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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 23/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
26 de Agosto de 2020
Relator
CARLOS RODRIGUES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07036181020188070001_75ece.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 1ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0703618-10.2018.8.07.0001

APELANTE (S) BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. e ROMULO MOTTA DA SILVA

ADRIANO

APELADO (S) ROMULO MOTTA DA SILVA ADRIANO e BRADESCO VIDA E

PREVIDÊNCIA S.A.

Relator Desembargador CARLOS RODRIGUES

Relator Desembargador TEÓFILO CAETANO

Designado

Acórdão Nº 1278458

EMENTA

CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE

INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO COLETIVO DE VIDA E

ACIDENTES PESSOAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURADO. MILITAR.

ESPONDILITE ANQUILOSANTE E FRATURA DE PERÔNIO (CID-10; M45 E S82.4).

RESTRIÇÕES FÍSICAS. DEBILIDADE INCOMPATÍVEL COM A ATIVIDADE

CASTRENSE. INCAPACIDADE PERMANENTE INTEGRAL PARA A ATIVIDADE

PROFISSIONAL DESENVOLVIDA. RISCO CONTRATADO. INCAPACIDADE PARA

DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE MILITAR. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. objeto contratADo. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE E INVALIDEZ PROVENIENTE DE DOENÇA RESTRITA À SITUAÇÃO DE invalidez funcional permanente total por doença – ifpd. requisito. ACIDENTE E/OU perda da capacidade de existência independente. laudo

pericial. acidente de trabalho. ocorrência. nexo de causalidade COM A INCAPACITAÇÃO OU COM A ENFERMIDADE INCAPACITANTE. inexistência. capacidade remanescente.

PRESERVAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO DAS COBERTURAS AVENÇADAS. ABUSIVIDADE DA MODULAÇÃO. INEXISTÊNCIA.

PREVISÃO CONSOANTE A REGULAÇÃO NORMATIVA (RESOLUÇÃO SUSEP Nº 302/05, ARTS. 15 e 17). ELISÃO DO CONTRATADO. INVIABILIDADE. PEDIDO. REJEIÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO E MODULAÇÃO DA

VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL ( NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). SENTENçA

REFORMADA.

são destinados e pessoa física como destinatária final das coberturas avençadas, o contrato de seguro

emoldura-se como relação de consumo, sujeitando-se, pois, às regras protetivas derivadas do Código

de Defesa do Consumidor, notadamente no que se refere à sujeição do avençado a exegese que se

afigure mais consentânea com o objeto do avençado e com os direitos do segurado, ensejando o

temperamento da disposição contratual que elide as coberturas decorrentes de invalidez permanente

diante de eventual informação adequada sobre as modulações impostas às coberturas (CDC, arts. 46,

47 e 54, § 4º).

2. As disposições contratuais insertas na apólice de seguro de vida em grupo que estabelecem que a

cobertura securitária somente é devida em caso de incapacidade permanente decorrente de acidente ou se o segurado padecer de enfermidade grave, incapacitante e impassível de tratamento curativo e lhe

enseje incapacidade até mesmo para se manter de forma independente, ou seja, se padecer de

enfermidade terminal e encontrar-se em situação de completa dependência, são legítimas, porquanto

autorizadas e pautadas pelo contratado em ponderação com os prêmios ajustados e chanceladas pelo

órgão regulador competente, mas, em se tratando de contrato de consumo, o reconhecimento da

eficácia da modulação demanda a apreensão de que está expressa em cláusula destacada e fora objeto

de prévia e clara informação ao consumidor aderente, consoante os princípios do dirigismo contratual, da boa-fé e do direito à clara e precisa informação sobre o objeto contratado, sem o que deve ser

infirmada (CDC, arts. 47 e 51, IV, e § 1º, I, II e III.

3. As coberturas derivadas de contrato de seguro de vida que alcançam indenização proveniente de

invalidez permanente por acidente – IPA, e de invalidez funcional permanente total por doença – IFPD, moduladas pelos riscos acobertados na apólice de seguro, alcançam a incapacitação do segurado tão-só e exclusivamente se comprovado o nexo causal com o acidente ocorrido - IPA, ou, para o caso de ser

acometido de enfermidade grave, incapacitante e impassível de tratamento curativo que lhe enseje

incapacidade até mesmo para se manter de forma independente, não se confundindo a cobertura com a advinda de invalidez laborativa permanente total por doença- ILPD, que se aperfeiçoa com a

incapacidade do segurado para o exercício das atividades profissionais regulares que desenvolvia no

momento da contratação, consoante a regulação advinda do órgão competente, que autoriza a

modulação das coberturas (Circular SUSEP nº 302/05, arts. 15 e 17).

4. Emergindo a incapacitação que afligira o militar que aderira a contrato de seguro de vida em grupo de doenças crônicas impassíveis de serem qualificadas como doenças profissionais ou acidente

laborativo – espondilite anquilosante e fratura de perônio (CID-10; M45 e S82.4) -, e que, conquanto

implicando sua incapacitação para desenvolvimento de suas atividades profissionais habituais, não

afetam sua capacidade de se manter de forma independente, inviabilizando que a incapacitação seja

qualificada como de natureza funcional na dicção legal (Resolução SUSEP nº 302/05, art. 17), inviável que, moduladas as coberturas contratadas de forma clara e precisa, não remanescendo dúvida objetiva sobre os riscos assumidos na conformidade dos prêmios avençados, sejam ignoradas de molde a ser

conferida cobertura sem previsão e contrapartida traduzida nos prêmios avençados e riscos assumidos.

5. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação civil, o provimento do recurso

da parte ré, implicando a rejeição integral do pedido, determina a inversão dos ônus da sucumbência

originalmente estabelecidos e a majoração dos honorários advocatícios originalmente fixados,

porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento ( NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11).

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, CARLOS RODRIGUES - Relator, DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA - 1º Vogal, TEÓFILO CAETANO - Relator Designado e 2º Vogal, SIMONE LUCINDO - 3º Vogal e

RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - 4º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador CARLOS RODRIGUES, em proferir a seguinte decisão: DECISÃO PARCIAL: CONHECER DOS

RECURSOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. DECISÃO POR MAIORIA. VENCIDO O 2º VOGAL. INSTAURADA A

DIVERGÊNCIA E AMPLIADO O QUÓRUM, EM CONTINUIDADE DE JULGAMENTO:

DECISÃO FINAL: CONHECER DOS RECURSOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO

AUTOR E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. DECISÃO POR MAIORIA. VENCIDOS O RELATOR E A 1ª VOGAL. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O 2º VOGAL. JULGAMENTO

REALIZADO NA FORMA DO ART. 942, DO CPC, COM QUÓRUM QUALIFICADO., de acordo

com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 26 de Agosto de 2020

Desembargador TEÓFILO CAETANO

Relator Designado

RELATÓRIO

Trata-se de recursos de apelação interpostos por BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A (Id

17355195) e RÔMULO MOTTA DA SILVA ADRIANO (Id 17355190) contra a r. sentença de Id

17355182 que, nos autos do pedido de cobrança de seguro de vida formulado pelo segundo apelante

em desfavor da seguradora, julgou JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos

formulados para CONDENÁ-LA a pagar indenização securitária, no valor de R$ 21.664,80 (vinte e

um mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos), cujo valor deve ser corrigido

monetariamente pelo INPC, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a data da ciência

da incapacidade, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de

Processo Civil.

Em razão da sucumbência, a parte ré foi condenada no pagamento das despesas processuais e dos

honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos art. 85, § 2º,

do Código de Processo Civil.

Irresignadas, apelam ambas as partes.

referido contrato prevê que a seguradora-líder anterior (Bradesco) somente deveria responder por

sinistros ocorridos na vigência de sua apólice, sendo que os eventos existentes na vigência da apólice

da nova seguradora (MAPFRE) devem ser por esta suportados.

Entende que a única relação obrigacional existente é aquela entre o autor e a MAPFRE, com a qual a

apelante mantém contrato de cosseguro. Entretanto, o contrato de cosseguro havido entre as várias

companhias na hipótese prevista no art. 761 do Código Civil não tem o condão de estender a relação de consumo existente entre a MAPFRE e o apelante para as demais seguradoras.

Aduz, por outro lado, que o laudo pericial de id nº 47753340 foi categórico ao concluir não haver nexo de causalidade entre o acidente e a doença, bem como não ser a incapacidade do autor oriunda de

acidente e sim, de doença, motivo pelo qual não se pode cogitar de pagamento de qualquer quantia a

título de indenização, já que o contrato de seguro firmado entre as partes define, de maneira clara e

precisa, o tipo de evento considerado “acidente” para fins de cobertura securitária. Entende que, por se tratar de doença, conforme constatado pelo referido laudo pericial, não pode o autor/apelado cogitar o pagamento de qualquer quantia a título de indenização para Invalidez Permanente por Acidente (IPA).

Tece considerações sobre o conceito de acidente de trabalho para fins previdenciários e discorre sobre a Lei nº 8.213/91 e sobre o alcance dos conceitos de acidente de trabalho dela constantes, aduzindo ao final não ter que se cogitar da sua aplicação para ampliar o risco preestabelecido no contrato de seguro de vida.

Argumenta ter havido erro de direito na interpretação das cláusulas contratuais por parte do d. Julgador a quo.

Sobre a garantia por invalidez funcional permanente total por doença, entende que se trata de cobertura para risco específico, definido de forma clara e compreensível, nas condições gerais e cláusulas

complementares do seguro, tendo sido repetidas na apólice.

Alega que a cobertura de invalidez funcional e permanente por doença (IFPD), não se aplica à

invalidez relativa ou parcial, que admite o desempenho de atividades básicas do cotidiano e, em se

tratando de invalidez parcial, não se enquadra na definição do risco estabelecida na apólice,

ajustando-se, no máximo, à modalidade de Invalidez Laboral e Permanente Total por Doença.

Acrescenta que a Superintendência de Seguros Privados (“SUSEP”), regulamentou o pagamento de

indenizações por invalidez decorrentes de doenças em duas espécies: a laborativa e a funcional e passa a discorrer a respeito das mesmas.

Argumenta, ainda, que por ser o apelado militar temporário, para fazer jus ao recebimento da

indenização por invalidez deveria se configurar a invalidez omniprofissional, o que não ocorre. Assim, por estar ele incapacitado apenas para o exercício da atividade militar, não há que se falar em

pagamento de indenização securitária por invalidez, seja decorrente de acidente, ou de doença.

Quanto ao fato de tratar-se de contrato de cosseguro, sustenta ser consolidado o entendimento deste

Tribunal de Justiça no sentido de limitar a condenação das seguradoras ao percentual do capital

segurado ao qual se comprometeram a cobrir, que no caso é de apenas 20% (vinte por cento) do valor a que eventualmente faça jus o apelado.

Insurge-se, ao final, quanto à forma de incidência dos juros de mora e da correção monetária. Alega ter havido equívoco do d. julgador a quo quanto ao termo inicial de incidência dos juros de mora, devendo se contar da citação e, no tocante à incidência de correção monetária, diz que se for considerado devido o capital segurado atual, não deverá incidir correção e que se, por outro lado, for determinada a

aplicação da correção monetária, deverá incidir sobre o capital segurado no momento da contratação,

conforme determina o enunciado da Súmula 632/STJ.

Preparo regular (17355196).

Contrarrazões ofertadas (Id 17355203).

O autor, em suas extensas razões recursais (Id 17355190), repisa argumentos anteriormente

deduzidos no sentido de que deve o pagamento da indenização ocorrer com base no valor integral por não ter sido a ele dado conhecimento prévio das condições gerais do “FAM MILITAR” e que o fato de haver a informação no sentido de que as Condições Gerais se encontravam disponíveis do “site” da

requerida não comprova que tenha deixado claras todas as limitações quando da exigência do

pagamento da garantia no momento da contratação do seguro.

Aduz que, segundo o Código Civil, na apólice ou no bilhete deverá constar o limite da garantia, sendo que a apólice/bilhete fornecido em 2013 não aponta qualquer limitação ao pagamento e que o Manual do Segurado afirma que “em caso de Invalidez Permanente por acidente a indenização corresponde a 200% do valor da Cobertura Básica”, e também que em caso de Invalidez Permanente por Doença a

indenização será igual ao valor da cobertura básica em vigor na data da publicação na imprensa oficial da concessão da reforma. Que, em 2013, logo após a modificação da Seguradora Líder, o próprio

Exército Brasileiro publicou em sua página oficial informação no sentido de que “a nova apólice do

FAM contempla as mesmas coberturas anteriormente contratadas, bem como as demais condições”.

Repisa não ter sido cientificado quanto a eventual aplicação da “Tabela da SUSEP”, induzindo-a a crer que o pagamento seria integral.

