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26 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no PJe : 21/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
10 de Setembro de 2020
Relator
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__00043297620168070017_55068.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 2ª Turma Criminal

Processo N. APELAÇÃO CRIMINAL 0004329-76.2016.8.07.0017

APELANTE (S) ALEX CORREIA

APELADO (S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Relator Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Revisor Desembargador JOÃO TIMÓTEO

Acórdão Nº 1282474

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. FURTO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DOLO. ESCUSA

ABSOLUTÓRIA. RECURSO PROVIDO.

1. As provas constantes dos autos não são suficientes para comprovar, de maneira indene de dúvidas, a prática de crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica. Em que pese a vítima e sua

genitora sustentarem que o réu empurrou a filha, a narrativa das circunstâncias do crime por parte de

ambas é coincidente com a versão do acusado, não sendo possível concluir, com a certeza necessária, se houve, efetivamente, um empurrão, ou se, em consequência da força empregada pelo réu na retirada do celular das mãos da filha somada à resistência oferecida por esta, ela se desequilibrou e caiu. As

lesões descritas no laudo são compatíveis tanto com a versão do réu como com a versão da vítima, pois se referem apenas à queda, e não a sua causa.

2. Os elementos de provas não permitem concluir, de forma inabalável, a ocorrência do crime de

ameaça. A vítima e sua genitora apresentaram relatos com pontos divergentes quanto às ameaças. As

testemunhas visuais dos fatos afirmaram, categoricamente, não terem presenciado qualquer ameaça por parte do réu e não terem-no visto portando arma, o que corrobora a negativa do réu acerca da ameaça, impondo-se a absolvição, em homenagem ao princípio "in dubio pro reo".

3. Tanto o acusado como a vítima afirmaram que o objetivo dele, ao tomar o celular dela, era acessar o seu conteúdo. Assim, não evidenciado tenha o acusado agido com “animus furandi” ao levar o celular da companheira consigo, devolvendo-o dois dias depois, impõe-se a absolvição por inafastável dúvida acerca de elementar do tipo de furto.

absolutória ao delitos praticados no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, bem como que, ao

tempo do fato, a relação afetiva entre o casal, em processo de separação, ainda não estava

completamente dissolvida.

5. Recurso provido.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - Relator, JOÃO TIMÓTEO -Revisor e JAIR SOARES - 1º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador SILVANIO

BARBOSA DOS SANTOS, em proferir a seguinte decisão: DAR PROVIMENTO. UNÂNIME., de

acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 10 de Setembro de 2020

Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Presidente e Relator

RELATÓRIO

Pela respeitável sentença de ID 16654043, cujo relatório se adota como complemento, proferida pela eminente autoridade judiciária do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do

Riacho Fundo/DF, ALEX CORREIA absolvido do crime de ameaça em relação à vítima EDSONINA DIAS DA SILVA, com fulcro no princípio do in dubio pro reo; e condenado como incurso nos artigos 129, § 9º, 147, “caput”, e 155, “caput”, todos do Código Penal , na forma do artigo , inciso III, da Lei n. 11.340/06, às penas de: 7 (sete) meses de detenção pelo crime de lesão corporal leve, 2 (dois)

meses e 10 (dez) dias de detenção pelo crime de ameaça e 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de

reclusão e 12 (doze) dias-multa , à fração mínima, pelo crime de furto, de forma individualizada. O

decreto condenatório ainda impôs a condenação ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo R$ 1.000,00 (mil reais) para cada vítima, a título de indenização pelos danos morais .

afeto, ofendeu a integridade corporal de sua filha DARLA YANCA DIAS CORREIA, causando-lhe as lesões descritas no laudo pericial acostado aos autos, ao tê-la segurado pelos braços, chacoalhando-a e a empurrado de forma que caiu nos degraus da escada, bem como subtraiu, para si, o celular, marca

Asus, modelo Zenfone GO ZC500TG, de propriedade da vítima EDSONINA DIAS DA SILVA, além do que ameaçou as referidas vítimas, dizendo para aquela: "você é minha filha, mas eu vou te matar" , e, logo depois, a esta que "eu criei seus filhos, mas eu vou te matar" e que "vai matá-la se continuar

com o namoro" (ID 16653239).

A Defesa Técnica apelou (16654048) e, em suas razões recursais, pleiteou:

a) a absolvição, por ausência de dolo, em relação aos crimes de lesão corporal e furto;

b) a absolvição, por insuficiência de provas, em relação ao crime de ameaça;

c) subsidiariamente, a diminuição das penas aplicadas para cada um dos delitos, inclusive a pecuniária; e

d) a redução do valor fixado a título de indenização por danos morais.

O representante do Ministério Público deixou de apresentar contrarrazões formais (ID 17163612).

Nesta instância, a douta Procuradoria de Justiça oficiou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (ID 17774209).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - Relator

Conheço do recurso.

I - Absolvição pelo crime de lesão corporal (art. 129, § 9º, do Código Penal)

esconder e fugir com o aparelho celular do acusado.

Assim, sustentou ter ocorrido um acidente, tanto que a suposta vítima, em seu depoimento judicial,

informou ter se desequilibrado e caído, o que ocasionou as lesões descritas no laudo pericial.

Com razão a Defesa. Elucida-se

De acordo com o que consta dos autos, para condenar o ora apelante pelo crime de lesão corporal

contra a vítima DARLA YANCA DIAS CORREIA, a eminente Magistrada singular se baseou na

palavra da ofendida e de sua genitora EDSONINA, bem como no resultado do laudo pericial acostado aos autos. Confira-se o que diz a respeitável sentença, na parte que interessa (ID 16654043, fls. 3-7):

A materialidade do crime de lesão corporal está comprovada pelo Laudo de Exame de Corpo de

Delito nº. 30755/16, às fls. 15/16, o qual concluíra pela existência de "lesões contusas", descrevendo lesões na vítima compatíveis à sua versão.

Há que ser destacado ainda que o referido laudo foi realizado no dia seguinte aos fatos, o que

demonstra que a vítima sofreu, de fato, lesões em seu corpo.

Quanto à autoria, não há dúvidas de que só pode ser atribuída ao acusado, uma vez que as lesões

foram constatadas por perícia e guardam relação com o aduzido pela vítima e testemunhas.

(...)

Do teor do depoimento acima, verifica-se que as vítimas ratificaram, em essência, o que aduziram em sede policial em relação aos delitos em que foram vítimas, exceção feita apenas em relação à ameaça supostamente sofrida pela vítima Edsonina, que não confirmara em juízo ter sido vítima de ameaça

caso continuasse com seu namoro.

Nesse diapasão, cumpre ser ressaltado que, na maioria dos casos, os delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher ocorrem sem a presença de testemunhas, motivo

pelo qual a palavra da vítima tem especial relevo, notadamente quando corroborada pelas demais

provas existentes nos autos. Nesse sentido, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cujo precedente ora colacionado segue apenas a título ilustrativo:

(...)

Não obstante, as vítimas confirmaram em juízo as agressões físicas, ameaças, e furto descritas na

denúncia, bem como em sede de depoimento policial com declarações coerentes e firmes e em

perfeita consonância com as provas colhidas nos autos. Há que ser frisado, ainda, que o laudo fora

elaborado no dia seguinte aos fatos e atestara lesões compatíveis, o que reforça o aduzido pelas

vítimas.

