciação sobre os regramentos a serem observados e do papel que as instituições

financeiras exercitam, atuando como prestadoras de serviços contratadas pelo Conselho Gestor dos

programas. Sob essa realidade é que entendo que o enunciado sumular se aplica às ações movidas em face do Banco do Brasil que versem sobre pretensões originárias do PASEP, pois a ratioé a mesma.

Deve ser frisado, inclusive, que se controverte sobre legitimidade, e não sobre competência, conforme dispõe um precedente recente originário da Corte Superior.

Portanto, no momento em que esta Corte de Justiça se detiver sobre a questão, em ambiente que

ensejará enunciado vinculante a todos os órgãos, poderá estar ratificando o entendimento que foi já

firmado pela Corte Superior, estendendo, agora, sua compreensão às ações movidas em face do Banco do Brasil. Em contrapartida, poderá decidir de forma diversa daquele enunciado sumular, ou seja, no sentido de, conquanto se aplique o entendimento firmado à Caixa Econômica Federal em se tratando

de PIS, em se tratando de PASEP, não se poderia aplicar a mesma ratio decidendi.

Sob essa realidade, não se me afigura razoável e conveniente, até porque, em razão do alcance da

matéria, como o Desembargador Getúlio Moraes Oliveira frisou, a questão não está sendo debatida só no Distrito Federal, mas em todos os tribunais estaduais. Não é conveniente, portanto, que este

Tribunal se posicione em ambiente de m precedente vinculante que poderá resultar em afirmação de

uma tese contrária ao que já havia sido estabelecido pela Corte Superior. Penso que o mais

conveniente, portanto, é aguardar que a matéria chegue ao STJ.

Demais de tudo, deve ser aplicado à espécie, por analogia, o óbice

contido no § 4º do artigo 976 do CPC, pois, conquanto a matéria não esteja afetada para julgamento

em sede de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, já subsiste, em verdade, enunciado sumulado pela Corte Superior que se amolda à matéria de direito controvertida. Inviável, pois, a

admissão desse incidente, até como forma de se prestigiar a segurança jurídica e se preservar esta

Casa de Justiça.que a matéria chegue ao STJ.

uma tese que pode ser, em seguida, infirmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Como V. Ex. bem

lembrou, Desembargador Getúlio Moraes Oliveira, tivemos situação em que houve justamente isso.

Houve a fixação de tese versando sobre direito civil, tendo sido o entendimento enunciado por um

voto de diferença, e, logo em seguida, o STJ, acolhendo o recurso interposto, estabelecera

entendimento em sentido contrário. Houve a fixação da tese, por maioria, e, logo em seguida, no

julgamento do precedente qualificado pelo STJ, o que aqui ficou definido foi infirmado.

Penso que seria conveniente que o STJ firmasse o entendimento defendido por V. Ex. , justamente

para prestigiar a segurança jurídica, a estabilidade no julgamento nas mesmas questões de direito,

evitando que os tribunais fiquem expostos ao fixarem uma tese para, em seguida, o tribunal superior

decidir de forma contrária. Todavia, enquanto isso - e como estamos em ambiente de tribunal estadual - extrair essa interpretação, pelo que dispõe o Código de Processo Civil, é muito difícil. Por isso,

tenho defendido que não há como se restringir o cabimento do IRDR àquelas situações de direito que versem exclusivamente sobre direito local.

Feito esse registro, só para complementar meu voto diante do que vinha desenvolvendo, considerando que a matéria controvertida tem alcance nacional e já subsiste enunciado sumulado que versa sobre a mesma matéria de direito, com a única diferença quanto à composição passiva da ação, mas a ratio

decidendié idêntica, é que me permito invocar, por aplicação analógica, o disposto no § 4. do art.

976 do Código de Processo Civil, para não admitir o incidente, porquanto cabe ao STJ, no exercício

da competência que lhe foi assegurada pelo legislador constitucional, dizer qual a interpretação que

pode ser conferida ao enunciado sumular já mencionado em se tratando de ações movidas em face do Banco do Brasil.

Enquanto isso, não vejo prestígio à segurança jurídica que este Tribunal venha definir tese a ser

seguida de forma indistinta por todos os órgãos que o integram quando não se está definindo tese a ser observada sobre matéria que tenha alcance limitado ou pelo menos concentrado no âmbito desta

Unidade da Federação, mas que vem sendo debatida em âmbito nacional.