Tece comentários sobre a hipossuficiência do militar, o princípio da boa-fé, as cláusulas restritivas de direito, sua interpretação favorável ao consumidor, bem como a modificação unilateral do conteúdo e qualidade do contrato.

Argumenta não ter a ré se desincumbindo de seu o ônus probatório, bem como sobre o período de

transição entre a Seguradora Líder BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. e a ré, bem como a

MAPFRE ter ingressado no FAM MILITAR em setembro/2012, por interesse econômico do grupo,

não afasta o fato de que no momento da adesão o militar estava aderindo a um seguro exclusivo dos

Militares das Forças Armadas, tendo a adesão sido orientada pelo próprio comando militar, o que induz acreditar tratar-se de seguro militar, bem como a expectativa de ser amparado em caso de fatalidade

para sua atividade militar.

Argumenta que o Código Civil estabelece ser impossível a negativa de pagamento da indenização

securitária, ainda que da apólice conste restrições, se a incapacidade do segurado provier da prestação do serviço militar e que a tese defendida pela apelante/Ré ofende a boa-fé contratual e a própria

destinação do contrato de seguro (art. 799, do CC).

Assevera que não teria contratado o seguro FAM MILITAR, caso tivesse tomado o conhecimento

prévio de que o pagamento integral do capital segurado somente ocorreria no caso de “perda total de

todas as partes de seu corpo”, utilizando-se a “Tabela da SUSEP, repisando não haver, no termo de

adesão, qualquer informação sobre referida tabela e sobre a limitação da cobertura sobre os membros

lesionados, e que as cláusulas contratuais foram estabelecidas unilateralmente pela empresa

seguradora.

Assim, por ser o seguro exclusive dos militares, basta a incapacidade definitiva deste para o serviço

militar para que faça jus à indenização securitária em sua integralidade e que a Tabela que serviu de

supedâneo para o juiz sentenciante quantificar o valor da indenização, foi juntada pela apelada e advêm de documentação que não faz referência a qual apólice ela se vincula, não devendo ser ela aplicada, já que não comprova que ela regula a apólice por ele adquirida, não servindo como prova.

Discorre a respeito dos princípios da boa fé objetiva nas relações de consumo e salienta que “as

cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”.

recurso para que seja julgado totalmente procedentes os pedidos constantes da inicial.

Sem preparo, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça ao Apelante.

Contrarrazões (Id 17355200).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador CARLOS RODRIGUES - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.

Trata-se de Apelações cíveis manejadas pelas partes, respectivamente segurada e seguradora,

impugnando a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de cobrança de indenização

securitária e condenou a ré a pagar ao autor indenização securitária, no valor de R$ 21.664,80,

corrigidos monetariamente pelo INPC e somado a juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a data da ciência da incapacidade, 21.02.2017.

1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Inicialmente, cumpre salientar que a relação jurídica discutida em juízo se sujeita à legislação

consumerista, haja vista que a parte ré desenvolve atividade fornecida no mercado de consumo,

mediante remuneração, e a parte autora dela se valeu como destinatária final, consoante o disposto nos art. e 3º, caput e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como

destinatário final. (...)

§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração,

inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das

relações de caráter trabalhista.

A legislação consumerista, vale frisar, consubstancia um microssistema jurídico de matiz

principiológico, por meio do qual se buscam equalizar as relações jurídicas – assimétricas – entre

consumidores e fornecedores.

com os fins a que se dirige o Código de Defesa do Consumidor, de maneira a modular o objeto da

contratação, garantindo ao hipossuficiente a essência do negócio pactuado sob os auspícios da boa-fé, conforme preconiza os arts. 46, 47 e 54, § 4º do referido Código.

Tendo em vista o entrelaçamento dos temas impugnados nas Apelações, procedo à análise simultânea dos recursos.

2 – DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA

O cerne da controvérsia está em verificar se a incapacidade funcional do segurado é apta a lhe

assegurar o recebimento da importância relativa à cobertura por invalidez permanente por acidente.

Não obstante o esforço da requerida em tentar se esquivar de arcar com a indenização, da análise dos autos resta patente o requisito atinente à concessão da indenização, objeto do contrato realizado entre as partes, tendo em vista a configuração do sinistro.

2.1 – DO DIREITO DE INFORMAÇÃO

Alega o autor não ter tido conhecimento prévio das condições gerais do “FAM MILITAR” e que o

fato de haver a informação de que as Condições Gerais se encontram disponíveis do “site” da

requerida não comprova que a seguradora tenha deixado claras todas as informações quanto às

limitações relativas ao seguro, quando da exigência do pagamento da garantia contratada.

Efetivamente, não se verifica na apólice qualquer assinatura do autor ou ao menos outro dado

que permita inferir a ciência quanto ao integral teor do contrato celebrado, sobretudo quanto às cláusulas restritivas nas quais se apega a seguradora para eximir-se da obrigação . Consta apenas a informação no sentido de que as condições gerais estariam disponíveis no site da FHE e nos postos de atendimento daquela Fundação. Contudo, não restou evidenciado, de forma irrefutável, que o autor, ao contratar o seguro, teve acesso à informação adequada e clara, o que é seu direito básico.

Logo, a perspectiva consumerista do negócio entabulado remete sua interpretação ao sentido de tutela ao hipossuficiente .

2. 2 – DA VIGÊNCIA DA APÓLICE

Alega o réu que a apólice teve fim em 24.09.2012. Como a invalidez foi supostamente constatada em 21.02.2017, não seria cabível o requerimento da cobertura.

Contudo, conforme salientou o d. julgador a quo “... o que se observa não é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da invalidez, a qual é observada tão somente para início da contagem do

prazo prescricional para propositura de ação judicial para cobrança da indenização, mas sim a data do acidente que possa ter ocasionado a invalidez”. (g. n.) Dessa forma, como o evento danoso

ocorreu em 27.05.2011, encontrava-se dentro do período de vigência da apólice, que encerrou-se apenas em 24.09.2012 .

2. 3 – DA RESPONSABILIDADE DA APELANTE E DA APLICAÇÃO DO CDC

Alega a apelante que o contrato de cosseguro havido entre as várias companhias na hipótese, previsto no art. 761 do Código Civil, não tem o condão de estender a relação de consumo existente entre a

MAPFRE e o apelante para as demais empresas, devendo a seguradora líder representar as demais

para todos os seus efeitos. Assim, por entender não haver relação de consumo, a única relação

obrigacional que liga a Bradesco Vida e Previdência seria a contratual existente entre ele e a

MAPFRE, com a qual mantém contrato de cosseguro.

Sem razão, contudo.

O cosseguro é um seguro realizado por, no mínimo, duas seguradoras referente a um mesmo risco,

assumindo, cada uma delas, a responsabilidade por uma parte do montante. Na apólice emitida pela

seguradora líder, estabeleceu-se a participação de cada cosseguradora no total da quantia segurada,

bem como a divisão proporcional do prêmio pago entre elas. Assim, a corresonsabilidade é questão

interna ao grupo segurador, de sorte que em face do segurado a responsabilidade é integral no tocante ao capital garantido na hipótese de sinistro.

Assim, ao contrário do afirmado pelo apelante/réu, aplica-se à espécie o disposto no art. do CDC

que preceitua que, em havendo mais de um agente responsável, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos causados pela ofensa, cabendo àquele que pagar o direito de regresso,

observando-se a respectiva quota de participação.

Por sua relevância, vale o destaque de recente julgado desse e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal a respeito do tema. Confira-se:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO

ESPECÍFICA. REJEITADA. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO

CONHECIMENTO. CONTRATO DE COSSEGURO. FAM MILITAR. RELAÇÃO DE CONSUMO.

CONTRATO DE COSSEGURO. COSSEGURADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO

ADIMPLEMENTO DO CAPITAL SEGURADO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. INVALIDEZ. NÃO CONSTATADA. SEGURO EXCLUSIVO PARA MILITAR. INDUÇÃO

AO CONSUMIDOR. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO INTEGRAL. CORREÇÃO MONETÁRIA.

TERMO INICIAL. DATA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SINISTRO. 1. Tendo as razões recursais do apelo especificado os motivos para a reforma da sentença, atacando diretamente os fundamentos do julgamento de origem, atendendo, por conseguinte, o disposto no art. 1.010 do Código de

Processo Civil, inexiste qualquer afronta ao princípio da dialeticidade. 1.1. A reprodução dos

argumentos contidos na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade,

desde que no apelo haja fundamentos de fato e de direito capaz de evidenciar o desejo de reforma da sentença recorrida. 2. O ordenamento jurídico pátrio contempla os recursos e os sucedâneos

recursais como meios processuais destinados à impugnação de decisões judiciais, não havendo

fundamento técnico-jurídico para a formulação de pedidos com intento modificativo em sede de

contrarrazões a recurso de apelação. 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação

contratual existente entre as partes e, por conseguinte, as cláusulas contratuais devem ser

interpretadas favoravelmente ao segurado, conforme os artigos 46, 47, 51, inciso IV, e 54, § 4º da

norma consumerista. 4. Cosseguro é um seguro realizado por, no mínimo, duas seguradoras

referente a um mesmo risco, assumindo, cada uma delas, a responsabilidade por uma parte do

montante. 5. A apólice é emitida pela seguradora líder, nela se estabelecendo a participação de

cada cosseguradora no total da quantia segurada e a divisão proporcional do prêmio pago entre as cosseguradoras. 6. Considerando que o art. do CDC estabelece que "tendo mais de um autor a

ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de

consumo" e que todas as cosseguradoras são responsáveis pelo adimplemento de uma parte da

indenização securitária, na hipótese de o consumidor não ser devidamente informado sobre

possível limitação de responsabilidade da cosseguradora, poderá ele demandar contra qualquer

uma delas, sem se olvidar do direito de regresso da seguradora acionada contra as demais,

observada a respectiva quota de participação no pagamento do prêmio. 7. Muito embora o

autor/apelado não tenha sido declarado como inválido, é certo que a sua incapacidade definitiva

para exercer qualquer atividade no meio militar restou inequivocamente aferida, o que deve ensejar o pagamento de indenização securitária. O presente contrato de seguro, no contexto em que pactuado, não pressupõe a plena incapacidade para toda e qualquer atividade, inclusive no meio civil, mas

apenas para o serviço castrense, fonte de renda do segurado e para o qual se encontra incapacitado. 8. Além disso, os documentos constantes dos autos induzem o contratante a imaginar que o seguro em questão é específico para militar, sendo descabido falar que a invalidez deveria impor uma limitação para toda e qualquer atividade, sob pena de frustração de legítima expectativa, mormente em se

tratando de relação regida pela Lei nº 8.078/90, em que as cláusulas contratuais devem ser

interpretadas de maneira mais favorável. 9. Despiciendo exigir que o segurado aguardasse o

desfecho de todo o procedimento de reforma do militar temporário para poder apresentar em juízo a sua pretensão contra a seguradora, o que poderia acarretar, inclusive, a prescrição do seu direito,

que, segundo o artigo 206, § 1º, inciso II, alínea b, do Código Civil, rege-se pelo prazo de um ano, contado da ciência do fato gerador. 10. Em relação à correção monetária, esta deve incidir na

apólices de seguro a fim de manter o poder aquisitivo da moeda, sendo um consectário lógico do

dever de indenizar. Assim, no que concerne ao seu termo inicial, entendo que deve ser a data do

evento danoso (sinistro), a qual, na presente demanda, corresponde à data em que foi atestada a

incapacidade do autor para o serviço militar. 11. Recurso de apelação da ré conhecido e não

provido.

(Acórdão 1247511, 07394971520178070001, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 6/5/2020, publicado no DJE: 18/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) g.n.

Não há, portanto que se falar em ilegitimidade passiva da seguradora ré/apelante, na espécie versada

nestes autos.

2.4 – DO MILITAR TEMPORÁRIO

Argumenta o apelante que por se tratar de militar temporário e se encontrar incapacitado apenas para o exercício da atividade militar, não há que se falar em pagamento de indenização securitária por

invalidez, seja decorrente de acidente, ou de doença, uma vez que ainda está capacitado para outras

profissões, conforme constatado pelo laudo pericial.

Contudo, razão não lhe assiste.

Como à época dos fatos o apelado exercia função militar e referida atividade profissional compunha

um dos requisitos para adesão à cobertura securitária, é irrelevante para o desfecho da questão o fato de ser militar temporário. Afinal, mesmo na transitoriedade da atividade militar, esta não se concluiu na expectativa do respectivo termo, por acontecimento previsto em contrato de seguro.