De mais a mais, há que ser pontuado que eventuais pequenas inconsistências nos depoimentos da

vítima não são capazes de retirar a verificação do cerne da controvérsia, quais sejam, a existência de agressão física, furto de celular e ameaça contra a vítima Darla.

(...)

ameaça injusta e grave, além da situação de agressão física e furto de celular. Além disso, os

documentos e depoimentos colhidos em juízo são harmônicos e apontam para o cometimento do fato delituoso por parte do réu, com especial destaque para o laudo pericial de fls. 15/16.

Como se não bastasse, de acordo com as provas coligidas aos autos, emerge a conclusão no sentido de que o acusado foi o único agressor, haja vista que restou demonstrada apenas a lesão na vítima

Darla, além de demonstrado a existência de ameaça contra a mesma, e furto do celular da vítima

Edsonina, não passando o aduzido pela defesa de meras alegações.

Nesse sentido, não há substrato fático-probatório suficiente para eventual absolvição, uma vez que,

aliada a ausência de prova acerca da versão apresentada pelo réu, as lesões experimentadas pela

vítima denotam seqüelas, de maneira que as provas dos autos demonstram cabalmente a existência do crime e afastam definitivamente qualquer dúvida a beneficiar o acusado.

Assim, de acordo com o conjunto probatório produzido nos autos, tenho que a materialidade e

autoria encontram-se devidamente demonstrados, bem como que o elemento subjetivo dos tipos

também encontram-se presentes, quais sejam, o dolo de querer ofender a integridade física da vítima, de pronunciar mal injusto e grave e subtrair, para si, bem alheio móvel, estando presentes todos os

requisitos necessários a caracterizar a ocorrência dos crimes previstos nos artigos 129, § 9º, 147 e

155, todos do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei

11.340/06.

Respeitado o posicionamento da autoridade judiciária, verifica-se que as provas constantes dos autos não são suficientes para comprovar, de maneira indene de dúvidas, a prática de crime de lesão

corporal no contexto de violência doméstica, nos moldes descritos na denúncia.

Isso porque, apesar da especial relevância que a palavra da vítima desfruta nos delitos praticados no

âmbito doméstico e familiar contra a mulher, fato é que, no caso em comento, os elementos

probatórios colhidos em juízo incutem inafastável dúvida se o acusado teria, efetivamente, empurrado sua filha, a vítima DARLA YANCA, ou se esta apenas sofreu um acidente, ao cair contra uma parede de grafiato enquanto tentava se desvencilhar do pai, por não querer entregar um aparelho celular por

ele requisitado. Senão vejamos.

Na fase inquisitorial, o acusado ALEX CORREIA explicou que conviveu maritalmente com

EDSONINA por cerca de vinte anos até que, em 19-junho-2016, ocasião em que ele estava fazendo

uma viagem a trabalho (era caminhoneiro), ela lhe comunicou, por telefone, a intenção de se separar e começou a lhe chantagear, ameaçando divulgar vídeos e fotos íntimas do casal, caso ele não deixasse a casa, o carro e outros bens para ela e a filha DARLA YANCA. No dia 23-junho, quando voltou da

viagem, reuniu os filhos em casa e contou sobre a chantagem que estava sofrendo, momento em que

EDSONINA chegou do trabalho e começou a destratá-lo, razão pela qual decidiu se afastar do lar,

sendo que sua então companheira não permitiu sequer que ele levasse seus pertences pessoais,

inclusive documentos. Na data dos fatos, 17-julho-2016, retornou à residência apenas com o intuito de pegar um aparelho celular de sua propriedade, que havia emprestado a EDSONINA, e dele apagar

vídeos e fotografias íntimas do casal (que estariam sendo usadas para chantageá-lo), e “Quando

chegou no quarto de EDSONINA, para pegar o aparelho celular, esta se desesperou e passou o

objeto para a filha que tentou correr, ocasião em que se desequilibrou e caiu” (vide ID 16653240,

fls. 40-41, grifo nosso).

Em juízo, o réu voltou a garantir que apenas queria pegar o celular e que não empurrou a filha, sendo que ela se desequilibrou sozinha, ressaltando que, nesse momento, ele estava de costas para ela

(depoimento constante das mídias de IDs 16654090 a 16654096).

(...) tentou acalmar sua mãe, sendo que ela lhe entregou o celular para chamar a polícia; Que seu pai mandou entregar o celular para ele, para não chamar a polícia, porém se recusou, momento em que ele a empurrou, vindo a lesionar-se; (grifos nossos)

Posteriormente, o Ministério Público requisitou a baixa dos autos à delegacia, para que a vítima

DARLA YANCA fosse novamente inquirida“a fim de que esclareça de que modo o empurrão

desferido por seu genitor ALEX CORREIA causou-lhe as lesões corporais descritas no laudo

pericial” (vide ID 16653242, fl. 24).

Assim, da segunda vez em que compareceu perante a autoridade policial, a ofendida DARLA

YANCA relatou que o réu a segurou pelos braços, a chacoalhou e a empurrou, então, ela se

desequilibrou e caiu dos degraus da escada (ID 16653242, fls. 45-47):

(...) pediu para EDSOLINA descer para beber água e pedir ajuda; Que EDSOLINA desceu e começou a pedir ajuda para os vizinhos; Que a declarante permaneceu na parte de cima da casa, juntamente

com ALEX, e pegou o celular de sua mãe; Que a declarante abriu o celular e começou a efetuar uma ligação para a polícia; Que ALEX pediu o celular, tendo a declarante o escondido em suas mãos nas costas e dito que não o entregaria; Que a declarante foi se afastando para trás para evitar que ALEX pegasse o celular; Que ALEX a encurralou na parede ao lado de um degrau; Que ALEX segurou a

declarante pelos braços e a chacoalhou, tendo, então, a empurrado; Que a declarante se

desequilibrou e caiu nos degraus da escada; que a declarante ralou um dos braços e uma das mãos

na parede, não se recordando qual delas, pois a parede é feita de material áspero. (grifos nossos)

Em juízo, a vítima DARLA YANCA disse as exatas palavras: “ele tentou pegar o celular e ‘tipo’ me empurrou assim, me segurou, e aí eu desequilibrei e caí e ralei a mão na parede” (mídia de ID

16654084, minutos 02:21 a 02:30, grifos nossos).

A genitora da vítima, Sra. EDSONINA DIAS DA SILVA, afirmou na delegacia que: “entregou o

celular para DARLA e pediu que ela chamasse a polícia; Que ALEX percebeu e foi em direção a

DARLA para tomar o celular e evitar que chamassem a polícia, sendo que ele a empurrou contra a

parede, lesionando-a” (ID 16653240, fl. 12).

Pois bem.

Delineamos os contornos da prova oral, vê-se que em todos os depoimentos (inclusive da vítima e de sua genitora) ficou evidenciado que, desde o início, a intenção do réu era, tão somente, pegar o celular que estava na mão da filha, e não lesioná-la. As três versões (do réu, da vítima e da genitora desta) são uníssonas ainda no sentido de que houve resistência por parte de DARLA YANCA em entregar o

celular do réu, sendo controvertido apenas se, ao final da contenda, o réu teria empurrado a vítima ou não.