Com esses argumentos, com a devida vênia do eminente Relator e dos que o acompanharam,

acompanho a divergência, não admitindo o incidente.

É como voto.

A Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO - 3º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador GILBERTO DE OLIVEIRA - 4º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador JOAO EGMONT - 5º Vogal

IncResDemRept XXXXX-77.2020.8.07.0000

Desembargador João Egmont –

“Conforme relatado, trata-se de Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas

instaurados pela eminente Desembargadora MARIA IVATÔNIA no bojo das Apelações Cíveis nº

XXXXX-49.2019.8.07.0009, XXXXX-94.2019.8.07.0001 e XXXXX-05.2019.8.07.0001, com o

intuito de uniformização da interpretação no âmbito deste Tribunal de Justiça da questão relativa à

legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S/A nas demandas em que sejam discutidos

eventuais equívocos por ele perpetrados no que se refere à correção monetária e à aplicação de juros referentes a valores que forem depositados em contas individuais vinculadas ao Programa de

Formação do Patrimônio do Servidor Público ( PASEP)”.

O presente IRDR restou admitido pelo eminente Desembargador Angelo Passareli, em

acórdão assim ementado, ipsis litteris:

“INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

INCIDENTES QUE VERSÃO SOBRE A MESMA QUESTÃO. PROCESSAMENTO DE

APENAS UM E NÃO ADMISSÃO DOS DEMAIS E QUE FORAM DISTRIBUÍDOS POR

DEPENDÊNCIA À PRIMEIRA INSTAURAÇÃO QUE TRATA DE IDÊNTICA

CONTROVÉRSIA JURÍDICA. PROCESSAMENTO DO PRIMEIRO IRDR. DEMANDAS QUE

VERSEM SOBRE A RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL S/A EM EVENTUAIS

IRREGULARIDADES NO CREDITAMENTO DE VALORES OU NA PERFECTIBILIZAÇÃO

DE SAQUES EFETIVADOS EM CONTAS INDIVIDUAIS VINCULADAS AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO ( PASEP). REQUISITOS LEGAIS

PARA A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PREENCHIDOS. ARTIGO 976 DO CPC.

ADMISSIBILIDADE DO IRDR.

1 – Não há justificativa plausível para a instauração de um incidente de resolução de demandas

repetitivas (IRDR) para cada processo que contenha a controvérsia de direito debatida e que tenha

motivado o pedido de deflagração de paradigma uniformizador da jurisprudência. Diante disso, há

desnecessidade e inutilidade na apreciação e instrução de todos os incidentes quando a eleição de um só processo paradigmático é suficiente para conduzir a análise representativa da controvérsia.

IRDR’s posteriores e distribuídos por dependência ao primeiro não admitidos.

2 – O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) é o instrumento por meio do qual os

Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais, no âmbito de suas respectivas jurisdições,

uniformizarão a sua jurisprudência, internamente, de forma vinculante, com a finalidade de evitar a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de

direito (inciso I) e, cumulativamente, o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (inciso II). Além dos requisitos de admissibilidade insculpidos nos incisos I e II do artigo 976 do CPC, o Estatuto Processual Civil prevê o não cabimento do IRDR quando a matéria controvertida já estiver afetada

pelos tribunais superiores, no âmbito de suas respectivas jurisdições.

3 – Preenchidos os requisitos legais, sobreleva-se a necessidade de que seja submetida a julgamento a questão de direito relativa à discussão quanto à legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S/A nas demandas em que se discutam os reflexos de eventuais falhas na correção monetária, na

aplicação de juros, na apuração de rendimentos creditados e na perfectibilização de saques no saldo credor de participantes que mantêm contas individuais do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público ( PASEP).

Incidentes de Resolução de Demandas Repetidas distribuídos por dependência ao primeiro, que

versam sobre a mesma matéria, não admitidos.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas admitido.”

controvérsia de direito debatida e que tenha motivado o pedido de deflagração de paradigma

uniformizador da jurisprudência. Diante disso, há desnecessidade e inutilidade na apreciação e

instrução de todos os incidentes quando a eleição de um só processo paradigmático é suficiente para conduzir a análise representativa da controvérsia. IRDR’s posteriores e distribuídos por dependência ao primeiro não admitidos”.

