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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0710763-52.2020.8.07.0000 - Segredo de Justiça 0710763-52.2020.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma Cível
Publicação
Publicado no PJe : 21/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
10 de Setembro de 2020
Relator
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. RITO DA PRISÃO. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

1- O intérprete deve buscar a vontade da lei e sempre recusar os resultados absurdos que possam decorrer do manuseio das regras de hermenêutica.
2- A prisão do devedor de alimentos constitui apenas uma medida coercitiva para o pagamento da prestação alimentar e não um fim em si mesma, ou seja, o cumprimento de sentença pelo rito do artigo 528 objetiva à cobrança da prestação alimentar frente àquele que se encontra inadimplente, cabendo, se requerido, a prisão do devedor para compelir o pagamento das 03 últimas parcelas vencidas.
3- Quanto o § 8º do art. 528 declara ser possível à parte requerer desde logo o cumprimento da sentença ou decisão nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, não está alijando-a do acesso às medidas de força e constritivas sobre o patrimônio do devedor e permitam o pagamento da dívida. Apenas se rechaçou o cabimento do pedido de prisão, porque se adotou- o rito que instrumentaliza a cobrança de dívida de valor, independentemente de origem ou natureza, logo o procedimento não comporta a decretação de prisão. Ademais, quando a parte escolhe esse rito, o faz ou porque não tem interesse na prisão do devedor, ou porque o saldo devedor compreende prestações alimentícias vencidas há mais de 04 meses.
4- Na questão, considerando que a determinação de prisão civil encontra-se suspensa no Distrito Federal, em razão da calamidade na saúde, que levou a decretação do Estado de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional pela Doença pelo Coronavírus, não se vislumbra qualquer óbice para que a parte persiga o pagamento da dívida mediante a expropriação de bens do devedor.

Acórdão

DAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME
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