Em que pese a vítima e sua genitora sustentarem que o réu empurrou DARLA YANCA, a narrativa

das circunstâncias do crime por parte de ambas é coincidente com a versão do acusado, não sendo

possível concluir, com a certeza necessária, se houve, efetivamente, um empurrão, ou se, em

consequência da força empregada pelo réu na retirada do celular das mãos da filha somada à

resistência oferecida por esta, ela se desequilibrou e caiu.

Note-se, no ponto, que em juízo DARLA YANCA disse que o acusado a empurrou, a segurou e ela

caiu (nessa sequência) . Ora, a sequência descrita enseja séria dúvida se o acusado, de fato, a

empurrou, ou se estavam em movimento de puxaesolta próprio de quem disputa, à força, a posse de determinado objeto e, sendo o réu mais forte, ao conseguir arrancar o celular da mão da vítima, ela se desequilibrou e caiu. A mera possibilidade desta versão já gera dúvida razoável apta a absolver o réu.

Saliente-se que o Laudo de Exame de Corpo de Delito acostado aos autos (ID 16653240, fls. 19-20)

descreve lesões contusas na vítima compatíveis tanto com a versão de que ela foi empurrada e caiu se lesionando como com a versão de que ela se desequilibrou na luta pela posse do celular e caiu se

lesionando. Com efeito, foram atestadas: escoriações em placa em cotovelo esquerdo e joelho

esquerdo e pequenas escoriações em dedos da mão direita – todas referentes, portanto, à queda,

nenhuma sinalizando o empurrão.

No ponto, cabe mencionar que a autoridade policial responsável pela condução do inquérito concluiu, em seu Relatório Final (ID 16653240, fls. 43-45), que:

Por fim, o laudo de ECD, juntado em fls. 15/16, demonstra que as lesões sofridas por DARLA são

condizentes com a versão apresentada por ALEX, ou seja, ainda que ALEX tenha ido em direção a

DARLA não o fez com o intuito de lesioná-la, mas tão somente de recuperar um bem que lhe

pertencia e que continha imagens constrangedoras de sua pessoa. Logo, as lesões em DARLA não

foram produzidas a título doloso, podendo se perquirir culpa. (grifos nossos)

Neste cenário, não pairam dúvidas de que a vítima DARLA YANCA sofreu os ferimentos apontados no laudo pericial e que estes foram causados por um choque de seu corpo contra uma parede de

grafiato. Todavia, repita-se: a perícia realizada corrobora tanto o depoimento da vítima DARLA

YANCA quanto do ora apelante ALEX, pois o citado documento apenas atesta os ferimentos

decorrentes da queda sofrida pela ofendida, mas não esclarece o que causou a queda.

III - Inexistindo provas suficientes de que as agressões foram provocadas pela vontade livre e

consciente do réu de ofender a integridade física da vítima, a absolvição é medida que se impõe. (...) (Acórdão 1104204, 20160610024906APR, Relatora: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3ª

TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 14/06/2018, publicado no DJE: 21/06/2018. Pág.: 92/97)

I. Na hipótese, os fatos narrados na denúncia não lograram demonstrar o dolo do ofensor em

lesionar a vítima, apto à tipificação do crime de lesões corporais no contexto de violência doméstica. Portanto, falta a justa causa para imputar ao acusado a prática do crime tipificado no artigo 129, § 9º do Código Penal. (...). (Acórdão 878189, 20140510090413RSE, Relator: HUMBERTO ULHÔA,

3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 02/07/2015, publicado no DJE: 06/07/2015. Pág.: 266)

Destarte, não há um acervo probatório robusto quanto ao crime de lesão corporal descrito na denúncia, haja vista que, embora a versão da vítima tenha especial importância nos crimes envolvendo violência doméstica, no caso, a versão do réu não é inverossímil, e ambas as versões (do ofensor e da ofendida) encontram ressonância no laudo de exame de corpo de delito, valendo registrar, que, pela dinâmica do evento, embora todos tenham descrito suas percepções do fato, não é possível saber o que, realmente, ocorreu.

Saliente-se que não é viável cogitar em lesão corporal culposa, pois haveria afronta ao princípio da

correlação (uma vez que não há imputação neste sentido na denúncia, não havendo, por conseguinte, descrição de conduta imperita, imprudente ou negligente por parte do acusado), bem como violaria os princípio do contraditório e da ampla defesa.

Desta feita, diante de dúvida razoável, fragilizando um possível decreto condenatório, melhor atende aos interesses da Justiça absolver um suposto culpado do que condenar um inocente, impondo-se, no presente caso, a aplicação do brocardo “in dubio pro reo”. Neste sentido:

1. Imprescindível para um decreto condenatório criminal um juízo de certeza quanto à autoria

delitiva. A existência de dúvidas sobre a autoria do crime impõe a absolvição em decorrência da

aplicação do princípio in dubio pro reo. (...) (Acórdão 1212782, 20160810025199APR, Relator:

DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, Revisor: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 31/10/2019, publicado no DJE: 7/11/2019. Pág.: 161/167)

1. Havendo dúvidas razoáveis sobre a conduta delitiva imputada ao acusado, porquanto inexistem

elementos probatórios conclusivos, a incerteza deve ser interpretada em seu favor, impondo-se a

manutenção da absolvição por insuficiência de provas. (...) (Acórdão 1214186,

20190110020038APR, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Revisor: GEORGE LOPES, 1ª

TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 31/10/2019, publicado no DJE: 12/11/2019. Pág.: 76 - 84)

Portanto, impõe-se a absolvição do réu ALEX CORREIA em relação ao crime do artigo 129, § 9º, do Código Penal (vítima DARLA YANCA), com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

II - Absolvição pelo crime de ameaça (art. 147 do Código Penal)

Pleiteou a Defesa Técnica a absolvição do apelante pelo crime de ameaça, com fundamento na

insuficiência probatória, haja vista que os depoimentos da vítima DARLA YANCA e de sua genitora EDSONINA apresentam inúmeras contradições, além disso, as duas testemunhas que, segundo elas,

teriam presenciado as ameaças, negaram o fato, inclusive em juízo.

Novamente, com razão a Defesa.

Inicialmente, é de se esclarecer que a eminente Magistrada fundamentou a condenação do réu pelo

delito de ameaça na palavra da vítima DARLA YANCA e de sua mãe EDSONINA, considerando,

ainda, o fato delas haverem representado contra o ora apelante e requisitado medidas protetivas de

urgência.

Respeitado o entendimento da eminente autoridade judiciária, ousa-se divergir.

O réu ALEX, na fase de inquérito, declarou que: “em momento algum ameaçou qualquer das pessoas ali presentes” (ID 16653240, fl. 41).

Em relação ao crime de ameaça, na fase extrajudicial, a vítima DARLA YANCA DIAS CORREIA

declarou o seguinte:

(...) Que chamou HUMBERTO e DANIEL para ajudá-las; Que seu pai xingou sua mãe de

‘vagabunda’ e ele estava bastante embriagado; Que ALEX foi pra cima de sua mãe, sendo impedido por HUMBERTO; Que antes de ir embora seu pai a ameaçou dizendo ‘você é minha filha, mas eu vou te matar” (depoimento prestado em 17-julho-2016, ID 16653240, fl. 10, grifos nossos).