De fato, versando sobre a mesma matéria discutida neste IRDR foram distribuídos à

eminente Desembargadora MARIA IVATONIA, os IRDR’s XXXXX-76.2020.8.07.0000 e

XXXXX-46.2020.8.07.0000 , os quais ficam PREJUDICADOS , porquanto o conteúdo dos mesmos é idêntico ao do destes autos, não se fazendo possível, portanto, o exame da mesma matéria em três

processos de IRDR.

Passo, deste modo, a examinar exclusivamente este.

No mérito e como de cediço conhecimento, cabe a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando, cumulativamente, se verificarem os seguintes requisitos: a) “efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito”; b)

configurar-se “risco de ofensa à isonomiae à segurança jurídica”; e c) inexistir afetação da mesma

questão em recursos especial e extraordinário repetitivos.

A questão de direito, na realidade, nunca se desliga de um pressuposto fático, de sorte que a lei quando cogita, para efeito do incidente em exame, de “questão unicamente de direito”, quer que a controvérsia existente em juízo gire tão somente sobre norma,uma vez que os fatos sobre os quais

deva incidir não são objeto de questionamento algum. Nesse sentido, deve-se considerar questão de

direito aquela que diga respeito à qualificação jurídica de fato, desde que este não seja objeto de

controvérsia.

Na hipótese dos autos, o objeto deste incidente é a questão relativa à legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil nas ações em que sejam discutidos eventuais equívocos por ele

perpetrados no que se refere à correção monetária e à aplicação de juros referentes a valores que

forem depositados em contas individuais vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do

Servidor Público ( PASEP)”.

Veja. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas objetiva evitar que demandas

repetitivas (ou seja, que envolvam a mesma discussão de questão exclusivamente de direito), possam gerar risco à isonomia e à segurança jurídica”.

Outrossim, não se justifica a instauração deste incidente porquanto ausente risco à

isonomia ou à segurança jurídica, diante da constatação de eventual divergência interpretativa; é

necessário, para instauração de IRDR, que a multiplicidade de entendimentos seja apta a acarretar

uma séria e grave insegurança nas relações jurídicas, razão pela qual tenho mesmo como não

aconselhável a instauração deste IRDR que terá como consequências, em caso de admissibilidade,

trazer insegurança jurídica, além de engessar a matéria, subtrair dos eminentes juízes de primeiro grau e dos outros Desembargadores componentes das oito Turmas Cíveis deste Tribunal, que não integram esta CAU, o exame da matéria.

O certo é que para que possa ser instaurado o IRDR, exige-se a efetiva multiplicação de

processos com a discussão única e exclusivamente da mesma questão de direito (Art. 976, I, CPC),

além de ser defeso, nas demandas repetitivas, haver controvérsias sobre fatos, que devem se mostrar

incontroversos, não dependentes de prova, exigindo-se, ainda e finalmente, para o IRDR, que a

multiplicação, nas várias demandas, repita-se, da mesma questão de direito, gere riso à isonomia e à

segurança jurídica, o que não acontece na hipótese dos autos. Exige-se risco a ambos os valores.

É como voto.

O Senhor Desembargador GETÚLIO MORAES OLIVEIRA - 6º Vogal

Pelo que entendi da explanação do Desembargador Angelo Passareli, votarei com base na premissa de que, embora haja apelações, elas não foram julgadas; portanto, são pendentes. Caso

contrário, divergiria primeiramente nessa parte, com todo o respeito a S. Ex.ª.

Superada essa questão, quero dizer que partilho da preocupação e do entendimento

manifestado pelo Desembargador João Egmont. Foi criado esse microssistema da chamada formação concentrada de precedentes obrigatórios e isso, na realidade, a meu ver, teve por escopo dotar os

tribunais de um mecanismo semelhante ao que consta nas Cortes Superiores, ou seja, evitar a

dispersão da jurisprudência, dar maior segurança jurídica e evitar enorme quantidade de demandas

repetitivas.

Essa foi a exegese que extraí, mas ela se refere a hipóteses que digam respeito a

direito estadual, municipal e, no nosso caso, distrital. Estou dizendo isso para preservar a competência do STJ para disciplinar o direito federal a nível nacional. Seria nonsense que essa unidade da

federação afirmasse, por exemplo, no sentido de que o Banco do Brasil tem ou não legitimidade, outra unidade afirmasse o contrário e, afinal, o STJ, autoridade competente,ainda não se manifestou sobre o assunto para harmonizar a jurisprudência nacional.