Assim, analisando situação semelhante, o Colendo Superior Tribunal de Justiça (RE 1.757.683/DF),

sendo apelante a BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, e tendo como Relator o Exmo. Ministro RAUL ARAÚJO, proferiu decisão no sentido de que não ser devida a diferenciação, conforme bem

salientou o d. Julgador a quo. Por sua pertinência, vale conferir parte da referida decisão.

“(...) Mesmo em se tratando de militar temporário, o autor foi compelido a aderir a seguro de vida

em grupo.

FHE/POUPEX e do Banco do Brasil S.A., desde que se encontrem com coberturas vigentes na

apólice nº 2.910 (Plano D)"(fl. 87 verso). A expressão" todos "faz englobar tanto os militares

efetivos como os temporários.

Também, na cláusula n. 5.1 são arrolados o posto e a graduação dos militares incluídos na cobertura securitária, a incluir soldado (item n. 32), tal como a patente ostentada pelo autor (fls. 87v/88).

E ainda, na cláusula n. 5.2 consta que"o capital segurado corresponderá, sempre, ao valor do

prêmio do seguro efetivamente descontado em folha de pagamento"{fl. 88 verso). No caso em apreço, os contracheques de fls. 18/23 testificam de desde 2011 a 2016, foram descontados dos rendimentos

do autor os valores correspondentes ao seguro contratado.

Além de o contrato de seguro prever a cobertura securitária tanto para militares de carreira, como

militares temporários, também não há distinção na legislação militar.

Segundo definido no Estatuto Militar (Lei n. 6.880/80), os militares de carreira são os da ativa que

tenham vitaliciedade.assegurada ou presumida, perspectiva que se concretizará a partir do momento em que o militar detiver o direito à estabilidade nas Forças Armadas.

Ora, o mesmo Estatuto fixa que o praça adquire o direito à estabilidade com dez ou mais anos de

tempo de efetivo serviço, donde se pode inferir que, até essa data, o militar é considerado temporário.

Assim, inegável que o autor, não obstante na condição de militar temporário, contratou seguro

coletivo de vida e pode pleitear a indenização securitária relativa ao acidente de serviço que sofreu.

(...)”.

Esse entendimento vem sendo adotado por esse e. Tribunal de Justiça, conforme se observa da ementa abaixo colacionada:

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE PERMANENTE

PARA A ATIVIDADE MILITAR ATESTADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DIREITO DE

INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO INTEGRAL. CORREÇÃO MONETÁRIA.

JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Para aferição da legitimidade passiva da instituição securitária, pouco importa a data em que ultimado o parecer que atesta a

invalidade permanente, mas a data em que o acidente ocorrera, incidindo na hipótese, ainda, a

responsabilidade solidária das sociedades empresárias que compõe o pool de co-seguradora, a teor

do art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Considerando que à época dos fatos o autor exercia função militar e que tal atividade profissional compunha um dos requisitos para adesão à

cobertura securitária, nada interessa ao desfecho da demanda o fato de o autor ser militar

temporário. Precedentes. 3. A apresentação de informações dissonantes pela entidade securitária

acerca dos direitos do consumidor, mediante a divulgação de" Manual do Segurado Fam Militar ",

induzindo-o a acreditar que o seguro firmado contempla apenas militares, faz com que a relação

jurídica seja interpretada a partir da percepção consolidada pela publicidade emanada pela

seguradora. Assim, ainda que a apólice contemple civis, não remanesce a necessidade de a invalidez alcançar todos as atividades laborativas. 4. Ressoa devida a cobertura integral, sem a necessidade de se perscrutar sobre os percentuais indicados pela contraparte, desde que detectada a incapacidade

definitiva para a atividade militar. 5. Nos contratos securitários, a correção monetária deve incidir

desde a data da celebração do negócio jurídico, a refletir o valor atualizado contratado, devendo os juros de mora, por outro lado, incidirem a contar da citação, consoante dispõe o art. 405 do Código Civil. 6. Apelação conhecida e provida. Unânime.

(Acórdão 1214443, 07006844520198070001, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 6/11/2019, publicado no DJE: 19/11/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

2.5 DA INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ EM RAZÃO DE ACIDENTE

Não se questiona a realização de contrato de seguro firmado entre as partes, o qual prevê o pagamento de indenização em caso de invalidez por acidente.

Necessário esclarecer que restou incontroverso nos autos que a incapacidade do requerente para

atividades militares decorreu de acidente de serviço, conforme conclusão a que chegou a

sindicância realizada (Id 17354989 – fl. 23) e que, após longo tratamento médico e de ser submetido a exames e pareceres médicos, bem como à inspeção de saúde 5597/2017 realizada pelo Exército

Brasileiro, foi constatada a sua incapacidade definitiva para o serviço militar, conforme laudo de Id 17355091 em que constou que “.... o parecer ‘incapaz C’ significa que o (a) inspecionado (a) é

incapaz definitivamente (irrecuperável), por apresentar lesão, doença ou defeito físico considerado

incurável e incompatível com o Serviço Militar”.

A incapacidade permanente do segurado para o exercício da atividade do Exército Brasileiro, ainda

que ele não seja considerado inválido para outras atividades civis, enseja o pagamento da indenização securitária decorrente de invalidez permanente para o serviço militar, uma vez que o contrato de

seguro de vida em grupo foi firmado em decorrência de uma atividade laboral específica e

efetivamente exercida pelo segurado no ato da contratação, gerando nessas circunstância a legítima

expectativa à cobertura, mesmo porque as cláusulas de restrição a direito- como assinala o art. 54, § 4º do CDC, - As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão .

Tal obrigação que se impõe ao fornecedor decorre de outro primado consumerista:

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do

fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou

disposição de direitos . Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; [...]

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em

desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade ;

[...] XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do

contrato, após sua celebração;

[...]

XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor ;

[...]

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

[...]

[...] (Negritei.)

Assim defende o autor que deve ser reconhecido o seu direito ao recebimento integral da indenização securitária em razão de invalidez por acidente, consoante a expectativa que se formou no instante da

contratação, sem aviso de restrições ou limitações que somente ao depois vieram à colação pela

seguradora.

Compulsando os autos, verifica-se que o certificado individual de vida em grupo comprova a relação contratual securitária entabulada entre as partes e esta prevê cobertura para o caso de invalidez

funcional permanente total por doença, bem como por invalidez permanente por acidente.

Restou comprovado que o segurado se encontra acometido de moléstia (espondilite anciolosante -sacroileite e fratura do perônio) que o tornou incapacitado para exercer a atividade profissional militar que habitualmente exercia ainda que transitoriamente.

Comprovada, portanto, a relação de causalidade entre o acidente e as doenças que foram constatadas no laudo pericial, uma vez que estas, como informado pelo i. perito, confirmam a relação entre a

patologia do autor/apelante e o trabalho militar.

Assim, como o certificado individual de vida em grupo comprova que a relação contratual securitária entabulada entre as parte prevê cobertura para o caso de invalidez funcional permanente total por

acidente e, conforme salientado, tratando-se de contrato de seguro celebrado em razão de atividade

militar, uma vez comprovada a patologia incapacitante para aquela atividade específica, exsurge o

dever de indenizar.

Por oportuno, destaca-se entendimento adotado por essa Relatoria, a respeito do assunto. Confira-se:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO COLETIVO DE PESSOAS. INVALIDEZ PERMANENTE

POR ACIDENTE. MILITAR. NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVADO. PERÍCIA JUDICIAL.

CONDROPATIA PATELAR. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR. INVALIDEZ TOTAL

POR DOENÇA. CONTRATO CELEBRADO EM RAZÃO DA ATIVIDADE MILITAR. SENTENÇA

PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A relação jurídica estabelecida entre a seguradora e o

contratante se caracteriza como de consumo, submetendo-se, portanto, às normas do Código de

Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art. , § 2º). 2. A incapacidade permanente do segurado para o exercício da atividade do Exército Brasileiro, ainda que ele não seja considerado inválido para

outras atividades, enseja o pagamento da indenização securitária decorrente de invalidez permanente para o serviço militar, uma vez que o contrato de seguro de vida em grupo foi firmado em

decorrência de uma atividade laboral específica. 3. Se o certificado individual de vida em grupo

comprova que a relação contratual securitária entabulada entre as parte prevê cobertura para o caso de invalidez funcional permanente total por doença e, tratando-se de contrato de seguro celebrado

em razão de atividade militar, uma vez comprovada a patologia incapacitante para aquela atividade específica, exsurge o dever de indenizar. 4. A par da disciplina consumerista, milita reforço

normativo animado pela teoria do diálogo das fontes, em completa harmonia com disposição especial do Código Civil agasalhada no art. 765, in verbis:"O segurado e o segurador são obrigados a

guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes."5. Apelação conhecida e

parcialmente provida. (Acórdão 1229238, 07204250820188070001, Relator: CARLOS

RODRIGUES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 12/2/2020, publicado no DJE: 4/3/2020. Pág.:

Sem Página Cadastrada.)

nos autos outras perícias atestando a incapacidade do segurado.

2. A incapacidade permanente do segurado para o exercício da atividade do Exército Brasileiro,

ainda que ele não seja considerado inválido para outras atividades, enseja o pagamento da

indenização securitária decorrente de invalidez permanente para o serviço militar e para o qual se

deu a contratação, uma vez que o contrato de seguro de vida em grupo é firmado em decorrência de uma atividade laboral específica.

3. A correção monetária deve resguardar a atualidade do valor segurado, na data do pagamento, sob pena de enriquecimento sem causa. Aqui deve haver a reposição do valor real da moeda, de forma

que a incidência da correção monetária sobre o valor da indenização por invalidez permanente deve ter como termo a quo a data da contratação da apólice do seguro.

4. Apelação do autor conhecida e provida. Apelação do réu conhecida e desprovida.

(Acórdão n.1025163, 20160110886597APC, Relator: CARLOS RODRIGUES 6ª TURMA CÍVEL,

Data de Julgamento: 24/05/2017, Publicado no DJE: 27/06/2017. Pág.: 389/417)

Assim, apesar de a patologia ter incapacitado o apelante apenas em relação ao serviço do Exército,

não o tornando inválido para outro tipo de atividade laboral, entende-se que"se o contrato de seguro de vida em grupo é firmado em decorrência de uma atividade laboral específica, a incapacidade

permanente do segurado para o exercício dessa atividade enseja o pagamento de indenização por

invalidez total permanente, mesmo que o segurado não seja declarado inválido para outras

atividades, pois há de se preservar a finalidade do contrato"(cf. Acórdão nº 462198 da 1ªT/Cível de

10.11.2010 no julgamento da APC nº 2009 01 1 033.438/9, relator Des. Natanael Caetano).

Portanto, como o segurado era militar por profissão, não estando mais habilitado a exercer o seu labor, configurada está a sua invalidez funcional permanente total por doença, situação incontroversa nos

autos. Isso porque o contrato de seguro de vida em grupo do militar é firmado em decorrência de uma atividade laboral específica, não havendo razão para apurar a sua invalidez em relação a outras

profissões.

Com isso, perde relevância a distinção que as apeladas/rés pretendem impingir entre a Invalidez

Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD) com a Invalidez Funcional Permanente Total por

Doença (IFPD).

A interpretação pretendida pela ré ofende a moralidade e princípios básicos do direito, porquanto

somente em situações por demais restritas seria cabível a percepção da indenização securitária, o que violaria os arts. 46, 47, 51 e 54, § 4º do CDC. Ou seja, a seguradora receberia o prêmio e, apenas

quando o segurado demonstrasse sua incapacidade para qualquer atividade e a impossibilidade de

melhora no quadro clínico é que lhe seria devido o capital segurado.

Portanto, rejeita-se tal argumento, adotando o entendimento de que a"Invalidez Funcional

Permanente Total por Acidente"é aquela apta a impedir que o segurado exerça a atividade laborativa a que estava habituado e, tendo sido atestada a invalidez do autor para as atividades militares, há de

ser reconhecida sua condição de inválido permanentemente para o trabalho.

Não se olvide que o dissídio estabelecido entre as partes, no que diz respeito à contratação de plano de seguro de vida e acidentes pessoais, é espécie de negócio jurídico que se submete à disciplina

consumerista, nos termos da Lei nº 8.078/1990, ao instituir o Código de Defesa do Consumidor.

Logo, a par dessa disciplina consumerista, milita reforço normativo animado pela teoria do diálogo

das fontes, em completa harmonia com disposição especial do Código Civil agasalhada no art. 765, in verbis: O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes . (Grifei.)

digo artigo 765 do C. Civil, acerca dos trechos grifados: a mais estrita boa-fé, i. é, não apenas a boa-fé que se exige nos contratos em geral ( CC, art. 422), mas aquela enfaticamente" mais estrita ", mais

elevada, sublime, especial a regular um determinado contrato em particular, o contrato de seguro.