(...) Que ALEX foi atrás de EDSONINA a qual estava pedindo ajuda a DANIEL na parte de fora da

residência; Que abriram o portão para que DANIEL entrasse e acalmasse ALEX; Que a declarante

pegou seu celular e tentou chamar a polícia pelo n. 190, mas não conseguiu; Que então pediu ajuda a HUMBERTO por telefone, o qual é policial militar; Que no telefone falou com CLEIDE mulher de

HUMBERTO; Que pouco depois HUMBERTO chegou e pediu para ALEX ir embora; Que nesse

momento ALEX puxou uma faca, similar a uma faca de cozinha, das costas e falou: ‘VOCÊ É MINHA FILHA MAS EU VOU TE MATAR E VOCÊ TAMBÉM (EDSONINA) EU CRIEI SEUS FILHOS

VAGABUNDA MAS EU VOU TE MATAR’; Que ALEX disse para HUMBERTO não se meter, pois

HUMBERTO havia se colocado entre a declarante, EDSONINA e ALEX; Que ALEX só não partiu

pra cima da declarante e sua mãe pois HUMBERTO não permitiu (...) Que DANIEL presenciou os

fatos juntamente com HUMBERTO (...) Que HUMBERTO viu a faca (depoimento prestado em

7-junho-2018, ID 16653242, fl. 46, grifos nossos)

Também na seara policial, a mãe da vítima, Sra. EDSONINA DIAS DA SILVA, confirmou que:

“chamou seus vizinhos DANIEL e HUMBERTO para ajudarem e eles presenciaram os fatos; Que

ALEX chegou a puxar a faca para HUMBERTO, mas não chegou a lesioná-lo” (ID 16653240, fl. 12, grifo nosso).

Nada obstante, ao ser ouvido na delegacia, a testemunha HUMBERTO ANTÔNIO DE CARVALHO declarou, peremptoriamente, que NÃO presenciou qualquer agressão, ameaça ou xingamento por

parte do réu, e que este não estava armado, “verbis” (ID 16653241, fl. 1):

(...) Durante a noite, EDSONINA DIAS DA SILVA, telefonou para a esposa do depoente solicitando

que o depoente se dirigisse à casa de EDSONINA a fim de acalmar ALEX CORREIA, alegando que

este estaria nervoso. O depoente então se dirigiu ao local, ocasião em que encontrou ALEX um pouco alterado, todavia não presenciou qualquer agressão, ameaça ou mesmo xingamento por parte de

ALEX CORREIA em desfavor de sua companheira EDSONINA. Ao chegar à residência, EDSONINA teria dito ao depoente que ALEX estaria armado, sendo que o depoente então segurou ALEX,

juntamente com DANIEL, e ao conversar com ele e ver que não estava armado, o soltaram. (...) O

depoente nunca presenciou nem tomou conhecimento de qualquer agressão de ALEX CORREIA

contra sua filha DARLA YANCA DIAS CORREIA (grifos nossos)

No mesmo sentido, ainda na fase de inquérito, a testemunha DANIEL ESTRELA DE OLIVEIRA

asseverou NÃO ter presenciado o ora apelante agredindo, ameaçando ou xingando as vítimas, também ratificando que ele não estava armado, “litteris” (ID 16653241, fl. 3):

(...) No dia 17/07/2016, estava em sua residência, a noite, entre 19 e 20h, quando, ao colocar seu

carro dentro da garagem, viu HUMBERTO chegando a residência de ALEX e EDSONINA, os quais estavam discutindo. Ato contínuo ouviu EDSONINA dizer que ALEX estava armado, tendo então

ajudado HUMBERTO a segurar ALEX. No entanto, como ALEX se acalmou e não estava armado o

soltaram. O depoente não sabe dizer o motivo da discussão. Segundo o depoente, ALEX estava um

pouco alterado e havia feito uso de bebida alcoólica, todavia não presenciou qualquer agressão,

ameaça ou mesmo xingamento por parte de ALEX CORREIA em desfavor de sua companheira

EDSONINA (...) O depoente nunca presenciou nem tomou conhecimento de qualquer agressão de

ALEX CORREIA contra sua filha DARLA YANCA DIAS CORREIA. (grifos nossos)

DANIEL), quando estavam todos do lado de fora da casa (mídia de ID 16654084, 3:30 minutos), e,

quando o pai estava indo embora ele ameaçou de morte a ela e a sua mãe (vide mídia de ID 16654085, 00:10 a 00:30 minutos). Reafirmou que HUMBERTO viu o pai com a faca (vide mídia de ID

16654085, 02:02 a 02:16 minutos).

Também em juízo, EDSONINA, genitora da ofendida, confirmou que os vizinhos vieram ajudar, do

lado de fora da casa, e que nesse momento o réu puxou uma faca e ameaçou sua filha DARLA

YANCA (vide mídia de ID 16654082, 00:00 a 1:47 minutos), acreditando que ambos os vizinhos

viram o acusado com a faca, principalmente HUMBERTO (vide mídia de ID 16654083, 04:10 a 04:20 minutos).

Entretanto, a testemunha presencial HUMBERTO, na fase judicial, ratificou seu depoimento dado na delegacia, relatando que foi chamado para tentar apaziguar o entrevero havido entre o réu e seus

familiares e que não viu arma com o acusado (vide mídia de ID 16654088). Questionado pelo

Ministério Público se chegou a presenciar algum tipo de ameaça proferida pelo ora apelante,

respondeu, categoricamente, que: “NÃO” (vide mídia de ID 16654088, 01:04 a 01:07 minutos).

Por ocasião de seu interrogatório, em juízo, o acusado reforçou, conforme já havia afirmado na

Delegavia, que não ameaçou ninguém (depoimento constante das mídias de IDs 16654090 a

16654096).

Pois bem.

Como é sabido, nos delitos cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima deve receber especial atenção, tendo em vista que tais fatos normalmente ocorrem longe das vistas de testemunhas, devendo, contudo, estar sempre ratificada por outros elementos de

provas, por mínimos que sejam.

Na espécie, note-se que a vítima DARLA YANCA bem como sua genitora EDSONINA afirmaram

que as ameaças proferidas pelo réu foram presenciadas por dois vizinhos, HUMBERTO e DANIEL.

Ocorre que, conforme se observa, perante a autoridade policial, estas duas testemunhas presenciais

foram unânimes em dizer que não presenciaram qualquer agressão, ameaça ou mesmo xingamento por parte do acusado, sendo que uma delas, HUMBERTO, confirmou em juízo, ao ser questionado pelo

Ministério Público, que NÃO presenciou o acusado proferir nenhum tipo de ameaça nem o viu portar qualquer arma.

Vale ressaltar que a vítima foi perguntada, na audiência de instrução, se os vizinhos que

compareceram ao local no dia do ocorrido eram amigos de seu pai, ao que ela respondeu que

HUMBERTO era mais próximo da família, mas DANIEL não (vide mídia de ID 16654085, 02:50

minutos).

Ou seja, não haveria qualquer motivo para a testemunha DANIEL faltar com a verdade, quando

ouvido pela autoridade policial, mesmo porque, segundo a vítima DARLA YANCA, foi ele

(DANIEL) quem levou ela e sua mãe à delegacia para registrarem ocorrência e, depois, ao IML para o exame de corpo de delito.

Nesta senda, impõe-se a conclusão de que, caso o réu realmente tivesse proferido ameaças à vítima

DARLA YANCA ou a sua genitora, as palavras do acusado, conforme dito pelas duas, teriam sido

ouvidas pelos vizinhos HUMBERTO e DANIEL, que se encontravam presentes no local tentando

acalmar os ânimos, porém, ambos negaram tanto as ameaças quanto o fato do réu estar armado com

uma faca.