Esse juízo de admissibilidade, como disse a Ministra Laurita Vaz em certa passagem

de seu voto, refere-se a direito municipal ou estadual. Não está escrito isso na lei, mas, a meu ver, não tem como tirar outra interpretação, sob pena de causar uma desrupção no sistema jurídico nacional,

que é tudo o que o legislador não desejou e o STJ incorporou na sua competência — e a razão da sua criação foi exatamente esta: a de dispor, no direito federal, em última instância.

Essa matéria, se o Banco do Brasil tem ou não legitimidade, uma vez que é

administrador de recursos do PASEP, (o PASEP) não é matéria local, mas nacional. Já tivemos casos de IRDR nossos que foram ao STJ e foram suspensos — pelo menos um caso. Um simples acórdão do STJ poderia nulificar todo o trabalho de uma câmara de uniformização. Por isso, há um escrúpulo

grande em aceitar o incidente; e ele é louvável, tem o escopo de uniformizar uma questão específica, e não o de fazer uma interpretação de lei federal de matéria de cunho nacional.

Por essas razões, e compreendendo a matéria não como um direito local ou mesmo

federal, mas com aplicação específica a um determinado ponto — local, geográfico ou jurídico do

Distrito Federal —, não admito o primeiro incidente, [IRDR XXXXX-77]. Os demais, [IRDR

0720151-76 e XXXXX-46], na realidade, ficam prejudicados pela análise do primeiro processo.

Há um outro ponto que também convém destacar: o IRDR pressupõe a discussão

unicamente jurídica, ele não perpassa pela matéria fática. Isso é incontroverso. Não conheço nenhuma doutrina ou mesmo jurisprudência que abandone essa concepção.

Recentemente, pelo menos há algumas semanas, já julguei alguns casos desse

mesmo PASEP, de fundo e de administração do dinheiro, porque a parte tem alegado que o Banco do Brasil adotou um índice diferente daquele que o gestor mandou — corrigiu erradamente — e o juiz

proclamou a ilegitimidade passiva.

Digo que nesse caso de erro no cálculo da correção não há ilegitimidade, porque o

dinheiro foi entregue ao banco. A parte alega — ainda que possa não ter a mínima razão — que o

banco, ao fazer os cálculos de correção, agiu erroneamente. Ora, essa matéria é fática. Então, anulei e mandei fazer a perícia. A perícia vai comprovar se o banco agiu de acordo com o gestor, caso em que teria relevância a discussão sobre a legitimidade ou não, ou se o banco realmente errou nesses

cálculos, e adotou índice diverso daquele que o comitê gestor ou conselho gestor houvera

determinado.

Então, deixar a critério do julgador analisar o caso é de suma relevância, porque

podemos estar negando acesso à Justiça a pessoas que estejam eventualmente cobertas de razão por

esses motivos circunstanciais e fáticos de cada caso.

Com essas considerações, peço respeitosa vênia ao eminente Relator para aderir ao

voto divergente do Desembargador João Egmont, com mais esse viés jurídico que trouxe no sentido

de que se trata de matéria fática.

O Senhor Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO - 7º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora NÍDIA CORRÊA LIMA - 8º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL - 9º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS - 10º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ESDRAS NEVES - 11º Vogal

Senhora Presidente, rogando vênia, creio que não se está atentando para a altíssima gravidade deste

caso.

Não sei se todos acompanharam que, em uma das câmaras cíveis, um ilustrado colega divulgou aquilo que está sendo aqui retratado. Informou que milhares, senão milhões de petições estavam prestes a ser protocoladas em nosso TJDFT, versando a matéria aqui tratada, após a divulgação de venda para

advogados, em conhecida rede social, de um pacote com modelos de petições, recursos e, inclusive,

uma planilha Excel.

Esse pacote de petições pré-prontas, ao que consta, estava sendo vendido a R$199,00 a unidade.

Adquiriu-se o pacote no Brasil inteiro. As ações indenizatórias foram protocoladas aqui no Distrito

Federal, perante nosso Tribunal de Justiça.