O exercício hermenêutico que se desenvolve acerca do propósito almejado pela ênfase sob comentário pode parecer dependente de uma referência objetiva acerca do que seja essa boa-fé específica, cuja

transcendência diferencial posta pelo legislador ao escrevê-la, utilizando-se de incomum recurso

linguístico, deixa entrever a necessidade de cuidado excepcional por parte do intérprete para então

extrair-lhe o alcance. No entanto, a aparente subjetividade interpretativa se esvai na expressão que se segue, remetendo o intérprete às" circunstâncias "nas quais se dá o contrato de seguro. É nesse

ambiente anímico que se dá a formação da vontade segundo as referências fáticas correspondentes às expectativas das partes, sobretudo no que tange à compreensão e ao animus do segurado a quem a

oferta prévia e tecnicamente elaborada pelo segurador, dotado de estrutura especializada e expertise

negocial, se apresentam à comutatividade do contrato a se formar.

Nesse diapasão, é mister considerar não apenas o período da vigência do pacto e seus limites e

condições obrigacionais que se extraem da literalidade do contrato, mas também cumpre aquilatar a fase pré-contratual na qual a manifestação de vontade é embalada pela oferta e a subsequente

crença no conteúdo protetivo acerca de negócio regulado por complexas cláusulas fechadas ditadas nas conveniências do segurador na parte que o negócio transborda a regulamentação legal mínima e se completa por regras convencionais.

Logo, se o seguro de vida em grupo foi oferecido a militares, deve-se observar a incapacidade do

segurado para o exercício do serviço militar. Tratando-se, ao contrário do afirmado pela apelada/ré, de seguro de vida exclusivo para militares, a invalidez total e permanente, para fins de cobertura

securitária, deve ter como parâmetro a atividade habitual desenvolvida pelo segurado, não havendo

que se questionar a capacidade laborativas em relação a atividades distintas.

Por oportuno, vale o destaque de recente precedente desta e. 1ª Turma Cível sobre a questão em

análise:

apelações cíveis. direito civil e do consumidor. ação de cobrança. contrato de seguro de vida em

grupo. militar. invalidez permanente por acidente. microtrauma ocasionado pela exposição a ruídos intensos no ambiente de trabalho. perda auditiva parcial. nexo de causalidade comprovado.

prejudicial de prescrição rejeitada. incapacidade permanente para o serviço militar. indenização

devida. violação do dever de informação. impossibilidade de limitação do valor da indenização. 1. O prazo para ajuizar a ação de cobrança de seguro é de um ano (art. 206, § 1º, inc. II, alínea b, do

Código Civil). O termo inicial do prazo prescricional na ação de indenização é a data da ciência

inequívoca da incapacidade (Súmula 278 do Superior Tribunal de Justiça). No caso, o prazo

prescricional começou a fluir na data que o segurado teve ciência inequívoca de sua incapacidade

permanente para o serviço militar, que se deu em 04.04.2014, com o ato de determinou sua reforma. A ação foi proposta em 02.03.2015, razão pela qual não há que se falar em prescrição. 2. A

incapacidade para o serviço militar, atestada por perícia realizada no âmbito judicial, é suficiente

para gerar o direito de receber o valor integral da indenização securitária prevista para os casos de invalidez permanente. 3. Apesar de não se tratar de seguro exclusivamente para militares, uma vez

que foi disponibilidade para outras categorias profissionais, deve ser considerada a atividade

desenvolvida pelo segurado no momento da contratação do seguro. De nada ou quase nada

adiantaria ao segurado militar apenas a cobertura de riscos de atividades diversas da desempenhado por ele. 4. Em se tratando de relação de consumo, no caso de dúvida na interpretação da apólice de seguro, as cláusulas serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 do

Código de Defesa do Consumidor). 5. A moléstia sofrida pelo autor pode ser considerada acidente de trabalho, equiparando-se a microtrauma repetitivo. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que

inclui-se no conceito de acidente laboral os chamados microtraumas, assim entendidos os males que se repetem no local do trabalho, provocando lesão da qual resulta incapacidade laborativa, como,

por exemplo, o ruído que provoca redução ou perda da audição. (Nesse sentido: REsp 324.197/SP,

REsp 237.594/SP; REsp 456.456/MG; REsp 196.302-SP e REsp 237.594- SP) 6. O consumidor tem

direito à informação adequada e clara sobre produtos e serviços, qualidade e preço, sendo ônus da

empresa contratada informá-lo acerca de qualquer especificidade da avença que o cerceie de algum direito, o que não se observa no caso em questão (art. 6º do Código de Direito do Consumidor). 7.

Não há na apólice qualquer assinatura do autor ou ao menos outro dado que se permita inferir a

ciência do segurado quanto ao integral teor do contrato celebrado. Consta apenas a informação no

sentido de que as respectivas condições gerais estariam disponíveis no site da FHE e nos postos de

atendimento daquela Fundação. Não restou evidenciado, de forma irrefutável, que o autor, ao

contratar o seguro, teve acesso à informação. 8. A negativa da seguradora ao pagamento devido, sob o fundamento de que o militar não estaria inválido para as atividades laborais da vida civil, frustra a legítima expectativa gerada no consumidor no momento da contratação, ofendendo a boa-fé e os

deveres anexos de conduta (lealdade, proteção, cooperação, informação, honestidade e

transparência). 9. Não há que se fala em limitação do valor da indenização. A incapacidade

exclusivamente para o serviço militar é suficiente para o recebimento da indenização contratada, não importando o grau de invalidez estabelecido na tabela SUSEP. Deve ser pago o valor integral da

indenização previsto na apólice do seguro para a hipótese de incapacidade permanente total ou

parcial por acidente. 10. Apelação de Geraldo Magela da Silva provida. Apelação de Mapfre Vida

S/A desprovida.

(Acórdão 1233795, 00062029620158070001, Relator: HECTOR VALVERDE, 1ª Turma Cível, data

de julgamento: 4/3/2020, publicado no DJE: 10/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

2.6 – DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS

Aduz, por fim, que o termo inicial de incidência dos juros de mora deve contar da citação e quanto à incidência da correção monetária, bem como entende o apelante que na hipótese de se considerar

como devido o capital segurado atual, não deverá incidir correção. Por outro lado, caso se determine a realização de correção monetária, deverá incidir sobre o capital segurado no momento da contratação, conforme dispõe o entendimento constante da Súmula 632/STJ.

Efetivamente, quanto ao termo a quo da correção monetária deve ser adotado o entendimento

constante do enunciado da Súmula n. 632 do Superior Tribunal de Justiça, cuja redação é a seguinte:

Súmula 632-STJ: Nos contratos regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento.

Isso porque a correção monetária deve resguardar a atualidade do valor segurado na data do

pagamento, sob pena de enriquecimento sem causa. Contudo, a recomposição do poder de compra da moeda deve tomar em conta a data da celebração do contrato de seguro.

Esse é o entendimento que vem sendo adotado por essa Relatoria. Confira-se:

CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO.

MILITAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE

DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ DEVIDA

INTEGRALMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.

1. Inexiste cerceamento de defesa no indeferimento da realização de nova perícia médica quando há nos autos outras perícias atestando a incapacidade do segurado.

2. O exaurimento da via administrativa não é pressuposto para se verificar a existência de interesse de agir, bastando que se constate necessidade da tutela jurisdicional e adequação do provimento

pleiteado.

3. A incapacidade permanente do segurado para o exercício da atividade do Exército Brasileiro,

ainda que ele não seja considerado inválido para outras atividades, enseja o pagamento da

indenização securitária decorrente de invalidez permanente para o serviço militar e para o qual se

deu a contratação, uma vez que o contrato de seguro de vida em grupo é firmado em decorrência de uma atividade laboral específica. E ainda que se trate de invalidez por doença não catalogada pela

Circular SUSEP nº 302/2005, porém, tratando-se de contrato de seguro celebrado em razão de

atividade militar, uma vez comprovada a patologia incapacitante para aquela atividade específica,

exsurge o dever de indenizar.

4. A correção monetária deve resguardar a atualidade do valor segurado, na data do pagamento, sob pena de enriquecimento sem causa. Embora a recomposição do poder de compra da moeda deva

tomar em conta a data da celebração do contrato de seguro, consoante farta jurisprudência, em face do princípio non reformatio in pejus, prevalece o termo fixado pela sentença, ao anotar a data do

sinistro como sendo o termo a quo para a respectiva contagem.

5. Havendo sucumbência recursal, tem vez para a majoração da verba honorária.

6. Apelação conhecida e desprovida. Preliminares rejeitadas.

(Acórdão 1043351, 20160110168992APC, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 23/8/2017, publicado no DJE: 3/10/2017. Pág.: 432/473)

Os juros de mora devem incidir a contar da citação, nos termos do arts. 405 do Código Civil.

Portanto, faz jus o recorrente ao pagamento integral da indenização permanente por acidente, haja

vista que se encontra definitiva e totalmente incapaz para o exercício das atividades militares que

anteriormente exercia.

Ante o exposto, conheço dos recursos interpostos pelas partes. DOU PARCIAL PROVIMENTO ao

recurso da ré para determinar que a correção monetária sobre a indenização securitária incida a partir da emissão da apólice e até o efetivo pagamento da indenização, e os juros de mora a contar da

citação. E, DOU PROVIMENTO ao recurso do autor para julgar procedente o pedido inicial,

condenando a ré ao pagamento de indenização de seguro coletivo militar em virtude de invalidez total e permanente por acidente no valor de R$ 86.659,20 (oitenta e seus mil seiscentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos), com acréscimo de correção monetária, desde a emissão da apólice

(25/09/2013) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação.

Por força da predominante sucumbência da apelante/ré, pagará ela, integralmente, as custas e

honorários advocatícios, os quais ora são majorados para 12% sobre o valor atualizado da

condenação.

É como voto.

A Senhora Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador TEÓFILO CAETANO - Relator Designado e 2º Vogal

Cuida-se de ação de cobrança aviada por Rômulo Motta da Silva Adriano em desfavor da Bradesco

Vida e Previdência S/A almejando, sob o prisma de que as enfermidades que o acometeram -espondilite anquilosante e fratura de perônio (CID-10; M45 E S82.4) - derivaram do acidente de

serviço que sofrera, o recebimento de indenização por invalidez total e permanente por acidente, no

valor de R$86.659,20 (oitenta e seis mil e seiscentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos), ou,

alternativamente, por invalidez funcional permanente total por doença, no valor de R$ 43.329,60

(quarenta e três mil e trezentos e vinte e nove reais e sessenta centavos).

a ré ao pagamento de indenização securitária decorrente de invalidez por doença, no valor de R$

21.664,80 (vinte e um mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos), corrigido

monetariamente pelo INPC e somado a juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a data da ciência da incapacidade, 21.02.2017, debitando-lhe, ainda, o pagamento das custas e dos honorários

advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Essa resolução fora

empreendida sob o prisma de que, em tendo o perito concluído que o autor possuiria incapacidade

permanente, parcial incompleta e de grau leve (25%) em coluna lombossacra, mostrara-se legítimo o direito à indenização securitária, proporcional ao grau de invalidez, no percentual de 25% do valor

previsto para a garantia básica à época do acidente, ocorrido em 27.05.2011. Inconformados com a

resolução, as partes apelaram.

Nas suas razões de apelo, o autor pugnara pela reforma da sentença, vez que reconhecido o fato de

que as lesões que experimentara decorreram de acidente de trabalho, ocorrido durante a prática de

treinamento físico militar obrigatório, em 27/05/2011, quando pisara em buraco existente no campo de futebol, causando sobrepeso na coluna vertebral na região pélvica, consoante atestado por processo

administrativo de sindicância[2], sobejando evidenciado o nexo causal apto a legitimar a cobertura

securitária, faria jus, portanto, ao contrário do disposto na ilustrada sentença arrostada, ao recebimento do valor total da indenização por invalidez total e permanente por acidente. Ressaltara, ainda que,

porquanto não tivera conhecimento prévio das condições gerais restritivas do seguro “FAM

MILITAR”, pois a seguradora não teria expressado de forma clara e objetiva as aludidas cláusula

restritivas, restaram violados os arts. , III, 46, e 54 do CDC, devendo destarte serem declaradas

nulas as aludidas cláusula, nos termos do art. 51, XIII, também do Código Consumerista.