À evidência, na fase de inquérito DARLA YANCA aduziu que, ao chegar no quarto, “sua mãe disse que seu pai estava “armado”, portando uma faca”. Em juízo, porém, narrou que somente tomou

conhecimento da tal faca do lado de fora da casa, quando seu pai a puxou da cintura e a ameaçou de

morte. Da detida análise dos autos, portanto, não se percebe coerência e harmonia necessárias entre o depoimento extrajudicial da vítima e sua narrativa em juízo.

EDSONINA, por sua vez, afirmou na delegacia que: “hoje ALEX foi até sua casa, embriagado,

portando uma faca, dizendo que queria conversar” e que:“ALEX chegou a puxar a faca para

HUMBERTO, mas não chegou a lesioná-lo”. (ID 16653240, fl.12, grifos nossos). Já na fase judicial, passou a relatar que quem viu a faca foram seus filhos, já do lado de fora da residência.

De outro lado, o acusado assegurou, de forma peremptória, nas duas ocasiões em que foi ouvido nos autos, que não ameaçou nem exibiu faca para ninguém na ocasião, versão esta que não soa

inverossímil, ainda mais porque confirmada por duas testemunhas presenciais (HUMBERTO e

DANIEL).

Neste cenário, verifica-se que as declarações da vítima DARLA YANCA e de sua genitora

EDSONINA, prestadas na delegacia de polícia e, depois, em juízo, não são consonantes entre si,

havendo contradições notáveis, além de não terem sido confirmadas pelo depoimento de duas

testemunhas presenciais, inclusive sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o que inviabiliza e retira a credibilidade das provas orais, não estando aptas a imputar a materialidade e a autoria das

ameaças ao réu.

Desse modo, se os elementos de provas constantes nos autos não permitem concluir, de forma

inabalável, as circunstâncias em que se deram as ameaças, considerando as contradições presentes nas declarações da vítima e sua genitora, confrontadas com o depoimento das testemunhas visuais dos

fatos, bem como a negativa do réu acerca da ameaça, impõe-se a sua absolvição, em homenagem ao princípio "in dubio pro reo".

Confiram-se os seguintes julgados desta Corte de Justiça confirmando a imprescindibilidade de

corroboração da palavra da vítima por outros elementos probatórios, ainda que minimamente:

1. Embora a vítima tenha afirmado em sede inquisitorial e em juízo ter sofrido agressões e ameaças do acusado e a palavra da vítima tenha grande relevância para comprovação dos crimes cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher nos termos de pacífico entendimento

jurisprudencial, é mister que sua versão esteja em consonância com outros elementos de informação do processo, o que não é o caso dos autos.

2. A versão da vítima, na hipótese, encontra-se isolada das demais provas dos autos, tendo em vista que não foi corroborada pelas declarações do informante que estava no local e afirmou não ter visto o acusado agredi-la ou ameaçá-la, assim como as testemunhas ouvidas em sede inquisitorial também declararam não ter visto.

3. Presente a dúvida quanto à autoria e à materialidade, deve ser mantido o fundamento da

absolvição nos termos do art. 386, VII do CPP.

4. Apelação conhecida e improvida. (Acórdão n.1106871, 20140610116729APR, Relator: MARIA

IVATÔNIA 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 28/06/2018, Publicado no DJE:

04/07/2018. Pág.: 147/190)

1. No caso dos autos, apesar dos esforços empreendidos, não foi possível a produção judicial do

depoimento da vítima que não compareceu as audiências designadas. Lado outro, o laudo de exame

de corpo de delito colacionado nos autos traz data diversa da que anotada em denúncia.

2. É possível que os fatos tenham ocorrido nos moldes relatados pela vítima, cuja palavra reveste-se de especial importância nos crimes cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher nos termos de pacífico entendimento jurisprudencial. Nada obstante, é mister que sua versão esteja em consonância com outros elementos de informação do processo. Não é essa a hipótese,

entretanto, haja vista que o réu não soube esclarecer os fatos porque estava alcoolizado, por vez a

testemunha narrou dinâmica diversa da denúncia, ao passo que a da vítima ficou isolada nos autos e não apresentou sua versão.

3. Presente a dúvida, deve ser mantido o fundamento da absolvição nos termos do artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal.

4. Apelação conhecida e, no mérito, desprovida. (Acórdão n.1018044, 20140810050126APR, Relator: MARIA IVATÔNIA 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 18/05/2017, Publicado no DJE:

22/05/2017. Pág.: 623/646) (grifo nosso)

I - Inexistindo provas suficientes de que as agressões foram provocadas pela vontade livre e

consciente do réu de ofender a integridade física da vítima, a absolvição é medida que se impõe.

II - Ainda que a palavra da vítima, nas infrações penais praticadas no âmbito familiar e doméstico,

revista-se de especial credibilidade, ela deve, para ensejar a condenação do réu, ser firme e segura,

além de estar aliada a outros elementos probatórios. Estando isolada no contexto probatório,

havendo dúvida razoável sobre a ocorrência dos fatos, aplica-se o princípio do in dubio pro reo.

III - Recurso conhecido e provido. (Acórdão n.978625, 20140810009226APR, Relator: NILSONI DE FREITAS 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 03/11/2016, Publicado no DJE: 11/11/2016. Pág.: 95/108) (grifo nosso)

A fragilidade das provas, portanto, é evidente e insuperável, de modo que a prudência do magistrado e o mandamento constitucional da presunção de inocência devem orientar a decisão deste colegiado, no sentido de se reformar a sentença para absolver o recorrido, também em relação ao crime de ameaça

contra a vítima DARLA YANCA.

III - Absolvição pelo crime de furto (art. 155 do Código Penal)

A Defesa postulou, ainda, a absolvição pelo crime de furto, asseverando não ter ficado devidamente

comprovado ter o réu praticado a conduta tipificada no artigo 155 do Código Penal, notadamente pela ausência da elementar “coisa alheia”.

buscar um aparelho celular de sua propriedade e que continha intimidades do casal, o qual estava

emprestado à EDSONINA, de quem estava se separando, sendo que ela o estaria ameaçando de

divulgar o conteúdo vexatório se ele não assinasse os termos da dissolução da união estável a

favorecendo e deixando todos os bens para ela e os filhos.

O pleito absolutório merece acolhimento. Senão vejamos.

Verifica-se que o réu alegou que o aparelho celular, objeto do furto, era de sua propriedade e que ele

somente o havia emprestado a sua então companheira porque ela estava desempregada e sem

condições de adquirir um telefone.

A acusação asseverou que o celular pertencia à vítima EDSONINA, evidenciando essa afirmação

pelas próprias circunstâncias fáticas, em que o acusado foi até ela para tomar-lhe o bem (que,

portanto, estava com ela).

Registre-se, no ponto, que a transferência de propriedade da coisa móvel se dá pela tradição, de

maneira que, estando a vítima na posse do celular, há presunção de que o bem a ela pertencia –

presunção reforçada pelo fato do acusado ter-lhe restituído o celular dias após tê-lo levado consigo –

conduta incompatível com a tese de que o bem a ele pertencia.