A questão aqui é exatamente essa. Penso que é um dever de este Tribunal responder, de forma

altaneira, a essa produção em massa de petições iniciais, examinando, criteriosamente, como é

corriqueiro nesta Corte, cada questão suscitada nos modelos produzidos. As petições utilizaram de

modelos vendidos em rede social. Isso pode acontecer com inúmeras outras matérias. Não é por outra razão que são variadíssimos os valores demandados pelos ilustres autores de pleitos indenizatórios, já se tendo visto pedidos de dez mil a quatrocentos mil reais.

Penso que realmente é preciso responder em comum a essas demandas que partiram de um ponto

comum - um pacote de petições vendido em rede social - e se multiplicaram aos milhares. Está posta a questão da legitimidade do Banco do Brasil S.A. para responder a essas demandas. Legitimidade da

instituição financeira deve ser examinada e aplicada a todos os processos em curso. E neste caso, o

legislador nos trouxe no CPC de 2015 a matéria de direito. Assim, jamais pode haver obstáculo para a admissibilidade de um IRDR. Inclusive, o legislador ainda traz a possibilidade de recurso após a

decisão de mérito para o Superior Tribunal de Justiça ou para o próprio Supremo Tribunal Federal. Ou seja, não só matéria de direito local que enseja a admissibilidade de um IRDR; matéria de direito

federal ordinário e matéria de direito constitucional também podem ser versadas no IRDR, desde que os demais pressupostos legais estejam presentes, é claro, tal como ocorre no presente caso.

Então, com as mais respeitosas vênias à divergência, penso que temos de acolher esse pleito e

seguirmos adiante.

Ou seja, a questão da legitimidade da instituição financeira federal para responder às demandas

relativas ao PASEP é a questão aqui posta neste IRDR. Ela deve ser enfrentada, no mérito,

impondo-se, portanto, por ora, admitir o incidente.

A Senhora Desembargadora LEILA ARLANCH - 12º Vogal

Cuida-se de julgamento conjunto de três incidentes de resolução de demandas repetitivas todos

requeridos pela e. Desembargadora MARIA IVATÔNIA em face das apelações nºs

XXXXX-49.2019.8.07.0009, XXXXX-94.2019.8.07.0001 e XXXXX-05.2019.8.07.0001, os quais

tramitam na 5ª TURMA CÍVEL deste TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DF, tendo como objeto

alegado dissídio jurisprudencial quanto à legitimidade do Banco do Brasil S/A nas demandas em que se discutem equívocos perpetrados pelo Banco atinentes à atualização monetária e aplicação de juros referentes a valores depositados em conta vinculada ao Programa PASEP.

Nos termos dos artigos 976 e seguintes do Código de Processo Civil a instauração do IRDR exige

simultaneamente a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre questão

unicamente de direito, risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica e a existência de julgamento pendente sobre o tema. Dispõe ainda o referido ordenamento que a matéria apontada como

controvertida não tenha sido afetada pelos Superior Tribunal de Justiça e/ou pelo Supremo Tribunal

Federal.

No caso em apreço, é fato notório entre os magistrados deste egrégio Tribunal de Justiça as inúmeras ações que vem sendo ajuizadas com o escopo de se obter a indenização por alegada falha na aplicação dos índices atualização monetária dos saldos existentes nas contas do PIS /PASEP.

De igual modo, verifica-se que tanto na 1ª Instância quanto dentre as turmas desta egrégia tem surgido patente dissidência jurisprudencial nessas ações quanto à legitimidade passiva do Banco do Brasil.

Vale destacar que, em face da modificação da competência material, as consequências dessas

divergências são por demais gravosas à célere prestação jurisdicional. Com efeito, o eventual

reconhecimento de ilegitimidade do Banco do Brasil e a consequente integração do polo passivo pela União provoca o deslocamento da competência para a Justiça Federal, podendo os juízos de 1º grau ou mesmo às instâncias revisoras daquela Justiça também terem entendimento diverso, o que ensejaria

uma postergação ainda maior do iter processual tão somente para dirimir a questão preliminar

referente à legitimação subjetiva.

Acrescente-se que, não obstante o Superior Tribunal de Justiça já tenha se pronunciado em alguns

casos concretos sobre a matéria, naquela Corte ainda não se instaurou nenhum julgamento pelo rito

dos recursos repetitivos visando superar a atual divergência.