Por sua vez, a Bradesco Vida e Previdência S/A apelara almejando a reforma integral do decisum para seja julgado totalmente improcedente o pedido autoral, alegando, em suma, que a ocorrência relatada não decorrera do acidente de trabalho havido, não mantendo quanto a este qualquer nexo causal, não

se qualificando para fins de configuração do risco coberto em contratos de seguro de vida por

invalidez permanente por acidente, não podendo equiparar-se, ainda, a doença profissional e acidente de trabalho, não se qualificando tampouco como invalidez por doença, haja vista que não houvera a

perda da capacidade de vida independente do segurado.

Emerge do alinhavado que a matéria controversa consiste na aferição se a incapacitação que passara a afligir o autor em decorrência do diagnóstico de Espondilite Anquilosante (sacroileíte), além de

sequelas da lesão no tornozelo (fratura do perônio), que o acometera, determinando, inclusive, sua

incapacidade definitiva para o serviço militar, ensejara a germinação do fato gerador da cobertura

securitária contratada. A matéria controversa, portanto, cinge-se à aferição se a incapacitação que

afligira o autor, tendo supostamente derivado de acidente de serviço, que teria ocorrido, em

verdade, consoante a documentação acostada à inicial, em 02/05/2011 [3], está contemplada como fato apto a se qualificar como fato gerador das coberturas convencionadas.

Estabelecidas essas premissas, da análise dos documentos coligidos aos autos afere-se que os

litigantes concertaram negócio jurídico consistente na pactuação de seguro de vida em grupo, vigente desde o ingresso do autor na carreira militar, em 2008[4], até 24/09/2012, consoante alegado na

petição inicial e emenda à inicial, e restara incontroverso nos autos, uma vez que em 25/09/2012 a ré deixara a condição de “seguradora líder” da apólice 850.562, para ser cosseguradora [5] . Cotejando-se a proposta de seguro e as cláusulas contratuais que o regulamentam infere-se que, por ocasião da

contratação do seguro, a seguradora se comprometera a indenizar o segurado em caso de Invalidez

Permanente parcial ou total por Acidente (IPA) e Invalidez Funcional Permanente ocasionada por

Doença (IFPD), consoante as condições gerais do contrato pactuado entre as partes[6].

Outrossim, o autor colacionara aos autos laudo pericial oficial do Exército Brasileiro – Cópia da Ata

de Inspeção de Saúde: 5597/2017, realizado em 21/02/2017, o qual atestara as patologias que o

afligem – M45 Espondilite Ancilosante (sacroileíte) e fratura do perônio (fíbula) (esquerdo)/CID-10 –, determinando que fosse considerado incapaz definitivamente para o exercício das atividades militares, tendo ressalvando, entretanto, que a incapacidade estaria enquadrada no inciso VI do Art. 108, da Lei

nº 6.880/80, “acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o

serviço ” (gn), não sendo, ademais, inválido para todo e qualquer tipo de serviço – “Incapaz C. Não é inválido ”(gn). [7]

A par do atestado pelo indigitado laudo pericial – que, consoante visto, fora enfático ao concluir pela incapacitação do autor por motivo de doença –, fora deferida, no transcurso da presente ação, prova

pericial, a qual fora realizada pelo perito Dr. Nathan Drumond Vasconcelos Godinho, cujo resultado

corroborara o já atestado. O estudo técnico realizado, que embasara a conclusão final, se dera sob a

forma de resposta aos questionamentos apresentados pelas partes, as mais relevantes adiante

transcritas, para melhor elucidação das enfermidades que acometeram o autor, verbis:

“QUESITOS DO AUTOR:

a) Quais os diagnósticos/patologias dos quais o Periciando e portador?

R: CID 10: M45 - Espondilite anquilosante

b) Existe a possibilidade de CURA TOTAL das lesões?

R: NÃO.

Existe a possibilidade de controle de sintomas e de progressão da doença. Não há cura conhecida

até o momento.

c) Quais sintomas e limitações são provocadas pelas patologias?

R: O periciado relata sentir dores em coluna lombar e, no exame físico, apresenta claudicação

discreta, amplitude de movimento leve a moderadamente reduzida desse segmento da coluna e

testes de Patrick e Gaenslen positivos (indicativos de sacroiliite), mais intensamente a esquerda.

d) Este Ilmo. Perito concorda que o Periciando, QUE JÁ FOI JULGADA DEFINITIVAMENTE

INCAPAZ PARA A PROFISSÃO MILITAR PELO EXERCITO BRASILEIRO, encontra-se

incapaz para a sua profissão militar? Em caso negativo, justificar.

R: SIM. O periciado e, de acordo com o parecer emitido por medico perito do Exército Brasileiro,

Dr. Jose Furtado de Medeiros Neto CRM-RJ 52540491, no dia 21/02/2017, “Incapaz C. Não é

inválido.”

e) O Periciando foi considerado INCAPAZ DEFINITIVAMENTE para a profissão militar

SEGURADA, pelo próprio Exército Brasileiro. A Circular da SUSEP no. 302, de 2005, em seu art. 9o, afirma que “É VEDADO O OFERECIMENTO DE COBERTURA EM QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO ESTEJA CONDICIONADO À IMPOSSIBILIDADE DOEXERCÍCIO, PELO SEGURADO, DE TODA E QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA”. Sobre esta

regulamentação, o Periciando alcançou a redução funcional total para a sua profissão militar

(carreira militar)?

R: O periciado é, de acordo com o parecer emitido por medico perito do Exército Brasileiro, Dr.

José Furtado de Medeiros Neto CRM-RJ 52540491, no dia 21/02/2017, “Incapaz C. Não é

inválido.”

f) O Periciando não foi sequer considerado “apto” para as funções administrativas no Exercito

Brasileiro. Considerando que o Periciando já encontra-se INCAPAZ DEFINITIVAMENTE para a profissão que se capacitou durante toda a sua vida, quais atividades laborais FORMAIS o mesmo

poderá desempenhar, sem prejudicar ou agravar o seu estado clinico?

trabalhar nessa área. Alternativamente, poderia trabalhar como operador de caixa, operador de

teleatendimento, ascensorista, balconista, porteiro, recepcionista, dentre outras profissões que não demandem grande esforço físico e sobrecarga de sua coluna lombossacra.

g) O Periciando possui condições físicas para assumir uma função/trabalho formal no meio civil,

CONSIDERANDO QUE NÃO POSSUI FORMAÇÃO INTELECTUAL, e desenvolver atividades

braçais e suportar longas jornadas de trabalho em pé, transportar ou carregar pesos (sacas,

pacotes, tijolos, etc); subir e descer escadas (ou andaimes); levantar pesos (sacas, pacotes, tijolos,

serviços gerais, etc.); permanecer na posição ortostática por muito tempo (ex: vigilante, segurança, etc.); realizar trabalho repetitivo (ex: pintor, cortador de grama, gari, etc.); sustentar grande peso

(ex: pescador, garçom – bandejas – etc.)?

R: Vide resposta ao quesito f.

h) As lesões na coluna e perna do Periciando podem se agravar em decorrência de atividades

repetitivas, de emprego de forca braçal e sustentação de peso, no decorrer dos anos?

De acordo com a principal literatura ortopédica mundial (Canale ST, Beaty JH. Campbell’s

operative orthopaedics. Philadelphia: Saunders. 12thEdition – tradução para português em 2017): “A espondilite anquilosante e uma doença inflamatória crônica de etiologia desconhecida. Trata-se de uma espondiloartropatia soronegativa que afeta principalmente o esqueleto axial, as

articulações sacroiliacas e a pelve. Menos comumente, podem ocorrer envolvimento das

articulações periféricas, olhos (irite ou uveíte), coração e pulmões. A inflamação das articulações

da coluna vertebral e as entesopatias causam dor crônica e rigidez e podem provocar anquilose

progressiva da coluna vertebral em pacientes com doença de longa data. A espondilite anquilosante tipicamente afeta adultos jovens com idades entre 20 e 40 anos, com uma relação homem/mulher

de 1:3. O inicio dos sintomas ocorre em media aos 23 anos de idade; pode haver atraso de 8,5 a

11,4 anos a partir de sintomas iniciais ate o diagnostico. Ha uma associação conhecida com o

antígeno HLA-B27. Oitenta e oito a 96% dos pacientes que tem espondilite anquilosante são

HLAB27- positivos, mas apenas 5% da população de HLA-B27 desenvolve espondilite

anquilosante. … O tratamento e direcionado para manter a flexibilidade, com alongamento dos

flexores do quadril e isquiotibiais, e manter o alinhamento da coluna vertebral com exercícios e

postura. Dormir em decúbito dorsal em um colchão firme com um travesseiro pode ajudar a manter o alinhamento sagital e prevenir contraturas em flexão. Os medicamentos utilizados no tratamento da espondilite anquilosante se dividem em três categorias. A primeira inclui antiinflamatórios não hormonais, que aliviam a dor, diminuindo a inflamação das articulações. O segundo grupo e

composto por medicamentos antirreumaticos modificadores da doenca, como a minociclina, a

sulfassalazina e o metotrexato. Este e um grupo de medicamentos sem relação, usados para

retardar o processo da doença, mas não proporcionam cura. Finalmente, os bloqueadores do fator de necrose tumoral demonstraram ser eficazes.”

Do texto, pode-se inferir, dentre outros fatores, que:

- A espondilite anquilosante te causa desconhecida e acomete principalmente o esqueleto axial, as articulações sacrilíacas e a pelve;

- Os sintomas são dor crônica e rigidez;

- O inicio dos sintomas ocorre em media aos 23 anos de idade;

- 88% a 96% dos pacientes que tem espondilite anquilosante são HLA-B27- positivos;

Assim sendo, no caso em pauta, não se pode dizer que a doença pode se agravar em decorrência de atividades repetitivas, de emprego de forca braçal e sustentação de peso, uma vez que tem etiologia desconhecida. E possível que certas atividades desencadeiem quadro álgico, impossibilitando o

periciado de executá-las. Quanto a lesão do tornozelo esquerdo, não ha sequelas e não ha

impedimento para qualquer atividade em decorrência dela.

i) Quanto tempo o Periciando pode permanecer em pé, ou sentado, sem prejudicar o seu quadro de saúde e, ainda, para que o mesmo tenha uma boa qualidade de vida?

R: O perito desconhece haver na literatura referencia ao tempo que uma pessoa com espondilite

anquilosante pode permanecer em pé ou sentado. Ademais, a medida que haja boa resposta ao

tratamento e controle dos sintomas, esse valor hipotético pode variar grandemente.

j) Qual o limite de peso, considerando o seu peso corporal, o mesmo pode carregar numa jornada

de trabalho, sem prejudicar ou agravar as suas lesões no decorrer dos anos, considerando que a

atividade não e exercida uma única vez?

R: O perito desconhece haver na literatura referencia ao limite de peso que uma pessoa com

espondilite anquilosante pode carregar na jornada de trabalho. Ademais, a medida que haja boa

resposta ao tratamento e controle dos sintomas, esse valor hipotético pode variar grandemente.

k) O Periciando pode assumir funções laborais repetitivas? Os microtraumas de uma atividade

laboral repetitiva podem agravar as lesões em sua coluna e perna?

R: Vide resposta ao quesito f.

l) O quanto o agravamento destas lesões em sua coluna e perna pode comprometer a sua saúde?

Este agravamento pode acarretar em outras sequelas mais graves?

R: Vide resposta ao quesito h.

m) Durante os períodos de crises da patologia, o Periciando possui condições de realizar todos os

atos da vida diária?

R: De acordo com a Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia, são Atividades da vida diária (AVD):

Alimentar-se

Ir ao banheiro

Escolher a roupa

Arrumar-se e cuidar da higiene pessoal

Manter-se continente

Vestir-se

Tomar banho

Andar e transferir (por exemplo, da cama para a cadeira de rodas)

Atividades instrumentais da vida diária (AIVD):

Gerenciar as finanças

Lidar com transporte (dirigir ou navegar o transporte público)

Fazer compras

Preparar refeições

Usar o telefone e outros aparelhos de

comunicação

Gerenciar medicações

Manutenção das tarefas domesticas e

da casa

O periciado não apresenta impedimento para nenhuma dessas atividades.

n) Quais as certezas e precisões cientificas de que o Periciando não terá crises e agravamento de

suas lesões em um novo período de formação profissional?

R: A única certeza e precisão cientifica é de que o periciado tem apresentado boa resposta ao

tratamento clinico.

(...)

QUESITOS DO RÉU

1) Especifique o Nobre Perito quais são as Lesões/Doenças narradas e diagnosticadas no periciado. R:CID 10: M45 - Espondilite anquilosante

2) A origem das patologias que supostamente o (a) incapacitam foram decorrentes exclusivamente de acidente causado por evento único, súbito, externo e involuntário, assim entendido para fins

securitários? Ou trata-se de doença, causada por distúrbio das funcoes de um órgão, da psique ou do organismo como um todo que esta associado a sinais e sintomas

específicos?