É certo que a Defesa acostou aos autos, por ocasião de sua Resposta à Acusação, documentos como

nota fiscal e declaração de compra, bem como “prints” de conversas entre o acusado e sua então

companheira EDSONINA, nas quais ela declararia que o citado aparelho celular, efetivamente,

pertencia a ALEX (vide ID 16653253, fls. 13-15). Ocorre, no processo de digitalização dos presentes autos, tais documentos ficaram completamente ilegíveis.

A prova documental ilegítima, ainda que não tenha sido contestada pela acusação, não pode ensejar a presunção de veracidade das alegações defensivas. Assim, competia à Defesa impugnar a digitalização no prazo legal, visto incumbir-lhe o ônus da prova da alegação de que o bem não pertencia à vítima

(conforme demonstrado pela acusação), mas sim ao réu, conforme artigo 156 do Código de Processo Penal.

De toda sorte, o tipo penal do artigo 155 do Código Penal exige tenha o agente atuado com “animus

furandi”, ou seja, com dolo de subtrair a coisa alheia móvel para si ou para outrem. E, no caso em tela, nada há nos autos que sinalize tenha o réu levado consigo o celular da vítima com o finalidade de se

apossar dele; ao contrário, a prova é uníssona em demonstrar que o objetivo do acusado era, tão

somente, acessar o conteúdo do aparelho.

Vejamos.

No que se refere ao celular, objeto do crime de furto, a vítima EDSONINA afirmou na delegacia que o acusado quis tomar-lhe o aparelho porque ela disse que iria chamar a polícia e ele tentou impedir. Já por ocasião de seu depoimento em juízo, aquela ofendida passou a afirmar que a intenção do réu era

pegar o telefone para ver as mensagens que ela trocava com o “pretendente a namorado”, como já

havia feito com outro aparelho dela.

O ora apelante, por seu turno, tanto na fase inquisitorial quanto na judicial, relatou que, cansado da

chantagem perpetrada por sua então companheira, foi até a residência apenas para apagar as imagens íntimas que estavam armazenadas na memória do citado aparelho e, como EDSONINA se recusou a

permitir que isso fosse feito, ele levou o celular consigo, devolvendo-o depois de apagadas tais

imagens, cerca de dois dias após os fatos.

Vale lembrar que, nas palavras da filha do réu, DARLA YANCA, ela deixou seu celular juntamente

com o de EDSONINA em algum móvel perto do banheiro e, enquanto limpava seus ferimentos, o pai pegou o celular da mãe e levou com ele (vide mídia de ID 16654084, 02:51 a 03:00 minutos), a

denotar que ao acusado, realmente, só interessava o aparelho de EDSONINA.

Assim, não evidenciado tenha o acusado agido com “animus” de apoderamento do celular, impõe-se a absolvição por inafastável dúvida acerca de elementar do tipo de furto, consoante precedentes deste

egrégio Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CRIMINAL.RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FURTO. ELEMENTO

SUBJETIVO DO TIPO. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

Não evidenciado o ânimo do agente de ter a coisa para si, não está configurado o elemento subjetivo do crime de furto, devendo ser mantida a absolvição.

Apelo desprovido. (Acórdão 1151789, 20180310012626APR, Relator: MARIO MACHADO, ,

Revisor: CRUZ MACEDO, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 7/2/2019, publicado no

DJE: 20/2/2019. Pág.: 154/169) (grifos nossos)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO CONTRA EX-COMPANHEIRA. PEDIDO DE

ABSOLVIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ. ELEMENTO

SUBJETIVO DO TIPO. ANIMUS FURANDI. NÃO CONFIGURAÇÃO RECURSO PROVIDO.

1. O juiz não se vincula ao pedido de absolvição feito pelo Ministério Público em alegações finais,

conforme dispõe o art. 385, do CPP, o qual foi recepcionado pela ordem constitucional vigente,

podendo proferir sentença condenatória mesmo em face do pleito absolutório.

2. Havendo dúvida razoável se o réu agiu com a intenção de furtar os objetos de sua ex-companheira, é de ser mantida a absolvição por atipicidade da conduta, em razão da ausência do elemento

subjetivo do tipo.

3. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1150029, 20171210031385APR, Relator: JESUINO

RISSATO, , Revisor: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª TURMA CRIMINAL, data de

julgamento: 7/2/2019, publicado no DJE: 11/2/2019. Pág.: 133/145) (grifos nossos)

PENAL.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. MATERIALIDADE E

AUTORIA COMPROVADAS. FURTO. AUSÊNCIA DE DOLO DA SUBTRAÇÃO. ABSOLVIÇÃO

.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1) Nos crimes de violência doméstica, assume destaque o depoimento da vítima, especialmente

quando ratificado por outros elementos de prova.

3) Para que seja fixado na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima (art. 387, IV, CPP), imprescindível a existência de pedido formal, a tempo e modo, sob pena de violação

aos princípios da ampla defesa, contraditório e da correlação entre a denúncia e a sentença. Nada

obsta que a vítima venha a reivindicar, na esfera cível, a indenização correspondente a eventuais

danos morais experimentados, ocasião em que as partes poderão exercer amplamente o contraditório e a ampla defesa.

4) Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO para absolver o réu do crime de furto e para

excluir a indenização por danos morais, mantendo, no mais, íntegra a r. sentença impugnada.

(Acórdão 921040, 20110610020873APR, Relator: HUMBERTO ULHÔA, , Revisor: NILSONI DE

FREITAS CUSTODIO, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 18/2/2016, publicado no DJE: 23/2/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos nossos)

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO CONTRA EX-COMPANHEIRA. ELEMENTO

SUBJETIVO DO TIPO. ANIMUS FURANDI. NÃO CONFIGURAÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

1. Havendo dúvida razoável se o réu agiu com a intenção de apropriar-se da bicicleta

subtraída, ou se apenas pretendia usá-la e depois restituí-la à vitima, sua ex-companheira, é de ser

mantida a absolvição por atipicidade da conduta, em razão da ausência do elemento subjetivo do tipo .

2. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1089419, 20170210018265APR, Relator:

JESUINO RISSATO, , Revisor: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª TURMA CRIMINAL,

data de julgamento: 12/4/2018, publicado no DJE: 18/4/2018. Pág.: 286/294) (grifos nossos)

Com efeito, as circunstâncias que cercam o fato apontam para uma ausência do ânimo de

assenhoreamento por parte do agente que, desde a fase inquisitorial, manteve a versão de que apenas queria ter acesso à memória do aparelho celular, o qual, segundo ele, havia emprestado para sua então companheira e continha imagens íntimas do casal, que estavam sendo usadas para chantageá-lo.

Por derradeiro, cumpre apontar a incidência da escusa absolutória prevista no artigo 181, inciso I, do Código Penal, “in verbis”:

Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo:

I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal; (grifo nosso)

Com efeito, o artigo 226, § 3º, da Constituição Federal, reconhece a união estável entre o homem e a

mulher como entidade familiar, mesma disciplina do Código Civil (artigo 1.723).