Diante desse contexto fático, mostra-se pertinente a utilização dos instrumentos processuais de

uniformização, manutenção, estabilidade, integração e coerência da jurisprudência (art. 926, caput, do CPC), mormente, como no caso em apreço, quando as ações começam a se avolumar e eventual

demora na consolidação do entendimento poderá ensejar a necessidade de re-julgamento de inúmeros processos, cujas decisões pretéritas estejam em desconformidade com o entendimento que possa vir a ser firmar em eventual ação repetitiva neste egrégio Tribunal ou no Colendo STJ.

Assim, constato a demonstração dos requisitos legais para a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas.

Vale ressaltar, contudo, que se mostra desnecessário o processamento de três incidentes com idêntico objetivo de sanar divergência quanto à legitimação passiva do Banco do Brasil, razão pela qual,

deverá ser processado somente um deles, negando seguimento aos demais.

adotadas as medidas pertinentes quanto ao julgamento da ação originária e quanto à suspensão dos

processos que versem sobre o mesmo tema, nos termos dos artigos 987, parágrafo único e 982, I,

ambos do CPC/2015.

É como voto.

O Senhor Desembargador CESAR LOYOLA - 13º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador JOSÉ DIVINO - 14º Vogal

Senhora Presidente, aquestão da competência surgiu incidentalmente quando o

Desembargador João Egmont pontuou o seguinte: por se tratar de norma federal, quer dizer, nacional, não caberia aos Tribunais dos estados e do Distrito Federal admitir e julgar IRDR quando se tratar

questões relativas a lei federal, porque, como ressaltado pelo Desembargador Getúlio Moraes

Oliveira, a última palavra sobre a interpretação da lei infraconstitucional cabe ao colendo Superior

Tribunal de Justiça.

Daí a questão de competência. Mas ela surgiu a latere. Evidentemente, como realçou

o eminente Relator, é questão de legitimidade.

Agora, quero aproveitar a oportunidade para dizer o seguinte: apesar da

respeitabilidade dos argumentos dos eminentes Desembargadores João Egmont e Getúlio Moraes

Oliveira, de que não deveríamos conhecer e julgar um incidente de demandas repetitivas de questões relativas a lei federal, senão apenas quando se tratar de leis distritais, ocorre que o Código de Processo Civil veio em boa hora copiar do direito estrangeiro esse instituto.

A norma inscrita noart. 982, § 5. , não deixa dúvida no sentido de que os tribunais

estaduais e o do Distrito Federal têm competência sim e devem se pronunciar a respeito

Então, essa norma, a meu ver, com o devido respeito, não deixa qualquer dúvida de

que temos, sim, competência. O tema competência, aqui, é incidental. Claro que estamos agora

discutindo sobre legitimidade ad causam , mas o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos

Territórios tem, sim, competência e não se deve esvaziar sua própria competência, que foi atribuída

pelo Código de Processo Civil, bem como pelo Regimento Interno deste Tribunal.

Então, rogo respeitosa vênia à douta divergência para ratificando o voto que já havia

inserido, acompanhar as conclusões do eminente Relator.

O Senhor Desembargador FERNANDO HABIBE - 15º Vogal

Senhora Presidente, também não vejo impedimento que uma lei federal seja objeto

de IRDR local e também não me parece que o eminente Desembargador Getúlio Moraes Oliveira

tenha feito afirmação nesse sentido. Acho que S. Ex. trabalha, a meu ver acertadamente, com o

critério da conveniência. Tanto assim o é que, em sessões pretéritas, o Desembargador Getúlio Moraes Oliveira acenou com a possibilidade de uma determinada questão específica local, regida por lei

federal, possa a vir a ser objeto de IRDR.

Caetano, e houve um precedente de seção. Não é um precedente vinculante, mas tem uma força

persuasiva considerável.É um precedente de seção de fevereiro de 2019, CC XXXXX, da Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho:

1.A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual

processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal).

Então, já havia até lançado voto, acompanhando o douto entendimento do ilustre

Desembargador Angelo Passareli, mas depois de escutar as divergências manifestadas pelos

Desembargadores João Egmont, Getúlio Moraes Oliveira e Teófilo Caetano, vou retroceder e

acompanhar a divergência, com a vênia devida da maioria.

DECISÃO

ADMITIDO O IRDR XXXXX-77. NÃO ADMITIDOS O IRDR XXXXX-76 E O IRDR XXXXX-46. DECISÃO POR MAIORIA

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928935511/7201387720208070000-df-0720138-7720208070000/inteiro-teor-928936017

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