R: De acordo com a principal literatura ortopédica mundial (Canale ST, Beaty JH. Campbell’s

operative orthopaedics. Philadelphia: Saunders. 12thEdition –

tradução para português em 2017):

“A espondilite anquilosante e uma doença inflamatória crônica de etiologia desconhecida. Trata-se de uma espondiloartropatia soronegativa que afeta principalmente o esqueleto axial, as

articulações sacroiliacas e a pelve. Menos comumente, podem ocorrer envolvimento das

articulações periféricas, olhos (irite ou uveite), coração e pulmões. A inflamação das articulações

da coluna vertebral e as entesopatias causam dor crônica e rigidez e podem provocar anquilose

progressiva da coluna vertebral em pacientes com doença de longa data. A espondilite anquilosante tipicamente afeta adultos jovens com idades entre 20 e 40 anos, com uma relação homem/mulher

de 1:3. O inicio dos sintomas ocorre em media aos 23 anos de idade; pode haver atraso de 8,5 a

11,4 anos a partir de sintomas iniciais ate o diagnostico. Ha uma associação conhecida com o

antígeno HLA-B27. Oitenta e oito a 96% dos pacientes que tem espondilite anquilosante são

HLAB27- positivos, mas apenas 5% da população de HLA-B27 desenvolve espondilite

anquilosante. … O tratamento e direcionado para manter a flexibilidade, com alongamento dos

flexores do quadril e isquiotibiais, e manter o alinhamento da coluna vertebral com exercícios e

postura. Dormir em decúbito dorsal em um colchão firme com um travesseiro pode ajudar a manter o alinhamento sagital e prevenir contraturas em flexão. Os medicamentos utilizados no tratamento da espondilite anquilosante se dividem em três categorias. A primeira inclui anti-inflamatorios não hormonais, que aliviam a dor, diminuindo a inflamação das articulações. O segundo grupo e

composto por medicamentos antirreumaticos modificadores da doença, como a minociclina, a

sulfassalazina e o metotrexato. Este e um grupo de medicamentos sem relação, usados para

retardar o processo da doença, mas não proporcionam cura. Finalmente, os bloqueadores do fator de necrose tumoral demonstraram ser eficazes.”

Do texto, pode-se inferir, dentre outros fatores, que:

- A espondilite anquilosante te causa desconhecida e acomete principalmente o esqueleto axial, as articulações sacroiliacas e a pelve;

- Os sintomas são dor crônica e rigidez;

- O inicio dos sintomas ocorre em media aos 23 anos de idade;

- 88% a 96% dos pacientes que tem espondilite anquilosante são HLA-B27- positivos;

- As medicações utilizadas para o tratamento são anti-inflamatorios não hormonais, medicamentos antirreumaticos modificadores da doença e bloqueadores do fator de necrose tumoral .

Assim sendo, no caso em pauta, não se pode dizer que a doença tenha origem no acidente ocorrido em 02/05/2011. Houve acidente e ha doença, entretanto, não há nexo causal entre esses dois

fatores.

(...)

CONSIDERAÇÕES FINAISe CONCLUSÃO:

Trata-se de pericia médica para avaliar se o periciando tem direito ao pleito ora requerido. No caso periciado, conforme acima exposto, segundo a historia da doença, sua evolução, relatórios médicos, exames de imagem e exame físico, conclui-se que e portador de doença que gera incapacidade

permanente, parcial incompleta e de grau leve (25%) em coluna lombossacra.” [8](grifo nosso)

Sob essa realidade, diante o estudo técnico realizado, ressoa indene de dúvidas que o perito judicial

concluíra que o autor está incapacitado, por motivo de enfermidades crônicas que o acometeram ao

longo do tempo (lesões degenerativas de origem progressiva), tendo sido considerado incapaz

definitivamente para o serviço militar. Todavia, pertinente se faz anotar que o expert, ressalvando não ser possível dizer que a doença - espondilite anquilosante - possa ter se agravado em decorrência de

atividades repetitivas, de emprego de forca braçal e sustentação de peso, não havendo, ainda,

quaisquer sequelas e/ou impedimentos quanto a alegada lesão do tornozelo esquerdo, afastara

expressamente qualquer nexo causal dessa com as atividades laborais, tendo sido enfático ao ressalvar que a aludida lesão não derivara de um evento único – acidente -, e sim, originária de causa diversas, constatando, em resposta ao quesito nº 2 da ré, que: “houve acidente e há doença, entretanto, não há nexo causal entre esses dois fatores”. Ou seja, não houvera vinculação da gênese da enfermidade que ensejara a incapacidade, com as atividades militares desenvolvidas nem com o acidente que há muito havia vitimado o autor.

patologia e a atividade desenvolvida. Considerando que, na hipótese, o laudo pericial afastara,

não só a vinculação com o acidente de trabalho efetivamente ocorrido em 02/05/2011, mas

também a repetição das atividades apontada, ressalvando que inviável se estabelecer o nexo

causal, torna-se impassível que sejam interpretadas, ainda, como deflagradoras de hipótese de

acidente. Destarte afastada a hipótese de percepção da indenização securitária por invalidez

permanente por acidente – IPA.

Nesse compasso e à luz do teor das conclusões técnicas delineadas alhures, sobeja ser apreendido se o seguro convencionado encarta cobertura volvida a assegurar a cobertura almejada, porquanto,

consoante apurado pela prova pericial técnica, deriva de invalidez permanente para atividades

militares motivada por doenças crônicas, e não de origem funcional ou passíveis de deflagrarem a

subsistência de acidente. Segundo a legislação aplicável à espécie, sobeja diferença conceitual

substancial entre a Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (IFPD ou IPD-F) e a Invalidez Laborativa Permanente Total Por Doença (ILPD ou IPD-L). Diante da sua relevância, necessária a

reprodução do disposto nos arts. 15 a 17 da Circular SUSEP, nº 302, de 19 de setembro de 2005, que dispõem justamente sobre essas espécies de invalidez e as coberturas que ensejam, verbis:

“Seção IV

Da Cobertura de Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença

Art. 15. Garante o pagamento de indenização em caso de invalidez laborativa permanente total,

conseqüente de doença.

§ 1o Para todos os efeitos desta norma é considerada invalidez laborativa permanente total por

doença aquela para a qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação, com os recursos

terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação, para a atividade laborativa principal do

segurado.

§ 2o Atividade laborativa principal é aquela através da qual o segurado obteve maior renda, dentro de determinado exercício anual definido nas condições contratuais.

§ 3o Consideram-se também como total e permanentemente inválidos, para efeitos da cobertura de que trata este artigo, os segurados portadores de doença em fase terminal atestada por profissional legalmente habilitado.

§ 4o Não podem configurar como segurados, para a cobertura de invalidez laborativa permanente total por doença, pessoas que não exerçam qualquer atividade laborativa, sendo vedado o

oferecimento e a cobrança de prêmio para o seu custeio, por parte da sociedade seguradora.

Art. 16. Reconhecida a invalidez laborativa pela sociedade seguradora, a indenização deve ser paga de uma só vez ou sob a forma de renda certa, temporária ou vitalícia, em prestações mensais, iguais e sucessivas, conforme acordado entre as partes.

§ 1o Após o pagamento da indenização ou da primeira parcela, quando paga sob a forma de renda, conforme previsto no caput deste artigo, o segurado poderá ser automaticamente excluído da

apólice, conforme estruturação técnica do plano, com a conseqüente devolução de valores

eventualmente pagos após esta data, devidamente atualizados nos termos da regulamentação

específica.

que trata o caput deste artigo será reintegrado.

§ 3o Após o pagamento da indenização ou da primeira parcela, quando paga sob a forma de renda, conforme previsto no caput deste artigo, caso o segurado permaneça na apólice, o valor do prêmio deverá ser ajustado de acordo com as coberturas remanescentes, a partir da respectiva data de

pagamento da indenização.

...

“Seção V

Da Cobertura de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença

Art. 17. Garante o pagamento de indenização em caso de invalidez funcional permanente total,

conseqüente de doença, que cause a perda da existência independente do segurado.

§ 1o Para todos os efeitos desta norma é considerada perda da existência independente do segurado a ocorrência de quadro clínico incapacitante que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado, comprovado na forma definida nas condições gerais e/ou

especiais do seguro.

§ 2o Consideram-se também como total e permanentemente inválidos, para efeitos da cobertura de que trata este artigo, os segurados portadores de doença em fase terminal atestada por profissional legalmente habilitado.

Art. 18. Aplica-se à cobertura de que trata este artigo o disposto no art. 16 desta Circular.”

Diante da regulação normativa, sobeja que, não tendo a incapacidade do segurado derivado de

acidente de trabalho, mas de enfermidade que o acometera, e prevendo a apólice contratada a

cobertura tão somente de invalidez decorrente de doença se de natureza funcional, que, na

conceituação normativa colacionada, é aquela que obsta a independência autônoma do segurado, o

que não ocorre na hipótese, inviável o deferimento da indenização securitária postulada. Conforme a dicção normativa, a cobertura contratada pelo segurado se destina a situações mais graves que a

elencada nos autos, destinando-se a salvaguardar o segurado que se encontra acometido por doença

grave, que lhe atrapalhe não só o bem estar físico, como também sua própria manutenção como

indivíduo independente e autossuficiente, tendo que recorrer a auxílio de terceiros para realizar tarefas simples do diaadia, ou, aquele cujo estado de saúde é irreversível, terminal, e que não encontra mais cura nos tratamentos terapêuticos convencionais.

É inexorável que a pretensão do autor, na forma como descrita e comprovada, se enquadraria

perfeitamente na situação disposta na cobertura por Invalidez Laborativa Permanente Total Por

Doença – ILPD , pois destinada a salvaguardar os segurados acometidos por doença que leve a

incapacidade total para o trabalho . Contudo, considerando que essa cobertura sobejamente não fora contratada, não pode, portanto, ser imposta à seguradora. Com efeito, as coberturas e garantias, assim como as informações expressas na circular alhures, foram repetidas e devidamente esclarecidas no

Manual do Seguro Coletivo de Pessoas – BRADESCO[9], registrado na Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, sob o nº 15414.002914/2006-14, constante e regulamentador do contrato

entabulado com a seguradora.

em grupo, que expressamente delineia as coberturas contratadas, não contemplando cobertura

proveniente de incapacidade laborativa decorrente de doença, não há como se ventilar a subsistência

de ausência de informação adequada. É que as condições que pautaram a contratação e as coberturas estão delineadas em aludido certificado em conformidade com a regulação advinda do órgão

normativo e as cláusulas discriminatórias sempre estiveram à disposição do autor, inclusive via de

atendimento presencial, que ficara a cargo da estipulante.

Está-se, ademais, diante de contrato de seguro que escapa à clássica formulação do seguro individual. O contrato exerce importante papel social ao facilitar a adesão de um grande número de segurados,

através de contrato único, ao seguro. Também por isto não deve o Poder Judiciário admitir a revisão

indistinta deste tipo de contrato, sob pena de se privilegiar alguns poucos segurados em detrimento do grupo, afastando o contrato da finalidade a que se destina e da importante função social que realiza.

Acerca da matéria, oportuno o escólio de Ernesto Tzirulnik e Paulo Luiz de Toledo Piza, que

lecionam o seguinte:

“Trata-se, em resumo, de um contrato de seguro que não é estipulado diretamente pelo segurado,

mas por uma entidade – denominada estipulante – capaz de congregar um grupo de pessoas

determinado ou determinável, sujeito a risco ou riscos da mesma espécie ou natureza. (...) em

síntese, no contrato de seguro de vida em grupo, é o interesse da coletividade dos segurados que

compõe o grupo, não se confundindo com o interesse individual de cada qual. O prêmio que o

segurador arrecada, por isso mesmo, é o prêmio que corresponde à garantia desse interesse

coletivo, com o qual se forma o fundo necessário para a prestação da garantia e para o pagamento dos sinistros que o grupo venha a experimentar durante a vigência da apólice. É sob esta ótica,

enfim, que deve ser encarado o problema do desequilíbrio atuarial das apólices de seguro de vida

em grupo com que vem se defrontando o mercado nos últimos tempos. [10]

Os ilustres doutrinadores acima citados concluem afirmando que: “Como é sabido, um segurador não pode admitir operações de seguros que fujam às bases atuariais próprias da técnica securitária, sob pena de prestar serviço impróprio ao consumo ( CDC, art. 20, § 2º, primeira parte). [11] ” Sob essa

sistemática, afere-se que o segurado contratado contemplara cobertura por invalidez permanente

parcial ou total por acidente e invalidez funcional permanente total por doença, mas não cobertura por invalidez permanente total por doença, consoante a diferenciação técnica emanada do órgão

competente, que repercute na mensuração dos prêmios e das coberturas, por consectário atuarial. Essa inferência ressoa impassível dos certificados exibidos e das condições convencionadas, que modulam as coberturas, consoante dispõe o parágrafo 1º e o caput da cláusula 1ª do Capítulo I, do Manual do

Seguro Coletivo de Pessoas - BRADESCO, que assim preceituaram, in verbis:

“CAPÍTULO I – OBJETIVO DA COBERTURA Cláusula 1ª. Obedecidas as condições e os limites estabelecidos, assim como o pagamento do Prêmio correspondente, esta cobertura tem por objetivo garantir ao Segurado o pagamento de uma Indenização em caso de invalidez funcional permanente total consequente de doença, que acarrete a perda da sua existência independente.