O Supremo Tribunal Federal manifestou-se no sentido da equiparação da união estável ao casamento, em julgado com repercussão geral:

2. Não é legítimo desequiparar, para fins sucessórios, os cônjuges e os companheiros, isto é, a família formada pelo casamento e a formada por união estável. Tal hierarquização entre entidades familiares é incompatível com a Constituição de 1988. Assim sendo, o art. 1790 do Código Civil, ao revogar as Leis nº 8.971/1994 e nº 9.278/1996 e discriminar a companheira (ou o companheiro), dando-lhe

direitos sucessórios bem inferiores aos conferidos à esposa (ou ao marido), entra em contraste com

os princípios da igualdade, da dignidade humana, da proporcionalidade como vedação à proteção

deficiente e da vedação do retrocesso. (RE 646721, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 10/05/2017, ACÓRDÃO

ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-204 DIVULG 08-09-2017 PUBLIC

11-09-2017)

Nesta esteira, e considerando tratar-se de “analogia in bonam partem”, a escusa absolutória prevista

no inciso I do artigo 181 do Código Penal deve ser aplicada ao agente que comete crime patrimonial

em face de companheiro (a).

Cumpre demonstrar que, ao tempo do fato, relação afetiva entre o casal ainda não estava

completamente dissolvida. Vejamos.

Ouvida na delegacia, em 17-julho-2016, a vítima EDSONINA afirmou que “conviveu maritalmente

com ALEX CORREIA por vinte anos e estão separados há quase um ano” (ID 16653240, fl. 12, grifo nosso). Em juízo, porém, a ofendida não deixou claro quando teria se dado a separação do casal,

apenas informou que, algum tempo antes dos fatos narrados na denúncia, o réu teria vendido um lote e comprado um caminhão para trabalhar, sendo que, numa das viagens dele para São Paulo, ficou

sabendo que ALEX estaria com outra pessoa naquela cidade e lhe telefonou dizendo que queria se

separar, com o que ele prontamente concordou, tendo, inclusive, arrumado um advogado e

formalizado a partilha consensual dos bens. Todavia, quando ALEX soube que ela estava se

relacionando com um ex-namorado de infância, que morava nos Estados Unidos, não se conformou e foi até sua casa para tomar seu celular com o objetivo de ver as mensagens que ela havia trocado com o novo pretendente, quando, então, ocorreram as agressões e ameaças apuradas nos presentes autos

(depoimento constante das mídias de IDs 16654081 a 16654083).

O acusado, por sua vez, afirmou na seara policial que, ao tempo dos fatos (17-julho-2016), estava em processo de separação com EDSONINA, e que só havia saído de casa, cerca de três semanas antes

(em 23-junho-2016), porque sua então companheira começou a desacatá-lo na frente dos filhos, mas

que ainda havia vários pertences pessoais seus na casa. Confira-se (ID 16653240, fls. 40-41):

se separar de EDSONINA, todavia era chantageado pela ex-companheira, que ameaçava expor a

vida íntima do casal por intermédio de fotografias e vídeos, além de conversas. O declarante

esclarece que, no dia 19/06/2016, a ex-companheira o informou, por telefone, que não queria dar

mais continuidade ao relacionamento, pois havia encontrado um ex-namorado com o qual teria

reatado e gostaria de permanecer com ele. O declarante informa que trabalhava como caminhoneiro e na ocasião estava em outro estado, tendo retornado apenas no dia 23/06/2016. Na ocasião, o

declarante reuniu os filhos e relatou os fatos que EDSONINA utilizava para chantageá-lo, o que

impediu que a separação ocorresse em data pretérita. Na oportunidade, EDSONINA chegou em casa e ao tomar conhecimento passou a destratar o declarante. O declarante informa que deixou a

residência do casal e passou a residir em outro local. Esclarece, todavia, que a ex-companheira o

impediu de retirar até parte de seus pertences pessoais, inclusive documentos. Após a separação,

EDSONINA falou para o declarante que os bens pertencentes ao casal, como casa, carro e outros

bens ficassem pra ela, inclusive alegou que se mudaria para os Estados Unidos e que a guarda de M. (omissis) ficaria aos cuidados de DARLA YANCA que deveria permanecer no imóvel. EDSONINA

exigiu que o declarante concordasse com todos os termos, até mesmo que na sua ausência ele não

retornasse para a residência, sob pena de divulgar mensagens, vídeos e fotografias íntimas do casal para familiares e amigos, o que faria até mesmo por meio das redes sociais.; no dia 17/07/2016, já

cansado das ameaças de divulgação dos vídeos, fotografias e mensagens pra outras pessoas,

conforme a ex-companheira constantemente fazia, o declarante foi até a residência do casal,

SUCUPIRA CHÁCARA 26, LOTE 19, RIACHO FUNDO I/DF, com o objetivo de pegar um aparelho celular de sua propriedade e também para que EDSONINA o entregasse todos os vídeos, imagens e

conversas para que se encerasse esse ciclo de exigências injustas.

Por ocasião de seu interrogatório judicial, o acusado voltou a dizer que a separação não ocorreu um

ano antes da data dos fatos (17-julho-2016), conforme aduziu EDSONINA. Narrou que, no dia

9-junho-2016 viajou a trabalho (era caminhoneiro) e “deixou a esposa e os filhos em casa”, sendo

que, no dia 19-junho-2016, EDSONINA lhe telefonou dizendo que a relação entre eles estava

acabada, porque ela havia reencontrado um namorado de infância e iria morar com ele nos Estados

Unidos, passando a fazer ameaças de que iria divulgar imagens íntimas dele, para a família e amigos, caso não concordasse em deixar todos os bens para ela e os filhos. Voltou, então, para Brasília, já no dia 23-junho-2016, e se reuniu com os filhos para contar sobre a aludida chantagem, mas EDSONINA chegou do trabalho e começou a destratá-lo, motivo pelo qual decidiu afastar-se do lar, mas

EDSONINA continuou com as chantagens. Diante disso, no dia dos fatos, 17-junho-2016, voltou à

residência apenas com a intenção de apagar as tais imagens íntimas que, segundo ele, estavam

armazenadas em um celular de sua propriedade (nota fiscal acostada aos autos), mas que ele havia

emprestado para a então companheira porque ela estava desempregada e sem telefone (depoimento

constante da mídia de IDs 16654090 a 16654096).

Já do Termo de Declarações da testemunha HUMBERTO ANTONIO CARVALHO, na delegacia, é possível extrair que: “No dia 17/07/2016, o depoente estava com ALEX CORREIA em uma festa de

criança (...) No final do dia, o depoente se dirigiu a sua residência, ao passo que ALEX CORREIA foi para casa. Durante a noite EDSONINA DIAS DA SILVA, telefonou para a esposa do depoente,

solicitando que o depoente se dirigisse à casa de EDSONINA a fim de acalmar ALEX CORREIA,

alegando que este estaria nervoso (...) Atendendo a pedido do depoente, ALEX CORREIA deixou sua residência naquela noite, tendo ido dormir em uma quitinete” (ID 16653241, fl. 1, grifos nossos).

Vizinho do réu, a testemunha DANIEL ESTRELA DE OLIVEIRA contou, na fase de inquérito, que: “No dia 17/06/2016, estava em sua residência, a noite, entre 19 e 20h, quando, ao colocar se carro

dentro da garagem, viu HUMBERTO chegando na residência de ALEX e EDSONINA, os quais

estavam discutindo” (ID 16653241, fl. 3, grifo nosso).

morando na residência, porém, ao final de seu depoimento, afirmou que, no dia seguinte ao dos fatos, o pai retornou à casa, pegou as coisas dele e se mudou, retornando só um ano depois (vide ID

16654085, 04:00 minutos).

Percebe-se, assim, que, em que pese o alegado pela vítima EDSONINA, até a data dos fatos, o vínculo (união estável) entre ela e o acusado ainda não havia se dissolvido completamente.