Parágrafo 1º. Para os efeitos do disposto no caput desta cláusula, a “perda da existência

independente do Segurado” é caracterizada pela ocorrência de quadro clínico incapacitante, que

inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do Segurado,

comprovado na forma definida nestas cláusulas complementares.”[12]

Conquanto o relacionamento havido entre as partes, enlaçando seguradora como fomentadora de

serviços securitários decorrentes dos prêmios que lhe foram destinados e pessoa física como

destinatária final das coberturas avençadas, emoldure-se como relação de consumo, sujeitando-se,

pois, às regras protetivas derivadas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente no que se

refere à sujeição do avençado a exegese que se afigure mais consentânea com o objeto do ajuste e com os direitos do segurado, consoante prescreve de forma textual o artigo 47 desse estatuto legal, não se afigura viável a subversão das coberturas convencionadas, pois pautadas por critérios atuariais e em

conformidade com os prêmios ajustados. Ante o tratamento legislativo que é dispensado ao

relacionamento havido, a cláusula que exclui as coberturas avençadas, implicando em limitação de

direito do segurado, deve merecer exegese restritiva e se conformar com o objeto da contratação.

A cláusula limitativa, assevere-se, não é repugnada pela lei do consumidor, ainda que dela derive

desvantagem para o consumidor, não se qualificando, em princípio, como abusiva. Contudo, como

enseja mitigação de direito, redundando em desvantagem para o aderente, pois em regra está

amalgamada em contrato de adesão , deve ser objetivamente delineada e exposta de forma clara

para se revestir de juridicidade e eficácia . Se eventualmente destoar do objeto do ajuste e não se

revestir da necessária clareza, elidindo a aferição das suas disposições e redundando em mitigação de direito que devia ser resguardado, não pode ser reputada como legítima e eficaz, devendo seu alcance ser temperado e conformado com o almejado com a contratação.

Destarte, conquanto a relação jurídica mantida pelos litigantes se qualifique como sendo de consumo, conforme acentuado, a ressalva contemplada pelo que restara ajustado não se afigura revestida de

abusividade ou ilegitimidade passíveis de ensejarem seu afastamento. Conforme assinalado, a ressalva contemplada pelo ajustado guarda estrita subserviência ao regrado pelo instrumento legislativo que

regulamenta o contrato de seguro. Contando com enquadramento e estofo legal, as exclusões de

cobertura não podem, então, ser reputadas como ilegítimas ou abusivas, devendo-lhes, ao invés, ser

conferida eficácia de forma a resguardar o avençado e as coberturas deferidas de acordo com as

obrigações pecuniárias que, em contrapartida, ficaram destinadas ao consumidor, coibindo-se, em

última análise, a criação de obrigações não contempladas originariamente nem inseridas nos cálculos atuariais levados a efeito por ocasião da sua criação e lançamento no mercado consumidor.

Ademais, o fato de as ressalvas de coberturas estarem impregnadas em contrato que se enquadra como sendo de adesão não as deixa desprovidas de eficácia. O contrato de adesão não encontra nenhuma

repulsa legal, sendo, ao invés, expressamente legitimada sua utilização pelo legislador de consumo,

que, de forma a resguardar os direitos dos consumidores aderentes, ressalvara simplesmente que

devem ser redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legítimos de forma a facilitar sua compreensão pelo consumidor, devendo as cláusulas que redundem em limitação de direitos ser

redigidas com destaque de modo a permitir sua imediata e fácil compreensão (CDC, art. 54, §§ 3º e

4º) [13] . Ademais, conforme já assinalado, o certificado individual de seguro e as condições são claras o suficiente para permitir a diferenciação e apuração das coberturas oferecidas.

É que aludidas exigências foram atendidas pelo contrato de adesão ao qual aderira o autor, pois, de

acordo com o estampado nas cláusulas acima reproduzidas, as coberturas excluídas foram expressa e especificamente delineadas em preceito específico, cuja redação é clara o suficiente para não deixar

remanescer nenhuma dúvida acerca do fato de que a cobertura por invalidez proveniente de doença é restrita à hipótese de invalidez funcional, e não laborativa, como sucede com o autor. Em não

remanescendo nenhuma dúvida acerca das coberturas contempladas expressamente pelo contrato que regula o relacionamento existente entre os litigantes e tendo sido redigidas de forma destacada, pois

impregnadas em cláusula específica, e conformes com o enquadramento legal que é conferido aos

contratos de seguro, fica patente, então, que não se afiguram abusivas, iníquas ou ineficazes.

Ao invés, em tendo sido linearmente contempladas pelo contrato e guardando subserviência à lei de

regência, as coberturas ajustadas, não compreendendo a hipótese de invalidez proveniente de doença que não enseje invalidez funcional, se afiguram eficazes, inclusive porque encontram respaldo

regulatório (Resolução SUSEP nº 302/05, art. 17). Aliás, não se afigura legítimo se inovar o que ficara textualmente concertado com lastro no enquadramento jurídico dispensado ao contrato de forma a

dele extrair coberturas que foram expressamente excluídas. Ou seja, não se afigura legítimo se

desconsiderar as coberturas que foram expressamente excluídas do seguro, não contando, portanto,

com nenhuma contrapartida proveniente do segurado, como forma de lhe ser assegurada indenização não acobertada, mas, isso sim, expressamente excluída. Com efeito, o contrato, ainda que já

desprovido da intangibilidade dogmática que lhe era assegurada, mormente em se tratando de relação de consumo, ainda se qualifica como fonte de direitos e obrigações e instrumento destinado a regular as relações humanas como forma de alcançarem seus objetivos como partícipes de sociedade jurídica e politicamente organizada.

Destarte, em se tratando de um contrato que se afigura formalmente perfeito, fora entabulado entre

partes capazes e tem um objeto lícito, não estando contaminado por qualquer disposição abusiva ou

excessiva, sua eficácia, evidentemente, não pode ser suspensa ou mitigada, mesmo porque somente se suspende a validade daquilo que se afigura revestido de qualquer vício impassível de qualquer

questionamento e que emirja de forma cristalina do instrumento que estampa, e, além do mais, carece de sustentáculo jurídico a desconstituição de qualquer contrato sem que esteja contaminado por

qualquer vício passível de deixá-lo desprovido de eficácia.

Deve-se, então, em vassalagem ao que ficara avençado entre as partes de forma lícita, manter-se, ante a prestação dos serviços pactuada, conferindo lastro às obrigações pecuniárias que afetaram o autor,

intacto o que ficara ajustado com o objetivo de ser conferida efetividade ao avençado e assegurar a

autoridade das convenções como instrumento destinado a resguardar a segurança e previsibilidade das relações jurídicas, homenageando-se, ainda que com as mitigações que lhe foram impostas pelo

avanço das relações sociais e pelas novéis formas de contratação, o vetusto princípio que paira

sobranceiro sobre o universo jurídico e permeia todo o direito obrigacional e assegura a

intangibilidade das obrigações lícitas e legitimamente contraídas.

Os argumentos acima alinhados, ressalte-se, encontram ressonância no entendimento há muito

estratificado pela egrégia Corte Superior de Justiça acerca da eficácia e legitimidade das cláusulas

restritivas de cobertura inseridas em contratos de seguro, mormente quando estabelecem condições à cobertura securitária, como no caso concreto, onde a constatação da incapacidade decorrente de

doença que cause a perda da existência independente do segurado é admissível, conforme testificam os arestos adiante ementados:

“CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RESTRIÇÃO DE COBERTURA. PLEITO PARA QUE REAVALIE A PUBLICIDADE DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS.

IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 5 E 7 DO

STJ. PRECEDENTES.

1. As instâncias ordinárias desproveram a pretendida indenização securitária porque, nas

condições gerais do contrato entabulado, havia expressa previsão sobre a cobertura para invalidez permanente somente quando advindas de acidente, enquanto sua debilidade parcial decorreu de

doença. Entendimento diverso, quanto ao conhecimento prévio daquela restrição pela segurada,

por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório e das cláusulas contratuais.

2. Aex-segurada não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado.

Incidência das Súmulas nº 5 e 7 do STJ.

3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp 542.277/RS, Rel. Ministro MOURA

RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 17/12/2014)

“PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO

CONFIGURADA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. – Falta prequestionamento quando o dispositivo legal supostamente violado não foi discutido na formação do acórdão recorrido. - Para demonstrar divergência jurisprudencial é necessário confronto

analítico e semelhança entre os casos. Não bastam simples transcrições de ementas e trechos. - A limitação de cobertura do plano de saúde é possível desde que atendidos os pressupostos legais e

haja previsão clara, precisa e destacada no contrato.” (STJ, 3ª Turma, Agravo Regimental nos

Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 2006/0145761-6, Reg. Int. Proces. 784310/RS, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, data da decisao 09/08/2007, publicada no Diário da

Justiça de 27/08/2007, pág. 225)

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO. INVALIDEZ FUNCIONAL E

LABORAL. DIFERENÇA. COBERTURA. INVALIDEZ FUNCIONAL. NÃO

CARACTERIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DEVER DE INFORMAÇÃO.

INOVAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

1. Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte, não se revela abusiva a cobertura

securitária de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) condicionada à

constatação de incapacidade decorrente de doença que cause a perda da existência independente do segurado, vale dizer, a irreversível inviabilidade do pleno exercício de suas relações autonômicas

(artigo 17 da Circular SUSEP 302/2005). (REsp 1.449.513/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas

Cueva, Terceira Turma, julgado em 5.3.2015, DJe 19.3.2015).

2. É inadmissível a adição de teses não suscitadas sequer nas razões ou contrarrazões do recurso

especial por consistir em indevida inovação.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1714628/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,

julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018)

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE

SEGURO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A PROFISSÃO. DESEMPENHO DE

ATIVIDADES LABORAIS. DEFINIÇÃO DA APÓLICE: INVALIDEZ FUNCIONAL.

ATIVIDADES AUTONÔMICAS DA VIDA DIÁRIA. PRESERVAÇÃO. INDENIZAÇÃO

SECURITÁRIA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte,"não se revela abusiva a cobertura securitária de

Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) condicionada à constatação de

incapacidade decorrente de doença que cause a perda da existência independente do segurado, vale dizer, a irreversível inviabilidade do pleno exercício de suas relações autonômicas (artigo 17 da

Circular SUSEP 302/2005)"(REsp 1.449.513/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS

CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 19.03.2015). 2. No referido julgado, definiu-se que a

cobertura da Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD) depende da verificação da incapacidade decorrente de doença para a qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação,

com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação, para a atividade

laborativa principal do segurado.

3. O acórdão recorrido dissentiu do entendimento adotado pela jurisprudência do STJ, de que

" inexiste ilegalidade na cláusula que condiciona o pagamento da indenização securitária, em caso de invalidez por doença, à incapacidade permanente total do segurado "(AgInt no AREsp

1.185.798/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de

09/03/2018).

4. Agravo interno provido, com a reconsideração da decisão agravada e o provimento do recurso

especial, para julgar improcedente o pedido.

(AgInt no AREsp 1231294/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR

CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018)

Esse é o mesmo entendimento que vem sendo perfilhado por esta egrégia Corte de Justiça, consoante testificam as ementas a seguir transcritas:

REGIME JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. EQUIVALÊNCIA COM ACIDENTE PESSOAL.

IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DEFINIÇÃO PRÓPRIA DO DIREITO PRIVADO.

PREVALÊNCIA SOBRE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE RAMO DISTINTO DO DIREITO.

INVALIDEZ POR ACIDENTE. NÃO DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese, a

relação jurídica existente entre as partes resta qualificada de consumo, sendo o segurado, ora

autor, o destinatário final dos serviços prestados pela seguradora, de forma que não remanesce

qualquer dúvida de que a relação entabulada entre as partes litigantes encontra-se regida pelo

Código de Defesa do Consumidor, plenamente aplicáveis as disposições consumeristas ao caso. 1.2. Disponíveis as cláusulas gerais no sítio eletrônico da seguradora, de maneira a dar ampla

publicidade de maneira acessível aos clientes, sobretudo quando a adesão se dá por contratação

não presencial, não há se falar em falha no dever de informação pela ausência de assinatura nas

cláusulas gerais ou na própria apólice. 2. A atividade securitária encontra-se subordinada ao

Decreto-Lei 73/66, o qual estabelece o Sistema Nacional de Seguros Privados, com objetivo

precípuo de formular a política nacional pertinente ao setor, notadamente excluindo-se desta os

seguros dispostos no âmbito da Previdência Social (art. 3º, parágrafo único). Compõem este

Sistema, além dos corretores, sociedades seguradoras e resseguradores, o Conselho Nacional de

Seguros Privados (CNSP) e a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), ex vi do artigo 8º

daquela norma. 2.1. Assim, do panorama normativo, aufere-se que os seguros de pessoas

comercializados no país devem observar as regras estabelecidas nas Resoluções do CNSP e nas

Circulares da SUSEP. Especificamente quanto às regras e aos critérios para operação de

coberturas de risco oferecidas em plano de seguro de pessoas, estas restam definidas na Resolução CNSP 117/2004 e na Circular SUSEP 302/2005. 2.2. Especificamente no que cinge aos riscos

cobertos no seguro de pessoas, a Circular SUSEP nº 302/2005 trouxe disposição prevendo três

estruturas bem definidas de cobertura de riscos, para além daquela básica e obrigatória de morte, a saber: Invalidez Permanente por Acidente (IPA), Invalidez Laborativa Permanente Total por

Doença (ILPD) e Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD). 3. Na seara dos

seguros de pessoas regulados pelo Código Civil e pela legislação atinente ao mercado securitário

privado, tem-se que a incapacidade oriunda de doença não se confunde, a priori, com aquela

advinda de acidente, pelo que os riscos destes dois fenômenos encontram-se acobertados por

coberturas diferentes, sendo impertinentes à interpretação de tais contratos as conceituações que

não respeitem essa cisão, eventualmente previstas na legislação difusa e destinada a amparar

outros ramos do Direito, como o administrativo e o previdenciário. 3.1. O respeito à conceituação

de ?acidente pessoal? franqueada pela norma de regência dos seguros de pessoas privados (art. 5º da Resolução CNSP 117/2004) visa a conferir segurança jurídica ao elemento fundamental do

contrato de seguro: a prévia e detalhada limitação do risco acobertado. Isso se deve ao fato de a

limitação do risco estar intrinsecamente ligada à precificação do serviço, ou seja, à definição do

prêmio, de maneira que a reserva técnica a ser constituída pelo recolhimento da maior parte do

prêmio vertido pelos segurados deve ser diretamente proporcional não apenas ao capital segurado, mas também ao risco averiguado. 4. Havendo definição própria prevista na legislação de regência dos planos de seguro privado de pessoas a delimitar o conceito jurídico de ?acidente pessoal? para fins de constatação de sinistro acobertado, não há razão para aplicação de definição oriunda em

legislação específica diversa, destinada a regulamentar outros ramos Direito, sobretudo ante a

distinção dos regimes jurídicos por ambas abarcados. 4.1. Assim, salvo previsão expressa em

contrato, fato considerado como ?acidente de trabalho? não necessariamente configura acidente

pessoal para fins de indenização em sede de seguro privado de pessoas (inclusive seguro de vida),

notadamente quando verificado, na realidade, doença laboral àquele equiparada por legislação

específica que regula regime jurídico distinto do privado (administrativo, previdenciário) e cujas

definições legais, portanto, não se sobrepõem aos conceitos previstos no âmbito da legislação

securitária privada. 4.2. Dessa forma, aplicável o conceito legal de acidente pessoal na forma como previsto na legislação pertinente ao contrato de seguro de pessoas convencionado entre as partes,

visto se tratar de normativa que regula o mercado securitário privado, estando, outrossim,

excluídas as mazelas dispostas no art. 5º da Resolução CNSP 117/2004, dentre elas DORT/LER, do conceito de acidente pessoal para fins de indenização securitária. 5. Analisando o panorama fático delineado nos autos, verifica-se que restou inconteste que a doença laboral apresentada pelo

segurado configura-se como incapacidade laborativa permanente e parcial, bem assim que o

quadro que a desencadeou é de Distúrbio Osteomuscular Relacionado ao Trabalho ? DORT,

consoante perícia médica judicial realizada no feito acidentário 5.1. Não configurando a situação de invalidez permanente e parcial decorrente de doença profissional (LER/DORT) demonstrada

pelo autor como sendo acidente pessoal para fins de indenização securitária, não há se falar em

cobertura de invalidez por acidente, dado que não se perfaz aquela de risco por este previsto. 6. O litigante de má fé é aquele que age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano

processual à parte contrária. Assim, mostra-se imperioso demonstrar, de forma cabal, além dolo do suposto litigante de má fé, o efetivo dano processual sofrido pela parte. 6.1. Na hipótese, não há

qualquer prejuízo processual que enseja a aplicação da penalidade processual vindicada, já que o recorrente não teve admitida sua irresignação, bem assim a divergência de valores apontada é

decorrente da desatualização dos valores, não sendo oriunda de dolo por parte da requerida em

causar dano processual, já tendo sido os valores atualizados do contrato apontados pela própria

parte autora. 7. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários recursais fixados.

(Acórdão n.1098182, 07170650220178070001, Relator: ALFEU MACHADO 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 23/05/2018, Publicado no DJE: 25/06/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

“AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ FUNCIONAL

PERMANENTE POR DOENÇA. IFPD. PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO

SEGURADO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXCESSIVOS. REDUÇÃO. EQUIDADE.

1. Ainvalidez funcional permanente por doença (IFPD), conforme Circular SUSEPE nº 302/2005, exige para a cobertura securitária a perda da existência independente do segurado, o que significa dizer que a doença deve impedir, de forma irreversível, o pleno exercício autonômico de suas

atividades.

2. Da incapacidade total e permanente para o trabalho decorrente de doença que, todavia, não

incapacita o segurado para atividades relevantes da rotina diária, não decorre a responsabilidade da seguradora pelo pagamento da indenização securitária pretendida. Precedentes do STJ e deste Tribunal.

3. Nas hipóteses em que a verba honorária revelar-se irrisória ou exorbitante, é cabível o

arbitramento mediante apreciação equitativa, com fundamento no art. 85, § 8º do CPC/2015, em

atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes deste Tribunal.

4. Prejudicial de mérito rejeitada. Recurso conhecido e provido.”

(Acórdão n.1081028, 20141010075842APC, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO 8ª TURMA

CÍVEL, Data de Julgamento: 08/03/2018, Publicado no DJE: 13/03/2018. Pág.: 603/617)

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. SEGURO. MILITAR. CONTRATO

ABERTO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL DECORRENTE DE DOENÇA. PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE.

I - O contrato firmado entre as partes não estabelece textualmente que se destina exclusivamente

aos militares, máxime porque a lista doenças incapacitantes é para qualquer atividade e admite o ingresso de outras categorias profissionais.

II - A invalidez funcional permanente total decorrente de doença, diferentemente da invalidez

laborativa permanente total por doença, é devida às hipóteses restritas em que o segurado perde a existência independente.

(Acórdão n.1070877, 20160110856762APC, Relator: CARLOS RODRIGUES, Relator

Designado:JOSÉ DIVINO 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/01/2018, Publicado no DJE:

06/02/2018. Pág.: 538/563)

Como corolário do aduzido apura-se, então, que, aferido que a cobertura securitária reclamada pelo

autor não é contemplada pelo contrato concertado, sendo, ao invés, expressamente delimitada a

condição de quadro clínico incapacitante que inviabilize a existência independente do segurado, a ré

não estava obrigada a oferecê-la. Exegese diversa, a par de ignorar o contratado, impacta o equilíbrio financeiro do grupo, pois ensejaria a concessão de indenização à margem dos prêmios

convencionados. A recusa oriunda da ré, revestindo-se de lastro contratual e conformando-se com o

legalmente regulado, qualifica-se, pois, como exercício regular do direito que lhes é resguardado de

somente cobrir os sinistros no molde do convencionado. À guisa das considerações alinhadas, o apelo do autor, carecendo de lastro legal e jurídico, deve ser desprovido, enquanto que as razões recursais

manejadas por Bradesco Vida e Previdência S/A merecem ser acolhidas para, reformando a decisão

sentencial vergastada, julgar improcedente o pedido autoral formulado.

Alfim, deve ser frisado que, provido o apelo da ré, e tendo sido aviado sob a nova regulação

processual, o autor sujeita-se ao disposto no artigo 85, § 11, do novel Código de Processo Civil [14] , que preceitua que, resolvido o recurso, os honorários advocatícios originalmente fixados deverão ser

majorados levando-se em conta o trabalho adicional realizado no grau recursal, observada a limitação contida nos §§ 2º e 3º para a fixação dos honorários advocatícios na fase de conhecimento, que não

poderá ser ultrapassada. Assim é que, fixada a verba originalmente em 10% (dez por cento) sobre o

valor da condenação, a verba deve ter sua polaridade invertida e ser majorada, ponderados os serviços desenvolvidos pelos patronos da parte ré e o êxito obtido, para o equivalente a 12% (doze por cento)

do valor da causa, devidamente atualizado ( CPC, art. 85, § 2º), com as ressalvas inerentes ao fato de

que o autor é beneficiário da justiça gratuita, ficando a exigibilidade das verbas sobrestada na forma e pelo prazo legal.

Esteado nesses argumentos, nego provimento ao apelo do autor e dou provimento ao apelo da ré Bradesco Vida e Previdência S/A para reformar a ilustrada sentença vergastada, julgando

improcedentes os pedidos iniciais. Considerando que o apelo da ré restara provido, inverto os

ônus sucumbenciais, debitando-os ao autor e, outrossim, majoro os honorários advocatícios

originalmente fixados para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, devidamente

atualizado monetariamente, compreendendo os honorários recursais ( CPC, arts. 85, §§ 2º e 11), ficando, contudo, suspensa a exigibilidade, por ser beneficiário da justiça gratuita.

É como voto.

[1] - Laudo Pericial – ID 17355166 – fls. 478/496.

[2] - ID 17354989, pg. 23 – fl. 91.

[3] - ID 17354989, pg. 23 – fl. 91.

[4] - ID 17354988, pgs. 04/11 – fls. 45/52.

[5] - Petição Inicial – ID 17354985, pg. 05 - fl. 12. Emenda à inicial – ID 17354996, pg. 08 – fl. 115, e ID 17354997 – fls. 135/136.

[6] - Documento - ID 17354988, pgs. 12/14 - fls. 53/55.

[7] - Documento – ID 17354991, pg. 2 - fl. 102.

[9] - ID 17355060 a ID 17355062 – fls. 252/270.

[10] - TZIRULNIK, Ernesto, PIZA et Paulo Luiz de Toledo. O Contrato Temporário de Seguro de

Vida em Grupo. Disponível em: http://www.ibds.com.br/artigos/ArtigoVG2.pdf. Acesso em:

11/09/2013.

[11] - TZIRULNIK, Ernesto, PIZA et Paulo Luiz de Toledo. Op. Cit.

[12] - ID 17355061, pg. 01 - fl. 256.

[13] - CDC C, art. 54 4 – “Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela

autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. (...)

§ 3º Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.

§ 4º As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com

destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.”

[14] - CPC C, “Art. 85 5 -... § 11 1 – O tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários advocatícios fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal,

observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites

estabelecidos nos §§ 2º e 3º 3º para a fase de conhecimento.”

A Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO - 3º Vogal

Com a divergência

O Senhor Desembargador RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - 4º Vogal

Com a divergência.

DECISÃO

DECISÃO PARCIAL: CONHECER DOS RECURSOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. DECISÃO POR MAIORIA.

VENCIDO O 2º VOGAL. INSTAURADA A DIVERGÊNCIA E AMPLIADO O QUÓRUM, EM

CONTINUIDADE DE JULGAMENTO: DECISÃO FINAL: CONHECER DOS RECURSOS,

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. DECISÃO POR MAIORIA. VENCIDOS O RELATOR E A 1ª VOGAL. REDIGIRÁ O

ACÓRDÃO O 2º VOGAL. JULGAMENTO REALIZADO NA FORMA DO ART. 942, DO CPC,

COM QUÓRUM QUALIFICADO.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931832832/7036181020188070001-df-0703618-1020188070001/inteiro-teor-931832950

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