Diante desse quadro, é de se concluir que a convivência pública, contínua e duradoura entre o casal,

estabelecida (por cerca de vinte anos) com o objetivo de constituir família, configurando a união

estável nos termos do artigo 1.723 do Código Civil, AINDA ERA VIGENTE AO TEMPO DOS

FATOS.

Por conseguinte, ainda que, eventualmente, se reconhecesse a presença do “animus furandi” (o que

não é o caso), impor-se-ia a absolvição do réu da prática do crime de furto, em razão da causa de

isenção de pena do artigo 181, inciso I, do Código Penal.

Consigne-se, por derradeiro, que as proteções conferidas às mulheres pela Lei Maria da Penha não

incluíram o afastamento das escusas absolutórias do artigo 181 do Código de Processo Penal, de

maneira que se fazem plenamente incidentes, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTELIONATO (ARTIGO 171,

COMBINADO COM O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CRIME

PRATICADO POR UM DOS CÔNJUGES CONTRA O OUTRO. SEPARAÇÃO DE CORPOS.

EXTINÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA ESCUSA

ABSOLUTÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 181, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. IMUNIDADE NÃO REVOGADA PELA LEI MARIA DA PENHA. DERROGAÇÃO QUE IMPLICARIA VIOLAÇÃO AO

PRINCÍPIO DA IGUALDADE. PREVISÃO EXPRESSA DE MEDIDAS CAUTELARES PARA A

PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E

FAMILIAR. INVIABILIDADE DE SE ADOTAR ANALOGIA EM PREJUÍZO DO RÉU.

PROVIMENTO DO RECLAMO.

1. O artigo 181, inciso I, do Código Penal estabelece imunidade penal absoluta ao cônjuge que

pratica crime patrimonial na constância do casamento.

2. De acordo com o artigo 1.571 do Código Civil, a sociedade conjugal termina pela morte de um dos cônjuges, pela nulidade ou anulação do casamento, pela separação judicial e pelo divórcio, motivo

pelo qual a separação de corpos, assim como a separação de fato, que não têm condão de extinguir o vínculo matrimonial, não são capazes de afastar a imunidade prevista no inciso I do artigo 181 do

Estatuto Repressivo.

3. O advento da Lei 11.340/2006 não é capaz de alterar tal entendimento, pois embora tenha previsto a violência patrimonial como uma das que pode ser cometida no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, não revogou quer expressa, quer tacitamente, o artigo 181 do Código Penal.

4. A se admitir que a Lei Maria da Penha derrogou a referida imunidade, se estaria diante de

flagrante hipótese de violação ao princípio da isonomia, já que os crimes patrimoniais praticados

pelo marido contra a mulher no âmbito doméstico e familiar poderiam ser processados e julgados, ao passo que a mulher que venha cometer o mesmo tipo de delito contra o marido estaria isenta de pena.

de medidas cautelares específicas para a proteção do patrimônio da ofendida.

6. No direito penal não se admite a analogia em prejuízo do réu, razão pela qual a separação de

corpos ou mesmo a separação de fato, que não extinguem a sociedade conjugal, não podem ser

equiparadas à separação judicial ou o divórcio, que põem fim ao vínculo matrimonial, para fins de

afastamento da imunidade disposta no inciso I do artigo 181 do Estatuto Repressivo.

7. Recurso provido para determinar o trancamento da ação penal apenas com relação ao recorrente. (RHC 42.918/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe

14/08/2014)

RECLAMAÇÃO CRIMINAL. APURAÇÃO DE CRIME DE FURTO. INQUÉRITO. PEDIDO DO

MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CRIME PATRIMONIAL

SUPOSTAMENTE PRATICADO NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. PRETENSÃO

MINISTERIAL DE NÃO APLICAÇÃO DA ESCUSA ABSOLUTÓRIA AO CRIME DE FURTO POR

SE TRATAR DE CRIME PRATICADO NO CONTEXTO DE "VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E

FAMILIAR CONTRA A MULHER". NÃO ACOLHIMENTO. SEPARAÇÃO DE FATO.

IRRELEVÂNCIA. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

1. Se o crime de furto que o Ministério Público pretende investigar foi supostamente praticado na

constância da sociedade conjugal, aplica-se a escusa absolutória prevista no artigo 181, inciso I, do Código Penal. E, nesse contexto, não se justifica a quebra de sigilo bancário para apuração do

referido crime.

2. A Lei Maria da Penha não faz menção expressa à eventual revogação do artigo 181 do Código

Penal, embora tenha definido a violência patrimonial como uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, não se podendo concluir pela revogação tácita do aludido dispositivo.

3. Não procede a alegação do Ministério Público de não poder ser, por força do disposto no artigo

183, inciso I, do Código Penal, aplicada a aludida escusa absolutória, pois a expressão "emprego de grave ameaça ou violência à pessoa", constante do referido artigo é atinente à própria conduta

típica, ao seu modus operandi (crimes praticados mediante violência ou grave ameaça à pessoa), no que difere da expressão "violência doméstica e familiar contra a mulher", relacionada ao

constrangimento de natureza física, sexual, psicológica, moral ou patrimonial contra a mulher no

âmbito doméstico ou familiar.

4. Tratando a lei da constância da sociedade conjugal, incide a imunidade penal descrita no artigo

181, inciso I, do Código Penal ainda quando os cônjuges estejam separados de fato, pois no Direito Penal não se admite analogia em desfavor do réu.

5. Reclamação criminal conhecida e não provida para manter a decisão que indeferiu o pedido

ministerial de quebra de sigilo bancário, uma vez que a apuração de crime de furto praticado na

constância de sociedade conjugal esbarra na causa de isenção de pena prevista no artigo 181, inciso I, do Código Penal. (Acórdão 1171670, 07025526120198070000, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 16/5/2019, publicado no DJE: 22/5/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Destarte, seja em face da insuficiência de provas de que teria o acusado agido com ânimo de

assenhoreamento, seja em razão da causa de isenção de pena do artigo 181, inciso I, do Código Penal, a absolvição, no tocante ao crime de furto, é medida que se impõe.

DIANTE DO EXPOSTO, dou provimento ao recurso para absolver o réu ALEX CORREIA das

imputações que lhe foram feitas na denúncia, por insuficiência de prova, com fulcro no artigo 386,

inciso VII, do Código de Processo Penal.

Intime-se a vítima, pessoalmente, acerca da presente decisão, em atenção à determinação constante no artigo 2º, inciso IV, da Portaria Conjunta nº 50, de 1º de julho de 2016, que regulamenta, no âmbito

dos Juízos e dos órgãos colegiados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, a

intimação pessoal da ofendida sobre os atos processuais relativos ao agressor, previstos na Lei nº

11.340/2006.

Nos termos do artigo 9º da Portaria Conjunta nº 50/2016, a intimação da ofendida não exclui a

intimação, por publicação no Diário de Justiça Eletrônico - DJe, do advogado constituído nem a

intimação, por vista pessoal, do defensor dativo e da Defensoria Pública, de acordo com a legislação de regência.

É o voto.

O Senhor Desembargador JOÃO TIMÓTEO - Revisor

Com o relator

O Senhor Desembargador JAIR SOARES - 1º Vogal

Com o relator

DECISÃO

DAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/930841935/43297620168070017-df-0004329-7620168070017/inteiro-teor-930842101